CÉLIO GUIMARÃES
(Élio Narlok Wesolowski)
vereador
ANTEPROJETO DE LEINº 25/2011
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
ANTEPROJETO DE LEI,
CASAL DA LADÃ SÚMULA: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº
+ 2536, de 16 de dezembro de 2010, a qual passará
a ter a seguinte redação;
Responsável: INE
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2536, de
16 de dezembro de 2010, o qual passará a ter a seguinte redação;
“Art. 1º- Fica declarado de utilidade pública, no âmbito
Municipal, a Lapa Goll — Inserção para a Sociedade, associação sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 11.351.797/0001-98
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, permanecendo
inalterados os demais dispositivos, revogadas as disposições em contrário.
Éli é Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador- PV
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 pé
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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“
CÉLIO GUIMARÃES
(Élio Narlok Wesolowski)
vereador
J ustificativa:
O presente Anteprojeto tem por finalidade consertar um erro de
digitação na lei Nº 2536, de 16 de dezembro de 2010. O erro está contido
no Art. 1º “Fica declarado de utilidade pública, no âmbito Municipal, a
Lapa Goll — Inserção para a Sociedade, associação sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ Nº 11.351.79710001-98”. Nota-se que ao invés de digitar
a barra “/” foi digitado o número “1” (um) ocasionando problemas para a
entidade que busca apoio para suas atividades.
Sendo assim buscamos solucionar este pequeno. erro e contamos com
a colaboração dos senhores vereadores.
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 25/2011
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2536, de 16 de dezembro de
2010, a qual passará a ter a seguinte redação.
f
Protocolado na Secretaria no Dia 17/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 18/11/2011.
Á COMISSÃO DE.
Legislação, Justiça e Redação, er
JOÃO RESTO LEAL AFONSO
edahitt fara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em ARIAL pm
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN :
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
—$
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Anteprojeto de Lei nº 25/2011
Sumula: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2536, de 16 de dezembro de
2010, a qual passara ter a seguinte redação;
Busca através do Anteprojeto de lei nº 25/2011, de autoria
do Vereador Élio Narlok Wesolowski, a alteração o artigo 1º da Lei Municipal nº
2536, de 16 de dezembro de 2010, sendo que a titulo de justificativa, o autor do
anteprojeto demonstra que o mesmo visa apenas corrigir um erro de digitação,
onde constou erroneamente a nº do CNPJ da Lapa Goll.
Isto posto, tem-se que: o Anteprojeto de Lei ora
ápresentado atende as normas legais, pode o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 23 de novembro dé 2014.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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5 % E REDAÇÃO.
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
a) Anteprojeto de Lei nº 25/2011
Sumula: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº
À E 2536, de 16 de dezembro de 2010, a qual
passara ter a seguinte redação;
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de lei nº
25/2011, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, cujo objeto é a
o) alteração o artigo 1º da Lei Municipal nº 2536, de 16 de dezembro de 2010.
s
A titulo de justificativa, o autor do anteprojeto demonstra
que o mesmo visa apenas corrigir um erro de digitação, onde constou
erroneamente a nº do CNPJ da Lapa Goll, sendo que este anteprojeto é
apenas para corrigir tal erro, não alterando outros dispositivos da Lei em
questão.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - R
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
- E REDAÇÃO.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de novembro de 2011.
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
O
=
GABINETE
/ CÉLIO GUIMARÃES
: (Élio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
SUBSTITUTIVO GERAL
Anteprojeto de Lei Nº 25/2011
O Vereador que o presente subscreve, com fulcro no art. 121, II, do Regime
Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa/Pr, vem apresentar à consideração
do Plenário desta Casa de Leis o seguinte Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei nº
25/2011, conforme segue:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ; SÚMULA: Altera o artigo 1º
Protocolo Nº: 1182 / 2011
29/11/2011 - 15:56 da Lei Municipal nº 2536 de
Responsável: INE 16 de dezembro de 2010.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2536, de 16 de dezembro
de 2010, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica declarado de utilidade pública, no âmbito Municipal, a
Lapa Goll — Inserção para a Sociedade, associação sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ Nº 11.351.797/0001-98
Art. 2º -Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, permanecendo
inalterados os demais dispositivos, revogadas as disposições em contrário.
o Legislativo Municipal, em 29 de novembro de 2011
“ni f 5a
ok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador- PV
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2596 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000/- Lhpa/PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
k PARECER
- Ref. Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei nº 25/2011
Sumula: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº
2536, de 16 de dezembro de 2010, a qual
passara ter a seguinte redação;
Vem para análise dessa Comissão o Substitutivo Geral ao
Anteprojeto de lei nº 25/2011, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski,
com o apoiamento dos Vereadores João Carlos Leonardi filho e José Francisco
Hoffmann cujo objeto é à apenas a correção da sumula do Anteprojeto em
questão.
Isto posto, tem-se que o Substitutivo Geral bra;
apresentado atende as normas jurídicas, bem como não afeta em nada a
essência do Anteprojeto, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
- presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É parecer.
Poder Legislativo Municipal em 30 de novembro de 2011.
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Substitutivo Geral ao Anteprojeto de Lei nº 25/2011.
Sumula: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº
2536, de 16 de dezembro de 2010, a qual
passara ter a seguinte redação;
Vem para análise dessa assessoria o Substitutivo Geral ao
Anteprojeto de lei nº 25/2011, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski,
Que, objeto é a apenas a correção da sumula do
Anteprojeto em questão, não alterando a essência do mesmo, razão pela qual
pode ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação
o pelo Plenário.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 01 de dezembro de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEINº 137/2011
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2536,
de 16 de dezembro de 2010.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2536, de 16
de dezembro de 2010, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, no âmbito Municipal,
f a Lapa Goll — Inserção para a Sociedade, associação sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 11.351.797/0001-98”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
permanecendo inalterados os demais dispositivos, revogadas as disposições em
contrário.
2) : Câmara Municipal da Lapas&m 05 dé dezembro de 2011.
É HORNING
1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Muntcírio DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício n.º 006 Lapa, 04 de Janeiro de 2012.
Senhor Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar à Vossa Excelência
o recebimento do Projeto de Lei nº 137/2011 datado em 05.12.201 1, de
autoria desse Poder Legislativo e que tem por ementa:
“Súmula: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2536, de
16 de dezembro de 2010.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei totalmente o Projeto em
questão, cujas razões fundamentais do veto aposto seguem adiante
descritas:
O presente projeto visa alterar o artigo 1º da Lei Municipal nº
2536/10, suprimindo o seu parágrafo único, que dispõe:
“Parágrafo único - A Associação ora declarada de utilidade
pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal,
relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento
ao disposto no artigo segundo da Lei Municipal nº 1071, de 09 de Abril
de 1991.” ri,
Pon
Val A
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 22 / 2012
09/01/2012 - É,
mec si
Responsável: INE
Excelentíssimo Senhor
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
D
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 006/12 +00. 02
Conforme artigo 2º da Lei Municipal nº 1071/91, as
entidades declaradas de utilidade pública são obrigadas a apresentar
anualmente, relatório circunstanciado dos serviços que prestaram à
coletividade no ano anterior.
Ainda, conforme artigo 3º, I da mesma Lei, a entidade
que deixar de apresentar durante três anos consecutivos, sem motivo
justificado, o referido relatório anual, terá sua declaração de utilidade
pública cassada.
Dessa forma, a alteração proposta contradiz a exigência
do artigo 2º da Lei Municipal nº 1071/91.
Senhor Presidente, sendo este o motivo que me levou a vetar
integralmente o Projeto de Lei em causa, submeto este veto à deliberação
dessa Câmara Municipal de Vereadores.
Sendo o que se apresenta no momento, reafirmo na
oportunidade protestos de distinta consideração e vivo apreço.
Cordialmente,
ulo César Fi
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 137/2011
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowiski
Súmula: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2536, de 16 de dezembro de
2010.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/01/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /
Á COMISSÃO DE
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em bb vt /2012
Cen fe
e RN EDRRRANA dedo
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 137/2011
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowiski
Súmula: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2536, de 16 de dezembro de
2010.
Protocolado na Secretaria no Dia 09/01/2012.
Apresentado em Expediente do Dia / /
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
APAE
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 2/8 21) 2012
CARL OS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
“José FRANCISCO HOFFMANN
é ;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Veto Total ao Projeto de Lei nº 137/2011.
Sumula: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº
2536, de 16 de dezembro de 2010.
Vem para análise dessa Assessoria o veto total ao Projeto
de Lei nº 137/2011, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowiski, o qual foi
protocolado pelo Executivo Municipal em data de 09/01/2012.
O Projeto de Lei nº 137/2011 altera o artigo 1º da Lei
Municipal nº 2536, de 16 de dezembro de 2010 e pela justificativa do Projeto
- que ensejou a Lei nº 2536/2010, tem-se que seu objetivo era proceder a
correção do CNPJ da entidade declarada de utilidade pública.
Porém, em consulta ao Boletim Oficial do Município tem-se
que o CNPJ da entidade esta equivocado apenas no endereço Eletrônico da
Câmara da Lapa, estando coreto, ou seja, o mencionado projeto perdeu seu
objeto, pois pretende uma correção desnecessária:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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Que, segundo o Executivo Municipal, o veto deu-se pelo
fato de que entendeu que em se alterando o artigo 1º da referida lei, se estaria
suprimindo seu parágrafo único.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 56 - O projeto de lei aprovado pela Câmara, será no prazo de dez dias
úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que concordando, o
sancionará no prazo de quinze dias úteis.
8 2º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento,
e comunicará dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os
motivos do veto.
Isto posto, o veto do Executivo Municipal pode ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário. É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 15 de fevereiro de 2012.
OAB/PR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
E qUNICIPa, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
4 Ref. Veto Total ao Projeto de Lei nº 137/2011.
Sumula: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº
2536, de 16 de dezembro de 2010.
Vem para análise dessa Comissão o veto total ao Projeto
de Lei nº 137/2011, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowiski, o qual
4 altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2536, de 16 de dezembro de 2010.
Que, segundo o Executivo Municipal, o veto deu-se pelo
fato de que entendeu que em se alterando o artigo 1º da referida lei, se estaria
suprimindo seu parágrafo único, o qual estabelece a obrigatoriedade da
entidade declarada de utilidade pública prestar contas ao Executivo Municipal.
Ademais, conforme observa-se pela justificativa do Projeto
que ensejou a Lei nº 2536/2010, tem-se que seu objetivo era proceder a
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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P E REDAÇÃO
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correção do CNPJ da entidade declarada de utilidade pública, porém, em
consulta ao Boletim Oficial do Município que publicou a referida Lei, percebe-se
que o CNPJ da entidade esta equivocado apenas no endereço Eletrônico da
Câmara da Lapa, ou seja, o mencionado projeto perdeu seu objeto, razão pela
4 qual esta Comissão é favorável ao veto do Executivo Municipal.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 15 de fevereiro de 2012.
Eid
CO SVA Za
AMA AU
José Francisco Hoffmann
Membro
ammerschmidt
Membro
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