Gabinete”
Poder Legislativo Municipal . [aa
Lapa -Paraná 6
a ANTE PROJETO DE LEI
Ed “Nº.006/2009
(o) vereador que o: presente subscreve, no uso a ' suás
atribuições legais e regimentais, vem perante este Douto
Plenário apresentar o seguinte ANTE PROJETO DE LEI; - E
SÚMULA: :
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Dispõe sobre as - normas de
Protocolo Nº: 250 / 2009 “ transporte individual. de:
26/03/2009 - 15; passageiros em veículos automóveis
Cu. de' aluguel, táxi, e dá outras
Responsável: INE providências.:
Art. 1º - O E EaMigoREe individual de fasudadi tos
no Município da Lapa, em veículos automóveis de aluguel,
táxi, constitui serviço de interesse público e somente
poderá ser executado mediante prévia e expressa autorização
e nas condições estabelecidas nesta Lei e demais atos que
sejam epenidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. --A exploração “do serviço do. “transporte
de passageiros por meio de táxi, somente será autorizada à
pessoa física, motorista profissional autônomo.
: Parágrafo único: Para os “efeitos desta Lei,
entende-se por motorista: profissional “autônomo o- assim
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR" *
E-mail: renatoafonso&camaralapa.pr.gov.br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
Vereador
RENATO AFON
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
considerado na fora e condições FApRPEREGadaS em Legislação
Eos Federal.
Art. 3º - O motorista profissional autônomo, para
sc obter o alvará, deverá estar previamente inscrito' no
Cadastro Municipal e comprovar:
da Ser proprietário do veículo.
II- Estar em situação regular perante o
Instituto Nacional de Seguridade Social -—
/
INSS. : E
sm : ; Art. 4º - O» proprietário do veículo poderá
E indicar outro condutor para dirigir seu veículo quando: 4
1-sOcorter invalidez. ou incapacidade para
prestação do serviço comprovada pelo Instituto
“Nacional de Seguridade Social - INSS.
II- Pelo prazo de- até 60 (sessentã) dias para cada
ano, mediante comunicado escrito dirigido ao
> : : ; Chefe do Poder Executivo Municipal, para
: : -. tratar de assunto particular, prorrogável por
E igual período.
III- Convier-lhe a prestação de serviços no prridda.
noturno.
S 1º - Ao outro condutor será autorizada à prestação
“de serviços enquanto perdurar- a incapacidade ou invalidez do
proprietário do veículo.
Sar É obrigatória a prévia. uso so do outro
“condutor no Cadastro Municipal.
S3º - O proprietário do veículo é solidariamente
“responsável “pelos atos praticados pelo outro condutor por
-ele indicado.
E)
,
Art. 5º - Para promover a inscrição no Cadastro
Municipal o interessado deverá satisfazer os seguintes
requisitos: ;
I= Ser portador de Carteira Nacional de
Habilitação, da categoria profissional;
II- Possuir exame de sanidade física e mental
"em vigor;
III- Ser domiciliado na cidade há mais de 05
anos;
IV- Apresentar folha corrida de antecedentes
criminais;
Vero possuir Curso de Direção Defensiva com
duração mínima de 36 (trinta e seis) horas.
S 1º - No caso do inciso IV deste artigo, será
negada a inscrição, se constar condenação: k 7
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Gabinete
Vereador
Poder Legislativo Municipal Eis
Lapa -Paraná Ea
,
a) Por crime doloso; ue
b) Por . crime culposo, se reincidente, até 02
“vezes, num período de 04 anos.
S 2º - É obrigatória a comunicação: em caso de
mudança de endereço residencial.
= Art. 6º- - “O calvará, é o. documento. pelo qual é
autorizada: a utilização do veículo para a prestação dos
- serviços definidos nesta Lei, bem como seu estacionamento em
via pública, nos pontos previamente estabelecidos.
/ Art NT = 0 alvará é pessoal, transferível e
passível de venda, sendo-lhe vedado o seu, aluguel e/ou:
arrendamento a qualquer título. /
S 1º. -. O adquirente (terceiro): do respectivo
RA deverá mantê-lo em; seu nome pelo prazo mínimo de -02
(dois) anos, a contar da data da “sua aquisição, sendo
a a sua transferência antes deste prazo.
S 2º = “0 titular do alvará “quê realizou a
transferência não poderá solicitar outro (alvará) pelo prazo
mínimo . de 4 (quatro) “anos, a. contar da data de sua
transferência.
Art. Bo - Ao motorista. profissional “autônomo será
cóncedido, apenas' um (01) alvará.
CARE V98 STA renovação do alvará deverá ser
solicitada | anualmente, entre c15-- del danciro “e. 15º“ de
fevereiro, acompanhado dos documentos exigidos por esta Der
Art. 10 -=' "Os. veículos utilizados para o
transporte individual de passageiros deverão: » :
; Ss Ser dotados de duas ou quatro portas;
II- Encontrar-se,em bom estado de funcionamento,
segurança, higiene e conservação.
III- No máximo 06 (seis) anós de fabricação
Parágrafo único: Para comprovação das exigências
constantes deste artigo os veículos serão submetidos a”
vistoria prévia que será realizada pela Comissão Municipal
de Transportes Coletivos - CMTC, a qual emitirá laudo.
ES E ato cudp e A E = AOS: veículos deverão possuir e
apresentar características especiais de. identificação, a
“Saber: ;
EA Pintura do veículo na cor reina capôs
dianteiro e traseiro amarelo shell. :
“UNIDOS POR'UMA LAPA MELHOR“ H
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Vereador
* Poder Legislativo Municipal RENATO AFONSO Ra!
a
Lapa -Paraná
II-' Adesivo com o brasão oficial do Município
É da Lapa, contendo em cima do brasão “a
q | dianteiras com a medida de 30x30cm;
x IlI- Dispor de taxímetro.
Parágrafo único - Os pontos de estacionamento
localizados na zona rural 'do Município, serão identificados
- somente com a pintura do - veículo na cor branca e com o
adesivo. contendo o brasão oficial do Município da Lapa,
afixado visivelmente, na parte interna do veículo. ;
o os Art. 12 - Os táxis serão de três categorias:
» : I. Comuns;
II. Especiais;
III. Zona Rural.
e bre O táxi para ser Sondi datado” especial
terá obrigatoriamente:
a) No máximo 02 (dois) anos de fabricação
: b) Ar condicionado quente e frio, 04 portas,
: : - mecanismos elétricos para vidros e travas.
: Ss 2º - Os alvarás para táxis especiais poderão
; ser concedidos mediante simples transformação dos alvarás
e anteriormente concedidos para os táxis comuns, devendo os
autorizatários,. no entanto, observarem as exigências
estabelecidas para a categoria de táxis especiais, inclusive
com relação aos pontos de estacionamento. É
Ss 3º: - Zona Rural, são aqueles que terão pontos
de estacionamento fora: da Zona Urbana-da Lapa.
ae ARES vLS 2708 pontos de estacionamento serão de
E três categorias: É
E Ro Privativos;
II- Livres; i
III- Zona Rural. E
S/ 1º «= “O ponto privativo: é “6 destinado,.
exclusivamente, ao estacionamento . dos veículos para ele
designados no respectivo Alvará.
S 2º - Os pontos livres destinam-se à utilização
por qualquer táxi, observada a quantidade de vagas fixadas:
S 3º.- Os detentores de ponto de estacionamento
.na Zona Rural estarão impedidos de- estacionar em qualquer
outro ponto que não, BEJA a ele destinado no respectivo
alvará.,
: Art. 14 - Os pontos de estacionamento privativo
“ado os seguintes: %
Ponto e
Praça General Carneiro - Urbano - 13 Vagas
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indicação START”, fixados nas portas
“no
o
Poder Legislativo Municipal
Lapa -Paraná
Ponto Eme Estação Rodoviária - Urbano : 15 Vagas
DONO Cade Condor - Urbano - : - 04 vagas
Ponto 4- Barão - Urbano ê ER - 02 Vagas
Ponto 5— Vila São José - Urbano : 02 Vagas
Ponto bs Cohapar- Urbano 02 vagas
Ponto pr “Senador Souza Naves - Urbano 02 Vagas
Ponto 8- Estação - Urbano E 02 Vagas
Ponto im - Marechal Floriano - Drsaão. : 02 Vagas
Ponto 10- Beco - Urbano ; 01 Vaga
EEROREO: Lis Butiá - Rural E 01 Vaga
Ponto .12- Butiatuva'- Rural Ê - 01 Vaga
Pontos 13+ Lar. Lapeano - Rural 02 Vagas
Ponto 14- | Mato Preto - Rural : "01 Vaga
Ponto 15= “Passa Dois - Rural j 02 Vagas
Ponto 16= Volta Grande - Rural - 01 Vaga
Ponto 17- 1º Fax. Dos Castilhos - Rural 01 Vaga
Ponto =“ta- Barra dos Mello - Rural 01 Vaga
Ponto. -19+ Carqueja - Rural 01 Vaga
Pônto:20-- | | Floresta São João -— Rural 01 Vaga
Ponto 21- PR 473 —- Km 13 = Rural 01 Vaga
Ponto, 22- |. Passa Dois- Igreja - Rural 02 Vagas
Ponto 23- Mariental- Igreja - Rural 02 Vagas
: Ss 1º- Todos “os pontos localizados -na zona
urbana serão livres entre as 20:00 e as 06:00 horas. :
Ste Dentre as. vagas privativas da. | Praça
Geierai Carneiro e Lar Lapeano 02 (duas) poderão ser de Táxi
Especial. . ;
Art... 15 + Qualquer ponto de estacionamento
poderá, a: qualquer tempo e a juízo do- Chefe do Poder
Executivo Municipal, ser extinto, transferido, aumentado ou
diminuído na sua extensão; ter modificado ' sua categoria e,
bem como reduzido - ou ampliado o limite de veículos
autorizados a nele estacionar, através de Decreto do Chefe
do Poder Executivo Municipal. - E
Art. 16 - O Chefe E Poder Executivo Mondeipal:
poderá autorizar a transferência de veículo de , ponto de
Rana nana E livre para outro privativo, ou determiná-la
"ex officio" por motivo de anpertsco RERRç os
Art, Cir = Os daxió tas: eternas de alvará para
prestação de serviços em pontos de estacionamento situados
na Zona Rural do Município de Lapa deverão utilizar tabelas
pres A iadas para cobrança dos serviços.
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Vereador
RENATO AFONSO
Poder Legislativo Municipal
papá -Paraná. sao
Art. 18 - Os titulares de autorização de cada
ponto de estacionamento privativo, na Zona Urbana deverão
escolher um coordenador e seu auxiliar, sem ôÔnus para o
"município. ;
Art. 19. = O proprietário do veículo deverá
prestar serviços de no mínimo 08 “horas no ponto dé
estacionamento e no horário definido no respectivo alvará,
exceção . está aos pontos de estacionamentos localizados na
Zona Rural.
Art. 20 “Oss titulares “de autorização “e
- condutores. de táxis deverão respeitar as disposições legais
e regulamentares, bem como facilitar, por todos os meios, a
atividade da fiscalização municipal, -e entregar à Prefeitura
relação sos Peduto res registrados e mantendo-a atualizada.
Art: 21 -' Os motoristas brotisefonai e autônomos
são obrigados a manter o veiculo em boas condições de.
tráfego e a fornecer ao Chefe do Poder Executivo' Municipal
dados estatísticos |-se quaisquer elementos que forem
solicitados para fins de controle e Se ANP AÇÃOS
Art. .22 - É obrigação de todo o condutor de táxi
observar os deveres e. proibições do Código de' Trânsito
Brasileiro e, especialmente: a
p= «Tratar. com polidez e. urbanidade os
passageiros e o público;
II- Trajar-se adequadamente;
III- Não recusar passageiros, sem justa causa;
IV- Não cobrar acima da tabela de tarifas;
V- Não possuir excesso de lotação;
VI- Não efetuar o transporte remunerado, sem que-
o. veículo esteja. devidamente ticenciado para
esse -fim;
NII-Trazer consigo o Alvará de Estacionamento e
o Registro de Condutor, exceto este último,
; se proprietário do veículo.
Art. 23 -. A “coordenação e. a fiscalização do
serviço de transporte individual de passageiros em veículos
de ' aluguel são de competência da Comissão Municipal de
Transporte Coletivo - CMTC.
' Parágrafo. ÚNICO A Comissão Municipal. de
Transporte Coletivo — CMTC - terá apoio do “Setor de
Fiscalização do Município da Lapa, para - aplicação de
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(e
Vereador
Poder Legislativo Municipal ESB
Lapa -Paraná
penalidades aos titulares de autorização é condutores. que
descumprirem as exigências constantes. da presente Lei.
Art. 24 E A nbs ruane Ta” das ' obrigações
estátuídas neste Capítulo e nos demais atos expedidos para
sua regulamentação, sujeitarão o infrator às seguintes
penalidades, aplicadas separadas ou conjuntamente:
no Advertência per escrito;
à Bi Multa; , >
- III- Suspensão ou cassação - do Registro de
Condutor; ; Ê ERAS E
IV- Suspensão '” ou - cassação do Alvará de
y Estacionamento;
Ve Suspensão ou cassação do Termo de Permissão.
Pee S 1º - A advertência por escrito será aplicada nos
casos de: E ç : á k
a) Não apresentar . o veículo em condições de
higiênicas satisfatórias; j
b) Não - tratar | com polidez “ou urbanidade os
passageiros e o público; ;
c) Trajar-se inadequadamente.
S.2º - A multa, será entre 12% a 300% do e pe
Mínimo Nacional, nos seguintes casos:
a) Reincidência nas faltas SRU LEL AAA) do
parágrafo anterior; : Es
“b) Não apresentação do pedido anual de
renovação de atividade, na época estabelecida
e . devidamente instruído com os. documentos
necessários;
: (2) Recusar passageiros, sem justa causa;
d) Recusa à fiscalização ou dificultação de
seu desempenho;
e) “Por desrespeito à tabela de tarifas;
É) Por efetuar transporte remunerado, . com
veículo não licenciado para esse fim;
g) Por utilizar o veículo no transporte de
- passageiros por lotação,. sem a devida
autorização da Prefeitura. ab
h) Por outras infrações a dispositivos deste
E Capitulo. e
Ss 3º -. A suspensão “ou cassação do Registro de
Condutor e do Alvará de Permissão serão aplicadas nos seguintes
casos:
ads Desobediência reiterada do explorador do
serviço às normas do presente Capítulo ;
b) Abandono do serviço por mais de 10 (dez)
dias, sem justa causa;
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e!
ador
Poder Legislativo Municipal FERE
Lapa -Paraná a
c) : Compróvação da incapacidade técnica ou
moral do autorizado;”
d) Não oferecer o veículo boas condições de
funcionamento;
Art. 25 - Ficam revogadas as leis nº 1583 de 30
de novembro de 2001, Lei 1618 de 16 de maio de 2002,. Lei
1718 de 15 de julho de 2003, Lei 1729 de 04 de setembro de
2003, Lei 1780 de'12 de maio de 2004, Lei 1915 de 19 de
dezembro dé 2005 e Lei 2068 de 21 de agosto de 2007.
Art. 26 -Esta lei entrará em vigor na data ide sua
publicação. E : :
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(u
Vereador
- Poder Legislativo Municipal. ESRaaNE
Decor
Lapa -Paraná
JUSTIFICATIVA:
AS: nosso sistema de transporte individual * de
passageiros, por meio de táxi, é regulamentada hoje pela Lei
Municipal nº 1583 de 2001; através destes anos a mesma teve
diversas modificações, as quais vieram, em alguns momentos,
a modernizar o nosso sistema.
“O que: se busca com esta. nova proposta, não. é,
sobremaneira, modificar o escopo principal da Lei 1583, mas
sim fazer uma compilação, com poúcas alterações, para termos
uma lei una, que atenda os interesse da sociedade e dos
taxistas.
As alterações proposta neste ante projeto, basicamente
sao: - “
'e o artigo 7º da Lei 1583, teve através da Lei: Municipal
1915, | um condicionamento de um: tempo de 5 anos, a
partir da aquisição "para que .o proprietário possa
transferir o mesmo para outra | pessoa, e também
condiciona o tempo de'10 anos para que se possa fazer
nova solicitação de ponto, mesmo, que seja para outro
lugar, na nossa proposta diminuímos o prazo para 2 anos
e 4 anos, respectivamente, pois entendendo que estamos
engessando o patrimônio de nossos taxistas com prazos
muitos Longos;
* no artigo 10 da lei 1583, prevê que os veículos devem
ter no máximo 12 anos de fabricação, o que nos dias de
hoje, em se- tratando de veiculo automotor leve,
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR“
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Vereador
Poder Legislativo Municipal FiRaiE
-Eapa -Paraná
dos
(automóvel) é muito tempo, medida que pedimos ser
alterada para 6 anos no máximo;
e uma inovação, . que vem ao encontro até mesmo da
segurança pública, é. com relação aos. pontos de
estacionamento no interior do município, aonde a partir
da entrada em vigor desta nova Lei, os táxis serão
identificados apenas com a cor branca e adesivo
“interno, sendo desobrigado da PARRA do capo e do
taxímetro.
' Pelo acima exposto, e demais explanações que faremos em
Plenário, no que tange a matéria, é que pedimos a aprovação
“do referido ANTE PROJETO DE LEI, esperando ter dado uma
e : :
contribuição ao Poder Público Municipal.
“UNIDOS .POR UMA LAPA MELHOR“
br -- fone: 041-3622-2536- ramal 37
LEI Nº 1583, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001
Súmula: Dispõe sobre as normas de transporte individual de passageiros
em veículos de aluguel.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O transporte individual de passageiros, no Município, em
veículos de aluguel, constitui serviço de interesse público e somente poderá ser executado
mediante prévia e expressa autorização da Prefeitura, nas condições estabelecidas nesta
Lei e demais atos que sejam expedidos pelo Executivo.
Art. 2º - A exploração do serviço do transporte de passageiros por meio
de táxi, somente será autorizada a:
I- Pessoa física, motorista profissional autônomo.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, entende-se por motorista
profissional autônomo o assim considerado na forma e condições especificadas em
Legislação Federal.
Art. 3º - O motorista profissional autônomo, para obter o alvará, deverá
estar previamente inscrito no Cadastro Municipal e comprovar:
I- Ser proprietário do veículo.
Il- Estar em situação regular perante o Instituto Nacional e Previdência
Social.
Art. 4º - O proprietário do veículo poderá indicar outro condutor para dirigir
seu veículo quando:
I- Ocorrer invalidez ou incapacidade para prestação do serviço
comprovada pelo Instituto Nacional de Previdência Social.
ll- Pelo prazo de até 60 (sessenta) dias para cada ano, mediante
comunicado escrito dirigido ao Chefe do Executivo Municipal, para
tratar de assunto particular, prorrogável por igual período desde que
autorizado pela CMTC.
8 1º - Ao condutor será autorizada a prestação de serviços enquanto
perdurar a incapacidade ou invalidez do proprietário do veículo.
82º - É obrigatória a prévia inscrição do condutor no Cadastro Municipal.
Art. 5º - Para promover a inscrição no Cadastro Municipal o interessado
deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I- Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, da categoria
profissional;
!l- Possuir exame de sanidade física e mental em vigor,
Hll- Ser domiciliado na cidade há mais de 05 anos;
IV- Apresentar folha corrida de antecedentes criminais;
81º - No caso do inciso IV deste artigo, será negada a inscrição, se
constar condenação:
a) Por crime doloso;
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 ...02
b) Por crime culposo, se reincidente, até 02 vezes, num período de 04
anos.
82º - É obrigatória a comunicação em caso de mudança de
endereço residencial.
Art. 6º - O alvará é o documento pelo qual é autorizada a utilização do
veículo para a prestação dos serviços definidos nesta Lei, bem como seu estacionamento
em via pública, nos pontos previamente estabelecidos.
Art. 7º - O alvará é pessoal, sendo proibido sua transferência, venda ou
aluguel, em qualquer hipótese.
Art. 8º - Ao motorista profissional autônomo será concedido, apenas um
(01) alvará relativo a veículo de sua propriedade.
Art. 9º - A renovação do alvará deverá ser solicitada anualmente, entre 15
de janeiro e 15 de fevereiro, acompanhado dos documento exigidos por esta Lei.
Art. 10 - Os veículos utilizados para o transporte individual de
passageiros deverão:
I- ser dotados de duas ou quatro portas;
|l- encontrar-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e
conservação;
Ill- possuir no máximo 12 (doze) anos de fabricação.
Parágrafo único: Para comprovação das exigências constantes deste
artigo os veículos serão submetidos a vistoria prévia a ser realizada pela Comissão
Municipal de Transportes Coletivos — CMTC.
Art. 11 -“Os veículos deverão possuir e apresentar características
especiais de identificação, a saber:
I- Pintura:
a) Após 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, capôs dianteiro e
traseiro amarelo shell.
b) A partir de janeiro de 2003, cor do veículo branca, capôs dianteiro
e traseiro amarelo shell.
|l- Adesivo com o símbolo da cidade e a indicação “TAXI",nas portas
dianteiras medindo 30x30cm;
lll- Dispor de taxímetro após 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.
Art. 12 - Os táxis serão de duas categorias:
I- | Comuns;
ll- Especiais.
$1º- O táxi para ser considerado especial terá obrigatoriamente:
a) No máximo 03 (três) anos de fabricação;
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto. por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 +.03
b) Ar condicionado quente e frio, 04 portas, mecanismos elétricos para
vidros e travas.
$ 2º - Os alvarás para táxis especiais poderão ser concedidos mediante
simples transformação dos alvarás anteriormente concedidos para os táxis comuns,
devendo os autorizatários, no entanto, observarem as exigências estabelecidas para a
categoria de táxis especiais, inclusive com relação aos pontos de estacionamento.
Art. 13 - Os pontos de estacionamento serão de duas categorias:
|- privativos;
ll- livres.
$1º- O ponto privativo é o destinado, exclusivamente, ao estacionamento
dos veículos para ele designados no respectivo Alvará.
$ 2º - Os pontos livres destinam-se à utilização por qualquer táxi, observada a
quantidade de vagas fixadas.
Art. 14 - Os pontos de estacionamento privativo são os seguintes:
Ponto 1- Praça General Carneiro — Urbano 13 Vagas
Ponto 2- Estação Rodoviária - Urbano 15 Vagas
Ponto 3- Condor — Urbano 04 Vagas
Ponto 4- Barão — Urbano 02 Vagas
Ponto 5- Vila São José — Urbano 02 Vagas
Ponto 6- Cohapar- Urbano 02 Vagas
Ponto 7- Senador Souza Naves — Urbano 02 Vagas
Ponto 8- Estação — Urbano 02 Vagas
Ponto 9- Marechal Floriano — Urbano 02 Vagas
Ponto 10- Beco — Urbano 01 Vaga
Ponto 11- Butiá — Rural 01 Vaga
Ponto 12- Butiatuva — Rural 01 Vaga
Ponto 13- Lar Lapeano — Rural 02 Vagas
Ponto 14- Mato Preto — Rural 01 Vaga
Ponto 15- Passa Dois — Rural 02 Vagas
Ponto 16- Volta Grande — Rural 01 Vaga
Ponto 17- 1º Fax. Dos Castilhos — Rural 01 Vaga
Ponto 18- Barra dos Mello — Rural 01 Vaga
Ponto 19- Carqueja — Rural 01 Vaga
Ponto 20- Floresta São João — Rural 01 Vaga
Ponto 21- PR 473 — Km 13 — Rural 01 Vaga
Ponto 22- Passa Dois- Igreja — Rural 02 Vagas
Ponto 23- Mariental- Igreja — Rural 02 Vagas
$1º- Todos os pontos urbanos serão livres entre as 20:00 e as
06:00 horas.
$2º- Dentre as vagas privativas da Praça General Carneiro e Lar
Lapeano 02 (duas) vagas para cada estacionamento poderão ser de Táxi Especial.
Art. 15 - Qualquer ponto de estacionamento poderá, a qualquer tempo e a
juízo do Chefe do Poder Executivo Municipal, ser extinto, transferido, aumentado ou
diminuído na sua extensão; ter modificada sua categoria e, bem como reduzido ou
ampliado o limite de veículos autorizados a nele estacionar, através de Decreto, após
parecer da Comissão Municipal de Transporte Coletivo - CMTC, ouvido o órgão de
representação da classe.
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 ...04
Art. 16 —- O Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá autorizar a
transferência de veículo de ponto de estacionamento livre para outro privativo, ou
determiná-la "ex officio" por motivo de interesse público, após parecer da Comissão
Municipal do Transporte Coletivo —- CMTC, ouvido o órgão de representação da classe.
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 ...05
Art. 17 - Os taxistas detentores de alvará para prestação de serviços em
pontos de estacionamento situados no interior do Município ficam desobrigados da
utilização de taximetro, e deverão utilizar tabelas prefixadas para cobrança dos serviços.
Parágrafo único. Os taxistas com ponto de estacionamento no interior do
Município, ficam proibidos de estacionar em pontos de estacionamento dos táxis urbanos e
Art. 18 - Os titulares de autorização de cada ponto de estacionamento
privativo deverão escolher um coordenador e seu auxiliar, sem ônus para o município.
Art. 19 - O proprietário do veículo deverá prestar serviços de no mínimo
08 horas no ponto de estacionamento e no horário definido no respectivo alvará.
Art. 20 - Os titulares de autorização e condutores de táxis deverão respeitar as
disposições legais e regulamentares, bem como facilitar, por todos os meios, a atividade da
fiscalização municipal, e entregar à Prefeitura relação dos condutores registrados e mantendo-a
atualizada.
Art. 21 - Os motoristas profissionais autônomos são obrigados a manter o
veiculo em boas condições de tráfego e a fornecer à Prefeitura dados estatísticos e
quaisquer elementos que forem solicitados para fins de controle e fiscalização.
Art. 22 - É obrigação de todo o condutor de táxi observar os deveres e
proibições do Código de Trânsito Brasileiro e, especialmente:
I- tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público;
ll- — trajar-se adequadamente;
Il- | não recusar passageiros, sem justa causa;
IV- não cobrar acima da tabela de tarifas;
V- | não possuir excesso de lotação;
VI- não efetuar o transporte remunerado, sem que o veículo esteja
devidamente licenciado para esse fim;
Vil- trazer consigo o Alvará de Estacionamento e o Registro de
Condutor, exceto este último, se proprietário do veículo.
Art. 23 - A coordenação, a modificação e a fiscalização do serviço de
transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, bem como a fixação dos
pontos de estacionamento e a expedição de instruções complementares à execução da
presente lei são de competência da Comissão Municipal de Transporte Coletivo — CMTC.
8 1º - A expedição das instruções complementares de que trata este artigo
serão oficializadas através de atos expedidos pelo Executivo.
$ 2º - A Comissão Municipal de Transporte Coletivo - CMTC — terá apoio
do Setor de Fiscalização da Secretaria de Finanças para aplicação de penalidades aos
titulares de autorização e condutores que descumprirem as exigências constantes da
presente Lei.
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico). bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
[)
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 ...05
| Art. 24 - A inobservância das obrigações estatuídas neste Capítulo e nos
demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeitarão o infrator às seguintes
penalidades, aplicadas separada ou conjuntamente:
I- advertência por escrito;
H- multa;
Hl- suspensão ou cassação do Registro de Condutor;
IV- suspensão ou cassação do Alvará de Estacionamento;
V- suspensão ou cassação do Termo de Permissão.
8 1º - A advertência por escrito será aplicada nos casos de:
a) não apresentar o veículo condições higiênicas satisfatórias;
b) não tratar com polidez ou urbanidade os passageiros e o público;
c) trajar-se inadequadamente.
8 2º - A multa pecuniária, de 20% a 500% do valor do Maior Valor de
Referência, nos seguintes casos:
a) reincidência nas faltas especificadas no parágrafo anterior;
b) não apresentação do pedido anual de renovação de atividade, na época
estabelecida e devidamente instruído com os documentos necessários
c) recusar passageiros, sem justa causa;
d) recusa à fiscalização ou dificultação de seu desempenho;
e) por desrespeito à tabela de tarifas;
f) por efetuar transporte remunerado, com veículo não licenciado para
esse fim;
g) por utilizar o veículo no transporte de passageiros por lotação, sem a
devida autorização da Prefeitura.
h) por outras infrações a dispositivos deste Capitulo.
$ 3º - A suspensão ou cassação do Registro de Condutor e do Alvará de
Permissão serão aplicadas conforme a menor ou maior gravidade da infração:
a) desobediência reiterada do explorador do serviço às normas do
presente Capítulo;
b) abandono do serviço por mais de 10 (dez) dias, sem justa causa;
c) comprovação da incapacidade técnica ou moral do autorizado;
d) não oferecer o veículo boas condições de funcionamento;
e) o proprietário do veículo ou seu condutor infringirem as normas
estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 25 - A concessão de novas permissões, somente será efetivada após
estudo socioeconômico da Comissão Municipal de Transporte e com parecer conclusivo da
necessidade.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 26 - Os atuais detentores de alvará para exploração do serviço de
transporte individual de passageiros em veículo de aluguel — táxi, cumpridas as exigências
desta Lei, terão 15 (quinze) dias contados do início da vigência desta Lei para obtenção do
alvará provisório, sem o qual será proibida qualquer prestação de serviços de transporte
individual de passageiros em veículos de aluguel.
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico). bem como por adulterações de seu conteúdo. recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
LEI Nº 1583, de 30 de Novembro de 2001 ...06
Parágrafo único. O alvará provisório será válido até 15 de fevereiro de
2002.
Art. 27 - Para obtenção do alvará provisório os atuais detentores de
licença deverão comprovar junto a Secretaria de Finanças:
I- Ser motorista profissional devidamente habilitado com Carteira
Nacional de Habilitação da categoria profissional;
Il- Ser proprietário do veículo;
Ill- Ser o legítimo detentor do alvará originalmente concedido e estar com
suas obrigações legais em dia.;
IV- Possuir vistoria aprovada conforme o artigo 10, parágrafo único,
desta Lei.
$ 1º- Para a emissão do alvará de que trata o artigo anterior o veículo
deverá, obrigatoriamente, possuir adesivo com o símbolo da cidade nas portas dianteiras.
$ 2º- O alvará provisório será emitido sem ônus para os solicitantes.
Art. 28 - Os detentores de alvará concedidos anteriormente a esta Lei, que
não solicitem ou que não obtenham o alvará provisório, terão sua licença suspensa.
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Novembro de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo. recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
LAPA -
LEI Nº 1618, DE 16 DE MAIO DE 2002
Súmula: Acrescenta o inciso Ill ao artigo 4º da Lei
nº1583/2001.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso Ill ao artigo 4º, da Lei nº
1583/2001, com a seguinte redação:
“Ill = lhe convier a prestação de serviços no período noturno.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Maio de
2002
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo. recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento
a?)
LEI Nº 1718, DE 15 DE JULHO DE 2003
Súmula: Acrescenta o $ 3º ao artigo 4º e altera a redação da alínea “a”
do 81º do artigo 12 da Lei nº 1583, de 30.11.2001.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido, no artigo 4º da Lei nº 1583/2001, o 83º com a
seguinte redação:
CAMA errei
$3º - O proprietário do veículo é solidariamente responsável pelos atos
praticados pelo condutor por ele indicado.”
Art. 2º - A alínea “a* do 81º do artigo 12 da Lei nº 1583/2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 -
Sig e
a) no máximo 04 (quatro) anos de fabricação; (N.R.)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Julho de 2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
(OBS.: LEI PROMULGADA PELA CÂMARA MUNICIPAL)
LEI Nº 1729, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003
Súmula: Acrescenta o parágrafo único, ao artigo 11, da Lei nº 1583, de
31.11.01.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe o artigo 56, 9 1º e 8 8º, da Lei
Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 11, da Lei nº 1583,
de 30.11.01, com a seguinte redação:
Parágrafo único - Os veículos considerados no artigo 14 desta Lei, como
sendo prestadores de serviços na área rural, serão identificados somente com o exigido no
inciso Il deste artigo, exceto os casos de aquisições novas, onde o requisito constante nas
letras “a” e “b”, de seu inciso |, deverá, também, ser cumprido
Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, em 04 de
Setembro de 2003
Adriano Hamerschmidt
Presidente
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exposto, por qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu
conteúdo, recomendando que seu uso seja apenas para leitura e conhecimento.
LEI Nº 1780, DE 12 DE MAIO DE 2004.
Súmula; Acrescenta o inciso V ao art. 5º e oart. 26-A a Leinº
1583 de 30.11.2001.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido no art. 5º da Lei nº 1583/2001 o inciso V com a seguinte
redação:
V — possuir Curso de Direção Defensiva com duração mínima de 36 (trinta e seis)
horas.”
Art. 2º. - Fica incluído o artigo 26-A nas Disposições Transitórias da Lei nº
1583/2001, com a seguinte redação:
“Art 26-A — Em 2005 os atuais detentores de alvará somente poderão obter a
renovação da autorização para exploração do serviço de transporte individual de
passageiros em veículos de aluguel — táxi, mediante a comprovação de realização
de Curso de Direção Defensiva com duração mínima de 36 (trinta e seis) horas.
Parágrafo único - A comprovação do curso referido no caput deste artigo é
extensiva aos atuais e futuros condutores.”
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 12 de maio de 2004.
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
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apenas para leitura e conhecimento.
CAMARA UNION,
LAPA - PR
mon
LEI Nº 1915, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
Súmula: Altera a redação do art. 7º da Lei nº 1583, de
30.11.2001 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A artigo 7º da Lei nº 1583, de 30.11.2001, passará a vigorar
da seguinte forma:
Art. 7º - O alvará é pessoal, transferível e passível de venda,
sendo-lhe vedado o seu aluguel e/ou arrendamento a qualquer
título.
8 1º - O adquirente (terceiro) do respectivo alvará deverá mantê-
lo em seu nome pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, a contar
da data da sua aquisição, junto ao titular, sendo-lhe proibido a
sua transferência antes deste prazo.
82º - O titular do alvará que realizou a transferência não poderá
solicitar outro (alvará) pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a
contar da data de sua transferência.
Art. 2º. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Dezembro de
2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento.
LEI Nº 2068, DE 21 DE AGOSTO DE 2007.
Súmula: Altera a redação dos artigos 1º, 15, 16 e 17, e
revoga o parágrafo único do artigo 17, todos da
Lei Municipal nº 1583 de 30 de Novembro de
2001.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Presidente da Câmara Municipal, com base no que dispõe o artigo 56, 88
1º e 8º, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da lei Municipal nº 1583, de 30 de Novembro de
2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - O transporte individual de passageiros, no Município, em
veículos de aluguel, constitui serviço de interesse público e somente
poderá ser executado mediante prévia autorização legal, e após
parecer da Comissão Municipal de Transporte Coletivo — CMTC, e
depois de ouvido o órgão representativo de classe, nas condições
estabelecidas nesta lei.”
Art. 2º. — O art. 15 da lei Municipal nº 1583, de 30 de Novembro de
2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art 15º - Os pontos de estacionamento somente poderão ser
extintos, transferidos, aumentados ou diminuídos na sua extensão,
ter modificada sua categoria e reduzido ou aumentado o limite de
veículos autorizados a nele estacionar, mediante lei especifica, e
após parecer da Comissão de Transporte Coletivo - CMTC, e depois
de ouvido o órgão representativo de classe.”
Art. 3º. — O art. 16 da Lei Municipal nº 1583, de 30 de Novembro de
2001, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16º - A autorização de transferência de veículo de ponto de
estacionamento, ou sua determinação ex offício por motivo de
interesse público, somente poderá ser procedida mediante lei
específica e após parecer da Comissão Municipal de Transporte
Coletivo - CMTC, e ouvida do órgão representativo de classe.”
Art. 4º.- O art. 17 da lei nº 1583, de 30 de novembro de 2001, passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 17 — Os taxistas detentores de alvará de prestação de serviços
em pontos de estacionamento situados no interior do Município,
deverão atender ao disposto no art. 11 desta Lei.”
LAPA - PR
Pág...... 02/02
Art. 5º. — Fica revogado o parágrafo único do artigo 17º da lei nº
1583, de 30 de Novembro de 2001.
Art. 6º. — Esta Lei entrará em vigor na data se sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 21 de Agosto de
2007.
João Antonio de Jesus Martins
Presidente
a dendsad
LAPA - FR
Á
ANTEPROJETO DE LEI Nº 006/2009
” Autor: Ver. João Renato Leal Afonso
Sumula: Dispõe sobre as normas de transporte individual de
passageiros em veículos automóveis de aluguel, taxi, dá
outras providências
Protocolado na Secretaria no Dia 26/03/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 31/03/2009.
- Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 27/03/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX | XX | XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX |! XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
Controle e Fiscalização, em XX / XX | XX.
EEB ça
k CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
pc um pf
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De agordo com 9 que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
qbao a Dnce A - , para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
triânitação do anteprojeto de Lei nº 006 /2009, em substituição ao autor do mesmo.
D»
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO | /2009
hdi É Hof
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 04,04 amo
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em ol o /2009
COMISSÃO DE LEGISLAÇ |
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
o — AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MURIORA
LAPA -
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL"
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Ante Projeto de Lei nº 06/2009.
Autor:Vereador João Renato Leal Afonso.
Súmula: “Dispõe sobre as normas de
transporte individual de passageiros em
veículos automóveis de aluguel, táxi, e dá
outras providencias“.
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar parecer, sobre o qual me
pronuncio da seguinte forma:
O Vereador acima citado busca aprovação do Ante Projeto de Lei nº
006/2009 protocolado sob nº 250/2008 no dia 26/03/2009, para formação de
uma lei una para que este Ante Projeto de Lei venha a atender melhores os
interesses da sociedade e dos taxistas.
O nobre vereador JOÃO RENATO LEAL AFONSO, através de sua
justificativa cita que não tem intenção de modificar a base a qual formou a lei
municipal nº 1583, apenas fez uma compilação das alterações e modificou o
Art 10 da referida Lei que se refere ao tempo máximo de uso dos veículos que
era de 12 anos de fabricação, para 06 anos o que é de fato recomendável, pois
vai gerar mais conforto e segurança para todos os usuários.
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Sendo assim somos de parecer favorável ao Ante Projeto de
Lei nº 06/2009.
Lapa, 06 de Abril de 2009.
É FRANCISCO HOFFMANN .
Relator
Presidente
Ver. ACYR HOFFMANN
Membro
CAMARA MURTONARS
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. = 6,
*
Assessoria
Jurídica
Anteprojeto de Lei 06/2009
Parecer 21/2009
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 06, de autoria do Vereador
João Renato Leal Afonso, regrar as normas de transporte individual de passageiros em
veículos automóveis de aluguel, taxi.
Desta forma, tem-se que a decisão quanto à presente proposição
cabe ao Douto Plenário, restando apenas esta assessoria analisar se é legalmente possível
o Poder Legislativo proceder como se pretende.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 21 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte;
VI — Concessão e permissão de serviços públicos.
Como se vê, embora não esteja sendo discutido a concessão ou
permissão de serviços público, tem-se que os regramentos propostos dizem respeito à tal
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Assessoria
Jurídica
emma | romtonh
UPA -
prestação, estando portanto perfeitamente ajustado o presente Anteprojeto aos interesses
coletivos.
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê esta
possibilidade, o presente projeto de lei não apresenta obstáculos legais à sua apreciação
pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer
DO CC CCGQÕÊSDFPnNsOs 7
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o PROJETO DE LEI Nº 027/2009
e Autor: Ver. João Renato L. Afonso
/ Súmula: Dispõe sobre as normas de transporte
individual de passageiros em veículos
automóveis de aluguel, táxi, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O transporte individual de passageiros, no Município
da Lapa, em veículos automóveis de aluguel, táxi, constitui serviço de
interesse público e somente poderá ser executado mediante prévia e expressa
autorização e nas condições estabelecidas nesta Lei e demais atos que sejam
expedidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.2º - A exploração do serviço do transporte de passageiros
por meio de táxi, somente será autorizada à pessoa física, motorista
profissional autônomo.
Parágrafo único — Para os efeitos desta Lei, entende-se por
motorista profissional autônomo o assim considerado na forma e condições
especificadas em Legislação Federal.
Art.3º - O motorista profissional autônomo, para obter o
e alvará, deverá estar previamente inscrito no Cadastro Municipal e comprovar:
H- Estar em situação regular perante o Instituto Nacional de Seguridade
|
|
I- Ser proprietário do veículo.
| Social — INSS.
Art4º - O proprietário do veículo poderá indicar outro
condutor para dirigir seu veículo quando:
I- Ocorrer invalidez ou incapacidade para prestação do serviço comprovada
pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS.
H- Pelo prazo de até 60 (sessenta) dias para cada ano, mediante comunicado
escrito dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para tratar de
assunto particular, prorrogável por igual período.
II- Convier-lhe a prestação de serviços no período noturno.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 027/2009 FI. 02
$1º- Ao outro condutor será autorizada à prestação de serviços
enquanto perdurar a incapacidade ou invalidez do proprietário do veículo.
ugó É obrigatória a prévia inscrição do outro condutor no
Cadastro Municipal.
$£3º- O proprietário do veículo é solidariamente responsável
pelos atos praticados pelo outro condutor por ele indicado.
Art.5º - Para promover a inscrição no Cadastro Municipal o
interessado deverá satisfazer os seguintes requisitos:
I- Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação, da categoria profissional;
II- Possuir exame de sanidade física e mental em vigor;
III-Ser domiciliado na cidade há mais de 05 anos;
IV- Apresentar folha corrida de antecedentes criminais;
V- Possuir Curso de Direção Defensiva com duração mínima de 36 (trinta e
seis) horas.
$ 1º - No caso do inciso IV deste artigo, será negada a
inscrição, se constar condenação:
a) Por crime doloso;
b) Por crime culposo, se reincidente, até 02 vezes, num período de 04 anos.
g.2º -É obrigatória a comunicação em caso de mudança de
endereço residencial.
Art.6º - O alvará é o documento pelo qual é autorizada a
utilização do veículo para a prestação dos serviços definidos nesta Lei, bem
como seu estacionamento em via pública, nos pontos previamente
estabelecidos.
Art. 7º - O alvará é pessoal, transferível e passível de venda,
sendo-lhe vedado o seu aluguel e/ou arrendamento a qualquer título.
$S 4º - O adquirente (terceiro) do respectivo alvará deverá
mantê-lo em seu nome pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, a contar da data
da sua aquisição, sendo proibido a sua transferência antes deste prazo.
$2º- O titular do alvará que realizou a transferência não
poderá solicitar outro (alvará) pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos, a contar
da data de sua transferência.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 027/2009 FL 03
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Art. 8º - Ao motorista profissional autônomo será concedido,
or apenas um (01) alvará.
Art. 9º - A renovação do alvará deverá ser solicitada
anualmente, entre 15 de janeiro e 15 de fevereiro, acompanhado dos
documentos exigidos por esta Lei.
o Art. 10 - Os veículos utilizados para o transporte individual de
passageiros deverão:
I- Ser dotados de duas ou quatro portas;
II- Encontrar-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e
conservação.
III-No máximo 06 (seis) anos de fabricação.
Parágrafo único: Para comprovação das exigências constantes
á deste artigo os veículos serão submetidos à vistoria prévia que será realizada
pela Comissão Municipal de Transportes Coletivos — CMTC, a qual emitirá
laudo.
Art. 11 - Os veículos deverão possuir e apresentar
características especiais de identificação, a saber:
T- Pintura do veículo na cor branca, capôs dianteiro e traseiro amarelo
shell.
II- Adesivo com o brasão oficial do Município da Lapa, contendo em
o cima do brasão a indicação “TAXI”, fixados nas portas dianteiras com
a medida de 30x30cm;
HI - Dispor de taxímetro.
Parágrafo único — Os pontos de estacionamentos localizados
na zona rural do Município, serão identificados somente com a pintura do
veículo na cor branco e com o adesivo contendo o brasão oficial do
Município da Lapa, afixado visivelmente, na parte interna do veículo.
Art. 12 - Os táxis serão de três categorias:
I. Comuns;
II. Especiais;
III. Zona Rural.
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PROJETO DE LEI Nº 027/2009 FI 04
de gIº- O táxi para ser considerado especial terá
obrigatoriamente:
o a) No máximo 02 (dois) anos de fabricação.
b) Ar condicionado quente e frio, 04 portas, mecanismos elétricos para
vidros e travas.
$2º- Os alvarás para táxis especiais poderão ser concedidos
mediante simples transformação dos alvarás anteriormente concedidos para
os táxis comuns, devendo os autorizatários, no entanto, observarem as
[) exigências estabelecidas para a categoria de táxis especiais, inclusive com
relação aos pontos de estacionamento.
g 3º - Zona Rural, são aqueles que terão pontos de
estacionamento fora da Zona Urbana da Lapa.
Art. 13 - Os pontos de estacionamento serão de três categorias:
I- Privatívos;
II- Livres;
WI- Zona Rural.
£1º- O ponto privativo é o destinado, exclusivamente, ao
estacionamento dos veículos para ele designados no respectivo Alvará.
$2º- Os pontos livres destinam-se à utilização por qualquer
táxi, observada a quantidade de vagas fixadas.
$3º- Os detentores de ponto de estacionamento na Zona Rural
estarão impedidos de estacionar em qualquer outro ponto que não seja a ele
(5) destinado no respectivo alvará.
Art. 14 - Os pontos de estacionamento privativo são os
seguintes:
Ponto 1- Praça General Carneiro — Urbano 13 Vagas
Ponto 2- Estação Rodoviária - Urbano 15 Vagas
Ponto 3- Condor — Urbano 04 Vagas
Ponto 4- Barão — Urbano 02 Vagas
Ponto 5- Vila São José — Urbano 02 Vagas
Ponto 6- Cohapar- Urbano 02 Vagas
Ponto 7- Senador Souza Naves — Urbano 02 Vagas
Ponto 8- Estação — Urbano 02 Vagas
Ponto 9- Marechal Floriano — Urbano 02 Vagas
Ponto 10- Beco — Urbano 01 Vaga
Ponto 11- Butiá — Rural 01 Vaga
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 027/2009 FI. 05
Ponto 12- Butiatuva — Rural 01 Vaga
Ponto 13- Lar Lapeano — Rural 02 Vagas
Ponto 14- Mato Preto — Rural 01 Vaga
Ponto 15- Passa Dois — Rural 02 Vagas
Ponto 16- Volta Grande — Rural 01 Vaga
Ponto 17- 1º Fax. Dos Castilhos — Rural 01 Vaga
Ponto 18- Barra dos Mello — Rural 01 Vaga
Ponto 19- Carqueja — Rural 01 Vaga
Ponto 20- Floresta São João — Rural 01 Vaga
Ponto 21- PR 473 — Km 13 — Rural 01 Vaga
Ponto 22- Passa Dois- Igreja — Rural 02 Vagas
Ponto 23- Mariental- Igreja — Rural 02 Vagas
sIº- Todos os pontos localizados na zona urbana serão
livres entre as 20:00 e as 06:00 horas.
$2º- Dentre as vagas privativas da Praça General Carneiro e
Lar Lapeano 02 (duas) poderão ser de Táxi Especial.
Art. 15 - Qualquer ponto de estacionamento poderá, a qualquer
tempo e a juízo do Chefe do Poder Executivo Municipal, ser extinto,
transferido, aumentado ou diminuído na sua extensão; ter modificado sua
categoria e, bem como reduzido ou ampliado o limite de veículos autorizados
a nele estacionar, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 16 —- O Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá
autorizar a transferência de veículo de ponto de estacionamento livre para
outro privativo, ou determiná-la "ex officio" por motivo de interesse público.
Art. 17 - Os taxistas detentores de alvará para prestação de
serviços em pontos de estacionamento situados na Zona Rural do Município
de Lapa deverão utilizar tabelas prefixadas para cobrança dos serviços.
Art. 18 - Os titulares de autorização de cada ponto de
estacionamento privativo, na Zona Urbana deverão escolher um coordenador
e seu auxiliar, sem ônus para o município.
Art. 19 - O proprietário do veículo deverá prestar serviços de
no mínimo 08 horas no ponto de estacionamento e no horário definido no
respectivo alvará, exceção está aos pontos de estacionamentos localizados na
Zona Rural.
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PROJETO DE LEI Nº 027/2009 ; FI 06
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Art. 20 - Os titulares de autorização e condutores de táxis
deverão respeitar as disposições legais e regulamentares, bem como facilitar,
por todos os meios, a atividade da fiscalização municipal, e entregar à
Prefeitura relação dos condutores registrados e mantendo-a atualizada.
Art. 21 - Os motoristas profissionais autônomos são obrigados
a manter o veículo em boas condições de tráfego e a fornecer ao Chefe do
Poder Executivo Municipal dados estatísticos e quaisquer elementos que
forem solicitados para fins de controle e fiscalização.
Art. 22 - É obrigação de todo o condutor de táxi observar os
deveres e proibições do Código de Trânsito Brasileiro e, especialmente:
I- Tratar com polidez e urbanidade os passageiros e o público;
I- | Trajar-se adequadamente;
II- Não recusar passageiros, sem justa causa;
IV- Não cobrar acima da tabela de tarifas;
V- | Não possuir excesso de lotação;
VI- Não efetuar o transporte remunerado, sem que o veículo esteja
devidamente licenciado para esse fim;
VII- Trazer consigo o Alvará de Estacionamento e o Registro de
Condutor, exceto este último, se proprietário do veículo.
Art. 23 - A coordenação e a fiscalização do serviço de
transporte individual de passageiros em veículos de aluguel são de
competência da Comissão Municipal de Transporte Coletivo — CMTC.
Parágrafo único - A Comissão Municipal de Transporte
Coletivo — CMTC — terá apoio do Setor de Fiscalização do Município da
Lapa, para aplicação de penalidades aos titulares de autorização e condutores
que descumprirem as exigências constantes da presente Lei.
Art. 24 - A inobservância das obrigações estatuídas neste
Capítulo e nos demais atos expedidos para sua regulamentação, sujeitarão o
infrator às seguintes penalidades, aplicadas separadas ou conjuntamente:
I- Advertência por escrito;
H- Multa;
JI- Suspensão ou cassação do Registro de Condutor;
IV- Suspensão ou cassação do Alvará de Estacionamento;
V- | Suspensão ou cassação do Termo de Permissão.
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PROJETO DE LEI Nº 027/2009 FL 07
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$14º- A advertência por escrito será aplicada nos casos de:
Não apresentar o veículo em condições de higiênicas satisfatórias;
Não tratar com polidez ou urbanidade os passageiros e o público;
Trajar-se inadequadamente.
$2º- A multa, será entre 12% a 300% do Salário Mínimo Nacional,
nos seguintes casos:
a)
b)
o)
d)
e)
ô
8)
h)
Reincidência nas faltas especificadas no parágrafo anterior;
Não apresentação do pedido anual de renovação de atividade, na época
estabelecida e devidamente instruído com os documentos necessários;
Recusar passageiros, sem justa causa;
Recusa à fiscalização ou dificultação de seu desempenho;
Por desrespeito à tabela de tarifas;
Por efetuar transporte remunerado, com veículo não licenciado para esse
fim;
Por utilizar o veículo no transporte de passageiros por lotação, sem a devida
autorização da Prefeitura.
Por outras infrações a dispositivos deste Capítulo.
$3º- A suspensão ou cassação do Registro de Condutor e do Alvará
de Permissão serão aplicadas nos seguintes casos:
a)
b)
e)
d)
Desobediência reiterada do explorador do serviço às normas do presente
Capítulo;
Abandono do serviço por mais de 10 (dez) dias, sem justa causa;
Comprovação da incapacidade técnica ou moral do autorizado;
Não oferecer o veículo boas condições de funcionamento.
Art. 25 — Ficam revogadas as leis nº 1583 de 30 de novembro
de 2001, Lei 1618 de 16 de maio de 2002, Lei 1718 de 15 de julho de 2003,
Lei 1729 de 04 de setembro de 2003, Lei 1780 de 12 de maio de 2004, Lei
1915 de 19 de dezembro de 2005 e Lei 2068 de 21 de agosto de 2007.
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Art. 26 —Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 22 de abril de 2009.
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
ARLOS LEONARDI FILHO PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
É
MuniIcíPIO DA LAPA SR
EsrTADO DO PARANÁ
Ofício n.º 293 Lapa, 15 de Maio de 2009.
Senhora Presidente:
Tem o presente a finalidade de comunicar à Vossa Excelência
o recebimento do Projeto de Lei nº 27/2009 datado em 22.04.2009, de
autoria desse Poder Legislativo e que tem por ementa:
“Súmula: Dispõe sobre as normas de transporte individual
de passageiros em veículos automóveis de aluguel, táxi, e
dá outras providências.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei totalmente o Projeto em
questão, cujas razões fundamentais do veto aposto seguem adiante
3
descritas:
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 443 / 2009
15/05/2009 - 16:56
Excelentíssima Senhora
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFFITIRA MINICIPAI DA | APA . Praca Mirazinha Rrana R7 - Tel (41) 2S47.RNON . Fav (41) 2899.4969 - RITENNN 2 | ana - DR
MunicíPiO DA LAPA eco
EsrtaDO DO PARANÁ “
Ofício nº 293/09 .+.» 02
O Projeto de Lei em questão possibilita a transferência e a
venda do alvará para exploração do serviço de transporte de passageiros por
meio de táxi, após 02 anos de sua concessão. No caso em questão estaria
sendo criada a possibilidade de comércio de uma concessão pública gratuita.
Desta forma entendemos que isso fere o interesse público, uma vez que as
atividades de mercantilismo que poderão surgir a partir de tal disposição,
criarão situações não previstas em Lei.
Estes, Senhora Presidente, os motivos que me levaram a vetar
integralmente o Projeto de Lei em causa, que ora submeto à deliberação
dessa Câmara Municipal de Vereadores.
Sendo o que se apresenta no momento, reafirmo na
oportunidade protestos de distinta consideração e vivo apreço.
Cordialmente
mi
Paulo César Fire
Prefeito Múricipal
PRFFFITIRA MIINICIPAI DA | APA . Drara Mirazinha Rrana R7 - Tel (41) 2847.RNON . Fav (41) 2899.4959 - RITSNNA . 1 ana - PR
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 27/2009
Súmula: Dispõe sobre as normas de transporte individual de
passageiros em veículos automóveis de aluguel, táxi, e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/05/2009.
Apresentado em Expediente do Dia 19/05/2009.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 15/05/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX | XX | XX.
Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XXI XXI XX.
Urbanismo e Obras Publicas, em XX | XX | XX.
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em XX | XX | XX.
Controle e Fiscalização, em XX | XX | XX.
fico Lo edi nf
CASTURINACOLTZ BOSCH HENDRIKX
Presidente do Poder Legislativo Municipal
DDD Des
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
fc elis Menudo Futlio para compor a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na
amitação do Veto ao Projeto de Lei nº 27/2009, em substituição ao autor do mesmo.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
Designo para relatar sobse a matéria o Vereador S Q :
É
/9 os [903
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 12) 6/2009
Em
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - JOÃO RENATO LEAL AFONSO
AcyR HOFFMANN
José FRANCISCO HOFFMANN
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