materia nº 50/2011

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Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 215 Lapa, 09 de Maio de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 050/2011, que
transforma o cargo de Fiscal de Obras e Posturas, em Fiscal de Obras,
Posturas e Trânsito, e, o de Agente de Saúde, em Fiscal Sanitário; aumenta o
número de vagas provimento efetivo de Fiscal de Obras, Posturas e Transito,
Recepcionista e de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
es Furiati
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 435 / 2014
10/05/2011 - 15:47
Responsável: INE
Exmo. Sr. o
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Municírio DA LAPA (go
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EsTADO DO PARANÁ E,
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PROJETO DE LEI Nº 050, DE 05 DE MAIO DE 2011
Súmula: Transforma o cargo de Fiscal de Obras e
Posturas, em Fiscal de Obras, Posturas e
Transito, e, o de Agente de Saúde, em Fiscal
Sanitário, aumenta o número de vagas
provimento efetivo de Fiscal de Obras,
Posturas e Transito, Recepcionista e de
Auxiliar de Enfermagem e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Transforma o cargo de Fiscal de Obras e Posturas, em
Fiscal de Obras, Posturas e Transito, e, o de Agente de Saúde, em
Fiscal Sanitário, fixando o número de vagas e estabelecendo a
respectiva Classe e Referência, de acordo com o anexo |, desta Lei, que
altera o anexo Il, da Lei 1773/04.
Parágrafo único - os atuais ocupantes dos cargos ora
transformados serão neles enquadrados de acordo com o previsto no 88
1º e 2º, do artigo 15, da Lei 1773/04, respeitando-se a referência em que
já se encontram.
Art. 2º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
provimento efetivo de Recepcionista, Fiscal de Obras, Posturas e Trânsito
e Auxiliar de Enfermagem, constante do Anexo Il, da Lei Municipal nº.
1773/04, na forma do Anexo | desta Lei. >
Art. 3º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei, é o
fixado na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo
constantes do Anexo III, da Lei 1773/04.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
06 - Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.02 - Departamento de Recursos Humanos
149-3.1.90.11.00.00.00.00.1000-Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
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Município DA LAPA
EsTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 05.05.11 ..02
Art. 5º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de Maio de
2011.
5)
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EstTADO DO PARANÁ É
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 050, DE 05 DE MAIO DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
transformando os cargos de Fiscal de Obras e Posturas em Fiscal de Obras,
Posturas e Transito e o de Agente de Saúde em Fiscal Sanitário,
estabelecendo o número de vagas e a Classe e Referencia de cada um deles,
e, criando novas vagas para o cargo público de provimento efetivo de
Recepcionista, Fiscal de Obras, Posturas e Transito, e de Auxiliar de
Enfermagem.
O motivo da alteração da denominação dos cargos é conferir aos
respectivos servidores municipais competência para exercer as funções
inerentes aos ocupantes do cargo de fiscal, cada um na sua área específica
de atuação.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 05 de maio de 2011.
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Municírio DA LAPA A
Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Súmula: Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e
institui o Plano de Cargos e Salários do
Município de Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Po)
i TÍTULO |
: CAPÍTULO ÚNICO
* DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
, Art. 1º - Esta Lei fixa o Quadro de Pessoal e institui o Plano de
Classificação de Cargos e Salários: do Município de Lapa, abrangendo a
a Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
Art. 2º-- Para os efeitos desta Lei, servidor Efetivo é aquele integrante
do Quadro Permanente de Pessoal, e legalmente investido em cargo público
Art. 3º - Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em legislação específica e aos estrangeiros
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na forma da Lei.
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Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 4º - O vencimento dos cargos públicos obedecerá aos padrões
fixados nesta Lei.
TÍTULO Il
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, DO PROVIMENTO DOS CARGOS,
* DOS CARGOS COLOCADOS EM EXTINÇÃO
CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5º < O Serviço Público Municipal da Lapa, no que concerne a
Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional terá Quadro Único de
Pessoal.
Art. 6º - O Quadro Único de Pessoal será composto de Cargos de
Provimento Efetivo e em Comissão, considerados essenciais à Administração
Municipal.
Art. 7º - O Regime Jurídico que rege as relações de trabalho dos
servidores municipais ocupantes de Cargos Efetivos é o Estatutário.
g 1º - A instituição do Regime Jurídico Único, na forma do disposto
neste artigo, implica na aceitação e cumprimento, por parte do Município dos
dispositivos contidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município =
demais legislações pertinentes.
8 2º - Os servidores Estatutários tem Regime Próprio de Previdência
Social. A Assistência Previdenciária será prestada pelo Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos do Município de Lapa, criado pela Lei Municipal 1577/01.
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Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
CAPÍTULO Il
DO PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 8º - São cargos de provimento em comissão os criados ou
transformados, pela Lei 1518/01(e alterações posteriores), e mantidos por esta Lei,
constantes do anexo 1.
8 1º - O provimento de cargo em comissão far-se-á mediante ato da
autoridade competente.
8 2º - Os cargos de que trata este artigo e aqueles preenchidos por
(a) servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia, assessoramento e
gerenciamento.
Art. 9º - Oé cargos de provimento em comissão são de livre nomeação
e exoneração do Prefeito Municipal, e serão ocupados por pessoas que possuam
experiência administrativa e/ou habilitação profissional específica, oriundas da
iniciativa privada ou pública. :
Art. 10 - Os valores mensais para os símbolos dos cargos ce
provimento em comissão são os constantes do anexo |, desta Lei.
Art. 11 - Os cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei,
terão os mesmos índices de reajuste, concedidos ao funcionalismo público
municipal.
Art. 12 - Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e conveniências da administração municipal, e à
medida que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
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Estado do Paraná
Cidade Histórica, is
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SEÇÃO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
: Art. 13 - Os Cargos Públicos Permanentes são os criados, mantidos,
transformados ou restabelecidos por esta Lei, constantes do Anexo Il, e serão
providos: ;
| — por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso
Il do artigo 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial isolado ou ce
carreira;
Il — pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas
estabelecidas nesta Lei;
Ill — pelas demais formas previstas em Lei.
Parágrafo único — O ato de provimento deverá, necessariamente,
conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
|— fundamento legal;
|| — denominação do cargo;
Ill — forma de provimento;
IV — nível de vencimento do cargo;
V — nome completo do servidor;
VI — indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente
com outro cargo, se for o caso, obedecidos os preceitos constitucionais.
Art. 14 - A primeira investidura nos Cargos Públicos permanentes
previstos nesta Lei, dependerá de aprovação prévia em'Concurso Público de provas
ou de provas e títulos, compreendendo uma ou mais etapas, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo.
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Estado do Paraná
“LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 15 - Os atuais ocupantes de cargo público efetivo, cujas exigências
para o provimento do mesmo tenham sido alteradas por Lei, desde que, preencham
os requisitos mínimos exigidos, serão automaticamente enquadrados no Grupo e
Classe a que passarem a pertencer os cargos ora modificados conforme Anexo ll
desta Lei.
8 1º - Os atuais ocupantes de cargo público de que trata este artigo,
que não possuam a habilitação ora exigida, serão enquadrados no Grupo e Classe
imediatamente inferior de acordo com a sua habilitação.
8 2º - Fica assegurado aos servidores de que trata este artigo, o direito
a pleitear seu enquadramento na forma aqui prevista desde que obtenha a
habilitação exigida.
SEÇÃO III
DOS CARGOS COLOCADOS EM EXTINÇÃO
Art. 16 - Os cargos colocados em extinção pelas Leis 1700, de 27 de
Maio de 2003 e 1720, de 22 de Julho de 2003, e mantidos em extinção, e os
colocados por esta Lei, passarão a integrar quadro em extinção, sendo reservado
aos atuais ocupantes dos cargos todos os direitos inerentes aos demais servidores.
8 1º - No Anexo Il desta Lei constará ao lado da denominação dos
cargos de que trata este artigo, a expressão “em extinção”.
8 2º - É vedado, a partir da publicação desta Lei, após efetuados os
enquadramentos de que trata o artigo 17 desta Lei, O provimento dos cargos
colocados em extinção, relacionados no Anexo Il.
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Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 17 - Os cargos de Zeladora, Auxiliar de Zeladoria, Cozinheira, Gari
e Servente de Obras, colocados em extinção pelas Leis mencionadas no artigo 16
desta Lei, serão transformados em Auxiliar de Serviços Gerais, permanecendo em
extinção, e os ocupantes enquadrados no cargo transformado.
Parágrafo único - Quando se der a vacância dos cargos previstos neste
artigo, por qualquer das modalidades previstas na legislação pertinente, estes serão
automaticamente extintos.
Art. 18 - A medida em que for sendo feito o enquadramento dos atuais
servidores nos cargos permanentes previstos nesta Lei, serão extintos os cargos
antes ocupados, constantes do Anexo Il (situação antiga).
Art. 19 - Os ocupantes de cargo público permanente, que venha a ser
extinto ou modificado por esta Lei serão enquadrados, mediante Decreto,em cargo
equivalente ao extinto ou quando modificado, ao que venha à substituí-lo.
“TÍTULO 1
DA CLASSIFICAÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
PERMANENTES
CAPÍTULO |
DA CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES
Art. 20 « Os Cargos Permanentes, criados, mantidos ou transformados
ou colocados em extinção por esta Lei, serão classificados de acordo com o grau de
escolaridade em cinco grandes grupos: Nível Superior, Plantonista, Técnico
Administrativo, Operacional e Magistério.
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Estado do Paraná
LEI Nº 4773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
| - De Nível Superior — abrange as funções cujas tarefas requeiram
habilitação profissional ao nível de 3º Grau completo, relacionadas no Anexo Il desta
Lei.
Il — Plantonista — compreende as funções de médico cujas
peculiaridades do cargo exijam a prestação de serviços sob o regime de Plantão,
relacionadas, no Anexo Il desta Lei.
|ll - Técnico Administrativo — compreende as funções cujas tarefas
requeiram habilitação a Nível Médio completo, (0) curso específico relacionadas no
Anexo |l desta Lei. Caracterizam-se por certa complexidade e pouco esforço físico.
IV — Operacional — compreende as funções cujas tarefas requeiram
conhecimentos ao nível do ensino Fundamental completo, relacionadas no Anexo |!
desta Lei.
V — Magistério — abrange o conjunto de atividades inerentes a
educação, nela incluída o ensino, a direção, supervisão, orientação, recreação,
assistência ao educando, atividades culturais e desportivas e demais tarefas
correlatas.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES
Art. 21 - Os Cargos Públicos Permanentes, previstos nesta Lei, serão
organizados por Grupos e providos de forma isolada e de carreira.
Art. 22 - Os Grupos se subdividem em Classes e dentro destas. os
cargos serão organizados de acordo com o grau de instrução exigido, a Caraa
horária, a natureza técnica, profissional, a peculiaridade e a complexidade de suas
a
atribuições, da seguinte forma:
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Lei;
Lei;
Lei.
Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
| - o grupo de Nível Superior se subdivide em 03 (três) classes, A, Be
a) classe “A”, integrada pelo cargo de Médico com: carga horária de
40 horas semanais;
b) classe “B”, integrada pelo cargo de Médico Clinico Geral e Médico
do Trabalho com carga horária de 20 horas semanais;
c) classe “C” , integrada pelos demais cargos de Nível Superior,
relacionados no Anexo Il desta Lei.
|l— o grupo Plantonista se subdivide em 02 (duas) classes, A e B:
a) classe “A”, integrada pelos cargos de Médico Plantonista, aqueles
com carga horária de 12:00 horas consecutivas, relacionados no
Anexo Il desta Lei;
b) classe “B”, integrada pelos cargos de Médico plantonista de
Sobreaviso, aqueles com carga horária de 24:00 horas
consecutivas, relacionados no Anexo Il desta Lei.
WII — o grupo Técnico Administrativo se subdivide em 03 (três) Classes,
a) classe “A”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il desta
b) classe “B”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il desta
c) classe “C”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il desta
IV — o grupo Operacional se subdivide em 02 (duas) Classes, A e B.
a) classe “A”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il desta
Lei;
b) classe “B”, integrada pelos cargos relacionados no Anexo Il desta
o
Lei.:
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Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
V — o grupo do Magistério segue as diretrizes estabelecidas pela Lei
1405 de 30 de Junho de 1998, não integrando o Plano de Classificação
de Cargos e Salários instituído por esta Lei. Os cargos e o número de
vagas são os estabelecidos no Anexo Il desta Lei.
SEÇÃO |
DOS PLANTONISTAS
Art 23 — Para os fins desta Lei, Médico Plantonista é o servidor que
exerce suas atividades profissionais em turnos ininterruptos, de 12:00 e 24:00 horas,
denominados de:
| - Médico Plantonista, profissional que exerce suas atividades
profissionais em regime de escala, em turnos ininterruptos de 12:00 horas no local
de trabalho;
Il —- Médico Plantonista de Sobreaviso, profissional que exerce suas
atividades profissionais em regime de escala, em turnos ininterruptos de 24:00 horas
a disposição do Município.
8 1º- O profissional submetido ao regime de plantão receberá por
plantão efetivamente realizado, atendido o preconizado no artigo 22, inciso !l e
a alíneas, observados os valores constantes do Anexo III desta Lei. '
S 2º - Quando necessário exceder 10 plantões mês, o excesso deverá
ser autorizado pela autoridade competente, acompanhado do devido parecer
técnico.
8 3º - Os profissionais submetidos ao regime de que trata este artigo,
quando das férias, licenças ou afastamentos previstos no Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Município de Lapa, serão remunerados pela média dos últimos 12
(doze) meses, para aquelas licenças ou afastamentos que sejam remunerados.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR.
Estado do Paraná
Cidade, Histórica, í
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
8 4º - A concessão de benefícios de aposentadoria será disciplinado
pela legislação pertinente.
Art. 24 — Os atuais ocupantes dos cargos alterados por esta Lei
observarão os critérios nela estabelecidos para o enquadramento.
Art. 25 — Os servidores submetidos ao regime de plantão não fazem jus
aos adicionais previstos no artigo 87, incisos Il, ll e IV desta Lei.
Parágrafo único — Os profissionais de que trata este artigo perceberão
o adicional previsto no artigo 87, inciso |
, de forma variável de acordo com o número
de plantões realizados no mês.
Art. 26 — É vedado o pagamento de gratificações aos servidores de que
trata esta Seção, exceto quando se tratar de designação para o exercício de Função
de Confiança, ou Cargo em Comissão.
Art. 27 — Os atuais ocupantes de cargo público transformado por esta
Lei, que possuam 02 (dois) vínculos, cada um será transformado em um, de Plantão
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 28 — Concurso Público é o procedimento administrativo
consubstanciado num processo de recrutamento e seleção de natureza competitiva
e classificatória, aberta ao público, atendidos os requisitos estabelecidos em Edital
específico e na legislação aplicável.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel. (41) 547-5000 - Fax: (41) 6224252 - www.lapa pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Parágrafo único — O Edital do Concurso estabelecerá as regras de sua
execução, especialmente sobre:
| — disposições preliminares,
Il — condições de inscrição;
Il — instruções especiais;
IV — provas e títulos;
V — bancas examinadoras;
VI — julgamento;
VII — disposições gerais;
VIII — outras condições especiais.
Art. 29 - As condições para a realização de Concurso Público e demais
providências, serão estabelecidas no regulamento geral e/ou específico, a serem
divulgadas em Edital com ampla divulgação.
Art. 30 - O Concurso Público terá validade de até 02 (dois) anos, a
contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado
uma única vez por igual período.
8 1º - O concurso uma vez aberto, deverá ser homologado no prazo de
12 (doze) meses.
8 2º - Durante o prazo improrrogável previsto no Edital de convocação,
aquele aprovado em Concurso Público de provas ou de provas e títulos será
convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou
emprego, na carreira.
Art. 31 - O Concurso Público será realizado para O preenchimento de
vagas fixadas em Edital e conforme as condições nele previstas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 « Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Paraná
DO
- LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
8 1º - Para suprir necessidade Administrativa, o Executivo poderá abri:
novas vagas, desde que estabelecidas por Lei, admitindo os aprovados no
respectivo concurso, observada a ordem classificatória.
$ 2º - A aprovação em Concurso Público não gera direitos à nomeação,
mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos
habilitados.
1 TÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO CELETISTA, DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
PESSOAL
CAPÍTULO |
DA CONTRATAÇÃO CELETISTA
Art. 32 - Em casos excepcionais para atender a necessidade de
contratação de Pessoal decorrente de convênios firmados entre o Município de Lapa
e os Governos Federal e Estadual, ou para atender a Programas Específicos, fica o
Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público sob a Égide da
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, para efetuar essas contratações.
Parágrafo único — O pessoal contratado nos termos deste artigo não
o integrará o Quadro Permanente de Pessoal, nem tampouco fará parte do Plano de
Classificação de Cargos e Salários.
Art. 33 - Os contratos de que trata o artigo 32 serão efetuados por
prazo indeterminado, perdurando enquanto persistir o motivo que lhe deu origem,
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, com dotação específica.
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2REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Parágrafo único - Nas contratações de que trata este artigo serão
observados os padrões de vencimento do Município, não podendo ser superior ao
constante da Tabela de Cargos e Vencimentos do quadro de servidores
permanentes, para servidores que desempenhem função semelhante, ou, não
existindo a semelhança ou comprovada a situação excepcional da contratação, às
condições do mercado de trabalho.
Art. 34 - Terminando o Convênio, ou extinguindo-se o Programa que
deu origem às contratações de que trata o artigo 32 desta Lei, serão rescindidos os
contratos de trabalho.
Art. 35 - O pessoal contratado nos moldes do artigo 32 não poderá:
| — receber atribuições, funções ou encargos não previstos, no
respectivo contrato;
|l. - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança.
Art. 36 — As vagas de que tratam este capítulo serão criadas pelo Edital
de convocação do Concurso Público, extinguindo-se com o término do convênio ou
do programa que autorizou sua abertura.
Art. 37 — Ao pessoal contratado de acordo com o previsto neste
Capítulo, para trabalhar no Programa Saúde da Família - PSF poderá se concedida
Gratificação de até 30% do salário base a título de incentivo para:
| —- Médicos;
Il — Enfermeiros;
WI — Dentistas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
CAPÍTULO Il
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL
Art. 38 - Além do pessoal de que trata esta Lei, o Município poderá
contar com pessoal admitido temporariamente, mediante contrato por prazo
determinado, obedecido ao disposto no inciso IX, do artigo 37 da Constituição
Federal.
8$1º-0 pessoal temporário de que trata este artigo não integrará o
Quadro Único de Pessoal e o Plano de Cargos.
8 2º - O pessoal temporário, se habilitado em Concurso Público para
ingresso no Quadro Único de Pessoal, contará o tempo de serviço prestado nc
qualidade de temporário, apenas para fins de aposentadoria.
Art. 39 - Considera-se como necessidade temporária de excepcional
interesse público, as contratações que visem a:
| — atender a situações de calamidade pública;
Il - combater surtos epidêmicos;
Ill — fazer recenseamento;
IV — substituir professor licenciado;
V — atender a outras situações de urgência que vierem a ser definidas
em Lei;
VI — atender situações cuja necessidade se origine de convênio,
firmado entre o Município e o governo Federal ou Estadual;
VII — atender situações onde se constate a necessidade temporária de
excepcional interesse público:
S$ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica
e o prazo de 12 (doze) meses, no caso dos incisos, Ill, IV, V, VI, VII, podendo ser
prorrogadas desde que o prazo total não ultrapasse 24 (vinte e quatro) meses,
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Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
observando-se a disponibilidade de recursos orçamentários e o interesse da
Administração Pública Municipal e, por seis meses improrrogáveis no caso dos
incisos |, Il. A
$ 2º - O recrutamento se dará mediante a realização de Teste Seletivo
simplificado e será ordenado por despacho fundamentado do Chefe do respectivo
Poder, que declarará a necessidade e o interesse público, após a manifestação dos
órgãos administrativos envolvidos; sujeito a ampla divulgação e observará critérios
definidos em regulamento, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | e Ill deste
artigo.
8 3º - A contratação para atender as necessidades decorrentes de
calamidade pública prescindirá de processo seletivo.
Art. 40 - O pessoal contratado por prazo determinado não poderá:
| — receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
Il — ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança;
Ill — ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de
decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior,
salvo na hipótese prevista no inciso |, do artigo 39, mediante prévia autorização,
conforme o parágrafo 2º, do artigo 39.
Art. 41 - Nas contratações por prazo determinado serão observados os
padrões de vencimento do Município, não podendo ser superior ao constante da
Tabela de Cargos e Vencimentos do quadro de servidores permanentes, para
servidores que desempenhem função semelhante, ou, não existindo a semelhança
ou comprovada a situação excepcional da contratação, às condições do mercado de
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trabalho.
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Cidade Histórica
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LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
TÍTULO VI
DOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 42 - Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de
provimento efetivo, ingressarão no Quadro Único de Pessoal e no Plano de Cargos
e Salários, mediante enquadramento obedecidos os critérios estabelecidos nesta
Lei.
Art: 43 - Os servidores públicos municipais, ocupantes de cargos de
provimento efetivo, que quando da edição da Lei Municipal 1066/91, não optaram
pelo regime jurídico estatutário, permanecerão na mesma situação e integrarão
quadro em extinção, assegurados os direitos adquiridos.
Art. 44 - Aos ocupantes de cargo provimento efetivo, que integrarem
quadro em extinção, ficam assegurados os direitos às progressões, de acordo com o
Plano de Classificação de Cargos e Salários instituído por esta Lei.
TÍTULO VII
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 45 - Para atender encargos de Chefia ou de Confiança, que não
justifiquem a criação de Cargos em Comissão, fica instituída a Função Gratificada,
exclusivamente para servidores ocupantes de cargos efetivos.
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 46 - A Função Gratificada não constitui cargo ou emprego, e o seu
exercício confere ao servidor responsabilidade adicional e vantagens financeiras
correspondentes.
Art. 47 - A Função Gratificada constitui vantagem assessória ao
servidor ocupante de cargo efetivo, quando investido em Função de Direção, Chefia
ou Assessoramento e será percebida cumulativamente com os vencimentos do
cargo.
8 1º - O servidor efetivo somente terá direito a Função Gratificada
enquanto estiver no exercício da função para a qual foi designado.
ad 8 2º - A Função Gratificada será instituída mediante Decreto do Poder
Executivo, que quantificará as vagas, os símbolos, os valores mensais
correspondentes, a forma de concessão ou “designação e demais providências
julgadas convenientes à Administração.
Art. 48 — A Função Gratificada não retroage, o servidor só passa a
ha fazer jus ao recebimento a partir da data do ato de sua designação para o exercício
da função.
TÍTULO VIII
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CAPÍTULO ÚNICO
DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS
Art. 49 — O Plano de Classificação de Cargos e Salários dos servidores
municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, destinado a organizar
os cargos públicos, passa a obedecer às diretrizes básicas, fixadas nesta Lei.
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Art. 50 — Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes
definições:
| — cargo público é o lugar dentro da organização funcional da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, criado por Lei, que ocupado por
servidor público, tem funções específicas, número certo e remuneração
correspondente, paga pelos cofres públicos;
HW — sbbviiioi público é a pessoa legalmente investida em cargo
público, de provimento efetivo ou em comissão,
Ill — cargo em comissão é o conjunto de tarefas e encargos de
direção, chefia, assessoramento e outras funções de confiança de livre nomeação e
exoneração;
IV — grupo ocupacional é o conjunto de classes de cargos com
afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido
para seu desempenho;
V- classe é a organização dos cargos dentro do grupo ocupacional de
acordo com sua natureza, especificidade, responsabilidade e padrão de vencimento;
VI - referência é o nível salarial integrante da faixa de vencimentos
fixados para a classe e atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu
progresso salarial;
vIl - faixa de vencimentos é a escala de padrões atribuídos a uma
determinada referência;
VIII — padrão de vencimento é a letra dentro do grupo que identifica a
retribuição pecuniária recebida pelo servidor dentro da sua faixa, excluídas as
vantagens pessoais decorrentes de legislações específicas;
IV — interstício é o lapso de tempo estabelecido como o minimo
necessário para que o servidor se habilite a progressão;
X - progressão por antiguidade é a elevação da referência do
servidor para a imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do grupo
ocupacional e classe a que pertencer, observadas as normas estabelecidas nesta
Lei; Ae
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XI — progressão por merecimento é a elevação do padrão de
vencimento do servidor para o padrão imediatamente superior, dentro da faixa de
vencimento do grupo ocupacional e classe a que pertencer, observadas as normas
estabelecidas nesta Lei;
XIl — vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, correspondente ao valor fixado em lei, nunca inferior ao salário mínimo
fixado pelo Governo Federal;
XIII — remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo correspondente ao padrão do vencimento mais as vantagens
acessórias estabelecidas em lei;
XIV — descrição do cargo compreende a identificação, características,
denominação e requisitos exigidos para seu provimento;
XV-— enquadramento alocação do servidor no grupo ocupacional,
cargo, classe e referência, de acordo com a nova situação funcional;
E XVI — tabela de vencimentos quadro atualizável, composto de 04
. (quatro) grupos, subdivididos em classes, cada uma com 15 (quinze) referências,
com valores em reais; ;
XVII — estágio probatório período de 03 (três) anos, em que o servidor
nomeado para o exercício de cargo efetivo é avaliado para verificar se possui os
requisitos necessários à confirmação no cargo,
XVIII — produtividade presumida é considerado produtivo o servidor
a que durante o período aquisitivo conte com 95% de dias efetivamente laborados,
possua responsabilidade, assiduidade, pontualidade e disciplina;
XIX — período aquisitivo interstício de tempo estabelecido como o
mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão.
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TÍTULO IX
CAPÍTULO ÚNICO
DO ENQUADRAMENTO
“Art. 51— O enquadramento do servidor nos Cargos, Grupos, Classes e
Referências do Plano de Classificação de Cargos e Salários, dar-se-á após
observado:
|— a situação funcional do servidor;
|| — atendimento dos requisitos mínimos exigidos para o provimento dos
cargos;
Il — correspondência das atribuições dos cargos atualmente ocupados
com as atribuições dos cargos criados neste Plano.
Art. 52 — Cumpridas as exigências, serão enquadrados no Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo de que trata esta Lei:
| —- os atuais servidores efetivos,
|l — os concursados que se encontram em estágio probatório;
Ill — os estáveis nos termos da legislação vigente, que atendam os
requisitos exigidos para o provimento dos cargos.
Parágrafo Único — o enquadramento dos servidores será processado
mediante transformação dos cargos atualmente ocupados, quando for o caso, de
acordo com as tabelas constantes dos Anexos Il e Ill desta Lei.
Art. 53 — Para o posicionamento nos Grupos do servidor enquadrado,
será observado o Grau de Instrução.
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Art. 54 — Para posicionamento nas Classes e Referências do servidor
enquadrado, será observado:
| - no caso do Grupo de Nível Superior:
a) para a localização nas Classes, a natureza do cargo, a carga
horária, a responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço,
de acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
Il — no caso do Grupo Plantonista:
“a) para a localização nas Classes, a natureza e peculiaridades do
cargo, a responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço,
de acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
Hl-— no caso do Grupo Técnico Administrativo:
a) para a localização nas Classes, a natureza do cargo, a
responsabilidade e a complexidade de suas atribuições,
b) para a localização nas referências, os-títulos e o tempo de serviço,
de acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
IV — no caso do Grupo Operacional:
a) para a localização nas Classes, a natureza do cargo, a
responsabilidade e a complexidade de suas atribuições,
b) para a localização nas referências, os títulos e o tempo de serviço,
de acordo com o previsto no artigo 55 desta Lei.
Art. 55 — Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o
enquadramento dos servidores estatutários conforme previsto no artigo 53 e 54:
| — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão de
01 (uma) referência salarial no cargo, por ter concluído o curso de pós-graduação
em nível de Especialização, desde que, esta escolaridade seja maior do que a
escolaridade exigida para o cargo que o servidor ocupa;
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|| - será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão de
02 (duas) referências salariais no cargo, por ter concluído curso de pós-graduação
em nível de Mestrado;
Ill — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão
de 02 (duas) referências salariais no cargo, por ter concluído curso de pós-
graduação em nível de Doutorado;
IV — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão
de 02 (duas) referências salariais no cargo, por ter concluído o curso de graduação
de longa duração e 01 (uma) em se tratando de curso de curta duração, desde que
esta escolaridade seja maior do que a escolaridade exigida para o cargo que o
[o servidor ocupa;
V — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão de
01 (uma) referência salarial no cargo, por ter concluído o curso de ensino médio,
desde que esta escolaridade seja maior do que a escolaridade exigida para o cargo
que o servidor ocupa;
” VI — será enquadrado na respectiva Classe, com direito a progressão
de 01 (uma) referência salarial no cargo, a cada 300 (trezentas) horas de curso,
desde que correlato com a função do servidor, e que não seja exigência mínima
para o exercício do cargo;
' Vil - os servidores que não fizerem jus às progressões acima
especificadas serão enquadrados na respectiva classe, na referencia “4” da tabela
o constante do Anexo Ill desta Lei.
Parágrafo Único — As progressões de que trata este artigo somente
serão concedidas, quando do enquadramento aos servidores que já tenham
concluído o estágio probatório.
Art. 56 — Na implantação do Plano de Classificação de Cargos e
Salários, o servidor que perceber vencimento básico superior ao piso estabelecido
para sua Classe será enquadrado, dentro do mesmo Grupo, e da mesma Classe, na
referência que possua piso imediatamente superior, ao que perceba.
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8 1º — Efetuados os enquadramentos, a diferença entre o vencimento
basé do servidor, e o que passará a perceber após a implantação do plano, não
deverá ser inferior a 20% (vinte por cento). Em sendo, serão concedidas tantas
progressões quantas sejam necessárias para que alcance a percentagem estipulada
neste parágrafo, sendo enquadrado na respectiva referência.
8 2º — Caso não seja possível efetuar o enquadramento de acordo com
o estabelecido no caput deste artigo, nem nas formas previstas em seu 8 1º, 0
enquadramento se dará na Classe com piso imediatamente superior.
Art. 57 — O enquadramento ficará a cargo da Secretaria de
Administração, através do Departamento de Recursos Humanos, que o procederá,
observando os parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Art. 58 — Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através
de Decreto sob a forma de listas nominais de acordo com O disposto nesta Lei.
Art. 59 — O servidor que entender, que seu enquadramento tenha sido
feito em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei, poderá, no prazo de 15
(quinze) dias úteis, “a contar da data de publicação das listas nominais de
enquadramento, dirigir ao Prefeito petição de revisão de enquadramento
devidamente fundamentada e protocolada.
8 1º - A decisão sobre o requerido deverá ser proferida nos 30 (trinta)
dias que se sucederem ao recebimento da petição, encaminhando o despacho ao
responsável pelo órgão de Recursos Humanos.
$ 2º - Em caso de indeferimento do pedido, o responsável pelo órgão
de Recursos Humanos dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento,
fornecendo-lhe cópia do mesmo.
$83º- Sendo o pedido deferido, será publicado na forma da Lei, o novo
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enquadramento.
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TÍTULO X
DAS PROGRESSÕES
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 60 — As progressões se darão a cada 03 (três) anos, e consistirão
na passagem do servidor da referência de vencimento em que se encontra para a
referência seguinte e será processada, obedecendo-se aos parâmetros
estabelecidos nesta Lei.
distintas:
Parágrafo único — As progressões se processarão de duas formas:
| — Por merecimento;
Il — Por produtividade presumida.
SEÇÃO |
PROGRESSÃO POR MERECIMENTO
Art. 61 — A progressão por Merecimento se dará de 03 (três) formas
| — automaticamente, após a conclusão do estágio probatório,
disciplinado pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa, desde que
o servidor não tenha sofrido penas disciplinares, não possua faltas injustificadas e
conte com 95% (noventa e cinco por cento) de dias efetivamente laborados durante
o período;
Il - ao servidor que obtenha ao menos 80% (oitenta por cento) do total
da avaliação, na média das 03 (três) últimas avaliações de desempenho, a ser
criada e implantada por Lei Específica;
HI — por escolaridade:
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a) progressão de 01 (uma) referência salarial no cargo, por uma única
vez, por ter concluído o curso de ensino médio, desde que esta escolaridade seja
superior àquela exigida pelo cargo que o servidor ocupa;
b) progressão. de 02 (duas) referências salariais no cargo, por ter
concluído o curso de graduação de longa duração e 01 (uma) em se tratando de
curso de curta duração, desde que esta escolaridade seja maior do que a
escolaridade exigida para o cargo que o servidor ocupa;
c) progressão de 01 (um) nível salarial no cargo, por uma única vez,
por ter concluído o curso de pós-graduação, em nível de Especialização, desde cue
esta escolaridade seja superior aquela exigida pelo cargo que O servidor ocupa;
d) progressão de 02 (duas) referências salariais no cargo, por uma
única vez, por ter concluído curso de pós-graduação em nível de Mestrado;
e) progressão de 02 (duas) referências salariais no cargo, por uma
única vez, por ter concluído curso de pós-graduação em nível de Doutorado;
f) progressão de 01 (uma) referência salarial, a cada 300 (trezentas)
horas de curso, a cada 03 (três) anos, desde que correlato com a função do servidor,
e que não seja exigência mínima para O exercício do cargo;
/
Art. 62 — As progressões de que trata o inciso Ill, do artigo 61 desta Lei
não se aplicam aos servidores que já tenham sido contemplados pelo mesmo motivo
quando do enquadramento.
Art. 63 — Havendo disponibilidade financeira, as progressões de que
tratam o artigo 61, se procederão automaticamente, mediante requerimento do
interessado, mencionando a base legal, anexando os comprovantes que se fizerem
necessários à análise pelo órgão de Recursos Humanos, que procederá a avaliação
e encaminhará à apreciação do Prefeito, e posterior expedição do respectivo
Decreto, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências para
efeito de nova apuração de merecimento.
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Parágrafo único — não farão jus às progressões previstas no inciso Il
do artigo 61 os servidores que ao longo período aquisitivo não cumprirem os
requisitos exigidos nas alíneas a, b, c, d, e, do artigo 64.
SEÇÃO Il
PROGRESSÃO POR PRODUTIVIDADE PRESUMIDA
Art. 64 — Progressão por Produtividade Presumida se dará ao servidor
que durante o período aquisitivo de 03 (três) anos, atenda aos seguintes requisitos:
PN a) não tenha sofrido pena disciplinar superior à advertência ou mais de
uma no mesmo período; $
b) conte com 95% de dias efetivamente laborados;
c) tenha responsabilidade;
d) pontualidade;
4 e) não possua falta injustificada.
Parágrafo único — os servidores que não atenderem os requisitos
previstos neste artigo, não farão jus às progressões, aguardando novo período
aquisitivo.
Art. 65 — Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os
[a requisitos estabelecidos no artigo 61, passará automaticamente para a faixa de
vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de
ocorrências para efeito de nova apuração.
Art. 66 - Posterior ao enquadramento não serão concedidas
progressões concomitantes, devendo ser observado o interstício mínimo de 03 (três)
anos entre uma e outra.
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C LEINº4773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Arm. 67 — Para os fins do disposto neste artigo, os servidores
pertencentes ao Quadro de Pessoal Efetivo do Município de Lapa, que se encontrem
cedidos a outros órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, no que
diz respeito ao disposto no inciso Il do artigo 61, terão o seu merecimento avaliado
de acordo com o que a legislação específica determinar, ouvido o órgão cessionário
Parágrafo único — quanto ao previsto no artigo 64 e suas alíneas ce d
deverão ser informados pelo órgão cessionário ao órgão de Recursos Humanos do
município para que este proceda às apurações.
“Art. 68 — A concessão das progressões previstas nesta Lei dependerão
de disponibilidade financeira.
o
Art. 69 — O servidor indiciado em processo disciplinar terá o seu direito
à progressão suspenso; até a decisão final do processo, caso seja considerado
inocente, terá o mesmo restabelecido sem prejuízo dos direitos a ele relativos, desde
- a data da suspensão.
a : TÍTULO XI
CAPÍTULO ÚNICO
- DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 70 — Haverá substituição nos casos de impedimento legal ou
afastamento do titular de Cargo em Comissão ou Função Gratificada.
Parágrafo único — A substituição de titulares de Cargo em Comissão ou
Função Gratificada, se dará mediante ato específico da autoridade competente.
Art. 71 — A substituição será remunerada sempre que exceder de 10
e
(dez) dias.
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004. :
Parágrafo único — A substituição perdurará durante todo o afastamento
do titular, podendo o substituto optar pelo recebimento de sua remuneração ou pela
do substituído, quando se tratar de Cargo em Comissão e, percebendo Função
Gratificada — FG, quando se tratar de designação para O exercício de Função de
Confiança, vedada à percepção cumulativa de remuneração.
TÍTULO XII
CAPÍTULO ÚNICO
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 72 — O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá determinar por
Decreto, quando não estabelecido por Lei ou Regulamento:
|-o horário de funcionamento das repartições públicas municipais;
IH — para cada cargo, emprego ou função pública, a carga horária
semanal;
Ill — o regime de trabalho em turnos, quando necessário, determinando
o número de a serem trabalhadas, respeitada a legislação em vigor;
Iv — quais os servidores que em virtude das atribuições que
desempenham, não estão obrigados ao registro de frequência, através de livro
ponto, cartão ponto ou qualquer outro meio que venha a substituí-los.
Art. 73 — A frequência do servidor ao serviço será apurada:
| — através do registro do Ponto;
Il — pela forma determinada pelo Chefe do Executivo Municipal, para os
servidores não obrigados ao registro do Ponto.
Parágrafo único — entende-se por Ponto, o controle diário do
comparecimento e da permanência do servidor no serviço, devendo registrar todos
os elementos necessários à apuração da frequência.
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 74 — Nos casos especiais, em que se deva, por motivo de
segurança ou força maior, suspender os trabalhos da repartição, esta medida será
determinada pelo Secretário Municipal da Pasta ou pelo Diretor do Departamento,
AD-REFERENDUM do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 75 — Nos dias úteis, só por determinação do Chefe do Executivo
Municipal, é que podem deixar de funcionar os órgãos ou unidades municipais, ou
ser suspensos os seus trabalhos.
TÍTULO XIII
E)
CAPÍTULO ÚNICO
DAS VANTAGENS
Art. 76 — Além do vencimento básico, poderão ser pagas acs
servidores as seguintes vantagens:
| — indenizações;
Il — adicionais.
$ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento
o para qualquer efeito.
8 2º - Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos
casos e condições previstos em lei.
SEÇÃO |
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 77 — Constituem indenização ao servidor:
| — ajuda de custo;
e
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Estado do Paraná
s LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Il — diárias;
Il — transporte.
Art. 78 — Os valores das indenizações, assim como as condições para
a sua concessão serão estabelecidas em regulamento.
SUBSEÇÃO |
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 79 — A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de
e instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova
sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
$ 1º -.Correm por conta da Administração Municipal as despesas de
transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens
pessoais.
S 2º - À família do servidor que falecer na nova sede é assegurada
- ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um)
ano, contado do óbito.
Art. 80 — A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do
servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância
o correspondente a 03 (três) meses.
Art. 81 — Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar
do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 82 — O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando,
injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SUBSEÇÃO Il
DAS DIÁRIAS
Art. 83 — O servidor que, a serviço, se afastar da sede em caráter
eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e
diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
8 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida
pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
$ 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência
permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
Art. 84 — O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único — Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo
menor que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em
excesso, no prazo previsto no caput.
Art. 85 — O valor das diárias será fixado por ato do Chefe do Poder
Executivo.
SUBSEÇÃO III
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
x Vão
Art. 86 — Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que
realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução
de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, ou por motivo de
força maior, nas condições e valores que se dispuser em regulamento.
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SEÇÃO Il
DOS ADICIONAIS
Art. 87 — Aos servidores poderão ser concedidos:
| — adicional por tempo de serviço;
Il — adicional noturno;
|] — adicional de insalubridade ou de periculosidade;
IV — adicional por serviço extraordinário;
V— adicional de férias.
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SUBSEÇÃO |
- POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 88 — Por tempo de serviço serão concedidos os seguintes
E adicionais:
E |- triênio;
a Il — especial.
8 1º - Será concedido ao servidor a cada 03 (três) anos de efetivo
[o exercício, um adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite
de 30% (trinta por cento).
$ 2º - Ao servidor que completar 30 (trinta) anos de serviço efetivo, será
concedido um adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento, por ano
de serviço excedente, até o máximo de 25% (vinte e cinco por cento).
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LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SUBSEÇÃO Il
ADICIONAL NOTURNO
Art. 89 — O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre
as 22:00 horas de um dia e às 05:00 horas do dia seguinte, terá o valor-hora
acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como de cinquenta
minutos.
Parágrafo único — Em se tratando de serviço extraordinário o acréscimo
de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 97.
SUBSEÇÃO III
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU DE PERICULOSIDADE
Art. 90 — Será concedido adicional de insalubridade ou periculosidade
ao servidor que execute atividade ou trabalhe com habitualidade em local insalubre
ou perigoso, em contato permanente com agentes nocivos a sua saúde, ou com
risco de vida.
8 1º — Serão consideradas atividades insalubres, aquelas que, por sua
natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes
nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza, ca
intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
Art. 91 — A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade
ou de periculosidade far-se-à através de perícia de Médico ou Engenheiro do
Trabalho, segundo as normas definidas pela legislação federal pertinente.
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Cidade Histórica
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LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 922 — O Municipio aprovará o quadro de atividades insalubres ou
perigosas, com base na perícia realizada nos termos do parágrafo anterior.
Art. 93 — Serão consideradas atividades ou operações perigosas, ra
forma de regulamentação própria, aquelas que por sua natureza ou métodos de
trabalho, impliquem em contato permanente com inflamáveis, explosivos,
substâncias ionizantes ou radioativas, em condições de risco acentuado.
Art. 94 — O valor do adicional de insalubridade e de periculosidade será
calculado:
| — para as atividades insalubres, na base de 10% (dez por cento) 20%
(vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o valor base previsto
na Legislação Federal própria ao caso, segundo se classifiquem os graus minimo,
médio e máximo, respectivamente.
Il — para as atividades perigosas, 30% (trinta por cento) sobre o
vencimento básico do servidor;
Art. 95 — O direito a gratificação por atividade penosa, insalubre ou
perigosa, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a
sua concessão.
Art. 96 — Os adicionais de insalubridade e de periculosidade não
podem ser recebidos cumulativamente, podendo o servidor optar pelo recebimento
deste ou daquele.
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SUBSEÇÃO IV
ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 97 — O adicional por serviço extraordinário será remunerado com
acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Parágrafo único — Aos sábados, domingos e feriados, os serviços
extraordinários, serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento) <::
relação a hora normal de trabalho.
SUBSEÇÃO V
ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 98 — O adicional de férias, corresponde a 1/3 (um terço) da
remuneração e será pago anteriormente ao início das férias.
TÍTULO XIV
DO DESVIO DE FUNÇÃO
Art. 99 — É vedado o desvio de função, exceto quando se tratar de
nomeação para o exercício de Cargo em Comissão ou designação de Função de
Confiança.
& 1º - Em caso de necessidade imperiosa do serviço ou no interesse
público poderá ser autorizado o desvio de função pela autoridade competente
8 2º - Cessados os motivos que deram origem ao desvio de função,
deverá o servidor retornar às atribuições inerentes ao seu cargo.
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8 3º - O desempenho pelo servidor de função diversa da sua nomeação
não acarretará o seu reenquadramento ou readaptação.
TÍTULO XV
DA READAPTAÇÃO
Art. 100 — Readaptação é a investidura do servidor em cargo de
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em
sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
$ 1º - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será
aposentado.
S 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de
vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
8 3º - Em havendo divergência entre carga horária do cargo que ora
ocupa e o resultante da readaptação, o servidor passará a cumprir a do cargo atual,
com a respectiva equiparação de vencimento, exceto se for para menor.
Art. 101 — Por se tratar de norma geral o instituto da readaptação
estende-se a todos os servidores municipais, sejam eles, regidos pelo Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Município de Lapa ou pelo do Magistério.
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TÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 102 — As relações de trabalho, os direitos e deveres dos servidores
estatutários serão regidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município
de Lapa e, por esta Lei no que couber.
Art. 103 — As exigências mínimas para o provimento dos cargos
permanentes, criados, mantidos, transformados ou restabelecidos estão descritas no
Anexo IV desta Lei.
$1- A descrição das atribuições pertinentes a cada cargo será
baixada posteriormente por Decreto do Poder Executivo Municipal.
S 2º - As atribuições das profissões regulamentadas são as
determinadas pelo respectivo órgão de classe.
Art. 104 — Fica instituída a Tabela de Vencimentos, Anexo Ill desta Le:,
composta de 04 (quatro) grupos, subdivididos em classes, cada uma com 15
(quinze) referências, com. valores em reais, com progressão constante,
determinando o piso e o teto de vencimento, cujos valores serão atualizados
mediante lei.
Parágrafo único — Os vencimentos dos servidores municipais
independente do regime jurídico, do caráter de permanente ou de temporário, serão
fixados na Tabela de Vencimentos, na exata correlação de cargo ou emprego, de
acordo com a carga horária semanal, para-a função idêntica ou nos casos onde não
exista a semelhança ou comprovada a situação excepcional da contratação, às
condições do mercado de trabalho.
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o
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Art. 105 — O Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, a contar da publicação desta Lei, compatibilizará o Quadro de Pessoal
existente com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 106 —- Caberá à Secretaria de Administração através do
. Departamento de Recursos Humanos, a Administração do Plano de Classificação de
Cargos e Salários instituído por esta Lei.
Art. 107 — A partir da publicação desta Lei o Cargo de Professor de
Educação Física passará a integrar o Quadro do Magistério sendo regido pelo
Estatuto do Magistério.
Art. 108 — As despesas decorrentes com a implantação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 109 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrario, em especial as Leis 1066/91;
1096/91; 1106/91; 1109/91; 1156/91; 1192/93; 1256/94; 1276/95; 1277/95; 1361/97;
1469/99; 1472/99; 1473/99; 1562/01; 1564/01; 1619/02.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 31 de Março de 2004.
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ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ADVOGADO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2410-05
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IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior. É
[NOME DO CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS.
ESCOLARIDADE: Graduação em Análise de Sistemas.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2124-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ASSISTÊNTE SOCIAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Serviço Social.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2516-05
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ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTC
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior. ER
NOME DO CARGO: FARMACÉUTICO-BIOQUÍMICO..
ESCOLARIDADE: Graduação em Farmárcia-Bioquimica.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO * [C.B.0: 2234-10
N lerepased
IDENTIFICAÇÃO [ DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: CIRURGIÃO DENTISTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Odontologia.
[EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2232-08
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior. Re
NOME DO CARGO: CONTADOR.
ESCOLARIDADE: Graduação em Ciências Contábeis.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática, 02 anos,
|
|
de experiência comprovada em Contabilidade Pública. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2522-10
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
| GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
| NOME DO CARGO: ENFERMEIRO.
| ESCOLARIDADE: Graduação em Enfermagem.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2235-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |.
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: ENGENHEIRO AGRÔNOMO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Agronomia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO « JeBO: 2221-10 |
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior ; RI
NOME DO CARGO: ENGENHEIRO CIVIL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Engenharia Civil. |
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2142-05 |
Se
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ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO E
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior. a
NOME DO CARGO: FISCAL TRIBUTÁRIO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito, Ciências Contábeis, Administração e
Economia. 5
EXIGENCIAS: Carteira Nacional de Habilitação - CNH e conhecimentos de,
informática. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas. |
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2544-10 |
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
| NOME DO CARGO: FISIOTERAPEUTA. |
| ESCOLARIDADE: Graduação em Fisioterapia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2236-05
|]
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
[NOME DO CARGO: FONOAUDIÓLOGO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Fonoaudiologia.
| EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
| REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2236-10
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ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista. |
NOME DO CARGO: MÉDICO ANESTESISTA PLANTONISTA DE SOBREAVISO. |
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização na respectiva área. |
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. ad
CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2231-04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
[NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas. |
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2231-15 E
- Feeds
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior. E
NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2231-15
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ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista. |
[NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL PLANTONISTA. |
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina. |
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA: 12 horas por plantão.
a REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | |C.B.0: 2231-15 E
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior. Sa a
NOME DO CARGO: MÉDICO DO TRABALHO. a
=" ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especialização em Medicina do.
Trabalho. és |
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 2231-18 |
[em IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista. RE
NOME DO CARGO: MÉDICO GINECO-OBSTETRA PLANTON. DE SOBREAVISO. |
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especialização em Ginecologia e
Obstetrícia. s
| EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. a
CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão. FR
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-32 E
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ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior. Ea
NOME DO CARGO: MÉDICO GINECO-OBSTETRA. que
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especialização em Ginecologia.
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Obstetrícia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas. o
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-32
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
SOBREAVISO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com Especialização em Neonato!
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. E
CARGA HORÁRIA: 24 horas por plantão.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2231-49
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior. RR
NOME DO CARGO: MÉDICO PEDIATRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina e Especialização em Pediatria.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 horas. ; SEA
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2231-49 ERA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina e Especialização em Psiquiatria.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. 4
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2231-53
“IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO. |
.. ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina Veterinária.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2233-05
o) IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO.
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior. Ra
NOME DO CARGO: NUTRICIONISTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Nutrição.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2237-10
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50
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Paraná
Cidade Históricadi; N
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO —
| GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior. E
[NOME DO CARGO: PSICÓLOGO.
ESCOLARIDADE: Graduação em Psicologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2515-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
| NOME DO CARGO: GERENTE DE RECURSOS HUMANOS.
| ESCOLARIDADE: Graduação em Direito, Administração, Ciências Contábeis.
'EXIGENCIAS: Experiência mínima comprovada de 03 anos na área de recursos |
| humanos, Especialzação em Administração Pública e conhecimentos de |
informática. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas. É |
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 1422-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior.
NOME DO CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Terapia Ocupacional.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. aa
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2236-20
A
]
]
|
]
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47
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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Cidade Histórica
Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. PEER
NOME DO CARGO: ADMINISTRADOR DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. ie
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas. SS
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0:3423-05 . |
k
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
; NOME DO CARGO: ADMINISTRADOR DE SISTEMA HIDRÁULICO. |
Ea ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas. : ds a
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 8622-05
o IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ADMINISTRADORA DE CRECHE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. a]
EXIGÊNCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 1313-10
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48
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AGENTE DE SAÚDE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas. .
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3522-110 .
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. '
[NOME DO CARGO: AGENTE DE SUPRIMENTOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 1424-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AGENTE SOCIAL.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO Jeso: 4110-05
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49
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - wwwlapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Paraná
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Cidade Histórica
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
[ IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ALMOXARIFE.
| ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
| CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4141-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
| NOME DO CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.
r ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
a | EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4110-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
o) GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. y |
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE ODONTOLOGIA. |
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3224-15
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000'- Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
pa
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
| NOME DO CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4110-05
[ IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO —
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. E
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE BIBLIOTECA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3711-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO a
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. ES dcio
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE CONTABILIDADE.
[ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de contabilidade e em informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [GB.: 4131-10
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004. ;
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. e
[NOME DO CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso de Enfermagem.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. |
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 Horas. |
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3222-30
E |
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. E
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE FARMÁCIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de Informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 5152-10 E]
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
[GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. Ei
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE RECURSOS HUMANOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos da rotina de RH.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4110-05
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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LEINº 1773, DE 3a DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: ATENDENTE INFANTIL.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Habilitação em Magistério
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 5162-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: DIGITADOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. É
EXIGENCIAS: Experiência comprovada na digitação de dados e conhecimentos de.
informática. |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4121-10
| GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
NOME DO CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
| EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3121-05
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - 2R
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. ns
NOME DO CARGO: GERENTE ADMINISTRATIVO DA MATERNIDADE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de Informática.
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 1312-05
E IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. El
: NOME DO CARGO: GUIA TURÍSTICO.
E ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de Informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
- REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 5114-05
a IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
—
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: MESTRE DE OBRAS.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 7102-05
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Estado do Paraná
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
é | IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
. GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: OPERADOR DE COMPUTADOR.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
Word , Excel, Internet.
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3172-05
* IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
| NOME DO CARGO: PROGRAMADOR DE COMPUTADOR
| ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Programação. ge
[EXIGENCIAS: Experiência na área de programação.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3171-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
4 GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. q |
NOME DO CARGO: SECRETÁRIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4221-05
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
q IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
. GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA.
ESCOLARIDADE: Curso de Técnico Agrícola.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 3211-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
a GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. CE
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE. |
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. |
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Contabilidade, registro no órgão de classe E
se
conhecimentos de informática e experiência de 02 anos em Contabilidade Pública.
: CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
3 REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3511-05
o) IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE DESPORTOS
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 2241-25
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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CC LEI Nº 4773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. E ERR,
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
| ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Enfermagem e registro no órgão de classe.
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3222-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO RS
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Higiene Dental.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3224-05
[a ; IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. |
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Meio Ambiente e conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O0: 3115-05
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Paraná
Cidade Histórica
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE PASTIFÍCIO.
[| ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 8483-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. É
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE RADIOLOGIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso Técnico de Radiologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3241-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO Ra
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo. Aa
NOME DO CARGO: RECEPCIONISTA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 4221-05
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PF.
Estado do Paraná
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo. |
EXIGENCIAS: ;
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas. ]
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 9914-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: CARPINTEIRO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo. |
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7155-05 |
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional. seo
NOME DO CARGO: CONTÍNUO. SE
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4122-05
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
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Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: ELETRICISTA DE INSTALAÇÕES.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Curso Técnico de Eletricista.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.0: 7156-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: ENCARREGADO DE PONTE E ESTRADA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3122-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: FISCAL DE SERVIÇOS URBANOS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4101-05
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br -
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CEP 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
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Cidade Histórica;
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MARCENEIRO. E
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 7711-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MECÂNICO DE MÁQUINAS PESADAS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 9131-20
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional. =,
NOME DO CARGO: MECÂNICO DE VEÍCULOS LEVES.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 9144-05
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 547-8000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - FR
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: MOTORISTA HABILITAÇÃO “C”.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Carteira de Habilitação Categoria “C”.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
a REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 7825-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional. ça
E NOME DO CARGO: MOTORISTA HABILITAÇÃO “D”.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Carteira de Habilitação Categoria “D”.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 7824-10
o IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: OPERADOR DE MÁQUINA RODOVIÁRIA. |
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Carteira de Habilitação Categoria “D”.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 7151-25
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel.: (41) 5478000 - Fax: (41) 622-4252 - www.lapa.pr.gov.br - CEP 83750-000 - Lapa - PR
Estado do Paraná
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: PADEIRO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 8483-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: PEDREIRO
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 7152-10
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: PINTOR.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 44 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 7166-10
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Estado do Paraná
LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: PREPARADOR DE ALIMENTOS. |
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo. |
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 8483-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional. ES
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE ALMOXARIFADO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4141-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional. E
NOME DO CARGO: TELEFONISTA.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4222-05
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LEI Ne 4773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional. EM
NOME DO CARGO: VIGIA.
[ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 30 Horas.
[as REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 5174-20 |
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Operacional. f
[NOME DO CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE.
a ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
[EXIGENCIAS: Residir na localidade onde desempenhará suas funções.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
” REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 5151-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: PEDAGOGA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Pedagogia.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2394-15
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LEINº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Educação Física.
EXIGENCIAS:
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2313-15
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: PROFESSOR.
ESCOLARIDADE: Magistério.
EXIGENCIAS: Preferencialmente que possua graduação em Pedagogia.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [CB.0: 3312-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério. EARO:
| NOME DO CARGO: PROFESSOR PRÉ-ESCOLAR.
ESCOLARIDADE: Magistério.
[EXIGENCIAS: Preferencialmente que possua graduação em Pedagogia.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas. |
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 3312-05 |
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Estado do Paraná
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LEI Nº 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
“GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
| NOME DO CARGO: SUPERVISORA EDUCACIONAL. |
ESCOLARIDADE: Graduação em Pedagogia
EXIGENCIAS: |
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas. I
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS € a
ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004" Pari,
CARGO /DENOMINAÇÃO [Nº VAGAS] SIMBOLOGIA] VALOR |
SECRETÁRIO MUNICIPAL | 05 |. ces |R$24393|
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SILNINVINHIA SONANA SODHVO JA OHAVND
VV 3A TVdiSINNH VANLIIIIAA
A ANTEPROJETO DE LEI Nº 50/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Transforma o cargo de Fiscal de Obras e Posturas, em Fiscal de
Obras, Posturas e Transito, e, o de Agente de Saúde, em Fiscal Sanitário;
aumenta o número de vagas provimento efetivo de Fiscal de Obras,
Posturas e Transito, Recepcionista e de Auxiliar de Enfermagem e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2011.
- Á COMISSÃO DE
| Economia, Finanças e Orçamento, em
ã RECEBIMENTO PELA COMISSÃO ; .
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, o |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
o de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. |
LAPA ESA RSS |
“ wi JOSÉ HORNING |
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
“JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 50/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Transforma o cargo de Fiscal de Obras e Posturas, em Fiscal de
Obras, Posturas e Transito, e, o de Agente de Saúde, em Fiscal Sanitário;
aumenta o número de vagas provimento efetivo de Fiscal de Obras,
Posturas e Transito, Recepcionista e de Auxiliar de Enfermagem e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o 0/772 Zee its
Em AR 2011
J SÉ HO, G
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto ei Epa 2011 Liliãe Acad
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
elator |
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 50/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Transforma o cargo de Fiscal de Obras e Posturas, em Fiscal de
Obras, Posturas e Transito, e, o de Agente de Saúde, em Fiscal Sanitário;
aumenta o número de vagas provimento efetivo de Fiscal de Obras,
Posturas e Transito, Recepcionista e de Auxiliar de Enfermagem e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2011.
Á COMISSÃO DE |
Legislação, Justiça e Redação, em 11/05
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO '
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 12 /02/20n
7/7 ACYR HOFFMANN
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Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
CoMiISssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 50/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Transforma o cargo de Fiscal de Obras e Posturas, em Fiscal de
Obras, Posturas e Transito, e, o de Agente de Saúde, em Fiscal Sanitário;
aumenta o número de vagas provimento efetivo de Fiscal de Obras,
Posturas e Transito, Recepcionista e de Auxiliar de Enfermagem e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 10/05/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO . |
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em |
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta |
Casa de Leis, designa o Vereador
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
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Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
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Em 23 /(15 /20n1
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Z5 105 /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 050/2011
Súmula: Transforma o Cargo de Fiscal de Obras e Posturas, em Fiscal de
Obras, Posturas e Transito, e, o de Agente de Saúde, em Fiscal Sanitário,
aumenta o numero de vagas provimento efetivo de Fiscal de Obras, Posturas e
Transito, Recepcionista e de Auxiliar de Enfermagem e dá outras providencias.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei
nº 50/2011, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto a transformação do
Cargo de Fiscal de Obras e Posturas, em Fiscal de Obras, Posturas e Transito,
“e, o de Agente de Saúde, em Fiscal Sanitário, aumenta o numero de vagas
provimento efetivo de Fiscal de Obras, Posturas e Transito, Recepcionista e de
Auxiliar de Enfermagem e dá outras providencias.
Pelo respectivo Projeto, tem-se que serão criadas 12.
(doze) novas vagas para o Cargo Público de Provimento Efetivo, referente a
função de Fiscal de Obras, Posturas e Transito, 1 (uma) vaga de Recepcionista
e 4 (quatro) vagas de Auxiliar de Enfermagem, todos com os grupos
operacionais de Técnico Administrativo.
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vi :
s ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
> Diz o artigo 3º do Projeto em questão que os salários
das vagas a serem criadas são os mesmos fixados na tabela de salários oficial
da Administração Municipal, sendo que, pelo artigo 4º esta estabelecido que as
despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária que especifica.
- Diz o parágrafo único do artigo 1º que os atuais
. ocupantes dos cargos ora transformados serão enquadrados de acordo com o
previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 15 da Lei 1773/04.
Pela justificativa apresentada, o autor do Projeto
explica que a alteração na denominação dos cargos é conferir aos respectivos
servidores municipais competência para. exercer funções inerentes aos
ocupantes dos cargos de fiscais, cada um na sua respectiva área de atuação.
Desta forma, fundamenta-se o presente Projeto de
Lei na necessidade de suprir o atendimento técnico da administração
o municipal.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
Eid
XII! — organizar o quadro geral de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único.
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Art 69 - Ao Prefeito compete:
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H" - exercer a direção superior da administração
pública municipal;
X - estabelecer a estrutura e a organização da
administração municipal;
XXVII- prover os cargos públicos, mediante
concurso público de provas e títulos;
Por fim,/cabe esclarecer que as vagas a serem
criadas serão supridas com profissionais concursados e de acordo com a
necessidade e evolução das atividades.
Desta forma, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a
se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
É o parecer. SMJ.
Lapa, 13 de maio de 2011.
Jonat tttricl ior
OAB-P 37
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Município DA LAPA Va
EsrtTaDO DO PARANÁ o )
Ofício nº237 Lapa, 16 de Maio de 2011
Senhor Presidente:
Encaminho através deste, para substituição, por ocasião de um
equívoco cometido pelo Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria
Municipal de Gerência e Modernização Administrativa, o Anexo I, parte integrante
do Projeto de Lei nº 50, de 05 de Maio de 2011, anteriormente encaminhado à essa
Colenda Casa por intermédio do Ofício nº 215/11.
Na certeza de ter contar com vossa compreensão, antecipadamente
agradeço.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 461 / 2011
17/05/2011 - 13:16
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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- ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
SOLICITAÇÃO
Ref, Projetos de Lei nº 050/2011 e 52/2011.
Vem para análise desta assessoria os Projetos. de Lei
numero 50/2011 e 52/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto, respectivamente, a transformação do cargo de fiscal de obras e
posturas, em fiscal de obras, posturas e transito, e, o de agente de saúde, em
fiscal sanitário, aumenta o numero de vagas de provimento efetivo de fiscal de
obras, posturas e transito, recepcionista e de auxiliar de enfermagem e dá
outras providencias ( Proj. 50 ) e, altera a carga horária do cargo de assistente
social, altera a referencia dos cargos de advogado, contador, engenheiro
agrônomo, engenheiro civil, fiscal tributário, altera a redação do inciso IV, do
artigo 60 da Lei Municipal 2280/08 e dá outras providencias ( Proj 52 ).
Contudo, para que se possa analisar com maior
propriedade qual será o impacto financeiro que ocorrerá com a aprovação, em
tese, dos referidos Projetos, esta assessoria pugna para que seja oficiado o
Executivo Municipal para que o mesmo junte cópias atualizadas nos
mencionados Projetos da Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento
Efetivo ( anexo Ill — parte integrante da Lei Municipal nº 1773/2004 ), bem
como cópia atualizada do anexo Il, parte integrante da Lei 1773, referente ao
quadro de cargos públicos permanentes.
Isto posto, respeitosamente requer-se que seja remetido
ofício ao Executivo Municipal solicitando a atualização da Tabela de
Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo ( anexo Ill — parte integrante
da Lei Municipal nº 1773/2004 ), bem como cópia atualizada do anexoIl, parte
integrante da Lei 1773, referente ao quadro de cargos públicos permanentes.
Poder Legislativo Municipal em 23 de maio de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr.,.23 de maio de 2011.
Ofício nº. 218/2011,
Assunto: Solicitação
Prezado Prefeito:
Venho pelo presente, conforme : solicitação da Assessoria
Jurídica desta Casa, solicitar cópia atualizada da Tabela de vencimentos dos Cargos de
Provimento Efetivo (anexo III parte integrante da Lei Municipal nº 1773/2004), bem
como cópia atualizada do anexo II, parte integrante da Lei 1773, referente ao quadro de
cargos públicos permanentes, para que possa ser feito estudos a respeito dos Projetos de
Leis nºs 50 e 52.
Certos que contar com sua compreensão e colaboração, renovo
protestos de estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Ao Exmo. Sr. Protocolo Nº: 225 / 2011
PAULO FURIATI E Aa -AUMS
DD. Prefeito Municipal ú
Lapa - Pr. Respghsável: INE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
- Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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E Municírio DA LAPA Gg
EstADO DO PARANÁ NernZ/
Oficio nº. 088/2011 - ADM
Lapa, 30 de Maio de 2011.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Oficio n.º 218/11 de 23.05.2011, encaminhamos em
anexo Tabela de Vencimentos atualizada dos Cargos de Provimento Efetivo
(anexo III parte Integrante da Lei Municipal nº. 1773/2004, bem como cópia do
anexo Il, parte integrante da Lei 1773, e as alterações dos cargos públicos
permanentes, conforme solicitado no Ofício acima mencionado
Na oportunidade renovo meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
À
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ut / Atenciosamente,
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De PAULO aja E fes FURIATI
* Prefeito” icipal
Protágoio No 82572044
01/06/2011 - 15:27
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO PER
DD. PRESIDENTE
LAPA/PR
Município da Lapa, Rua Barão do Rio Branco, 1709 - Fone 0xx4135478000 — FAX 0xx4135478074 — 83750-000 Lapa-PR.
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LEI Nº 1793, DE 30 DE JUNHO DE 2004.
Súmula: Altera o Anexo Ilda Lei nº 1773, de 31 de Março de 2004 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
o eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Anexo Il da Lei Municipal nº 1773, de 31
de Março de 2004, alterando-se a Classe e Referência do cargo de Técnico de
Higiene Dental, de B-1 para A-1 e o de Auxiliar de Odontologia, de C-1 para B-1,
ambos do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta do
Orçamento Geral do Município. É
o Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de 2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR
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Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 1809, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004.
Sumula: Altera a Classe Referencial de B-1 para A-1 dos
Médicos Pediatras, constante do Anexo II, parte
integrante da Lei Municipal n.º 1773, de 31 de
março de 2004, e outras providências. .
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Classe Referencial, Situação Nova, dos
Médicos Pediatras, constante do Anexo II, parte integrante da Lei Municipal n.º 1773,
de 31 de março de 2004; de B—1 para A — 1.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de suá publicação,
revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Setembro de
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Prefeito Municipal em Exercício
2004.
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LEI Nº 1883, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especificam e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
Do) SANCIONO a seguinte Lei:
e Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constantes do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03 2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão fixados
É na Tabela de Salários da Prefeitura.
g Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação dóbja Lei,
correrão à conta da ta da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento Geral do
Município:
04 — Secretaria de Administração
- 04.03 -- Departamento de Recursos Humanos
2013 — Manutenção dos Serviços de Recursos Humanos
31.90.11.00.00.00.00.0001 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Setembro
de 2005.
íguel Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1902, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal. no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão fixados
na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento Geral do
Município:
06.00 — Secretaria de Serviços Públicos
06.02 — Departamento de Saúde
31.90.11:00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- : Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Novembro
de 2005.
/ Prefeito Municipal
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LEI Nº 1924, DE 13 DE MARÇO DE 2006.
Súmula: Cria novos cargos para o quadro único
de funcionários e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados novos cargos no quadro único de
pessoal do Município, os quais passam a fazer parte integrante da Lei
Municipal nº 1773, de 31.03.2004, na situação mencionada no Anexo |, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - A identificação dos cargos criados e requisitos para
seus provimentos estão identificados no Anexo Il desta Lei e passarão a
integrar o quadro do Anexo IV, parte integrante da Lei nº 1773, de 31.03.04.
Art. 3º - Os vencimentos dos cargos criados serão fixados na
Tabela de Salários do Município. .
Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Março de
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Prefeito Municipal
2006.
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LEI Nº 1925, DE 13 DE MARÇO DE 2006
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Provimento Efetivo que especificam e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado de Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais - «e me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constantes do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão fixados
na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Le,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tornando sem efeito a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773
de 31.03.04 no que se refere ao cargo de Técnico em Radiologia.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Março de
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iguel Batista
Prefeito Municipal
2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1947, DE 28 DE ABRIL DE 2006.
Súmula: Cria novo cargo para o quadro único de
funcionários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que «me são conferidas,
PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado novo cargo no quadro único de pessoal do
Município, o qual passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 1773, de
31.03.2004, na situação mencionada no anexo I, parte integrante desta Lei
Art. 2º - A identificação do cargo criado e requisitos para seu
provimento está identificado no Anexo Il desta Lei e passará a integrar o
quadro do Anexo IV, parte integrante da Lei nº 1773, de 31.03.04.
Art. 3º - O vencimento do cargo criado será fixado na Tabela
de Salários do Município.
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Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município,
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Abril de
2006.
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA
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5 LEI Nº 1955, DE 30 DE MAIO DE 2006.
Súmula: Cria novo cargo para o quadro único de
funcionários e dá outras providências
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica criado novo cargo no quadro único de pessoal do
Município, o qual passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 1773, de
31.03.2004, na situação mencionada no anexo |, parte integrante desta Lei
Art 2º - A identificação do cargo criado e requisitos para seu
provimento está identificada no Anexo Il desta Lei e passará a integrar o
quadro do Anexo IV, parte integrante da Lei nº 1773, de 31.03.04.
Art. 3º - O vencimento do cargo criado será fixado na Tabela
de Salários do Município.
Art4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
[a correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Maio de
AT
Prefeito Municipal
2006
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622.4252 - 83750-000 - Lapa - PR
RR Município DA LAPA
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QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO II
Parte Integrante da de Lei nº 1955, de 30.05.2006
“IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO e
ego OCUPACIONAL: Nível Superior
[NOME DO CARGO: PROCURADOR FISCAL : a
ESCOLARIDADE: Bacharel em Direito
EXIGÊNCIAS: - Registro na OAB ea
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas E E Ra
[REGIME JURÍDICO: Estatutário C.B.O: 2412 Rs a
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Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Maio de 2006.
ÍGUEL BATISTA
Prefeito Municipal
- ear o mcpare ar vero e oa cercam sor rne mem remacm o ecra
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547.8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1984, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para O Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo II da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão
fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desia Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tornando sem efeito a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773
de 31.03.04 no que se refere ao cargo de Assistente Social.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Outubro de
2006.
“Miguel Batista
Prefeito Municipal
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LEI N.º 2109, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
Súmula: Coloca cargos em extinção, de
provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do
Municipio e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, é
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É colocado em extinção o cargo de provimento efetivo
de Médico Gineco-Obstetra Plantonista de Sobreaviso. do Quadro de Pessoal
do Município, conforme ANEXO, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os titulares do cargo colocado em extinção conforme
ANEXO, parte integrante desta Lei, permanecerão em um quadro em extinção,
sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo
ocupado.
Parágrafo único - Quando ocorrer vacância do cargo relacionado
no ANEXO, parte integrante desta Lei, por qualquer das modalidades previstas
na legislação pertinente, esse será automaticamente extinto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Novembro de
2007.
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= UMA NOVA HISTÓRIA
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Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Ê Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
: Art. 2º - O salário das vagas criadas e alteradas por esta Lei,
estão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura, sem prejuízo daqueles que
já exercem suas atividades até a presente data.
; Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03.04
no que se refere ao cargo de Enfermeiro.
- Edifício da. Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de
Prefeito E baia
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 35474 8000 - Fax (4: 1) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 2194, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
Súmula:. Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
"e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas; SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. - Os salários das vagas criadas por ia Lei, estão
finadê na Tabela E Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de
31.03.04 no que se refere ao cargo de Operador de Computador.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de
2008.
QuerL. H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
7 UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEINº 2196, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos, de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
ê Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento e constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31. 03. 2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica alterada a carga horária para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei, inclusive para os que já ocupam as vagas
existentes.
Art. 3º - O salário das vagas criadas e alteradas por esta Lei,
estão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura, sem prejuízo daqueles que
já exercem suas atividades até a presente data.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03.04
no que se refere ao cargo de Técnico de Enfermagem.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de
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Prefeito Municipal
2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 2197, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Altera a Carga horária do Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo | desta Lei, inclusive para os que já ocupam as vagas
existentes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03.04,
no que se refere ao cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de
2008.
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Prefeito Municipal
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LEI Nº 2198, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento
Efetivo que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo | da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, estão
fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo |, da Lei nº 1773, de
31.03.2004, no que se refere ao cargo de Professor.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de julho de
2008.
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 2199, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Súmula; Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento
Efetivo que especifica e dá outras providências.
é A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, estão
fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31. 03.04
no que se refere ao cargo de Nutricionista.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de
2008.
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 2200, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
- A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei. ;
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, estão
fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
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alterando a situação nova, constante no Anexo ii da Lei nº 1773 de
31.03.04 no que se refere ao cargo de Psicólogo.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de
2008.
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Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 050/2011
Súmula: Transforma o Cargo de Fiscal de Obras e
Posturas, em Fiscal de Obras, Posturas e Transito,
e, o de Agente de Saúde, em Fiscal Sanitário;
aumenta o numero de vagas de provimento efetivo
de Fiscal de Obras, Posturas e Transito,
Recepcionista e de Auxiliar de Enfermagem e dá -
outras providencias.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei
nº 50/2011, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto a transformação do
Cargo de Fiscal de Obras e Posturas, em Fiscal de Obras, Posturas e Transito, '
e, o de Agente de Saúde, em Fiscal Sanitário, aumenta o numero de vagas
provimento efetivo de Fiscal de Obras, Posturas e Transito, Recepcionista e de
Auxiliar de Enfermagem e dá outras providencias, sendo que esta Assessoria .
vem retificar sua manifestação nos seguintes termos.
Pela justificativa apresentada, o autor do Projeto
explica que a alteração na denominação dos cargos é conferir aos respectivos
servidores municipais competência para exercer funções inerentes aos
ocupantes dos cargos de fiscais, cada um na sua respectiva área de atuação.
Contudo, tem-se que com relação à alteração
pretendida aos referidos cargos a mesma não é possivel pelo fato de que não
se esta apenas alterando a nomenclatura de certos cargos e sim alterando as
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
suas funções e respectivos vencimentos, o que não pode ocorrer pois os
ocupantes dos cargos que pretendem se alterar realizam um serviço de
natureza e complexidade relativa ao concurso público que prestaram, não $
podendo, agora, alterar suas atribuições, sendo que a Administração pode criar
estes novos cargos através de Lei específica; porém, não é possível
transformá-los da maneira proposta no referido projeto.
o Sobre o tema, nossa Constituição diz que;
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: (Redação: dada pela Emenda
5 Constitucional nº 19, de 1998)
| - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei,
assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Il - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas
O e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do
: cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
Desta forma, tem-se que não é juridicamente
possível a transformação dos referidos cargos como pretendido pelo Executivo
Municipal.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA
Quanto ao aumento do numero de vagas para os
cargos de Recepcionista e Auxiliar de Enfermagem, tem-se que isto é possível,
. porém, observa-se dos autos do Projeto de Lei nº 052/2011, que a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação apresentou o referido aumento do numero de
- vagas através de um “Substitutivo Geral” ao Projeto mencionado, o qual esta
em tramite nesta Casa de Leis. :
Pelos motivos expostos, tem-se que não é possível a
transformação dos referidos cargos, pelo fato de que'se esta mudando não só
sua nomenclatura como: também a natureza e complexidade de suas
atribuições, pugnando esta assessoria pelo não prosseguimento do mesmo
nesta Casa de Leis e, com relação ao aumento do numero de vagas, para os
cargos de Recepcionistas e Auxiliar de Enfermagem faz-se oportuno
primeiramente aguardar a votação do Projeto de Lei nº 052/2011, o qual, em
seu substitutivo Geral trata do mesmo tema.
Lapa, 15 de julho de 2011.
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a ESTADO DO PARANÁ FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 050/2011
“> Súmula: Transforma o Cargo de Fiscal de Obras e Posturas, em Fiscal de
Obras, Posturas e Transito, e, o de Agente de Saúde, em Fiscal Sanitário; .
aumenta o numero de vagas de provimento efetivo de Fiscal de Obras,
Posturas e Transito, Recepcionista e de Auxiliar de Enfermagem e dá outras
providencias.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei
nº 50/2011, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto a transformação do
Cargo de Fiscal de Obras e Posturas, em Fiscal de Obras, Posturas e Transito,
e, o de Agente de Saúde, em Fiscal Sanitário, aumenta o numero de vagas
provimento efetivo de Fiscal de Obras, Posturas e Transito, Recepcionista e de
Auxiliar de Enfermagem e dá outras providencias.
Diz o artigo 3º do Projeto em questão que os salários
das vagas a serem criadas são os mesmos fixados na tabela de salários oficial
da Administração Municipal, sendo que, pelo artigo 4º esta estabelecido que as
despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária que especifica.
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
ESTADO DO PARANÁ FINANÇAS E ORÇAMENTO
Diz o parágrafo único do artigo 1º que os atuais
ocupantes dos cargos ora transformados serão enquadrados de acordo com o
previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 15 da Lei 1773/04.
Pela justificativa apresentada, o autor do Projeto
explica que a alteração na denominação dos cargos é conferir aos respectivos
servidores municipais competência para exercer funções inerentes aos
ocupantes dos cargos de fiscais, cada um na sua respectiva área de atuação.
"
Desta forma, fundamenta-se o presente Projeto de
Lei na necessidade de suprir o atendimento técnico da administração
municipal.
Contudo, tem-se que com relação à alteração
pretendida aos referidos cargos a mesma não é possível pelo fato de que não
se esta apenas alterando a nomenclatura de certos cargos e sim alterando as
suas funções e respectivos vencimentos.
Desta forma, tem-se que pode a Administração criar
estes novos cargos através de Lei específica, porém, não é possível
transformá-los.
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(À.
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Quanto ao aumento do numero de vagas para os
cargos de Recepcionista e Auxiliar de Enfermagem, tem-se que isto é possível,
contudo, esta Comissão tem conhecimento de que foi proposta o referido
(e) aumento do numero de vagas através de um “Substitutivo Geral” ao Praieto. de
Lei nº 52/2011, em tramite nesta Casa de Leis.
Por tal motivo, esta Comissão é contrária ao referido
Projeto de Lei.
Lapa, 15 de julho de 2011
Casturiná Coltz Bosch Hendrikx
Membro
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o)
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 050/2011
Súmula: Transforma o Cargo de Fiscal de Obras e Posturas, em Fiscal de
Obras, Posturas e Transito, e, o de Agente de Saúde, em Fiscal Sanitário;
aumenta o numero de vagas de provimento efetivo de Fiscal de Obras,
Posturas e Transito, Recepcionista e de Auxiliar de Enfermagem e dá outras
providencias.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei
nº 50/2011, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto a transformação do
Cargo de Fiscal de Obras e Posturas, em Fiscal de Obras, Posturas e Transito,
e, o de Agente de Saúde, em Fiscal Sanitário, aumenta o numero de vagas
provimento efetivo de Fiscal de:Obras, Posturas e Transito, Recepcionista e de
Auxiliar de Enfermagem e dá outras providencias.
Ê Pela justificativa apresentada, o autor do Projeto
explica que a alteração na denominação dos cargos é conferir aos respectivos
servidores municipais competência para exercer funções “inerentes aos
ocupantes dos cargos de fiscais, cada um na sua respectiva área de atuação.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Contudo, tem-se que com relação à alteração
pretendida aos referidos cargos a mesma não é possível pelo fato de que não
se esta apenas alterando a nomenclatura de certos cargos e sim alterando as
suas funções e respectivos vencimentos, o que não pode ocorrer pois os
ocupantes dos cargos que pretendem se alterar realizam um serviço de
natureza e complexidade relativa ao concurso público que prestaram, não
podendo, agora, alterar suas atribuições, sendo que a Administração pode criar
estes novos cargos através de Lei específica, porém, não é possível
transformá-los.
Quanto ao aumento do numero de vagas para os
cargos de Recepcionista e Auxiliar de Enfermagem, tem-se que isto é possível,
porém, esta Comissão apresentou o. referido aumento do numero de vagas
através de um “Substitutivo Geral” ao Projeto de Lei nº 52/2011, em tramite
nesta Casa de Leis.'
Por tal motivo, esta Comissão é contrária ao referido
t
Projeto de Lei.
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Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício n.º 570 Ê j Lapa, 16 de Novembro de 2011.
Senhor Presidente:
Solicito, para devidas adequações que se fazem necessárias, a
retirada dos Projetos de Lei nºs:
- 050, de 05 de Maio de 2011, de autoria deste Executivo, que
transforma o cargo de Fiscal de Obras e Posturas, em Fiscal de Obras,
Posturas e Transito, e, o de Agente de Saúde, em Fiscal Sanitário;
aumenta o número de vagas em provimento efetivo de Fiscal de Obras,
Posturas e Transito, Recepcionista e de Auxiliar de Enfermagem e dá
outras providências. :
- 052, de 12 de Maio de 2011, de autoria deste Executivo, que
altera a carga horária do Cargo de Assistente Social; altera a referência
dos: cargos de Advogado, Contador, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro
Civil, Fiscal Tributário; altera a redação do inciso IV, do art. 60 da Lei
- Municipal 2280/08 e dá outras providências.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
antecipadamente agradeço.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1131 / 2011
1711/2011 “B,
Exmo. Sr. Responsável: INE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Ref. Ofício nº 570/2011/Executivo Municipal.
Vem para análise desta assessoria o ofício nº 570/2011, de
autoria do Executivo Municipal, o qual pede a retirada dos Projetos de Lei nº 50
e 52, ambos de 2011.
Que, os Projetos 50 e 52 tem por sumula, respectivamente o
seguinte:
Súmula: Transforma o Cargo de Fiscal de Obras e
Posturas, em Fiscal de Obras, Posturas e Transito, e,
o de Agente de Saúde, em Fiscal Sanitário; aumenta
o numero de vagas de provimento efetivo de Fiscal de
Obras, Posturas e Transito, Recepcionista e de
Auxiliar de Enfermagem e dá outras providencias.
- Sumula: Altera a carga horária do Cargo de
- Assistente Social; altera a referencia dos cargos de
Advogado, Contador, Engenheiro Agrônomo,
Engenheiro Civil, Fiscal Tributário; altera a redação do
inciso IV, do artigo 60 da Lei Municipal 2280/08 e dá
outras providencias.
Que, em análise aos Projetos, tem-se que o de nº 50 teve
parecer contrário das Comissões competentes e o 52 teve parecer favorável,
bem como um Substitutivo Geral pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação. »
Anda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(...)
VIII - quanto às proposições:
E)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las :
9) prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua
retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
Art. 103 - A proposição poderá ser retirada pelo autor
mediante requerimento à Comissão Executiva, que
dependerá de deliberação do Plenário se a proposição
tiver parecer favorável da Comissão.
Art. 119 - Dependerá de deliberação do Plenário, sem
discussão, o requerimento apresentado durante o expediente
que solicite:
(...)
ll - a retirada pelo(s) autor(es) de proposição com parecer
favorável.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei nº 50, que teve
parecer contrário das Comissões competentes deverá ser arquivado sem :
deliberação pelo Douto Plenário, ao contrario do Projeto nº 52, o qual para ser
arquivado dependerá da deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 18 de novembro de 2011
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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