Município DA LAPA
EsrAaDO DO PARANÁ
Ofício nº 725 Lapa, 16 de Dezembro de 2009.
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 133/09, que institui a
Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, e dá outras providências.
Sendo assim, no uso da competência que me é conferida pela Lei
Orgânica do Município, no seu artigo 69, inciso IX, combinada com o que determina
o artigo 36, inciso |, e ainda artigo 84, $ 1º, do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa, solicito convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Vereadores para que se reúna em sessão extraordinária para apreciação do Projeto
de Lei em epígrafe.
Tal convocação extraordinária se faz necessária tendo em vista que
o referido Projeto é considerado de interesse público relevante e urgente.
Outrossim, solicito a gentileza de que, se possível for, seja incluído o
referido Projeto de Lei na Sessão Extraordinária convocada por essa Presidência
para as 17h do dia 18.12.09.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
uy
Responsáyel: MAD
17/12/2009 - 16:55
Protocolo Nº: 1187 / 2009
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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MuntIcíPiIO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 133, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
Súmula: Institui a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Coleta de Lixo, que terá o valor
único de R$ 5,00 (cinco) reais por unidade habitacional.
Art. 2º - A taxa de coleta de lixo incidirá sobre cada uma das
propriedades, economias prediais urbanas beneficiadas pelo serviço. Nos
condomínios com ligação única de água a cobrança será efetuada
proporcionalmente ao número de unidades condominiais.
Art. 3º - Ficam isentos do pagamento da taxa de coleta de lixo os
contribuintes inscritos no programa “Tarifa Social” da Companhia de Saneamento do
Paraná — SANEPAR.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor depois de publicada, atendidos os
princípios estabelecidos pelo artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c” da Constituição
Federal, ficando revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de
2009.
ulo César Fiatés Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 133, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o Projeto de Lei
nº 133, que institui a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, e dá outras providências.
Informo que o Município tem um custo anual aproximado de R$
1.025.000,00, entre coleta e disposição final dos resíduos sólidos, sem contabilizar o
custo da coleta de material reciclável.
Atualmente, o grande desafio da Administração Pública é dar um
destino adequado ao lixo de acordo com as exigências legais, em função do custo
elevado dos serviços e recursos escassos.
O objetivo da cobrança da taxa de lixo é diluir os custos aos cofres
públicos deste serviço essencial prestado ao contribuinte.
O valor da taxa — R$ 5,00 (cinco reais) — é atribuído com base no
valor da tarifa social da SANEPAR.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e aprove o
incluso Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de
2009. á
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Cl. N.º 216/2009 Lapa, 10 de dezembro de 2009.
DE : Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
PARA: Procuradoria
AIC: Sra. Loise
Atendendo a Vossa solicitação verbal no que diz respeito à justificativa da cobrança
da taxa de lixo, vimos pelo presente informar que temos um custo aproximado de R$ 1.025,000,00
entre coleta e disposição final dos resíduos sólidos, sem contabilizarmos os custos da coleta de
o) material reciclável.
Atualmente é um grande desafio da administração publica dar um destino adequado ao lixo
de acordo com as exigências legais, em função do custo elevado dos serviços e recursos
escassos. O objetivo da cobrança da taxa de lixo é diluir os custos aos cofres públicos deste
serviço publico essencial prestado ao contribuinte.
Certos em contarmos com sua habitual atenção, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
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RAia Leonardi Lia Márcia k. “Souza Marin
Diretor Depto de Meio Ambiente Secretária Municipal
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº133/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/12/2009.
Apresentado em Expediente do Dia | / /2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 17/12/2009.
X Economia, Finanças e Orçamento, em 17/12/2009.
[ Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
a EA RER a uEA
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrato 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o V ice
» para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 021/2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador de YL 74, O
Em 7/57 Ay 09
RECEBIMENTO DO RELATOR SE TS
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Recebi o projeto em / /2009 144 es
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº133/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Institui a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/12/2009.
Apresentado em Expediente do Dia | / /2009.
Encaminho à Comissão de:
' X Legislação, Justiça e Redação, em 17/12/2009.
e X Economia, Finanças e Orçamento, em 17/12/2009.
[O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
[O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
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CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
SUBETEEUIÇÃO DE MEMBRO
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Recebi o projeto em TÁ /2009
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Presidente da Pal
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Ofício n.º 579
Senhora Presidente:
Município DA LAPA
STADO DO PARANÁ
Lapa, 18 de Novembro de 2010.
Solicito retirada dos Projetos de Lei abaixo especificados,
ambos de autoria deste Exe
necessárias:
- 133, de 16
Serviços de Coleta de Lixo,
Ofício nº 725/09;
- 134, de 16
Executivo Municipal a trans
de Lixo para a COMPANHIA
cutivo, para devidas adequações que se fazem
de dezembro de 2009, que institui a Taxa de
e dá outras providências, encaminhado com
de dezembro de 2009, que autoriza o Poder
rir a arrecadação da Taxa de Serviços de Coleta
DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, e
dá outras providências, encaminhado com Ofício nº 726/09.
Certo de con
antecipadamente agradeço.
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
tar com vossa compreensão e colaboração,
Cordialmente,
N
Paul César Fi tês Furiati
Prefeito Municipal
CIPAL DA LAPA
Nº: 9421 2010
41)0010 - 16:48
CÂMARA MUNI
protocol
231
Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR