CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
vereador
ANTEPROJETO DE LEINº 33/2009
O Vereador que subscreve a presente preposição, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário
desta Casa de Leis o que se segue:
Súmula: Dispõe sobre a criação do passe escolar
no transporte coletivo municipal na área urbana e
rural e da meia-entrada para estudantes e
professores e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 743 / 2009
17/08/2009 - 16:09 SEÇÃO
ES
— sn NE Do Passe-Escolar
Art. 1º - Fica instituído no transporte coletivo municipal, urbano e rural, o passe escolar
aos estudantes maiores de 6 (seis) anos regularmente matriculados em estabelecimentos
de ensino fundamental, médio, técnico-profissionalizantes, pré-vestibulares e superiores
de graduação e pós-graduação reconhecidos oficialmente e aos professores das
instituições de ensino reconhecidas. 2
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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Art. 2º - O passe escolar constitui-se no desconto de 50% (cingienta por cento) do valor
da tarifa estabelecida pelas concessionárias para o transporte coletivo urbano e rural,
não sendo permitida a cobrança de qualquer valor adicional, podendo ser utilizado em
todos os dias da semana, durante todo o ano civil.
Art. 3º - O benefício concedido por esta Lei será dado aos estudantes e professores
mediante a apresentação de identificação estudantil ou profissional emitida pelo
estabelecimento de ensino localizado no Município da Lapa no qual está matriculado o
estudante ou presta serviços o professor, juntamente com documento de identidade civil
com foto. Os estudantes de estabelecimentos de ensino com sede em outro Município
deverão apresentar documento de identidade civil com foto e a identidade estudantil
emitida pela União Nacional dos Estudantes — UNE e União Brasileira dos Estudantes
Secundaristas — UBES.
$ 1º - A identificação a ser emitida pelos estabelecimentos de ensino localizados nesta
cidade, referida no caput deste artigo, deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
I - Nome do estabelecimento de ensino;
II — Nome do beneficiário;
HI — Curso, série e ano letivo no qual está matriculado o estudante ou período de
validade do documento no caso de professores;
IV — Assinatura do Diretor do estabelecimento de ensino;
V — Fotografia recente do beneficiário;
VI— O número da presente Lei.
8 2º - Caberá a instituição de ensino inserir nas identidades elementos coibidores de
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falsificação e adulteração.
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8 3º - Qualquer pessoa que falsificar ou adulterar dados inseridos na identidade
estudantil ou profissional para o fim de obter o benefício a que não tenha direito, será
responsabilizado civil e penalmente. Caso o responsável pela fraude seja beneficiário do
passe escolar, além das sanções civis e penais, perderá o direito ao passe escolar pelo
restante do período de validade da identificação falsificada ou adulterada.
8 4º - Em caso de extravio da identidade o beneficiário providenciará junto a instituição
de ensino através de requerimento, 2º (segunda) via para os meses restantes do período
de validade do documento.
8 5º - O requerimento de que trata o parágrafo anterior será instituído com certidão de
extravio obtida junto a autoridade policial competente.
Art. 4º - É obrigatória a apresentação do documento de identificação estudantil! ou
profissional ao motorista ou cobrador antes da passagem pela catraca, ou quando
solicitado no interior do veículo para fiscalização por funcionário da concessionária ou
da Prefeitura, devidamente identificado.
Parágrafo único — A recusa injustificada por parte do beneficiado de atender ao
disposto no caput deste artigo acarretará a obrigação de pagamento integral do valor da
passagem, sem direito a posterior restituição. Da insistência em requerer o benefício não
portando a identidade estudantil ou profissional, acarretará suspensão do direito ao
benefício, mediante comunicação da concessionária ao estabelecimento de ensino.
Art. 5º - Compete aos estabelecimentos de ensino:
I- A emissão da identidade estudantil ou profissional do professor para fins do passe
escolar, sendo de sua responsabilidade as informações nela inseridas;
H — Divulgar e expor em local de fácil acesso as informações sobre o passe escolar;
HI — Orientar os beneficiários sobre a utilização do serviço, bem como sobre as
consegiências da falsificação e adulteração da identidade estudantil ou profissional. b
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Art. 6º - Compete às concessionárias de transporte coletivo municipal:
I — Fiscalizar a utilização do passe escolar, bem como da identidade estudantil e
profissional emitida para este fim;
H — Colocar a disposição dos beneficiários do passe escolar o mesmo serviço prestado
aos demais usuários do transporte coletivo, urbano e rural;
HI — Exigir dos beneficiários do passe escolar a mesma atenção e cuidados na
preservação dos ônibus do transporte coletivo;
IV — Orientar os funcionários quanto às determinações desta Lei;
V — Orientar os beneficiários do passe escolar sobre as consequências de falsificação e
adulteração da identidade estudantil ou profissional, recolhendo-a em caso de fraude
comprovada;
VI — Informar a instituição de ensino emissora da identidade sobre a ocorrência das
circunstâncias previstas no inciso anterior;
VII — Manter em local visível dentro do transporte coletivo cópia da presente Lei.
Art. 7º - Em caso de cancelamento do benefício em razão da constatação de fraude a
reativação dos direitos, mesmo em anos posteriores, acarretará em custo a ser pago pelo
responsável na emissão de nova identidade estudantil ou profissional,
independentemente das sanções civis e penais.
Art. 8º - Não poderá ser autorizado o aumento de tarifas de transporte coletivo devido a
eventuais custos que esse benefício possa originar.
SEÇÃO H
Da Meia-Entrada
Art. 9º - Fica assegurado aos estudantes regularmente matriculados em
estabelecimentos de ensino fundamental, médio, técnico-profissionalizantes, pré. O
vestibulares e superiores de graduação e pós-graduação reconhecidos oficialmente e aos
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professores das instituições de ensino reconhecidas o pagamento da metade do valor
efetivamente cobrado para ingresso em estabelecimentos ou casas de diversão, boates,
clubes, praças esportivas, casas de espetáculos e similares que promovam eventos de
lazer, competições esportivas, apresentações artísticas, e outros eventos de diversão e
difusão cultural.
$ 1º - A meia-entrada será sempre correspondente a metade do valor efetivamente
cobrado pelo ingresso, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades
promocionais.
8 2º - É obrigatória a disponibilização pelos promotores e organizadores do evento de
ingresso no valor de meia-entrada no local do evento e em todos os postos de venda. Na
falta de meia-entrada o ingresso com valor integral deverá ser colocado à venda no valor
de meia-entrada para os beneficiários dessa Lei.
Art. 10 — Para os efeitos dessa Lei, consideram-se casas de diversão todos os
estabelecimentos que realizem espetáculos musicais, teatrais, cinematográficos,
artísticos, circenses, atividades sociais, recreativas, bailes e outras festas de cunho
popular, mostras de artes plásticas, competições esportivas e quaisquer outros eventos
que proporcionem lazer, cultura e entretenimento.
Art. 11 — Para usufruírem do beneficio da meia-entrada os estudantes e professores
deverão apresentar na aquisição do ingresso e, no caso de venda antecipada ou quando
solicitado, no momento do evento o documento descrito no artigo 3º desta Lei,
juntamente com documento de identidade civil com foto, respeitando-se as indicações
etárias dos eventos.
8 1º — A recusa injustificada por parte do beneficiado de atender ao disposto no caput
deste artigo acarretará a obrigação de pagamento integral do valor do ingresso, sem
direito a posterior restituição. Da insistência em requerer o benefício não portando a
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identidade estudantil ou profissional, acarretará suspensão do direito ao benefício,
mediante comunicação do promotor do evento ao estabelecimento de ensino.
8 2º — Qualquer pessoa que falsificar ou adulterar dados inseridos na identidade
estudantil ou profissional para o fim de obter o benefício da meia-entrada a que não
tenha direito, será responsabilizado civil e penalmente. Caso o responsável pela fraude
seja beneficiário da meia-entrada, além das sanções civis e penais, perderá o direito ao
benefício pelo restante do período de validade da identificação falsificada ou adulterada,
aplicando-se o disposto no artigo 7º desta Lei.
Art. 12 — Compete aos promotores e organizadores dos eventos:
I- Disponibilizar sem limitação a venda de ingresso no valor de meia-entrada;
H - Colocar a disposição dos beneficiários da meia-entrada o mesmo serviço prestado ao
público em geral;
HI — Orientar os funcionários quanto às determinações desta Lei;
IV — Orientar os beneficiários da meia-entrada sobre as conseqiiências de falsificação e
adulteração da identidade estudantil ou profissional, recolhendo-a em caso de fraude
comprovada;
V — Informar a instituição de ensino emissora da identidade sobre a ocorrência das
circunstâncias previstas no inciso anterior;
VI — Manter em local visível em todos os postos de venda de ingresso cópia da presente
Lei.
Art. 13 - Caberá à Prefeitura, através dos órgãos responsáveis pela cultura, esporte,
lazer e defesa do consumidor a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando os
promotores e organizadores de eventos que a descumprirem, aplicando as sanções
administrativas cabíveis, inclusive a suspensão do alvará de funcionamento do
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estabelecimento.
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Art. 14 — Os promotores e organizadores de eventos e os concessionários de transporte
coletivo que se recusarem a cumprir o disposto nesta Lei, estarão sujeitos a devolução
em dobro do valor pago indevidamente pelos beneficiários, mediante comprovante de
pagamento do valor integral, nos termos do artigo 42, parágrafo único da Lei Federal
8.078/90.
Art. 15 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Poder Legislativo Municipal, em 17 de agosto de 2009.
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(vereador — PV)
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Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade propiciar maior mobilidade e
acesso igualitário aos meios culturais e de lazer.
Em meio aos tantos papéis a serem desempenhados pelo Estado está o de
assegurar que os direitos constitucionais fundamentais sejam integralmente cumpridos,
implementando as políticas necessárias.
Assim, percebe-se em nossa cidade que vários estudantes têm dificuldades de
acesso formas de lazer e cultura em razão dos valores dos ingressos e da dificuldade de
locomoção para chegarem aos locais dos eventos.
Ao par da situação dos estudantes está a dos professores, que como é de
conhecimento público, em que pese a importância de suas atividades, têm sua
remuneração defasada há anos.
Assim, no intuito de facilitar o acesso a eventos culturais e de lazer, bem como a
locomoção a tais atividades e o comparecimento em cursos de atualização e extensão é
que se pretende vê-los incluídos nos benefícios de que trata a presente Lei.
Veja-se que os benefícios que se pretende instituir são complementares, visando
a garantir o acesso aos eventos com o desconto no ingresso, assim como facilitar o
deslocamento para a participação nessas atividades.
O benefício do passe escolar a estudantes e professores existe em grande parte
das cidades brasileiras, sendo na forma de desconto de 50% (cingiienta por cento) do
valor da tarifa ou na de passe livre, o que demonstra a importância desse instrumento de
inclusão educacional e cultural.
Ademais, com tal benefício muitos estudantes e professores que atualmente não
usufruem do transporte coletivo poderão começar a utilização, incrementando o
transporte coletivo em nossa cidade, gerando, inclusive lucro à empresa concessionária.
De outro lado, a meia-entrada tem como fundamento o disposto nos artigos 215,
216 83º e 217 da Constituição Federal, que determinam ser dever do Estado garantir a
todos os brasileiros o acesso às fontes de cultura e incentivar as práticas esportivas.
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Assim, com a instituição em nossa cidade da meia-entrada para estudantes e
professores em eventos culturais e demais promoções de lazer pretende-se incentivar
sua participação, tanto como complemento e atualização de sua formação como maneira
de propiciar a estes uma adequada qualidade de vida, assegurando a dignidade e o bem
estar através da garantia do acesso a este tipo de lazer.
Somente através da educação podemos construir uma sociedade mais igualitária,
a fim de que um dia o Estado Democrático seja realidade a todos.
Essa educação objetivada vai além dos conhecimentos acadêmicos formais,
sendo necessário complementar e ampliar a formação cultural dos estudantes e
professores, abrindo caminhos facilitadores de cultura e lazer.
A meia-entrada é um instrumento existente em grande parte dos países, para
incentivo a complementação da formação acadêmica dos estudantes e forma de ampliar
os conhecimentos dos professores, interagindo com os meios formais de ensino e
garantindo não apenas uma maior qualidade na formação educacional, mas também
maior qualidade de vida, visto fomentar o acesso ao lazer de qualidade.
Veja-se que esta medida não acarreta prejuízos aos promotores e organizadores
de eventos, pois a redução do valor do ingresso é compensada pelo aumento no número
de público presente.
A escolha das categorias a serem beneficiadas pelos instrumentos criados por
esta Lei se dá em razão de suas peculiaridades intrínsecas.
A condição de estudantes é transitória, sendo nesse período da vida que a pessoa
se encontra aberta às novas manifestações culturais que irão moldar sua personalidade,
sua forma de interagir com o mundo e as demais pessoas. Assim, incentivar o acesso à
cultura e propiciar forma de lazer com conteúdo e qualidade não deve ser visto como
vantagem ou política compensatória, mas como complemento na formação de cidadãos
conscientes e responsáveis.
Da mesma forma, a extensão dos benefícios aos professores até mesmo carece
de maiores indagações diante da importância da função que realizam em nossa
sociedade. Sabidamente a classe é mal remunerada e demasiadamente exigida, cabendo-
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GABINETE us
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lhes o papel de formar as futuras gerações, por vezes inclusive assumindo papéis que
seriam da família e outras instituições.
Nesse contexto, benefícios que visam a propiciar uma maior mobilidade e
fomentar o acesso aos meios culturais e de lazer pretendem não apenas auxiliar na
atualização e aprimoração de suas atividades profissionais, como promover uma maior
qualidade de vida para que possam manter de uma forma menos custosa o equilíbrio e
dedicação necessários para a árdua tarefa que exercem.
O que se pretende com a instituição da meia-entrada é um maior estímulo para a
fregiiência a estabelecimentos culturais, esportivos e demais eventos de lazer, cujo
acesso será garantido pelo passe escolar.
Dessa forma, os benefícios a serem criados por esta Lei favorecerão a toda a
sociedade, portanto, com a aprovação desta propositura estaríamos fortalecendo a
Democracia e caminhando em direção da concretização dos princípios constitucionais.
Poder Legislativo Municipal, em 17 de agosto de 2009.
É Wesolowski
(vereador — PV)
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 013/2009
Autor: Vereador Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Dispõe sobre a criação do passe escolar no transporte coletivo
municipal na área urbana e rural e da meia-entrada para
estudantes e professores e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 17/08/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 18/08/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 17/08/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX 1 XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
aa fito de téx
CASTURINA CÓLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DooDox
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO |
De acordo com o que determina o Artigo 20, ane 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador |
mena para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 005: em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em La /eB) 2009
IYLVLS
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOS JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
ACYR HOFFMANN
— José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTI "A E
REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE ZEI Nº. 13/2009
SÚMULA: Dispõe: "sobre | a
criação do passe escolar no
transporte escolar municipal
na área urbana e rural e da
meia-entrada para estudantes
e professores e dá outras
- providências.
a
” ;
ê “Recebi O projeto em epígrafe. para efetuar. parecer,
“sobre o qual me frsppndão da sn formã:
O Nobre Vereador Élio: Narlok Wesdlowski, traz à
«consideração desta Casa de leis “o Projeto de Lei nº. -
13/2009 protocolado sob o-nº. 743/2009, .o qual dispõe sobre
» a criação do passe escolar no transporte, escolar municipal
na área urbana e rural é da meia-entrada Rs estudantes e*
professores e dá outras providências.
ads efetuarmos parecer, com fundamentação legal,
solicitamos ão: klustre Vereador, autor da matéria, que
apresente à está Comissão estudos de impacto financeiro no
orçamento municipal, se as “despesas - decorrentes: desta Lei
forem pustenncia pelo Poder: Público | e des previsão legal,
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presen David reerepram S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PERRANÃO
Fone 41 3622 2536 -Fax41 3622 1331 ;
“SITE: camaralapa.pr.gov.br >
COMISSÃO DE Sp
LEGISLAÇÃO, JUSTICAE
o REDAÇÃO -
contratual, para ressarcimento,. ou indênização e ou. ste
“de tarifas das. empresas afetadas. com o referido, 1 Prodero -
; f Bo : PA pe
Destarte. esperamos retorno, solicitando que “OS;
prazos desta Comissão sejam suspensos.
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» ém 18 de agosto de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DA'
Spam Eda: David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.758-000 - LAPA — - PARANÁ,
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
Pa “SITE: camaralapa.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa - Pr., 21 de agosto de 2009
Ofício nº. 362/2009
Assunto: Ref. Ante Projeto de Lei nº. 13/2009
Senhor Vereador :
Diante da solicitação da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação no que se refere ao Ante Projeto de Lei nº. 13/2009, de autoria do Vereador
Élio Narlok Wesolowski, que dispõe sobre a criação do passe escolar no transporte
escolar municipal na área urbana e rural e da meia entrada para estudantes e
professores e dá outras providências, peço atenção quando aos dados contidos na
cópia da solicitação em anexo, aguardando resposta para que se dê prosseguimento à
tramitação do processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração,
antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
— fica de oc
CASTURINATC. BOSCH HENDRIKX
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 394 / 2009
XLdBdI 14:20
Ao Ilmo. Sr Responsável: INE
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
DD. Vereador
Lapa - Pr.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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CÉLIO GUIMARÃES.
(Elio Narlok Wesolowski) “pa -
Vereador - PV
Poder Legislativo Municipal, em 13 de dezembro de 2010.
O Vereador que o presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da
Lapa e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem mui respeitosamente
perante Vossa Excelência requerer que sejam arquivados os anteprojetos de
lei nº 06/2009, 13/2009 e 20/2009, todos de autoria deste Vereador, tendo em
vista que após o longo período decorrido da apresentação dos mesmos até a
presente data, os anteprojetos referidos necessitam de adequação.
: |
Sem mais para O momento, subscrevo-me.
JA
Elió Narlok Wesolowski CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1028 / 2010
14/12/2070 - 16:01
(Célio Guimarães)
|
Vereador — PV ;
Responsável: VAN