MuniIcípIO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 726 “Lapa, 16 de Dezembro de 2009.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 134/2009, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a arrecadação da Taxa de Serviços
de Coleta de Lixo para a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, e dá
outras providências.
Sendo assim, no uso da competência que me é conferida pela Lei
Orgânica do Município, no seu artigo 69, inciso IX, combinada com o que determina
o artigo 36, inciso |, e ainda artigo 84, $ 1º, do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa, solicito convocar extraordinariamente a Câmara Municipal de
Vereadores para que se reúna em sessão extraordinária para apreciação do Projeto
de Lei em epígrafe.
Tal convocação extraordinária se faz necessária tendo em vista que
o referido Projeto é considerado de interesse público relevante e urgente.
Outrossim, solicito a gentileza de que, se possível for, seja incluído o
referido Projeto de Lei na Sessão Extraordinária convocada por essa Presidência
para as 17h do dia 18.12.09.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
spongável: MAD
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
17/12/2009 - 16:53
Exma. Sra.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -
MunicíPiO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 134, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir
a arrecadação da Taxa de Serviços de Coleta de
Lixo para a COMPANHIA DE SANEAMENTO
DO PARANÁ - SANEPAR, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o Seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ — SANEPAR,
permitindo a arrecadação e posterior repasse ao Município, da taxa do serviço de
coleta de lixo devida pelos usuários residentes no Município, na mesma fatura de
cobrança dos serviços de água/esgoto da Sanepar.
Art. 2º - O convênio a ser firmado terá vigência até 13 de outubro de
2012.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de
2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
MuniIcípiO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 134, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o Projeto de Lei
nº 134, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a arrecadação da Taxa
de Serviços de Coleta de Lixo para a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ, e dá outras providências.
Informo que o Município tem um custo anual aproximado de R$
1.025.000,00, entre coleta e disposição final dos resíduos sólidos, sem contabilizar o
custo da coleta de material reciclável.
Atualmente, o grande desafio da Administração Pública é dar um
destino adequado ao lixo de acordo com as exigências legais, em função do custo
elevado dos serviços e recursos escassos.
O objetivo da cobrança da taxa de lixo é diluir os custos aos cofres
públicos deste serviço essencial prestado ao contribuinte.
Citamos algumas vantagens pela opção na transferência da
arrecadação da taxa para a Sanepar:
- reduzido nível de inadimplência;
- fluxo de caixa contínuo;
- “inclusão das novas implantações/contribuições;
- compatibilização cadastral;
- cadastro atualizado mensalmente;
- segurança nas informações recebidas;
- repasse dos valores arrecadados até o 10º (décimo) dia útil do
mês subsequente ao seu recebimento.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e aprove o
incluso Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Dezembro de
2009.
/
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Cl. N.º 216/2009 Lapa, 10 de dezembro de 2009.
DE : Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
PARA: Procuradoria
A/C: Sra. Loise
Atendendo a Vossa solicitação verbal no que diz respeito à justificativa da cobrança
da taxa de lixo, vimos pelo presente informar que temos um custo aproximado de R$ 1.025,000,00
O entre coleta e disposição final dos resíduos sólidos, sem contabilizarmos os custos da coleta de
material reciclável.
Atualmente é um grande desafio da administração publica dar um destino adequado ao lixo
de acordo com as exigências legais, em função do custo elevado dos serviços e recursos
escassos. O objetivo da cobrança da taxa de lixo é diluir os custos aos cofres públicos deste
serviço publico essencial prestado ao contribuinte.
Certos em contarmos com sua habitual atenção, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
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V j- “/
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Souza Marin
Hei Vidal Leonardi Lia Márcia k.
Diretor Depte de Meio Ambiente Secretária Municipal
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ANTEPROJETO DE LEI Nº134/2009
Autor: Executivo Municipal
Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a arrecadação
da Taxa de Serviços de Coleta de Lixo para a COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/12/2009.
Apresentado em Expediente do Dia f=:12009:
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 17/12/2009.
E Economia, Finanças e Orçamento, em 17/12/2009.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX ) XX | XX.
falte ss
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIBX
Presidente do Poder Legistatiro Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
. para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 021/2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
ra
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 48/ 4 /2Ô9
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 18, 19 /2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ofício n.º 579
Senhora Presidente:
UNICÍPIO DA LAPA
STADO DO PARANÁ
Lapa, 18 de Novembro de 2010.
Solicito retirada dos Projetos de Lei abaixo especificados,
ambos de autoria deste Executivo, para devidas adequações que se fazem
necessárias:
- 133, de 16
Serviços de Coleta de Lixo
Ofício nº 725/09;
- 134, de 16
de dezembro de 2009, que institui a Taxa de
e dá outras providências, encaminhado com
de dezembro de 2009, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a transferir a arrecadação da Taxa de Serviços de Coleta
de Lixo para a COMPANHIA
DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, e
dá outras providências, encaminhado com Ofício nº 726/09.
Certo de con
antecipadamente agradeço.
EXMA. SRA.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
tar com vossa compreensão e colaboração,
Cordialmente,
Paul César Fiatés Furiati
Prefeito Municipal
[
mem,
N
PAL DA LAPA
. MUNICI ú
CÂMARA . 98212049
protocola Nº:
a31114g010 - 15:48
raça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR