de
Municírio DA LAPA
EsraDoO DO PARANÁ
Ofício nº 542 Lapa, 24 de Outubro de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 106/2011, que dispõe
sobre a revogação das Leis Municipais n.º 188 de 10 de dezembro de 1956, n.º 245
de 09 de novembro de 1960, n.º 1827 de 22 de dezembro de 2004 e n.º 2544 de 28
de dezembro de 2010.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1112/2011
08/11/2011 - 16:44
” Responsável INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N.º106, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011.
Súmula: Revoga as Leis Municipais n.º 188 de 10
de dezembro de 1956, n.º 245 de 09 de novembro
de 1960, n.º 1827 de 22 de dezembro de 2004 e n.º
2544 de 28 de dezembro de 2010.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais n.º 188 de 10 de
dezembro de 1956, n.º 245 de 09 de novembro de 1960, n.º 1827 de 22 de
dezembro de 2004 e n.º 2544 de 28 de dezembro de 2010.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Outubro de
2011.
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EsrtaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 106, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo revogar as Leis
Municipais n.º 188 de 10 de dezembro de 1956, n.º 245 de 09 de novembro de 1960,
n.º 1827 de 22 de dezembro de 2004 e n.º 2544 de 28 de dezembro de 2010.
Necessário se faz a revogação pelas razões que a seguir expomos.
A Lei Municipal sob o n.º 188 de 10 de dezembro de 1956 e a Lei
Municipal sob o n.º 245 de 09 de novembro de 1960, criaram e alteraram,
respectivamente, a taxa de calçamento que se destina ao custeio parcial das obras
de calçamento do Município.
A revogação dessa lei faz-se nesse momento mandatória e
imperiosa, pois na perspectiva constitucional, necessário é a presença das
características de especificidade e divisibilidade, tudo conforme o artigo 145, inciso
Il, CF:
Art. 145 - À União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes tributos:
(...)
ll-taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Ou seja, baseando-se no fato de que não se pode dividir e
especificar quem se utiliza do calçamento conservado pelo Município da Lapa, as
leis municipais supramencionadas ferem o princípio constitucional.
Nesse mesmo sentido, citamos os artigos 77 e 78 do Código
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EstTADO DO PARANÁ
Tributário Nacional:
Art. 77 - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm
como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização,
efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 78 - Considera-se poder de polícia atividade da administração
pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula
a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concemente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da
produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas
dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais
ou coletivos.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de
polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei
aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade
que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Ainda, tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE
LANÇAMENTO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE
CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO, LOGRADOUROS E VIAS
PÚBLICAS, COMBATE A INCÊNDIO E LIMPEZA PÚBLICA - AUSÊNCIA
DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - ILEGALIDADE -
HONORÁRIOS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS - A
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
QUANTO A ESSE PEDIDO NO JUÍZO DE 1º GRAU - INOVAÇÃO
RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
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EsraDO DO PARANÁ
DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Estando patente a ausência dos
requisitos da especificidade e da divisibilidade do serviço público prestado,
ilegal é a sua cobrança mediante taxa. (TJPR - 11º C.Cível - AC 293067-8 -
Francisco Beltrão - Rel.: Des. Glademir Vidal Antunes Panizzi - Rel.Desig.
p/ o Acórdão: Des. Glademir Vidal Antunes Panizzi - Unânime - J.
09.10.2006)
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. 1. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DE
1999 - CONFIGURADA. 2. CRÉDITOS NÃO PRESCRITOS DE 2000 -
APLICAÇÃO DA PRORROGAÇÃO PREVISTA NO ART. 219, 88 2º E 3º,
DO CPC. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. 4. BASE DE
CÁLCULO DO IPTU - VALOR VENAL INSTITUÍDO POR DECRETO DO
PODER EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE. 5. TAXA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TAXA DE
CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO - ILEGALIDADE. 6. APLICAÇÃO DO
ART. 515, 81º DO CPC - JULGAMENTO DAS QUESTÕES NÃO
DECIDIDAS NA SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO
PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS
- RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2º C.Cível - AC 411654-3 - Assaí -
Rel.: Des. Lauro Laertes de Oliveira - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Des. Lauro
Laertes de Oliveira - Unânime - J. 05.06.2007)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE
CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO. TAXA DE COLETA DE LIXO. TAXA
DE COMBATE A INCÊNDIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE
ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. ILEGALIDADE DAS MESMAS.
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Para a
cobrança de taxas pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios há de
haver, como fato gerador, a utilização efetiva ou potencial de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição”.
(1869478 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0186947-8, Relator:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EsraDo DO PARANÁ
Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Data de Julgamento: 12/08/2002,
Sexta Câmara Cível (extinto TA), Data de Publicação: 06/09/2002 DJ: 6202)
Diverso argumento, mas não de menor valor e importância jurídica,
tem a razão para a revogação da Lei Municipal sob o n.º 1827 de 22 de dezembro
de 2004, que criou a taxa de combate a incêndios a ser cobrada no âmbito do
Município da Lapa.
Podemos observar que o artigo 80 do Código Tributário Nacional
dispõe sobre a competência para instituição e cobrança de taxas:
Art. 80. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-
se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição
Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito
Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a
cada uma dessas pessoas de direito público.
Observa-se que o serviço prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Paraná é subordinado, através da Constituição Federal, ao
Governador do Estado do Paraná, em seu artigo 144:
Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública
e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes
órgãos:
1 - polícia federal;
Il - polícia rodoviária federal; 4
HI - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V- polícias militares e corpos de bombeiros militares.
(...)
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EsrADO DO PARANÁ
$ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças
auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias
civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Através do artigo 2º da Lei Estadual 13.976/2002 (abaixo
transcrito), o Estado do Paraná criou a taxa de serviço prestado pelo Corpo de
Bombeiros discriminado no Anexo Único da referida lei, sendo chamada de Taxa de
Anual de Vistoria, Segurança e Prevenção contra Incêndio, Pânico e Explosão:
Art. 2º. Ficam criadas:
(...)
Il — as Taxas de Serviços Prestados pelo Corpo de Bombeiros,
tendo como fato gerador, a utilização efetiva ou potencial, de serviços
públicos, específicos e divisíveis, discriminados no Anexo Único desta Lei,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelo Corpo de
Bombeiros Militar do Paraná.
(...)
Respeitando o disposto acima, o Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, já decidiu sobre a competência estadual para a criação da Taxa de
Combate a Incêndio:
Tributário. Apelação cível 1. Ilegalidade da cobrança de taxa de
combate a incêndio. Instituição. Competência tributária do estado-membro.
Impossibilidade de delegação ao município. Exegese do enunciado nº 06
das câmaras de direito tributário. Ilegalidade da cobrança de taxa de
conservação de via pública. Ausência dos requisitos de especificidade e
divisibilidade. Recurso não provido. Apelação cível 2. Fixação da base de
cálculo do IPTU. Valor venal arbitrário e ilegal. Não configuração. Lei
Complementar n.º 50/97. Planta de valores não juntada nos autos.
Impossibilidade de apreciação das alegações. Ônus que lhe competia.
Artigo 333, inciso i, do CPC. CDA. Presunção iuris tantum de veracidade,
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EstaDO DO PARANÁ
necessidade de prova robusta para a sua desconstituição, da qual não se
desincumbiu a apelante. Artigo 3º, da Lei de Execução Fiscal. Apelo não
provido. (TJPR - 1º C.Cível - AC 760123-0 - Umuarama - Rel: Des.
Salvatore Antonio Astuti - Rel.Desig. p/o Acórdão: Des. Salvatore Antonio
Astuti - Unânime - J. 28.06.2011)
EMBARGOS INFRINGENTES. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO
RECONHECIDAMENTE ILEGAL. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL. A taxa de combate a incêndio
possui os requisitos da especificidade e divisibilidade (como definido na
jurisprudência do STF (RE 206.777- 6 - Rel. Min. Ilmar Galvão), ficando a
ilegalidade deste tributo, para o específico caso, por conta da incompetência
do Município para instituí-la. Embargos Infringentes acolhidos. (TJPR - 22
C.Cível em Composição Integral - EICGCI 666468-6/01 - Maringá - Rel.:
Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Des.
Pericles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 07.06.2011)
Portanto, entendemos que se faz necessária a revogação da Taxa
de Combate de Incêndio, sob pena do Município da Lapa continuar a ferir norma
constitucional estadual.
Por fim, também é necessária a revogação da Taxa de Lixo
instituída pela Lei Municipal sob o n.º 2544 de 28 de dezembro de 2010, devido à
utilização de padrão único para a instituição da base de cálculo, não respeitando a
necessidade das características de especificidade e divisibilidade. Cita-se decisão
do Supremo Tribunal Federal, quando da falta de divisibilidade e especificidade:
3
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA
PÚBLICA. PRECEDENTES. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE EM
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
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Município DA LAPA.
EsraDO DO PARANÁ
SE NEGA PROVIMENTO. (469493 RJ, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA,
Data de Julgamento: 13/10/2009, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-
213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-03 PP-
00538)
Diante do exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para
que somemos esforços a fim de aprovar este projeto, contribuindo, dessa forma,
para a transparência, validade e eficácia da cobrança de tributos nesse Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Outubro de
2011.
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ESTADO DO D PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 106/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Revoga as Leis Municipais nº 188 de 10 de dezembro de 1956, nº E
245 de 09 de novembro de 1960, nº 1827 de 22 de dezembro de 2004 e nº
2544 de 28 de dezembro de 2010.
Protocolado na Secretaria no Dia 08/11/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 0
Presideite da Câmara unicipal da Lapa
| RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator soptufate contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 02 477 12011
Alameda David Câmeiro, dino - Caixa Postal 04 - FoneiFax; (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
E)
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 106/2011
Autor: Executivo Municipal .
Súmula: Revoga as Leis Municipais nº 188 de 10 de dezembro de 1956, nº
245 de 09 de novembro de 1960, nº 1827 de 22 de dezembro de 2004 e nº
2544 de 28 de dezembro de 2010. Ê
/
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, Prego 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
x
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
RECEBIMENTO DO RELATOR
'
Recebi o projeto em // /L / /20N
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04- Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 106/2011
Sumula: Revoga as Leis Municipais nº 188 de 10 de dezembro de 1956, nº 245
de 09 de novembro de 1960, nº 1827 de 22 de dezembro de 2004 e nº 2544 de
28 de dezembro de 2010.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de lei nº
106/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a revogação
das Leis Municipais nº 188 de 10 de dezembro de 1956, nº 245 de 09 de
novembro de 1960, nº 1827 de 22 de dezembro de 2004 e .nº 2544 de 28 de
dezembro de 2010.
Que, a titulo de justificativa, o autor do Projeto diz que com
relação à Lei 188/1956 e 245/1960, as quais criam e alteram a taxa de
calçamento as mesmas devem ser revogadas pelo fato de que as mesmas não
possuem as características de especificidade e divisibilidade, de acordo com
que estabelece o artigo 145, inciso Il da Constituição Federal.
Já, com relação à revogação da Lei 1827/2004, que dispõe
sobre a taxa de combate à incêndio, pretende-se que a mesma seja revogada
por já existir norma Estadual que cria tal taxa, sendo que foi juntado
jurisprudência determinando que esta é uma competência do Estado, não
podendo o Município estabelecer tal taxa.
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
Por fim, com relação à Taxa de Lixo, a mesma deve ser revogada
pelo fato de que a mesma não respeita também as características de
especificidade e divisibilidade, visto que a mesma é cobrada à partir de um
padrão único.
As súmulas das Leis a serem revogadas dizem que;
Institui a taxa de calçamento e dá
188 1956 outras providências. Alterada Lei 245 de
09/11/1960
245 1960 Altera a Lei que instituiu a Taxa de
Calçamentos.
Dispõe sobre a criação da taxa de
1827 2004 combate a incêndios a ser cobrada no
âmbito do Município de Lapa - Pr
Institui a Taxa de Serviços de Coleta de
En idas Lixo, e dá outras providências
Isto posto, tem-se que da mesma forma que o Prefeito tem
a competência para instituir taxas, pode ele também revoga-las, lembrando-se
apenas que o mesmo deverá elaborar as devidas compensações quando for
tratar do Orçamento Público.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de novembro de 2011.
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E]
LEINº 188
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei,
(Institui a taxa de calçamento e dá outras providências)
Art. 1º - Fica instituída a taxa de calçamento, destinado ao custeio
parcial das obras de calçamento do Município.
Art. 2º - Estão sujeitos a incidência dessa taxa os imóveis marginais
das vias e logradouros públicos, onde se realizarem obras desse gênero.
Parágrafo Unico - Entendem-se por obras ou serviços de calçamento,
além do calçamento propriamente dito da parte central das vias públicas e
logradouros públicos, os trabalhos preparativos ou complementares laterais, digo
habituais, tais como estudos topográficos, terraplanagem superficial, obras de
escoamento local, guias e respectivos serviços de administração quando
contratadas.
2
Art. 3º - A taxa é devida pela execução de serviços de pavimentação:
a) Em vias no todo ou em partes ainda não pavimentadas.
b) Em vias cujo calçamento, por motivo dos interesses públicos, a juízo
da Prefeitura, deva ser substituído por algum tipo mais perfeito ou
custoso.
Parágrafo 1º - Nos casos de substituição do calçamento por tipo
idêntico, ou equivalente, nos de reconstrução do existente, e nos, de simples
reparação, não é devida taxa.
- 02
Parágrafo 2º - Nos, casos de substituição por tipo mais custoso, a taxa
" será calculada tomando-se por base a metade da diferença entre o custo do
calçamento, e o da parte correspondente do antigo reorçado este último com os
preços elementares do orçamento: reportar-se-a nulo, para esse efeito, o custo da
pavimentação anterior, quando feita em material silico argiloso, macadame ou
simples apedregulhamento.
Art. 4º - Os custos dos serviços de pavimentação, que vierem a ser
executados, nos termos desta lei será dividido: entre a prefeitura e os proprietários
dos imóveis marginais as vias e logradouros, tocando ao proprietário a soma das
quantias correspondentes às suas propriedades e a prefeitura a diferença entre essa
soma e o custo total dos serviços.
Art. 5º - Será facultado aos interessados pelo prazo de trinta dias o
exame do orçamento do serviço e nesse período receber-se-ão reclamações. Findo
- O prazo e proferida a decisão sôbre as reclamações apresentadas, serão os
proprietários lançados pela quota respectiva, em livro especial, havendo lançamento
em separado, para cada imóvel.
Dividir-se-á em doze prestações mensais iguais a quota que couber a
cada propriedade.
Art. 6º - O pagamento das prestações a que se refere o artigo anterior
se iniciará logo após a conclusão das obras de calçamento da parte em que se
localiza o móvel lançado.
Art. 7º - É facultado aos interessados o pagamento integral antropado
da contribuição que lhe couber.
Conceder-se-á neste caso, ao mesmo o desconto de 20% sôbre o'total
- da quota.
Art 8 - O proprietário que não pagar a prestação na época
determinada incorrerá na multa de 10%.
03
Art. 9º - Em havendo condomínio, quer de simples condo digo terreno,
quer de terreno edificado a taxa será lançada em nome de todo os condominos, que
serão pela mesma responsáveis na razão de suas respectivas quotas.
Art. 10º - Os serviços de pavimentação enquadrar-se-ão em dois
programas:
a) ordinário, quando referente a obras de iniciativa da própria
Municipalidade. )
o) b) Extraordinária, quando referente a obras de interesse geral, solicitado
por qualquer interessado.
Art. 11 - Asentado periodicamente o programa ordinário “de
pavimentação, procederão, as repartições técnicas da Prefeitura a elaboração dos
projetos respectivos, especificações e orçamentos, tendo em vista o disposto no
parágrafo único do artigo segundo.
Eis: à Parágrafo Único - Aprovado pelo Prefeito os projetos e orçamento,
serão os serviços executados tanto sob o regime de administração direta ou
contratada, como de empreitada, processando-se esta por concorrência pública, de
acordo com a legislação em vigor.
a Art. 12 - Aprovado o orçamento de cada trecho e apurada a
importância, total a ser distribuída, áreas marginais, será verificada a quota
correspondente a cada uma destas.
Art. 13 - Apuradas as responsabilidades dos contribuintes serão
publicadas no Diário Oficial do Estado, por Edital, as especificações das obras a
serem executadas, o valor total do respectivo orçamento, a relação das
propriedades atingidas pelas taxas e a quota global correspondente a cada uma.
rágr º - Durante quinze dias contados da data da referida
publicação, poderão os proprietários reclamar relativamente as quotas que lhe dizem
respeito mediante requerimento fundamentado.
...04
Parágrafo 2º - As reclamações apresentadas dentro daquele prazo,
serão decorridos o mesmo, reunidos em um único processo, que subirá em forma de
despacho do prefeito.
Parágrafo 3º - Desse despacho poderão os interessados recorrer ao
Prefeito, desde que o façam dentro de dez dias da data da respectiva publicação no
Diário Oficial.
Parágrafo 4º - Decididos esses recursos ou decorrido o respectivo
prazo, sem que tenham sido apresentados, serão feitas as retificações por cuntura
ordenados pelos despachos do Prefeito, e, encerrado o processo de contas e
reclamações, será esta enviada a Repartição competente para proceder ao
: lançamento da taxa, determinando as prestações a que se refere o artigo 12º.
Parágrafo 5º - A data do pagamento da primeira prestação será
posterior a terminação dos serviços.
Art. 14 - A repartição manterá escrituração de modos a poder prestar,
em qualquer tempo, rápida informação sôbre as importâncias pagas e quaisquer
outras que possa interessar.
Art. 15 - Em caso de alienação do imóvel a dívida por taxa de
pavimentação, transfere-se para o adquirente do imóvel responsável pela mesma
taxa.
Art. 16º - A taxa destinada a conservação de calçamentos, será
cobrada de acordo com a especificação constante do código Tributário da Prefeitura.
Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Dezembro de 1956.
Trajano Elke Pires
Prefeito Municipal
LEI Nº 245
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
(Altera a Lei que instituiu a Taxa de Calçamentos)
Art. 1º - O Artigo quarto da Lei número cento e oitenta e oito (188) de
10 de Dezembro de 1960, passa a ter a seguinte redação:
O custo da pavimentação da vias públicas será dividida entre os
proprietários dos imóveis marginais, de modo proporcional, cabendo a Prefeitura o
nivelamento, preparo do leito, transporte de material e mão de obra não
especializada.
Parágrafo Único — Quando a pavimentação beneficiar Praças ou
terrenos de propriedade do Município, a divisão proporcional será feita entre a
Prefeitura e os proprietários de imóveis confrontantes, cabendo àquela, ainda, a
mesma contribuição prevista no artigo supra.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor, após sua publicação oficial, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 9 de novembro de 1960.
Pedro Passos Leoni
Prefeito Municipal
(
LEI Nº 1827, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre a criação da taxa de
combate a incêndios a ser cobrada no
âmbito do Município de Lapa - Pr.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
. Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º, - Fica criada a TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS, a ser
cobrada sobre serviços decorrentes da utilização de vigilância e prevenção de
incêndios específicos, prestados ao contribuinte ou postos a disposição.
Art. 2º - Os serviços mencionados no art. 1º, compreendem:
| — Potencialmente, quando sendo de utilização do contribuinte
mediante atividades com efetivo funcionamento;
Il — Específicos, quando possam ser destacadas em unidades
autônomas de intervenção e utilidade ou necessidade pública.
Art. 3º - O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil
ou possuidor de qualquer título de imóveis edificados existentes no Município da
Lapa.
Art. 4º Esta taxa será calculada em função da área edificada e devida
anualmente de acordo com a Tabela anexa, parte integrante da presente lei.
Art. 5º - O repasse à conta especial do FUNREBOM (Fundo Municipal
de Reequipamento do Bombeiro Comunitário) do montante arrecadado com a TAXA
DE COMBATE A INCÊNDIOS, será efetuado até o décimo dia útil do mês,
subsequente ao mês vencido.
LEI Nº 1827, DE 22.12.2004 ... 02
Art. 6º - São isentos do pagamento da TAXA DE COMBATE A
INCÊNDIOS:
a) As instituições filantrópicas e assistenciais, estabelecimentos de
educação Municipal e Estadual;
b) As edificações residenciais com até 50m2 (cinquenta metros
quadrados).
Art. 7º - O crédito de qualquer natureza, decorrente da falta de
pagamento terá seu valor atualizado monetariamente, de acordo com a legislação
vigente.
Art. 8º - O crédito tributário pago em parcelas terá seu valor corrigido
monetariamente de acordo com os índices financeiros fixados por Lei Municipal.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Dezembro de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1827, DE 22.12.04
ANEXO ÚNICO
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS
TIPO DE UTILIZAÇÃO
1. + RESIDENCIAL ui vii rneci tardio iot poani pass ted canoads 0,00047 VRM por m2
edificado ao ano
2 — COMÉRCIO/ SERVIÇOS.......... encenar 0,00057 VRM por m2
edificado ao ano
3 =) INDUSTRIAL: 5... cqisessiperonanasoiocodenteiaquoias occndependeção 0,00067 VRM por m2
edificado ao ano
4 — OUTROS TIPOS DE UTILIZAÇÃO
NÃO ESPECIFICADOS..............eceeememmeesesenenenses 0,00057 VRM por m2
edificado ao ano
NOTA: A TAXA DE QUE TRATA ESTA TABELA SERÁ COBRADA ATÉ O LIMITE
MÁXIMO, DA SEGUINTE MANEIRA:
TIPO DE UTILIZAÇÃO ALÍQUOTA SOBRE VRM
1 REDENCIAL SS Srs ts sctoo noto geb fito ça astvGg aneis fc ara pvp oe oa do cai opa A 0,047%
2: COMERCIO/SERVIÇÕ... ii cnis ir steorisarorintimneio ioseriartioApovinpo sisianas adoptado 0,094%
3. INDUSTRIAL................... FAPEP P SSpRDE pap RA RT a RR TENS RR 0,141%
4. OUTROS TIPOS DE UTILIZAÇÃO NÃO ESPECIFICADOS...................... 0,094%
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Dezembro de 2004.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
3
LEI Nº 2544, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010
Súmula: Institui a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do perímetro urbano do Município da
Lapa a Taxa de Coleta de Lixo, que terá um. valor único de R$ 60,00 (sessenta reais)
anual, por unidade habitacional, a ser arrecadada das seguintes formas:
1. à vista, com 15% de desconto;
Il. em 06 (seis) parcelas de R$ 10,00, através de carnê emitido pela
Prefeitura Municipal;
Ill. em 12 (doze) parcelas de R$ 5,00 mensais, através de inclusão na
fatura de água e esgoto emitida pela Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, se autorizado pelo morador.
Art. 2º - A Taxa de Coleta de Lixo incidirá sobre cada uma das
propriedades prediais beneficiadas pelo serviço de coleta de lixo.
Art. 3º - Ficam isentos de pagamento da referida taxa os contribuintes
inscritos no programa “Tarifa Social" da Companhia de Saneamento do Paraná -
SANEPAR, ou outro que porventura venha lhe substituir.
Art. 4º - A correção do valor será realizada no mês de outubro de cada
ano, usando como indexador o índice usado para a correção da VRM - Valor de
Referência Municipal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a
arrecadação e posterior repasse ao Município da Lapa, dos valores recebidos com a
Taxa de Serviço de Coleta de Lixo arrecadada.
Art. 6º - O convênio a ser firmado terá sua vigência até 13 de outubro
de 2012, podendo ser prorrogado, e deverá ser submetido a referendum da Câmara
Municipal num prazo de até 30 dias após a assinatura, bem como cópia do mesmo”
deverá ser encaminhada ao Ministério Público de nossa Comarca.
Art. 7º - A SANEPAR somente poderá realizar a cobrança da referida
taxa na fatura de água e/ou esgoto, daqueles consumidores que aceitarem tal
prática.
LEI Nº 2544, DE 28.12. 10 « 02
Art. 8º - A ausência de manifestação do consumidor importará em
aceitação tácita, o que não impede que a qualquer momento se possibilite a ele o
imediato bloqueio da cobrança vinculada à conta de água e/ou esgoto, cabendo ao
Município tomar as providências necessárias para a cobrança da taxa por intermédio
de outro instrumento.
Art. 9º - Para o bloqueio o consumidor deverá comparecer em um dos
postos de atendimento da SANEPAR munido da fatura de água e/ou esgoto e do
carnê do IPTU, onde preencherá requerimento, disponibilizado pela SANEPAR, sem
custas, comprometendo-se a SANEPAR a imediatamente proceder à exclusão
solicitada e a comunicação ao Município.
Art. 10 - No boleto de cobrança da SANEPAR constará a informação
de que o consumidor poderá solicitar o cancelamento da cobrança da taxa de coleta
de lixo na conta de água e/ou esgoto, a qualquer tempo.
Art. 11 - Fica resguardado o direito do Município de efetuar a cobrança
da Taxa de Coleta de Lixo no carnê do IPTU ou através do documento utilizado pelo
Poder Público para a cobrança da taxa, quando o contribuinte optar pelo não
pagamento na fatura de água e/ou esgoto.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação..
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Dezembro de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA En we 24 €
E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 106/2011
Sumula: Revoga as Leis Municipais nº
188 de 10 de dezembro de 1956, nº
245 de 09 de novembro de 1960, nº
1827 de 22 de dezembro de 2004 e nº
2544 de 28 de dezembro de 2010.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de lei nº
o) 106/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a revogação
das Leis Municipais nº 188 de 10 de dezembro de 1956, nº 245 de 09 de
novembro de 1960, nº 1827 de 22 de dezembro de 2004 e nº 2544 de 28 de
dezembro de 2010.
Que, de acordo com a justificativa anexada junto ao
referido Projeto, seu autor demonstra que as Leis que se pretendem a
revogação ferem dispositivos da Constituição Federal e do Código Tributário
Nacional, juntando varias jurisprudência à este respeito-
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA /?, , 25%
E REDAÇÃO O Ad.
De acordo com as Leis que se pretendem revogar, as
mesmas tem por súmula;
188 1956
245 1960
1827 2004
2544 2010
Institui a taxa de calçamento e dá outras
providências. Alterada Lei 245 de 09/11/1960
Altera a Lei que instituiu a Taxa de Calçamentos.
Dispõe sobre a criação da taxa de combate a incêndios
a ser cobrada no âmbito do Município de Lapa - Pr
Institui a Taxa de Serviços de Coleta de Lixo, e dá
outras providências
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 17 de novembro de 2011.
Presidente
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Municírio DA LAPA
EstTaDO DO PARANÁ
Ofício n.º 152/PROC Lapa, 30 de Novembro de 2011.
Senhor Presidente:
Solicito, para devidas adequações que se fazem necessárias, a
retirada do Projeto de Lei nº106, de 24 de Outubro de 201 1, de autoria deste
Executivo, que revoga as Leis Municipais n.º 188 de 10 de dezembro de
1956, n.º 245 de 09 de novembro de 1960, n.º 1827 de 22 de dezembro de
2004 e n.º 2544 de 28 de dezembro de 2010.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
antecipadamente agradeço.
Cordialmente,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1189/.20
30/11/2011 - 17:44
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Responsável: VAN
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Ref. Ofício nº 152/2011
Autor: Executivo Municipal.
Vem para análise desta assessoria o ofício nº 152/PROC,
de autoria do Executivo Municipal, o qual pede a retirada do Projeto de Lei nº
106/2011.
Que, o Projeto 106/2011 tem por sumula o seguinte:
Sumula: Revoga as Leis Municipais nº 188 de 10
de dezembro de 1956, nº 245 de 09 de novembro
de 1960, nº 1827 de 22 de dezembro de 2004 e nº
2544 de 28 de dezembro de 2010.
O Que, em análise ao Projeto, tem-se que o mesmo teve
parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(5)
VIII - quanto às proposições:
E)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua
retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
Art. 103 - A proposição poderá ser retirada pelo autor
mediante requerimento à Comissão Executiva, que
dependerá de deliberação do Plenário se a proposição
tiver parecer favorável da Comissão.
o) Art. 119 - Dependerá de deliberação do Plenário, sem
discussão, o requerimento apresentado durante o expediente
que solicite:
E
HI - “a retirada pelo(s) autor(es) de proposição com parecer
favorável.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei para ser arquivado
dependerá da deliberação pelo Douto Plenário, sem discussão.
Lapa, 01 de dezembro de 2011
TOMO CO CC CC CCC Ena)
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