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Prefeitura Municipal da
Lapa |
Estado do Paraná
Ofício nº 187 Lapa, 26 de Abril de 2011
Senhor Presidente:
Encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº 045/2011, que
revoga Inciso Ill, acrescenta inciso V ao artigo 1º da Lei 2058, de 26.06.07 e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Fi
Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
, Nº: 396/2041
Exmo. Sr. 27/04/2011 - 16:33
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Responsável: INE
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Lapa Fango
Estado do Paraná »/
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PROJETO DE LEI Nº 045, DE 26 DE ABRIL DE 2011
Súmula: Revoga Inciso Ill, acrescenta inciso V ao artigo 1º da Lei
2058, de 26.06.07 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica revogado o inciso III, do artigo 1º da Lei nº 2058, de
26.06.07.
Art. 2º - Fica acrescido ao artigo 1º da Lei nº 2058, de 26.06.07, o
inciso V, conforme abaixo disposto:
V — No caso de pagamento à vista, utilizar-se-á o percentual de
deflação com base no índice de rendimento da Caderneta de Poupança.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 26 de Abril de 2011
Paulo César já es Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA DE PROJETO DE LEI Nº 045, DE 26 DE ABRIL DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Colenda Casa, Projeto de Lei que
revoga Inciso Ill, acrescenta inciso V ao artigo 1º da Lei 2058, de 26.06.07, que
autorizou o Poder Executivo a doar área de terras à COMLAPA , para esta
posteriormente aliená-la mediante venda à Empresa MULTIRECICLADOS DO
BRASIL LTDA, o qual se fundamenta nos argumentos seguintes:
- À venda só se efetivaria através de Escritura Pública, a qual não foi
feita e, portanto, o negócio jurídico, objeto da Lei nº 2058, de 26.06.07 nunca se
iniciou;
- Tendo em vista o interesse do representante legal da Empresa em
efetuar o pagamento à vista, e;
- Tendo em vista a oportunidade e conveniência em realizar-se o
recebimento à vista, o qual é obviamente mais interessante ao Município, é que
solicito desse Egrégio Poder Legislativo a aprovação do referido Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Abril de 2011.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
| ANO XLVI BOLETIM OFICIAL-017 Nº 863
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 2058, DE 26 DE JUNHO DE 2007
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terras a COMLAPA, e a COMLAPA a
aliena-la e dá outras providências
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Município da Lapa autorizado a doar área de terra
constante da matrícula 20572 do Registro de Imóveis da Lapa, para a Companhia
de Desenvolvimento da Lapa - COMLAPA, que poderá, em cumprimento ao
disposto na Lei Municipal 1388, de 12/12/1997, aliena-la mediante venda através de
escritura pública à empresa MULTI RECICLADOS DO BRASIL LTDA, inscrita no
CNPJ sob o número 03.932.299/0001-00, nas seguintes condições:
| — Valor não inferior ao de avaliação realizada por avaliador judicial,
datado de no máximo trinta dias da realização do negócio;
Il - Parcelamento do valor em até 60 (sessenta) parcelas mensais
de valor fixo;
Il — Carência de até 6 (seis) meses da data da realização do
negócio para início do pagamento;
IV — Apresentação de uma garantia real, podendo ser o próprio
imóvel ou outro de valor equivalente ao do imóvel em questão,
inclusive de propriedade de terceiro, com a anuência deste.
Art. 2º - Destina-se a referida área à ampliação do Zoneamento
Industrial do Município.
Art. 3º - Fica dispensada a cobrança do imposto sobre transmissão
de Bens Imóveis — ITBI, na parte que compete ao Município e que incida sobre
operações resultantes desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Junho de A:
Miguel Batista
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 045/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Revoga inciso III, acrescenta inciso V. ao artigo 1º da Lei 2058, de
26.06.07:e dá outras providencias.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
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Á COMISSÃO DE
| Economia, Finanças e Orçamento, em
[R RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão deEconomia, Finanças e Orçamento, no |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido | |
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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a COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
| PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
| CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
| JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
g PROJETO DE LEI Nº 045/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Revoga inciso III, acrescenta inciso V ao artigo 1º da Lei 2058; de
26.06.07 e dá outras providencias.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia: /-./.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO o
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador » para |
” compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2011, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o 274 He soinivo
DOZE IVA
WILMAR JOSÉ HOR NING |
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto 4, £L5 /2011
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 045/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Revoga inciso III, acrescenta inciso V ao artigo 1º da Lei 2058, de
26.06.07 e dá outras Providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia / /
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A COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 28/07
|
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[RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
| 1 O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RE :!CEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conto «me contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leja »
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN à
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 045/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Revoga inciso III, acrescenta inciso V ao artigo 1º da Lei 2058, de
26.06.07 e dá outras providencias.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/04/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 1.
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SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ml
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — /2011, em!
| substituição ao autor do mesmo. |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PARECER
Projeto de Lei nº 045/2011
Sumula: Revoga inciso III, acrescenta inciso V ao artigo 1º da Lei 2058, de
26/06/2007 e dá outras providencias.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
45/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a revogação
do inciso Ill, acréscimo do inciso V ao artigo 1º da Lei 2058, de 26.06.2007.
A titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que a venda se efetivaria através de escritura pública, a qual não foi feita e
portanto inexiste negócio jurídico, demonstrando também que a mencionada
empresa pretende pagar à vista o imóvel alienado e que esta forma de
pagamento é mais conveniente à Administração:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Que, a principal alteração na Lei determina que será
utilizado o percentual de deflação com base no índice de rendimento da
Caderneta de Poupança”, tendo em vista que o pagamento do imóvel não vai
ser mais parcelado e sim à vista.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 05 de maio de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 045/2011
Sumula: Revoga inciso III, acrescenta inciso V ao artigo 1º da Lei 2058, de
26/06/2007 e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
45/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a revogação
do inciso III, acréscimo do inciso V ao Hugo 1º da Lei 2058, de 26.06.2007 e dá
outras providencias.
Que, a presente Lei que pretende-se alterar diz respeito à
autorização ao Poder Executivo Municipal doar áreas de terras à COMLAPA,
para esta posteriormente aliená-la mediante venda à empresa
MULTIRECICLADOS DO BRASIL LTDA.
A titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que a venda se efetivaria através de escritura pública, a qual não foi feita e
portanto inexiste negócio jurídico, demonstrando também que a mencionada
empresa pretende pagar à vista o imóvel alienado e que esta forma de
pagamento é mais conveniente à Administração.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) -2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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s COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
O inciso que se pretende revogar diz respeito à carência de
seis meses para inicio de pagamento e o que vai ser acrescentado estabelece
que “ no caso de pagamento à vista, utilizar-se-á o percentual de deflação com
base no índice de rendimento da Caderneta de Poupança”.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
José Francisco Hoffmann
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 045/2011
Sumula: Revoga inciso Ill, acrescenta inciso V ao artigo 1º da Lei 2058, de
26/06/2007 e dá outras providencias.
Vem para análise desta Comissão o Projeto deLei numero
45/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a revogação
do inciso Ill, acréscimo do inciso V ao artigo 1º da Lei 2058, de 26.06.2007,
sendo que a presente Lei que pretende-se alterar diz respeito à autorização ao
Poder Executivo Municipal doar áreas de terras à COMLAPA, para esta
posteriormente aliená-la mediante venda à empresa MULTIRECICLADOS DO
BRASIL LTDA.
A titulo de justificativa, o Executivo Municipal demonstra
que a venda se efetivaria através de escritura pública, a qual não foi feita e
portanto inexiste negócio jurídico, demonstrando também que a mencionada
empresa pretende pagar à vista o imóvel alienado e que esta forma de
pagamento é mais conveniente à Administração.
E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Que, a principal alteração na Lei determina que será
utilizado o percentual de deflação com base no índice de rendimento da
Caderneta de Poupança”, tendo em vista que o pagamento do imóvel não vai
ser mais parcelado e sim à vista. .
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas economicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 05 de maio de 2011.
Dar
Relator
João C. Leonardi Filho
Membro
EE ct fx
Casturina Cóltz Bosch Hendrikx
Membro
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO E COMISSÃO DE ECONOMIA,
ESTADO DO ABSADÁ FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 045/2011
Sumula: Revoga inciso Ill, acrescenta inciso V ao artigo 1º da Lei 2058, de
26/06/2007 e dá outras providencias.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a
o Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, vem respeitosamente perante
à Presidência deste Poder Legislativo, com referencia ao Projeto de Lei numero
45/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a revogação
do inciso Ill, acréscimo do inciso V ao artigo 1º da Lei 2058, de 26.06.2007 e dá
outras providencias requerer que seja oficiado ao Executivo Municipal
solicitando que este informe qual é o índice de deflação aplicado no negócio
jurídico mencionado no projeto em questão, juntando, para tanto uma planilha
de calculo matemático utilizado para estabelecer a deflação, bem como informe
qual será o valor a ser cobrado pelo imóvel e junte também no projeto a
avaliação oficial do mesmo, anexando ainda no projeto o contrato ou qualquer
outro documento referente a alienação já realizada e não cumprida pela
empresa Multireciclados do Brasil.
os em que, pede-se deferimento.
Ulzeçnóruis”
Presidente
João Carlos Leonardi Filho
Membro : * nd PE pan
pt” A Casturina Coltz B. Hendrikx
Membro
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 61/2011 Lapa, 12 de maio de 2011.
Senhor Presidente
Encaminho em anexo, cópia de avaliação judicial do imóvel
matriculado sob o nº 20.572 perante o Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca e cálculos, realizados pelo Departamento de Contabilidade desta
Prefeitura, referentes ao valor para venda do referido imóvel.
Tais documentos são encaminhados com o fim de melhor
instruir a justificativa ao Projeto de Lei nº 45, de 26 de abril de 2011,
encaminhado por este Município, através do Ofício nº 187, para apreciação
desse Egrégio Poder Legislativo.
Dessa forma, solicito que os mesmos sejam anexados ao
supracitado Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, despeço-me renovando meus votos
de estima e consideração.
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 455 / 2011
Exmo. Senhor 13/05/2011 - 13:21
JOÃO RENATO LEAL AFONSO aa
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa Responsável: INE
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA
CARTÓRIO DO AVALIADOR JUDICIAL
LAUDO DE AVALIAÇÃO
”
Aos dez dias do mês de maio de dois mil e onze, Eu FABIO
CAMPANHOLO MENDES, AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA DA LAPA, PR,
procedi à avaliação dos bens constantes do oficio n. 017/2011-PROCURADORIA, de
PEDIDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, em que figura como requerente O MUNICIPIO
DA LAPA, e requerido, JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA, bens estes a
seguir transcrito;
01- Um lote de terreno RURAL, sem benfeitorias, ou seja somente a terra nua, com
área 157.905,00M/2, (cento e cingiienta e sete mil novecentos e cinco metros
quadrados), constituído de terras de campo e mato, denominado Gieba n. 01,
situado no lugar denominado Olaria, neste município e Comarca, com frente par a
rodovia Pr 427, conforme características e confrontações constantes da matricula n.
20.572, do cartório de Registro do Imóveis desta Comarca, AVALIO PELA
QUANTIA DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS ).
TOTAL DOS BENS AVALIADOS R$ 230.000,00 ( DUZENTOS E TRINTA MIL
REAIS ).
CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO;
- Pesquisa de mercado nos anúncios das imobiliárias de nossa comarca, tais como R.
Prevedello assessor imobiliário, corretora Eterpa de imóveis, Hilton Pereira Corretor de
imóveis e demais anúncios de venda de imóveis anunciados nos jomais de nossa
Comarca, .
Dou pôr assim concluída a presente avaliação Que rabrico e assi
ê
FÁBIO CAMPANHOLO MENDES
AVALIADOR JUDICIAL.
COTA R$ 141,11 - VRC 1.710 E—
COND R$ 43,00 48 Pg sulto DE DIRDTO e an A
Í ei Pero Pad |
i DEPOSITÁRIO Ee 1
TOTAL R$ 284,11
. t Fáteio Campronatas Norndos Titutor À
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Em atendimento ao solicitado pela Procuradoria Jurídica do Município
detalhamos abaixo, os cálculos do valor para venda a vista de imóvel avaliado em R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais) com parcelamento em 60 vezes.
Ss, =0+ Dq
Sendo:
n= Nº de Meses
j = Taxa de Juros Mensal
qo = Capital Atual
Sa = Valor Obtido ao Final
Nº de meses 60
Taxa de juros mensais | 0,7%
Capital atual 151.342,05
Valor obtido ao final 230.000,00
A taxa de juros mensais utilizadas para base de cálculo foi a média histórica de
rendimentos das aplicações em caderneta de poupança.
Sumaia Maria Dawagi dos Santos
Contadora CRC 040238/0-9
PREFEITURA MNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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6) A P»
ESTADO DO PARANÁ
CIRCULAR INTERNA Nº 01/2011 — TÉCNICA LEGISLATIVA
Da Divisão de Técnica Legislativa
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação
- Encaminho cópia do Ofício nº 061/2011, oriundo da
Prefeitura Municipal da Lapa e protocolado nesta Casa de Leis em 13/05/2011,
que encaminha cópia de avaliação judicial do imóvet matriculado sob número
20.572.
Sendo o que tinha para o momento, apresento
minhas considerações e apreço.
Lapa — Pr, 16 de maio de 2011
Ao Ilmo Sr.
ACYR HOFFMANN E :
DD. Vereador Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
3
ESTADO DO PARANÁ
Ref.: Requerimento nº 28/2011 de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho
Busca-se através do presente que seja suspenso o
andamento do Projeto de Lei nº 45/2011, o qual tem por objeto a revogação do
inciso III, acréscimo do inciso V ao artigo 1º da Lei Municipal 2058, o qual diz
respeito à autorização ao Poder Executivo Municipal doar áreas de terras |
COMLAPA para que esta posteriormente possa aliená-la, mediante venda a
empresa Multireciclados do Brasil Ltda.
: Que, em análise à tal requerimento, esta Comissão é
favorável que o presente Projeto siga seu tramite nesta Casa, porém,
considerando que os documentos constantes no Projeto são insuficiente para
uma melhor análise por parte desta Comissão, sugerimos que se aguarde por
um tempo razoável a chegada das documentações solicitadas para que
possamos analisar com maior propriedade o referido Projeto de Lei.
Poder Lei islativo) 31 de maio de 2011.
Crema pet
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA cyf Hoffmann
Protocolo Nº: 510 / 2011 | / Presidente RD
31/05/2011 - Tag % ELAS
Responsável: INE , PA jud
Carlos .Albertó Hammerschmidt
Membro”
- Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Ofício n.º 386 Lapa, 19 de Julho de 2011.
Senhor Presidente:
Solicito retirada do Projeto de Lei nº 045, de 26 de Abril de
2011, de autoria deste Executivo, que revoga inciso III, acrescenta inciso V
ao artigo 1º da Lei nº 2058, de 26.06.07 e dá outras providências, o qual
necessita de uma melhor análise por parte desta Administração e devidas
adequações que se fazem necessárias.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
antecipadamente agradeço.
Cordialmente,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr. Protocolo Nº: 698 / 2011
o 21/07/2011 - 16:32
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Responsável: VAN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
9
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Ref. Ofício nº 386 de 19 de julho de 2011.
Vem para análise dessa assessoria o ofício numero
386/2011, de autoria do Executivo Municipal, protocolado nesta Casa de Leis
em data de 21/07/2011, o qual tem por objeto um pedido para que seja retirado
dos tramites legislativos o Projeto de Lei nº 045/2011, de autoria do Executivo
Municipal, o qual revoga o inciso Ill, acrescenta o inciso V ao artigo 1º da Lei
numero 2058, de 26.06.07.
: À titulo de justificativa, o Executivo Municipal explica
que o presente pedido de retirada do Projeto numero 045/2011 deve-se ao fato
de que o mésmo necessita de uma melhor análise por parte da Administração,
bem como serão feitas adequações ao mesmo.
Sobre-o tema, nosso Regimento Interno diz em seu
artigo 103 que;
Art. 103 — A proposição poderá ser retirada pelo autor
mediante requerimento à Comissão Executiva, que
dependerá. de deliberação do Plenário se a
proposição tiver parecer favorável da Comissão. )
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
Diante disso, em consulta aos autos, tem-se que tanto
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento se posicionaram-se favoravelmente ao referido Projeto,
como também, ambas as Comissões solicitaram documentos ao Executivo
Municipal referente ao Projeto ora discutido.
Pelos motivos expostos, tem-se que o presente
pedido de retirada do Projeto numero 045/2011 deve ser levado à deliberação
E)
pelo Douto Plenário desta Casa de Leis.
Lapa, 25 de julho de 2011...
Jonat rttri nior
OAB/P 437
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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a OESTE)
ESTADO DO PARANÁ
- Lapa Pr., 03 de agosto de 2011
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Ofício nº. 353/2011
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Assunto: Anteprojeto de Lei nº 045/2011 .
Prezado Prefeito: q
Venho pelo presente conforme sua
solicitação, informar que foi colocado em votação o pedido de retirada do Projeto de Lei
nº 045/2011, de 26 de abril de 2011, de Aiatia do Executivo, que tem como súmula:
Revoga Inciso III, acrescenta inciso V ao artigo 1º dá Lei 2058, de 26.06:07 e dá outras
providências, e que o mesmo foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes
“em Sessão do dia 02 de agosto de 2011, ficando portanto arquivado o-referido Projeto.
Na oportunidade renovo “minhas
considerações.
Atenciosamente
JOA! : AFONSO
: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Ao Exmo Senhor Protocolo hr 363/2011
PAULO C. FIATES FURIATI OBM Mu 09
DD. Prefeito Municipal
Lapa - Pr. Responsável: INE
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ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DA LAPA
CARTÓRIO DO AVALIADOR JUDICIAL
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos dez dias do mês de maio de dois mil e onze, Eu FABIO
CAMPANHOLO MENDES, AVALIADOR JUDICIAL DA COMARCA DA LAPA, PR,
procedi à avaliação dos bens constantes do oficio n. 017/2011-PROCURADORIA, de
PEDIDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, em que figura como requerente O MUNICIPIO
DA LAPA, e requerido, JUIZO DE DIRE DA COMARCA DA A, bens estes a
seguir transcrito;
01- Um lote de terreno RURAL, sem benfeitorias, ou seja somente a terra nua, com
área 157.905,00M/2, (cento e cinquenta e sete mil novecentos e cinco metros
quadrados), constituído de terras de campo e mato, denominado Gleba n. 01,
situado no lugar denominado Olaria, neste município e Comarca, com frente par a
rodovia Pr 427, conforme características e confrontações constantes da matricula n.
20.572, do cartório de Registro do Imóveis desta Comarca, AVALIO PELA
QUANTIA DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS ).
TOTAL DOS BENS AVALIADOS R$ 230.000,00 ( DUZENTOS E TRINTA MIL
REAIS ).
CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO;
- Pesquisa de mercado nos anúncios das imobiliárias de nossa comarca, tais como R.
Prevedello assessor imobiliário, corretora Eterpa de imóveis, Hilton Pereira Corretor de
imóveis e demais anúncias de venda de imávais enunciados nos iomais de nossa
Comarca, .
Dou pôr assim concluída a presente avaliação Que rabrico e assino,
FÁBIO CAMPANHOLO MENDES
AVALIADOR FUDICIAL.
COTAR$ 141,11 - VRC 1.710 — —
COND R$ 43,00 RED sto 06 DRA
TOTAL R$ 284,11 É Copom pro Pra
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