MvuniIcírIO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 472 Lapa, 18 de Agosto de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 86/2009, que
dispõe sobre alteração do Anexo | da Lei nº 2275, de 31.12.2008 e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me, 4%
Paúlo César Fiafés Furiati
Prefeito Municipál
A
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta cj
MARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 7497 2009
18/08/2009 - 19;
e
esponsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 86, DE 18 DE AGOSTO DE 2009
Súmula: Altera o Anexo | da Lei nº 2275, de 31.12.2008 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica com nova redação o Anexo | da Lei nº 2275, de
31.12.2008, alterado pela Lei nº 2315, de 19.05.09, na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 48 de Agosto de 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
ANEXO |
Parte Integrante da do Projeto de Lei nº 86, de 18 de Agosto de 2009
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA
Secretário Municipal 10 CC-1(NR)
Procurador Geral [ 01 CCc-1
Assessor Especial de Coordenadoria e apoio ao 01 Cc-2
Gabinete
Assessor Especial de Engenharia 01 CC-2
Diretor Geral 04 CC-3
Diretor de Departamento 26 w CC-3 |
Assessor Jurídico 01 Cc-3
Assessor de Transporte Rodoviário 01 CCc-3
Assessor Técnico Contábil 02 Cc-3
Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário 01 Cc-3
Assessor de Gabinete 02 Cc-4
Assessor Especial de Secretaria 33 CCc-4
Assessor Administrativo de Parques 02 CC-4
Chefe da Divisão da Banda de Música Municipal 01 Cc-4
Assessor de Secretaria 20 Cc-5
SIMBOLOGIA | VALOR
CC-1 | R$ 3.600,00
CC-2 | R$ 2.500,00
CC-3 | R$ 1.500,00
CC-4 R$ 1.000,00
CC-5 R$ 600,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Agosto de 2009.
E a
Paulo César
IA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuniIcípriO DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 86, DE 18 DE AGOSTO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei versa acerca alteração do Anexo | da
Lei nº 2275, de 31.12.2008. Com extinção do cargo de Assessor Especial de
Comunicação, Cerimonial e Informações Institucionais e a criação de mais
uma Secretaria.
A criação da Secretaria no Anexo | será realizada com a
extinção da Secretaria Extraordinária de Projetos Especiais, criada pelo
Decreto nº 14364, de 02 janeiro de 2009, remanejando assim, o cargo de
secretário para a secretaria a ser criada através do Projeto de Lei 081/2009
E como já foi mencionado no projeto de Lei 081, os cargos já
existem e estão apenas sendo remanejados nas unidades de serviços que
ficarão diretamente subordinados a Secretaria de Comunicação Social e
Eventos
Certo de contar com a compreensão dos Nobres Edis, pede-se
e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Agosto de
2009. 4
4
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
LB go LETI FICIAL- 025 Nº
o UNICIPIO DÁ APA
EsraDO DO PARANÁ
me o nm emacs UMA NOVA MeTGRIs
DE DESENVOI q!
LEI Nº 2275, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
Súmula: Estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, a parir de
01 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, » eu
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO, a
seguinte Lei:
Art. 1º - São cargos de provimento em comissão, a partir de (1 de
a janeiro de 2009, os mantidos, criados ou transformados por esta Lei, constantes do
o anexo |.
Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão são de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e serão ocupados por pessoas que
possuam experiência administrativa e/ou habilitação profissional espec fica
oriundas da iniciativa privada ou pública.
Art. 3º - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de
provimento em comissão são os constantes do anexo |.
Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão previstos na
presente Lei terão os mesmos índices de aumento, e na mesma data, concecidos
ao funcionalismo público municipal.
Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão serão providos de
- acordo com as necessidades e conveniências da administração municipal, e a
medida que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, produzindo seus efeitos legais e
jurídicos, na data de 1º de janeiro de 2009, revogando as disposições em contrário,
em especial a lei nº 1838, de 26 de janeiro de 2005, respeitados os seus efeitos até
a data de 31 de dezembro de 2008.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de dezembro de
LEA
L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa PR
ANQAEU a BOLEAM OFICIAL» 026 Nº
ANEXO I
UNICÍPIO DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
CARGO/DENOMINAÇÃO Nº VAGAS | SIMBOLOGIA |
Secretário Municipal 1 09 CC1 |
Procurador Geral 01 CC-1..
Assessor Especial de Coordenadoria e apoio ao [01 E CC-2 |
Gabinete | .
Diretor Geral 04 CC-3 |
[Diretor de Departamento 1 2 CC-3
Assessor Jurídico 01 CC-3 —
Assessor Especial de Comunicação, Cerimonial e 01 | Cc-3
[Informações Institucionais. EE o
Assessor de Transporte Rodoviário + 01 CC-3
Assessor Técnico Contábil 02 — CC-3 |
Assessor Administrativo do Terminal Rodoviário 01 Cc-3 |
Assessor de Gabinete 02 Cc4 |
Assessor Especial de Secretaria 33 CC-4
Assessor Administrativo de Parques 02 Cos
Chefe da Divisão da Banda de Música Municipal 01 CC-4
Assessor de Secretaria | 20 Cc-5 É
[ SIMBOLOGIA | VALOR
| CC-1 R$ 3.600,00
CC-2 R$ 2.500,00
Cc-3 R$ 1.500,00
| CC-4 R$ 1.000,00 JJ
CC-5 +— R$ 600,00
Lo
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 31 de Dezembro de
2008.
E
elL. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PF
UNICIDA x e.
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 086/2009
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera o Anexo I da Lei nº 2275, de 31.12.2008 e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 25/08/2009.
Encaminho à Comissão de: |
Legislação, Justiça e Redação, em 18/08/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX ASMA:
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CAS. Ra TZ BOSCH HENDRIKX |
Presidente do Poder Legislativo Municipal
EI E as
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
enem nonannna ooo para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi o projeto ento /24
/
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador e ae LeLA LIA
Em Ze /0$ /2009
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 7 / / vô /2009
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PASAREN
a
e,
Lo
PODER LEGISLATIVO MUNICIP
LAPA - PARANA
Sema,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 086/2009.
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: “Altera o Anexo I da Lei nº
2275, de 31.12.2008 e dá outras
providencias”.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Executivo Municipal busca aprovação do Projeto de Lei nº
086/2009 protocolado sob nº 749/2009 no dia 18/08/2009, que se refere a
alteração da Lei 2275.
Analisando a referida Lei e o Projeto em questão, declaramos que
somos favoráveis à alteração do Anexo |, na forma do Anexo | desta Lei.
Lapá; 28 de Agosto de 2009.
“+, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 4
LAPA - PARANÁ Cu
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Projeto de Lei nº 086/2009.
Súmula: Altera o anexo I da Lei nº 2275, de 31/12.2008 e da outras providências.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
numero 086 de 2009, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a alteração do anexo | da Lei nº 2275, de 31.12.2008.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que o presente versa sobre a
extinção do cargo de Assessor Especial de Comunicação, Cerimonial e
Informações Institucionais e criação de mais uma Secretaria.
Explica ainda, que a criação da Secretaria no anexo
| será realizada com a extinção da Secretaria Extraordinária de Projetos
Especiais, criada pelo Decreto nº 14364, de 02 de Janeiro de 2009,
remanejando, assim, o cargo de secretário para a Secretaria a ser criada
através do Projeto de Lei 081/2009, reforçando ainda que os cargos já existem
e que estão apenas sendo remanejados nas unidades de serviços que ficarão
diretamente subordinadas a Secretaria de Comunicação Social e Eventos.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica Diz que;
Art. 6º - Compete ao Município;
(...)
XII — Organizar o quadro de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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«4
vas"
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 04 de setembro de 2009.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
e
Município DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
Ofício nº 512/2009 Lapa-PR, 14 de Setembro de 2009.
Excelentíssima Senhora Presidente:
Solicito retirada do Projeto de Lei nº 86/09, de 18de Agosto de 2009,
de autoria deste Executivo, que dispõe sobre alteração do Anexo | da Lei nº 2275,
de 31.12.2008 e dá outras providências.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
antecipadamente agradeço.
Púulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
*
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 824 / 2009
15/09/2009 - 16:10
Responsável: |
PRFFEITIIRA MIINICIPAI DA | APA . Praca Mirazinha Rrana R7 - Tal (41) AS47-ANNO - Fav (41) 2899.4959 - RATENNM 1 ana - PR