Município DA LAPA o
EstTADO DO PARANÁ E
Ofício nº 178/2010 Lapa, 01 de Abril de 2010.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 32/2010 que
institui o Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços da
Lapa/PR e dá outras providências.
Pa
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
4
P. Fiates Furiati
Prefeito/Municipal
o
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 258 2010
01/04/2010 - 16:44
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA (é...
EstaDo DO PARANÁ *
“e Pa
cs
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 01 DE ABRIL DE 2010
Súmula: Institui o Programa de Desenvolvimento
Industrial, Comercial e de Serviços da Lapa/PR e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
SEÇÃO |
DA FINALIDADE
Art. 1º - A presente Lei tem como finalidade incentivar o desenvolvimento
econômico, a geração de empregos e renda, através da instalação, ampliação ou
reativação de atividades empresariais no Município da Lapa.
Parágrafo Único - Para o cumprimento de sua finalidade, serão
observadas as disposições da legislação federal, estadual e municipal pertinente,
em especial a Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000.
SEÇÃO II |
DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
Art. 2º - As empresas que se instalarem, aquelas já em atividade e ainda,
aquelas que reativarem suas atividades empresariais, devidamente comprovadas,
gozarão de incentivos e benefícios nos termos desta Lei.
Art. 3º - Os incentivos a serem concedidos, constituem-se em incentivos
de natureza fiscal e material, e somente serão liberados após análise e aprovação
do Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE).
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 01.04.10 ... 02
Art. 4º - Os incentivos fiscais compreendem:
| - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano;
Il - Isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis se intervivos.
8 1º - A isenção de imposto prevista no inciso | deste artigo será
concedida por períodos de até 05 (cinco) anos levados em consideração a
importância da atividade econômica para o Município, o retorno do investimento
municipal e os demais critérios estabelecidos nesta Lei.
8 2º - A isenção prevista no inciso Il deste artigo será concedida uma
única vez para o imóvel destinado a instalação da unidade produtiva da empresa e
sendo o mesmo contribuinte do imposto.
Art. 5º - São incentivos materiais:
| - Apoio técnico preliminar de orientação, nas áreas de engenharia,
arquitetura e outras necessárias a instalação, relocalização e ampliação, de
unidades produtivas;
- Serviços de obra de infra-estrutura compreendidos na esfera de
competência municipal, devidamente caracterizados no projeto de instalação,
conforme art. 9º, incisos VII, VIII e IX;
ll - Transferência de áreas ou terrenos industriais, adquiridos ou
desapropriados para esse fim, pelo Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
e =.
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 01.04.10 . 03
8 1º - As áreas ou terrenos a que se refere o inciso Ill deste artigo
somente serão transferidos mediante autorização legislativa específica caso a caso,
observados os seguintes critérios que a atividade propicie:
a) maior geração de empregos;
b) maior utilização da matéria-prima local;
c) melhor estimativa de valor adicionado.
8 2º - Nos termos do $ 5º, do art. 17, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de
junho de 1993, com a redação dada pela Lei Federal nº 8.883 de 08 de junho de
1994 e, caso o donatário necessite oferecer o imóvel, a que se refere o inciso Il
deste artigo, em garantia de financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em
favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando esclarecido que a
cláusula de reversão e demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo
grau em favor do doador, ou seja, do Município.
83º - Caso a reversão do imóvel de que trata o 8 2º deste artigo seja
comprometida em razão de credor hipotecário de primeiro grau ou de interesse do
Município, este poderá pleitear, do donatário ou de quem de direito, indenização
relativa ao valor de mercado da nua propriedade do imóvel à época da reversão,
bem como indenização relativa a todos os investimentos feitos pelo Município em
razão da doação e a partir do efetivo desembolso, devidamente atualizados
monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.
Art 6º - Os benefícios previstos nos artigos 4º e 5º poderão ser
concedidos isolada ou cumulativamente, respeitadas as disposições pertinentes
estabelecidas nesta Lei e de acordo com a complexidade e vulto do
empreendimento, bem corno do investimento a ser realizado pela empresa.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA a A)
EsrtaDO DO PARANÁ Eng á
RS
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 01.04.10 ... 04
Art. 7º - As empresas que vierem a realizar investimentos no território
Municipal, dos quais resultem em implantação, relocalização ou expansão de
Unidades produtivas, poderão ter direito aos incentivos previstos nos artigos 4º e 5º.
Art. 8º - Serão considerados prioritários os investimentos que tenham as
seguintes características:
a) Atividades de grande potencial de geração de emprego e renda, ainda
inexistentes ou incipientes no Município;
b) Investimentos que caracterizem pólo prestador de serviços e comércio
de âmbito regional ou nacional.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E
INCENTIVOS
Art. 9º - Os interessados nos incentivos e benefícios previstos nesta Lei
deverão apresentar requerimento à Secretaria Municipal da área de
Desenvolvimento Econômico, incluindo a documentação abaixo, que deverá ser
protocolizada na Prefeitura:
I- Requerimento em formulário próprio fornecido pela Prefeitura
Municipal;
Il - Fotocópia autenticada dos atos constitutivos da empresa, da última
alteração social e Atas da Assembléia aprovando essas alterações, devidamente
registradas no órgão competente;
Ill - Certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa, dos
diretores ou responsáveis pela sua administração, em seus domicílios, relativos aos
últimos 05 (cinco) anos;
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 01.04.10 05
IV - Certidões negativas de débitos, da empresa, referentes ao INSS
FGTS, IR e ICMS, bem como Certidão Negativa de Tributos Municipais;
V - Comprovação de idoneidade financeira da empresa, diretores e
responsáveis peda sua administração, fornecidas por duas instituições financeiras;
VI - Projeto de viabilidade econômico-financeira do empreendimento
conforme modelo fornecido pelo Município;
VII - Anteprojeto do empreendimento, discriminando as previsões de
gerações de empregos e impostos;
VIII - Planta de situação, indicando as construções acaso existentes e as
projetadas, em relação às divisas do terreno - escala 1:500;
IX. Cronograma de execução das obras e de implantação do projeto;
X. Comprovação de que o projeto atende a legislação ambiental, as
normas do Plano Diretor Urbano da Lapa e demais legislações pertinentes à sua
espécie.
Art. 10 - A Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento Econômico
examinará, por ordem cronológica de entrada, todos os pedidos de incentivos e
benefícios, levando em consideração as disposições desta Lei.
Parágrafo Único - A concessão dos incentivos previstos nesta Lei deverá
sempre ser precedida de parecer emitido pela Secretaria Municipal da área de
Fazenda sobre os efeitos financeiros do beneficio a ser concedido.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA NES
Estao DO PARANÁ CIjé
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 01.04.10 ... 06
Art. 11 - Para obtenção de incentivos e/ou benefícios, a partir do início da
atividade, ampliação ou reativação, o interessado deverá:
| - Requerer e protocolar solicitação na Prefeitura Municipal;
Il - Anexar cópia autenticada da RAIS (Relatório Anual das Informações
Sociais) do exercido anterior.
Art. 12 - A análise dos processos para a concessão de incentivos e
benefícios de que trata esta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal da
área de Desenvolvimento Econômico e cabendo a deliberação ao Conselho
Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE), nos termos do
Art. 17 desta Lei.
Parágrafo Único - A deliberação do COMIDE deverá ser encaminhada,
juntamente com a íntegra do processo pertinente ao pedido de concessão de que
trata esta Lei à apreciação e consideração final do Prefeito Municipal no prazo
máximo de 03 (três) dias, contados a partir da data de sua assinatura.
Art. 13 - Os incentivos e benefícios previstos na presente Lei poderão ser
transferidos a sucessores, os quais gozarão do tempo restante da isenção
concedida, desde que requeiram no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sucessão.
8 1º - Nos casos de cisão de empresas, o beneficio deverá ser mantido
àquela que permanecer cumprindo os requisitos desta Lei.
8 2º - Nos casos de incorporação ou fusão de empresas, os benefícios
serão mantidos aos setores incorporados ou fundidos que os detinham, não se
estendendo aos demais pertencentes à empresa ou grupo incorporador ou receptor.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 01.04.10 . 07
Art. 14 - Além dos incentivos e benefícios já mencionados nesta Lei, o
Município poderá participar direta ou indiretamente de:
|- Divulgação das empresas e dos produtos fabricados na Lapa, mediante
campanhas publicitárias;
Il - Articulação com instituições educacionais e de pesquisa, facilitando às
empresas acesso aos modernos recursos tecnológicos.
Art. 15 - Quando o Município conceder o incentivo que trata o inciso Ill do
artigo 5º às empresas, além de requisitar os documentos básicos exigidos no artigo
9º, fará constar obrigatoriamente no instrumento da concessão, cláusula de reversão
do imóvel ao Município, caso não seja utilizada para o fim a que se destina e no
prazo fixado no projeto, o mesmo ocorrendo em caso de extinção da empresa antes
de 05 (cinco) anos de seu efetivo funcionamento.
Art. 16 - A empresa que vier a encerrar suas atividades no Município, ou
que não cumprir o disposto nesta Lei, perderá de imediato o direito aos incentivos
por ela oferecidos, sem possibilidade de pleitear indenização a qualquer titulo.
SEÇÃO IV
DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE INCENTIVOS AO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 17 — Fica criado o Conselho Municipal de Incentivos ao
Desenvolvimento Econômico (COMIDE), com a atribuição de planejar, coordenar e
definir as políticas de fomentos, aprovar os pleitos por incentivos e gerir os recursos
a serem alocados para este fim, na forma desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 01.04.10 ... 08
81º - O Conselho será constituído pelos seguintes membros efetivos:
a) Secretários Municipais das áreas de Desenvolvimento Econômico,
Fazenda, Urbanismo e Procurador Geral do Municipio;
b) Presidente da Associação Comercial e Industrial da Lapa;
8 2º - O COMIDE será presidido pelo Secretário Municipal da área de
Desenvolvimento Econômico e seus membros não terão qualquer tipo de
remuneração.
8 3º - Cada membro titular do Conselho terá um suplente, indicado pelo
Prefeito Municipal, que o substituirá em seus impedimentos e ausências.
8 4º - Os membros do COMIDE serão nomeados pelo Prefeito Municipal
para um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato de
igual período.
85º - O Conselho se reunirá uma vez por mês, ordinariamente, ou
extradinariamente quando convocado pelo Presidente.
Art. 18 - No prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrada em
vigor desta Lei, o Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando o
funcionamento do COMIDE.
SEÇÃO V
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS BENEFICIADAS
Art. 19 - As empresas, para fazerem jus aos incentivos previstos nesta
Lei, estarão obrigadas a:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 01.04.10 ... 09
| - Apresentar nas épocas oportunas, e com a devida antecedência, os
projetos completos das constuções iniciais para prévia aprovação por parte do
COMIDE;
Il - Iniciar construção da unidade empresarial dentro de 12 (doze) meses
após a aprovação pelo COMIDE;
ll - Cumprir as normas ambientais estabelecidas por legislação
municipal, estadual e federal bem como as demais aplicáveis a sua espécie e ou
ramo de atividade;
IV - Manter no município a sede fiscal da atividade beneficiada:
V - Fazer constar na embalagem dos produtos, quando for industrializado
e ou fabricado pela própria empresa, a expressão: “PRODUZIDO NA LAPA -
PARANÁ”:
VI - Fornecer à Prefeitura Municipal toda a documentação necessária à
apuração do exigido nesta Lei;
VII - Permitir a entrada em suas dependências, de servidores municipais
ou pessoas credenciadas pela Prefeitura Municipal;
VIII - Fornecer à Prefeitura Municipal anualmente a cópia da RAIS do
exercício anterior.
SEÇÃO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 20 - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal da área de
Desenvolvimento Econômico, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
(FUMDE), destinado ao fomento de projetos nas areas de tecnologia, logística e
treinamento de recursos humanos.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA GN
>, [5 FL Ned) 2)
EsrtaDo DO PARANÁ Va,
- Pac
“a y »,
Ae
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 01.04.10 10
81º - Os recursos do Fundo, a que se refere este artigo, serão
provenientes de datações orçamentárias consignadas nos orçamentos anuais da
Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento Econômico, doações de pessoas
físicas e jurídicas e de entidades públicas ou privadas.
82º - As dotações orçamentárias a que se refere o parágrafo anterior
serão limitadas ao máximo de 05% (cinco décimos por cento) da receita corrente
líquida do Município, esta definida nos termos da Lei Complementar nº 101/00.
83º - Os recursos do FUMDE serão geridos pelo COMIDE.
Art. 21 - No prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de entrada em
vigor desta Lei, o Executivo Municipal baixará Decreto regulamentando o
funcionamento do FUMDE.
SEÇÃO VII
DAS CONDIÇÕES INSTITUCIONAIS
Art. 22 - Anualmente a Secretaria Municipal da área de Desenvolvimento
Econômico analisará o desempenho das empresas incentivadas nos termos desta
Lei, submetendo ao COMIDE, propostas para melhoria ou correção dos
instrumentos.
Parágrafo Único - Constatada a desobediência do Termo de
Compromisso, a empresa será notificada para sanar as pendências sob o risco de
suspensão dos incentivos e benefícios.
Art. 23 - As propostas da alteração da presente Lei deverão ser
submetidas à manifestação do COMIDE.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ca A Dm een
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
E
e)
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 01.04.10 se 11
Art. 24 - Os incentivos previstos nesta Leí incidirão uma única vez sobre a
mesma área e respectiva terraplanagem.
SEÇÃO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas
complementares a esta Lei, em especial as de operacionalização do COMIDE e do
1) FUMDE, desde que os incentivos concedidos não ultrapassem a 1,5% do orçamento
do Município.
Art. 26 - Ficará impedido de participar das deliberações, tanto do COMIDE
como do FUMDE, o membro que tiver manifesto interesse no deferimento de
processos relativos à empresa na qual tenha qualquer tipo de ingerência, ou
parentesco em qualquer grau com seus dirigentes, devendo ser convocado o
respectivo suplente para participar da apreciação e decisão do assunto.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da-Lapa, 01 de Abril de 2010.
| iates Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
NM
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32, DE 01 DE ABRIL DE 2010.
Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de
Serviços da Lapa/PR e dá outras providências.
A economia do município da Lapa se divide entre agropecuária,
comércio varejista e indústria, sendo esta última atividade ainda relativamente
inexpressiva. A Lapa ainda carece de uma base comercial forte, muito embora haja
novos, todavia, poucos, comerciantes e profissionais liberais sendo atraídos pela
possibilidade de prosperidade.
A Lapa é estratégica para investimentos. Localizada a 64
quilômetros de Curitiba, 160 km do Porto de Paranaguá. A BR 476, que passa em
meio a cidade (assumida por uma concessionária), é a principal Rota do Mercosul,
ligando as regiões Sudoeste do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e países
da América do Sul.
Muito embora a Lapa possua uma localização estratégica
privilegiada, é inegável que outros fatores envolvidos na disputa entre municípios por
investimentos são decisivos nas escolhas das empresas (isenção de impostos,
doação de terrenos e construção de parques industriais, dentre outras).
É certo que o incentivo estatal, na forma acima mencionada, ainda
é um fator positivo, a fim de se abrir novas oportunidades para o seu próprio
desenvolvimento, com novos empreendimentos e sobre as suas possibilidades de
prosperidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Assim sendo, o projeto de lei incluso, trata de incentivo ao
desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, visando o desenvolvimento
econômico e a geração de emprego e renda, através da instalação, ampliação ou
reativação de atividades empresariais do município da Lapa.
A fim de atingir a sua finalidade serão observadas as disposições
da Legislação Federal, Estadual e Municipal aplicáveis à espécie, em especial a Lei
Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Farão jus aos incentivos e benefícios nos termos desta Lei as
seguintes empresas:
1. As empresas que comprovadamente reativarem suas atividades,
desde que façam investimentos superiores a R$30.000,00 (trinta mil reais);
2. As empresas já em atividade, desde que ampliem sua
capacidade produtiva em no mínimo 30% (trinta por cento);
3. As empresas que se instalarem no município.
Para qualquer um dos casos acima, deverá ser apresentado,
dentre outros requisitos, a fim de análise de viabilidade da concessão em tela, em
síntese:
a - Dados gerais dos proponentes;
b - Características do projeto;
c - Aspectos econômico-financeiros; e
d - Estudo de Mercado
Serão considerados prioritários os investimentos que importem em
grande potencial de geração de emprego e renda, ainda inexistentes ou incipientes
no Município, investimentos que caracterizem pólo industrial, prestador de serviços e
comércio de âmbito regional, nacional ou internacional.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Municírio DA LAPA GA
, a “N
EstADO DO PARANÁ É ud:
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Certo de que a medida proposta merecerá dessa Colenda Casa o
necessário apoio e consequente aprovação, reitero a Vossa Excelência os meus
protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Abril de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de
Serviços da Lapa/PR e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 06/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 01/04/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 01/04/2010.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
É
Ee eee
CASTURINSCOLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
, para compor a Comissão de de Economia, Finanças e Oramento, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº /2010, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA
Recebi o projeto em 2010
Designo para relatar sobre a ma dd o Vereador aldÊ
Em OU EN” F [2040
Presii
RECEBIMENTO DO Id (1) U/)/
Recebi o projeto em 84 / O Oo + : Vim VAL
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS/É à ORG
PRESIDENTE - JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2010
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de
Serviços da Lapa/PR e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 01/04/2010.
Apresentado em Expediente do Dia 06/04/2010.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 01/04/2010.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 01/04/2010.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
efe eee. Aa
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKEX
Présidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do projeto de Lei nº /2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Dano
Enf 407 j2m0
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em UE ano
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
PRESIDENTE - JOÃO REM:
E Acyr HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Determinação de Arquivamento
Tendo em vista o disposto no Parecer Jurídico anexo a este,
determino o arquivamento do Anteprojeto de Lei nº 032/2010, de autoria
do Executivo Municipal, que Institui o Programa de Desenvolvimento
Industrial, Comercial e de Serviço da Lapa, nos termos do art. 100 e 84 do
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Lapa, 04 de maio de 2010.
ae E eta o
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
qpoNICIPa,
StasosÃ
” [A
v
ESTADO DO PARANÁ >
- Party
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Vem para análise desta assessora o
questionamento levantado acerca da tramitação do Anteprojeto de Lei nº
03/2010, de autoria do Vereador João Renato Leal Afonso que autoriza o
Poder Executivo Municipal a conceder estímulos fiscais e incentivos
econômicos para a realização de benfeitorias, obras e serviços particulares,
cuja finalidade seja o desenvolvimento econômico do Município da Lapa e do
Projeto de Lei nº 32/2010 de autoria do Executivo Municipal que Institui o
Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços da Lapa.
Pela análise das proposições, tem-se que ambas
embora com redações diferenciadas tratam da mesma matéria visando um fim
comum.
Diante disso, resta prejudicada a tramitação do
Projeto de Lei nº 32/2010 pelo fato de que o mesmo foi apresentado à esta
Casa de Leis em data posterior ao Anteprojeto de Lei nº 03/2010, isto a rigor de
nosso Regimento Interno que reza da seguinte maneira;
Art. 100 — Apresentada proposição ou matéria
idêntica ou semelhante à outra tramitação, prevalecerá a primeira apresentada.
8 1º - Idêntica é a matéria de igual teor ou que ainda
que redigida de forma diferente, dela resultem iguais consequências.
82º-(.)
$ 3º - No caso de identidade, considerar-se-á
prejudicada a proposição apresentada depois da primeira, determinando a
presidência ou a Comissão de Legislação, Justiça e Redação o seu
arquivamento.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Isto Rea tem-se que o Projeto de Lei nº 32 deve
ser arquivado, visto que trata da mesma matéria com iguais consequências e
foi apresentado em data posterior ao Anteprojeto de Lei nº 03/2010.
É o parecer.
Lapa, 04 de maio de 2010.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331