materia nº 3047/2011

ATA NÚMERO TRÊS MIL E QUARENTA E SETE (3.047) 
Aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e onze reuniu-se 
extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal 
da Lapa sob a Presidência do Vereador, João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores 
Wilmar José Horning e Carlos A. Hammerschmidt, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, 
Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho e José 
Francisco Hoffmann. À hora convocada o senhor Presidente João Renato Leal Afonso
declarou aberta a Sessão, e iniciando imediatamente com a Ordem do Dia para a qual foi 
convocada. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 108/2010, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 2413, de 29/12/2009, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênio com Entidades e da outras providências. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 108/2010, de 
autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 2413, de 29/12/2009, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com Entidades e da outras providências, 
colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de 
autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Anteprojeto de Lei nº 108/2010, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da 
Lei nº 2413, de 29/12/2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com 
Entidades e da outras providencias, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 108/2010, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 2413, de 29/12/2009, que autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convenio com Entidades e da outras providencias. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 108/2010, de 
autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 2413, de 29/12/2009, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com Entidades e da outras providencias, 
colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto nº 
001/11, de 06 de Janeiro de 2011, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 2011. Livre 
a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, é um crédito 
especial no valor de um milhão, duzentos e trinta mil reais, para pavimentação de vias urbanas 
no bairro Cohapar. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, gostaria de 
saber do líder do Prefeito, Vereador Lilo, quais seriam as ruas pavimentadas, se há um 
cronograma das ruas, e para trazer a esta Casa de Leis quais serão as ruas. Com a palavra o 
Vereador Wilmar Horning disse que, vai trazer a relação das ruas na próxima Sessão. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto nº 001/11, de 06 de Janeiro de 2011, 
que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 2011, colocado em 1ª votação sendo 
aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar 
Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto nº 001/11, de 06 
de Janeiro de 2011, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 2011, foi este colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto nº 001/11, de 06 de 
Janeiro de 2011, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Ata nº 3.047 Fl. 02 
Especial no orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 2011. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto nº 001/11, de 06 de Janeiro 
de 2011, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 2011, colocado em 2ª votação sendo 
aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto nº 002/11, de 06 de Janeiro de 2011, 
que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 2011. Livre a palavra para discussão fez 
uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse crédito é no valor de um milhão,
quatrocentos e oitenta mil reais para pavimentação de vias urbanas no bairro Cristo Rei. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto nº 002/11, de 06 de Janeiro de 2011, 
que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 2011, colocado em 1ª votação sendo 
aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar 
Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto nº 002/11, de 06 
de Janeiro de 2011, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 2011, foi este colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto nº 002/11, de 06 de 
Janeiro de 2011, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 2011. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto nº 002/11, de 06 de Janeiro 
de 2011, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 2011, colocado em 2ª votação sendo 
aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto nº 003/11, de 07 de Janeiro de 2011, 
que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 2011. Livre a palavra para discussão fez 
uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, nesse Projeto são cinqüenta e nove mil 
reais, para reforma e ampliação do terminal rodoviário. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra, foi o Anteprojeto nº 003/11, de 07 de Janeiro de 2011, que autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de 
Lapa, para o exercício de 2011, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. 
Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto nº 003/11, de 07 de Janeiro de 2011, que autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Município de Lapa, para o exercício de 2011, foi este colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto nº 003/11, de 07 de Janeiro de 2011, que autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Município de Lapa, para o exercício de 2011. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto nº 003/11, de 07 de Janeiro de 2011, que autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do 
Município de Lapa, para o exercício de 2011, colocado em 2ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto nº 004/11, de 10 de Janeiro de 2011, que autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do 
Município de Lapa, para o exercício de 2011. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Ata nº 3.047 Fl. 03 
Vereador Wilmar Horning dizendo que, são setecentos mil reais para pavimentação urbana em 
concreto betuminoso, e a localidade dessa operação foi aprovado no Projeto 100/2010. Com a 
palavra o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, como já fez ano passado na primeira 
reunião, pediu para que nas transferências de dinheiro das aberturas de créditos, quando se tira 
dinheiro de uma Secretaria e joga-se na outra devido a esse remanejamento de dinheiro, este 
Vereador pede, principalmente aos relatores, o cuidado para que não seja tirado dinheiro da 
educação e da saúde, então os relatores, que logo vai saber de cor quem são os das Comissões 
porque de momento este Vereador não lembra quem são os relatores, que tenham esse cuidado. 
Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que, com relação ao Projeto 003/11 de 
ampliação do terminal rodoviário, que fosse solicitado a Prefeitura o envio de um esboço ou uma 
planta do que vai ser feito, porque vai ser investido quase um milhão de reais lá, e no Projeto só 
há um parecer técnico. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto nº 
004/11, de 10 de Janeiro de 2011, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 2011, 
colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de 
autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Anteprojeto nº 004/11, de 10 de Janeiro de 2011, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Lapa, para o exercício 
de 2011, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o 
Anteprojeto nº 004/11, de 10 de Janeiro de 2011, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Lapa, para o exercício 
de 2011. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Francisco Hoffmann
dizendo que, o Vereador Acyr fez uma boa lembrança do Projeto n° 003/11, e este Vereador 
gostaria de saber, porque existe um boato, até hoje, que aquele terreno onde esta construída a 
rodoviária José Ribas, foi desapropriado e até hoje não foi pago, então esse é o boato que corre 
na cidade, e gostaria de saber se este Vereador poderia fazer esse pedido de informação, e 
também no colégio Polivalente há o mesmo boato que foi desapropriado do senhor João Souza e 
familiares e não foi pago, então este Vereador gostaria de saber se realmente foram pagos ou 
não, e se não foi pago o que esta acontecendo com a mora da Justiça com tantos anos assim. O 
Presidente João Renato disse que, vai acatar a solicitação do Vereador José Francisco 
Hoffmann, e enviará um expediente ao Prefeito Municipal solicitando o posicionamento do que 
o Vereador esta pedindo, mas também pede a compreensão dos senhores Vereadores com 
relação ao que diz o Regimento Interno, e sob hipótese alguma cerceando o direito de quem quer 
que seja, para que haja uma linha de discussão, e amanhã ou depois numa discussão acalorada a 
Presidência tenha que cortar palavra, então estão discutindo o Projeto de Lei n° 04/11, e o 
Vereador Acyr Hoffmann se referiu ao Projeto de Lei n° 03/11 e no mesmo caminho o Vereador 
José Francisco Hoffmann fez e solicitou uma coisa que não tem nada haver com a matéria, então 
seria apropriado fazer as coisas com elegância porque na Sessão há tempo pra tudo, depois da 
Ordem do Dia há o Grande Expediente e Comunicações Parlamentares, e só esta dizendo isso 
pela experiência, porque vão viver nesta Câmara em processo eleitoral e de repente numa 
discussão acalorada, se este Vereador abre uma exceção ao Vereador Juca não poderá deixar de 
abrir uma exceção para o Vereador Élio, então este Vereador pede a compreensão de todos. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto nº 004/11, de 10 de Janeiro de 2011, 
Ata nº 3.047 Fl. 04 
que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
orçamento do Município de Lapa, para o exercício de 2011, colocado em 2ª votação sendo 
aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto nº 001/2011, de autoria da Comissão 
Executiva que cria novas vagas de Auxiliar de Secretaria e Atendente para os cargos públicos de 
provimento efetivo e dá outras providências. O Presidente João Renato disse que, faz 
rapidamente um esclarecimento do porque da propositura desse Projeto, e todos os senhores 
Vereadores já foram informados da intenção de como vão ser conduzidos os trabalhos desta Casa 
de Leis por esses dois anos, e estão dividindo ela, e nada de criação de cargos e sim com o 
mesmo quadro de funcionários que tinham e agora com a ampliação de um deles e a 
possibilidade do outro, são em quatro setores, sendo o setor dos Gabinetes onde vai ficar 
responsável as funcionárias Nelci e Antonina, um outro Departamento de Contabilidade e 
Jurídico onde vai ficar o Contador Antonio Demosthenes, o Procurador Geral Luiz Kutax e 
ficando sob a supervisão do funcionário efetivo Jean Irajá, o terceiro é o objetivo de se criar essa 
vaga que seria um departamento legislativo e divulgação da Câmara e ficaria sob a supervisão e 
mando do doutor Jonathan e essa outra pessoa que será chamada do último concurso, que 
possivelmente se aceitar, inclusive ele esta presente que é o senhor Anderson Sossela, então eles 
iriam cuidar de toda aquela parte legislativa, porque tem a critica e a reclamação com razão de 
todos os Vereadores por longa história da Câmara, e não é nesses dois ou quatro anos atrás, e sim 
de toda a Câmara, porque quando precisa fazer uma notinha não tem ou um acompanhamento 
processual do legislativo, e o quarto e último, talvez o mais importante, é a Diretoria Geral que 
vai cuidar de todo o protocolo, funcionamento, gerência e administração da Câmara que é um 
cargo comissionado e convidou a senhora Marina Gonçalves para o mesmo, e trabalhará junto 
com as funcionárias Vanessa e Inês, então a Câmara terá esses quatro setores, também há um 
déficit de funcionários e por isso estão pretendendo contratar, e até poderiam chamar alguém 
para dois cargos de comissão que existem, mas chamariam uma pessoa extra-quadro para ficar 
dois anos absorvendo todas as informações e conhecimentos que a Câmara dá e após dois anos 
não esta mais aqui, então esta na hora de se pensar em profissionalizar a Câmara para o futuro, 
por isso conta com o apoio dos senhores Vereadores. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto nº 001/2011, de autoria da Comissão Executiva 
que cria novas vagas de Auxiliar de Secretaria e Atendente para os cargos públicos de 
provimento efetivo e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto nº 001/2011, de autoria da 
Comissão Executiva que cria novas vagas de Auxiliar de Secretaria e Atendente para os cargos 
públicos de provimento efetivo e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo 
aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto nº 001/2011, de autoria da Comissão 
Executiva que cria novas vagas de Auxiliar de Secretaria e Atendente para os cargos públicos de 
provimento efetivo e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador José Francisco Hoffmann dizendo que, o Presidente João Renato citou o nome de 
um dos concursados, e se saberia informar o nome da outra pessoa. Com a palavra o Vereador 
João Renato disse que, a segunda vaga não vai ser preenchida assim de imediato, mas se não lhe 
falhe a memória o nome da pessoa é Maria Martins Schimidt, e não a conhece, mas estão criando 
essa vaga, e todos conhecem o problema que esta sendo vivenciado pela atendente Marilda 
Ata nº 3.047 Fl. 05 
Scholz, pois ela perdeu o marido agora no finalzinho do ano, e ela tem direito a umas férias e a 
licença especial por três meses e que esta gozando normalmente, e após isso ela tem direito a 
umas férias, então ela vai ficar quatro meses fora, e a Câmara não pode parar, e também há 
outros funcionários aqui, como é o caso da funcionária Inês, que esta hoje trabalhando, mas ela 
estava de licença especial de três meses, então entraram em comum acordo com ela para que 
retornasse porque não tinha gente aqui dentro para trabalhar, então essa será uma vaga de 
contingência, e não se descarta a possibilidade, se a funcionária Marilda efetivamente continuar 
na licença, de se chamar alguém, e todos sabem o que acontecia na história da Câmara desde a 
criação dos gabinetes, porque quando faltava um funcionário aqui pegava-se alguém dos 
gabinetes e trazia pra cá, então era suprida a necessidade da Câmara e os Vereadores nos 
gabinetes ficavam “desguarnecidos”, e assim foi determinado que o atendimento que tem aqui 
tem que ter lá, então não quiseram tirar as funcionárias Nelci e Antonina para substituir a 
funcionária Marilda, e vão aguardar o posicionamento da mesma para ver se ela vai retornar ou 
vai pedir para concluir a licença, mas confessa que não conhece essa outra pessoa. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto nº 001/2011, de autoria da Comissão Executiva 
que cria novas vagas de Auxiliar de Secretaria e Atendente para os cargos públicos de 
provimento efetivo e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo aprovado por 
unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto nº 002/2011, de autoria da Comissão Executiva 
que cria e estabelece normas para a deliberação de diárias para custear despesas de alimentação, 
hospedagem e locomoção urbana para Vereadores e demais servidores do Poder Legislativo 
Municipal, e dá outras providências. O Presidente João Renato disse que, fizeram esse Projeto, 
e o Vereador Élio fez uma leitura do mesmo e foi diagnosticado no artigo quinto uma 
redundância e até a própria grafia são letras diferentes, então vai ser feita uma emenda de 
redação. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, em relação a esse 
Projeto, há alguns anos já vem tentado melhorar a questão das diárias aqui na Câmara Municipal, 
porque tinham uma diária no valor de cento e cinqüenta reais que engessava os Vereadores no 
quesito de, por exemplo, ir para Brasília com uma diária nesse valor, e para se ter uma idéia uma 
diária numa cidade como Contenda é de quatrocentos e noventa e cinco reais, isso é um absurdo, 
há cidades como Guaira, por exemplo, onde o valor é de quinhentos reais, e essa nova Lei deu 
mais flexibilidade e facilidade para que os Vereadores pudessem se deslocar a distâncias mais 
longas e que eventualmente acontece para que o trabalho do Vereador possa ser mais a contento 
como é o caso de Brasília onde muitos Vereadores gostariam de ir e não podem, então agora vão 
conseguir, e outra observação é que foi baixado o valor das diárias, isso é um caso inédito, o 
valor era de cento e cinqüenta reais para qualquer lugar, e consideravam isso bastante, então 
resolveram baixar para cento e vinte reais, e há também diárias para longas distâncias quando 
houver necessidade, então quer aqui parabenizar o Presidente João Renato pela modificação 
nessa lei das diárias porque realmente diminuiu o valor e deu mais flexibilidade para os 
Vereadores quando precisarem ir a distâncias maiores. Com a palavra o Vereador José 
Francisco Hoffmann disse que, onde diz no Projeto “locomoção urbana para Vereadores e 
demais servidores do Poder Legislativo”, esse ‘demais servidores’ se estende aos assessores ou 
não. Com a palavra o Presidente João Renato disse que, primeiro tem que se entender o que é 
diária, a qual é um ressarcimento de despesa de servidores e/ou agentes políticos, os Vereadores 
são agentes políticos e os servidores vão a trabalho da Câmara, o assessor parlamentar é 
Ata nº 3.047 Fl. 06 
assistente do agente político, então o Tribunal de Contas não permite, e para não ter nenhuma 
dúvida o artigo terceiro diz que “fica expressamente proibida à concessão de diárias por 
assessor parlamentar”, então esse expressamente deixa bem claro que fica proibido, e não é este 
Vereador que proíbe e sim é a Lei que proíbe. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Anteprojeto nº 002/2011, de autoria da Comissão Executiva que cria e estabelece normas para a 
deliberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana 
para Vereadores e demais servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências, 
colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de 
autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Anteprojeto nº 002/2011, de autoria da Comissão Executiva que cria e estabelece normas para a 
deliberação de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana 
para Vereadores e demais servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências, 
foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto 
nº 002/2011, de autoria da Comissão Executiva que cria e estabelece normas para a deliberação 
de diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana para 
Vereadores e demais servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. Livre 
a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto nº 
002/2011, de autoria da Comissão Executiva que cria e estabelece normas para a deliberação de 
diárias para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana para Vereadores 
e demais servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências, colocado em 2ª 
votação sendo aprovado por unanimidade. Com a palavra o Vereador José Francisco
Hoffmann disse que, só queria esclarecer uma coisa, por exemplo, se precisar de uma diária e 
levar junto uma segunda pessoa, é claro que as despesas dessa segunda pessoa serão particular, 
então é preciso tomar o máximo de cuidado ao usar diárias, e este Vereador não usou nenhuma 
nesses dois anos, mas já ouvir falar das diárias em outros Municípios onde foi fulano, a sogra e o 
sogro, então a população vai ficar pensando que é por conta da Câmara Municipal, e gostaria 
apenas de deixar isso aqui a título de registro e esclarecimento, de que aquela pessoa que esta 
indo junto não esta sendo custeada pelo Poder Público. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 
009/2011, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
firmar convênio com o Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE, para repasse de 
subvenção mensal e dá outras providências. Foi pedido a inclusão na Ordem do Dia dos Projetos 
008/2011 e 009/2011, tal pedido foi colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. 
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, o 
Projeto refere-se a vagas para internação destinadas a adolescentes e jovens com idade limite de 
vinte e um anos ou adultos que estejam comprometidos a integridade física ou psicológica de 
filhos menores, dependentes de alcoolismo e dependentes de outras drogas, do sexo masculino os 
quais deveram ser triados pela Diretoria Geral de Ação Social, sendo que o limite de vagas para 
internação mantidas pelo Município deverá de ser no máximo cinco vagas, não haverá reserva de 
vagas e a mesma será liberada de acordo com a capacidade disponível da entidade, o período de 
internação de cada paciente será de no máximo seis meses, o reingresso ou prorrogação desse 
período será determinado de acordo com a avaliação final realizada entre o Município, a entidade 
e o usuário no final do tratamento. O custo mensal será de seiscentos e cinqüenta reais por 
paciente sendo que o custo total não poderá ultrapassar a quantia correspondente aos custos 
Ata nº 3.047 Fl. 07 
despendidos com cinco pacientes durante o mês, o valor total do convênio é setenta e oito mil 
reais. Com a palavra o Vereador Élio Narlok disse que, aquela frase que estão cansados de 
ouvir se aplica a esse Projeto, e infelizmente há a necessidade de fazê-lo, mas o prevenir é muito 
mais barato que o remediar, e dá pra ver no Projeto que com cinco jovens internados no Cerene 
vão ser gastos em dois anos, setenta e oito mil reais, é um valor alto, o tratamento é caro, mas 
muitas vezes esses mesmos jovens voltam de onde vieram, por isso é preciso aplicar dinheiro no 
Programa Segundo Tempo que tira o jovem da ociosidade, também o programa com os 
Desbravadores que são um grupo da Igreja Quadrangular onde milhares de jovens já passaram 
pelos Desbravadores e eles ganham em média dois a três mil reais mensais para atender quase 
cento e cinqüenta jovens, e aqui estão autorizando três mil, duzentos e cinqüenta reais mensais 
para atender cinco jovens, e infelizmente é preciso ser feito um Projeto desses para poder retirar 
alguns desses adolescentes ou jovens, e fala isso porque tem na família o único irmão por parte 
de pai e mãe verdadeiros, e ele é viciado em craque, ele é dois anos mais velho, já tentou interná￾lo algumas vezes em Curitiba e Araucária, mas viu que realmente é difícil, porque quando o 
jovem não quer se tratar é difícil de se recuperar, e infelizmente ele esta entregue as drogas, tem 
esposa e um filho pequeno, e sua mãe esta sofrendo muito porque ele se viciou desde os quinze 
anos de idade, então por isso que este Vereador vai lutar para que sempre seja investido dinheiro 
na prevenção, no esporte, na cultura e no lazer para que não precisem destinar setenta e oito mil 
reais para tentar recuperar cinco jovens, sabe que é duro falar, mas sabe, porque tem na família e 
não é fácil recuperar, então vota favorável a esse Projeto porque os jovens precisam, mas 
precisam dar educação e emprego, porque o jovem ocioso vai procurar drogas, e na Lapa não é 
diferente, a droga esta correndo solta e é o grande mal do século, e se não tomarem atitudes 
drásticas vão ter aí cada vez mais jovens viciados. Com a palavra o Vereador José Francisco 
Hoffmann disse que, conforme o Vereador Élio falou, é realmente caro para que um jovem volte 
a viver normalmente como outros jovens sem o vício, então volta a dizer que não se pode poupar 
dinheiro com a educação, porque é através de boas escolas e professores que as crianças não se 
desviarão do bom caminho, e também ano passado para o Lar de Idosos São Vicente de Paulo 
eram pagos quatro mil reais para atender trinta e cinco idosos, então verifica-se a diferença em 
que, o Estado precisa de gastar para normalizar a vida de um jovem com seiscentos e cinqüenta 
reais e o custo de um idoso para o Município esta sendo bem mais barato, então é bem mais 
barato tratar do idoso do que de um jovem, e deverá vir para esta Casa o pleito de um aumento 
da verba para o Lar de Idosos São Vicente de Paulo, e também não podem poupar dinheiro para 
os idosos, e muitas vezes tem tirado dinheiro do próprio bolso para as despesas daquela casa. 
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 009/2011, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro 
de Recuperação Nova Esperança – CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá outras 
providências, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. Havendo Requerimento 
verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do Anteprojeto de Lei nº 009/2011, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza 
o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Recuperação Nova Esperança – 
CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências, foi este colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 009/2011, de 
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio 
Ata nº 3.047 Fl. 08 
com o Centro de Recuperação Nova Esperança – CERENE, para repasse de subvenção mensal e 
dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Anteprojeto de Lei nº 009/2011, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro de Recuperação Nova Esperança – 
CERENE, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências, colocado em 2ª votação 
sendo aprovado por unanimidade. Em 1ª Discussão o Anteprojeto de Lei nº 008/2011, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, este Projeto é 
uma abertura de crédito do Projeto anterior. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Anteprojeto de Lei nº 008/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo aprovado por unanimidade. 
Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 008/2011, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 008/2011, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei 
nº 008/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo aprovado por unanimidade. Nada mais a tratar 
o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores 
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia quinze de fevereiro 
de dois mil e onze, a hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada 
posteriormente. Sendo o que tinha para constar, a presente Ata após lida e aprovada, será por 
todos os Vereadores assinada.