GABINETE
CÉLIO GUIMARÃE
= - A (Elio Narlok Wesolows
didi a vereador
ANTEPROJETO DE LEINºdZo /2009
O Vereador que subscreve a presente preposição, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário
desta Casa de Leis o que se segue:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA no o
Protocolo Nº: 1069 / 2009 Súmula: Institui nas Escolas Municipais a
19/11/2009 - 15:15 disciplina de Educação Física e dá outras
; providências.
Responsável: VAN .
Art. 1º - A disciplina de Educação Física passa ser componente curricular obrigatório
em todos os anos do Ensino Fundamental nas Escolas Municipais da Lapa.
Art. 2º - O exercício da docência e a orientação prática do componente curricular de
que trata esta Lei são reservados aos profissionais devidamente habilitados com Curso
Superior de Graduação completo em Educação Física, na modalidade de licenciatura
plena.
Parágrafo único - Na falta de profissional habilitado nos termos do caput deste artigo
para o exercício do cargo ou função de professor de Educação Física, poderá o
Município designar, a título precário, como regente de Educação Física estudante de
curso superior de Educação Física, desde que portador de autorização para lecionar
fornecida pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 3º - Deverão ser ministradas, no mínimo, duas aulas semanais por turma,
ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar em cada um dos
turnos de funcionamento da escola.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ê
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
poNICIPa,
GABINETE
de Y
Fis Eta
%
MM nd
CÉLIO GUIMARÃE
dp À . (Élio Narlok Wesolowski)
ESTADO DO PARANÁ vereador
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo Municipal, em 18 de novembro de 2009.
fa toa
(vereador — PV)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
é . (Élio Narlok Wesolowsk5
ESTADO DO PARANÁ etáioa
Justificativa
O presente Anteprojeto de Lei tem por finalidade incentivar a prática esportiva,
despertando desde o início da vida escolar do estudante o interesse e o conhecimento
das modalidades esportivas, bem como ensinar desde cedo a importância da qualidade
de vida e da prática de hábitos saudáveis.
A exigência de que tal disciplina seja ministrada por profissional com curso
superior em Educação Física é uma garantia de que as exigências técnicas e os cuidados
necessários para a prática correta das atividades serão cumpridos, visto o conhecimento
específico que possui e que nem sempre é possível ao professor da educação básica, que
já possui demasiadas responsabilidades no ensinamento das demais disciplinas.
Veja-se que o número de profissionais não precisará ser muito grande, pois
turmas da mesma série ou ano poderão ter as aulas ministradas em conjunto,
aumentando também a interação entre os estudantes.
Assim, com a obrigatoriedade do ensino específico desta disciplina se pretende
despertar cada vez mais cedo nas crianças a importância de uma prática regular de
esportes, bem como propiciar uma maior qualidade de vida e desenvolvimento.
É com este objetivo que se propõe o presente anteprojeto de lei.
Poder Legislativo Municipal, em 18 de novembro de 2009.
pa a testá
(vereador — PV)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
asia,
7 os
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 020/2009
Autor: Vereador Elio Narlok Wesolowski
Sumula: Institui nas Escolas Municipais a disciplina de Educação
Física e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 24/11/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 19/11/2009.
W Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
X Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 19/11/2009.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX 1 XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
pinto ido
CASTURINÁ COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
“SUBSTITUIÇÃO D' ca
* De acordo com o e dei
autor eee Sig
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Recebi o projeto em &3 /4[ /2009
OK WESOLOWSKIT
Presidente da Comissão deS E CEBE.S e Eco!
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador A cy e L bd / AQ
Em 23 / (4/2009
JARLOK WESOLOWSKT
Presideire da Comissão deS E CEBE.S e El!
RECEBIMENTO DO RELATOR Es
Recebi o projeto em LT 12009 sa dio
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
pUNICIA
roi:
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 20/2009
Autor: Vereador Elio Narlok Wesolowski
Sumula: Instituí nas Escolas Municipais a disciplina de Educação |
Física e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/11/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 24/11/2009.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 19/11/2009.
O Economia, Finanças e Orçamento, em XX [:XX | XX.
X Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em 19/11/2009.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
O Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX | XX.
O Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
CASTURINA/COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presedente do Poder Legislatiro Municipal
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO E É i
De acordo com o me determina o etigo 20, pura 3”, do Regimento Gaio desta Emi de Leis, drigo Y ereador
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO Recebi
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador Ee Ze Lo
Em 2 4M 12009
x ea tp de Leio re em nico ao aeee Ret
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / V, 4) /2009
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
Ofício nº 030/2009
Lapa, 08 de dezembro de 2009.
Exma Sra. Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Presidente da Comissão Executiva
Prezada Senhora:
Vimos pelo presente solicitar que o trâmite do Anteprojeto
de Lei nº 20/2009 aguarde a reunião que este vereador, o assessor do vereador
relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e o representante da
Secretaria de Educação, Sr. Cley, terão com a equipe da Secretaria de Educação de
Curitiba, a fim de verificar questões práticas da implantação da Educação Física no
ensino fundamental, que já é realidade naquela cidade.
Já houve reunião com a Secretaria de Educação da Lapa
e contato informal com a equipe profissional de Curitiba, sendo solicitado o
agendamento de uma reunião a fim de que sejam verificadas possíveis alterações
no projeto que tornem sua implantação mais facilmente exequível.
Assim, solicitamos o aguardo dessa reunião para que o
anteprojeto continue a tramitar.
Atenciosamente
e
sd CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Élio esolowski Protocolo Nº: 1135 / 2009
PA A 08/12/2099 - 13:46
(Célio Guimarães) % Á
Vereador — PV Responsável: VAN
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
GABINETE 6 Ven
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
Poder Legislativo Municipal, em 13 de dezembro de 2010.
O Vereador que o presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da
Lapa e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem mui respeitosamente
perante Vossa Excelência requerer que sejam arquivados os anteprojetos de
lei nº 06/2009, 13/2009 e 20/2009, todos de autoria deste Vereador, tendo em
vista que após o longo período decorrido da apresentação dos mesmos até a
|
presente data, os anteprojetos referidos necessitam de adequação.
Sem mais para O momento, subscrevo-me.
Élió Narlok Wesolowski
(Célio Guimarães)
Vereador — PV
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1028 / 2010
14/12/2090 - 16:01
Responsável: VAN