materia nº 52/2011

Wo | Município DA LAPA
tus) EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 230 Lapa, 12 de Maio de 2011.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 052/2011, que Altera
a carga horária do Cargo de Assistente Social; altera a referência dos cargos
de Advogado, Contador, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Fiscal
Tributário; altera a redação do inciso IV, do art. 60 da Lei Municipal 2280/08 e
dá outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Cordialmente
(
Paulo César Fidle 'Furiati
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr Protocolo Nº: edi
ÃO 11-13:
JOÃO RENATO LEAL AFONSO 13/05/20 e
DD. Presidente da Câmara Municipal
DR O
Responsável: INE
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 12 DE MAIO DE 2011
Súmula: Altera a carga horária do Cargo de
Assistente Social; altera a referência dos
cargos de Advogado, Contador, Engenheiro
Agrônomo, Engenheiro Civil, Fiscal
Tributário; altera a redação do inciso IV, do
art. 60 da Lei Municipal 2280/08 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera a carga horária do cargo de Assistente Social de
40 para 30 horas semanais, de acordo com o anexo |, desta Lei, que altera
o anexo Il, da Lei 1773/04.
Art. 2º - Altera a referência dos cargos de Advogado,
Contador, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Fiscal Tributário,
constante do Anexo Il, da Lei Municipal nº. 1773/04, na forma do Anexo | desta
Lei.
Parágrafo único — os atuais ocupantes dos cargos serão
enquadrados de acordo com o previsto no 88 1º e 2º, do artigo 15, da
Lei 1773/04, respeitando-se os avanços já auferidos.
Art. 3º - O vencimento dos cargos cuja referência foi
alterada por esta Lei, é o fixado na tabela de vencimentos dos cargos de
provimento efetivo constantes do Anexo III, da Lei 1773/04.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa -PR
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EN: Município DA LAPA
js EsrtTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 12.05.11 «« 02
Art. 4º - Altera a redação do inciso IV, do artigo 60 da Lei
Municipal 2280/08, que passa a viger com o seguinte teor:
“IV — o vencimento básico ou remuneração do cargo efetivo,
quando nomeado para cargo em comissão, ressalvados os direitos de
acumulação legal, a percepção de vantagens pessoais. e a opção pelo.
vencimento ou remuneração de carreira.”
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
06 Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.02 Departamento de Recursos Humanos
149-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 6 - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 12 de maio de
Paula César Fiates Furiati
Prefeito Múnicipal
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº. 052, DE 12 DE MAIO DE 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PUBLICOS PERMANENTES
ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
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VAGAS | SEMAN. OCUPACIONAL VAGAS | SEMAN. DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL
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EstTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 052, DE 12 DE MAIO DE 2011
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
alterando a carga horária do cargo de Assistente Social; alterando a
referencia dos cargos de Advogado, Contador, Engenheiro Agrônomo,
Engenheiro Civil e de Fiscal Tributário; alterando a redação do inciso IV, do
artigo 60, da Lei Municipal 2280/08, este último permitindo que o servidor de
carreira ao ser nomeado para o exercício de Cargo em Comissão possa
optar, se vantajoso, pelo percebimento de sua remuneração de carreira.
O motivo da alteração da carga do Assistente Social é para
adequar a Lei Municipal com o que estabelece a Lei Federal que fixou a
carga horária desses profissionais em 30 horas semanais.
Já, o das alterações é adequar à remuneração com as condições
de mercado, e com o fato de que esses cargos com exceção do advogado
trabalham 40 horas semanais, exigindo dos profissionais dedicação
exclusiva, enquanto os demais trabalham apenas 30 horas, além de que,
para estes é proibido por lei um segundo vínculo, enquanto que para os
outros, por serem da área da saúde é possível prestar concurso em outro
órgão e manter segundo vínculo.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de a 12 de maio de 2011.
Pelo César Fi qu Furiati
Prefeito Muni ipal
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LEI Nº 2280, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008
REFORMA DO ESTATUTO
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SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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MUNICIPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PÁG. 26/108
g 4º É assegurada à isonomia de vencimentos para cargos de
atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores de suas
Autarquias e Fundações, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as
relativas à natureza ou local de trabalho.
Art. 59 — Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de
remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos pelo Prefeito
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Municipal. ;
Art. 60 - O servidor perderá:
| - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo
iustificado, bem como, de 01(um) do descanso semanal remunerado;
Ill — a remuneração dos dias em que faltar ao serviço, sem motivo
justificado, bem como, os 02 (dois) do descanso semanal remunerado, se faltar 02
(dois) dias ou mais durante a semana,
HW — 1/3 (um terço) da remuneração diária, no caso de ocorrer atraso
ou saída antecipada de até 01 (uma) hora, em relação ao início ou término do
expediente, e, toda ela, se superior a isso, ressalvadas as hipóteses de
compensação de horário, até o mês subseguente ao da ocorrência, a ser
estabelecida pela chefia imediata;
IV — o vencimento básico ou remuneração do cargo efetivo, quando
nomeado para cargo em comissão, ressalvados os direitos de acumulação legal e a
percepção de vantagens pessoais.
8 1º Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se também
come faltas, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo intercalados
entre os dias das faltas.
8 2º Para efeito do disposto neste artigo, caberá ao chefe imediato
=ncaminhar ao órgão de Recursos Humanos, até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente, sob pena de responsabilidade, relatório mensal de faltas, com os
respectivos cartões ponto ou livro ponto.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirezinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal dá
Lapa
Estado do Paraná:
LEI Nº 1793, DE 30 DE JUNHO DE 2004. »
Súmula: Altera o Anexo Il da Lei nº 1773, de 31 de Março de 2004 e
dá outras providências.
1
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Anexo Il da Lei Municipal nº 1773, de 31
de Março de 2004, alterando-se a Classe e Referência do cargo de Técnico de
Higiene Dental, de B-1 para A-1 e o de Auxiliar de Odontologia, de C-1 para B-1,
ambos do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta do
Orçamento Geral do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa/em 30 de Junho de 2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, B7 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1807, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004.
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Súmula: Acrescenta o parágrafo 3.º ao artigo 56 da Lei
n.º 1773 de 31 de março de 2004, que dispõe
sobre o Quadro de Pessoal e Institui o Plano de
Cargos e Salários do Município de Lapa e dá
outras p-»vidências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1.º - Fica acrescentado o parágrafo 3.º, ao artigo 56 da Lei nº
1773 de 31 de março de 2004, com a seguinte redação:
“8 3.º - Os aposentados ou pensionistas, que tenham proventos
vinculados à cargos extintos, serão reenquadrados no grupo Técnico Administrativo
no cargo de Assistente Administrativo, aplicando-se-lhes todos os direitos garantidos
por esta Lei.”
Art.2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos à 01.04.2004.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Setembro de
2004,
Prefeito Municipál em Exercício.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado.do paraná
LEI Nº 1809, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004.
Sumula: Altera a Classe Referencial de B-1 para A-1 dos
Médicos Pediatras, constante do Anexo Il, parte
integrante da Lei Municipal n.º 1773, de 31 de
março de 2004, e outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Classe Referencial, Situação Nova, dos
Médicos Pediatras, constante do Anexo II, parte integrante da Lei Municipal n.º 1773,
de 31 de março de 2004, de B —1 para A — 1.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Setembro de
Maurício Pazzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
2004.
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Basvuss
enem no meinen arrasa: mermr ss
DO DR E SO Teams meercneme
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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TO-XLIV BOLETIM OFICIAL — 003 Nº 807.
W Prefeitura Municipal
as: Lapa
ancas Estado do Paraná
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LEI Nº 1838, DE 26 DE JANEIRO DE 2005.
Súmula; Estabelece os cargos de provimento em
E comissão do Poder Executivo Municipal da
Lapa, a partir de 01 de janeiro de 2005, e dá
outras providências. :
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei: ;
Art. 1º. — São cargos de provimento em comissão, a partir de 1º de
janeiro de 2005, os mantidos, criados ou transformados por esta Lei, constantes do
Anexo 1.
Ar. 2º. — Os cargos de provimento em comissão são de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e serão ocupados por pessoas que
possuam experiência administrativa e/ou habilitação profissional específica, oriundas
da iniciativa privada ou pública.
Art. 3º. - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de
provimento em comissão são os constantes do Anexo Il.
Art. 4º. Os cargos de provimento em comissão previstos na
presente Lei terão os mesmos indices de aumento concedidos ao funcionalismo
público municipal.
Art. 5º. — Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e conveniências da administração municipal e na
medida em que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
Art. 6º, — Fica alterado o Anexo | da Lei nº 1773, de 31 de março de
2004, na forma do contido nos Anexos | e Il desta Lei. 7
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs. 1518/01,
1533/01, 1534/01, 1573/01, 1625/02, 1639/02, 1679/02, 1719/03 e 1785/04.
Edifício:da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
ca
Prefeito Municipal
cmeeesmamonss
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
BOLETIM OFICIAL — 004
Lapa.
Parte Integrante da Lei nº 1838, de 26.01.05
Nº 807
Prefeitura Municipal d
Estado do Paraná
ANEXO |
CARGO/DENOMINAÇÃO | adiar SIMBOLOGIA
VAGAS
Secretário Municipal 08 Ce-1
Procurador 01 CC
Assessor de Gabinete CC-1
GERE Técnico Administrativo
[Assessor Técnico Contábil
CC
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Assessor Técnico em Saúde
Assessor Jurídico E
Assessor de Engenharia
Assessor Legislativo
Assessor de Transporte Rodoviário 01 CC-2
Assessor de Comunicação 01 CCc-3
|Diretor de Departamento Sa CC-3
| Gerente do CAIC 01 CC-3
Regente de Banda de Música [es OA CC-3
Supervisor Hospitalar 01 Ce-3
Gerente do Parque de Eventos 01 EC-3
Assessor de Administração Distrital 02 CC-3
Ouvidor 01 ces
Assistente de Gabinete 03 CEOs
Assessor Especial de Secretaria Seg 18 CC-4
Gerente de Terminal Rodoviário 01 CC-4
Controlador 01 Ce-4
Assistente de Secretaria 18 CC-5
Assessor de Administração Regional 10 CC-5
Auxiliar de Regente de Banda de Música | 01 CCE
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BOLETIM OFICIAL - 005 . Nº 807
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= Parte Integrante da Lei nº 1838, de 26.01.05
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OCA 2.862,00
: CCZ 1.388,00
a CC-3 1.127,00
ES CC-4 780,00
CC-5 520,00
Cc-6 347,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
SECUCECeuEr LE
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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MON OFICIAL — 005 Nº 822
Ea Us UNICÍPIO DA LAPA
a TADO DO PARANÁ
LEI Nº 1885, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005.
Súmula: Altera o Anexo IV parte integrante da Lei Municipal nº
1773 de 31.03.04, no disposto ao cargo que
especifica.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei
Orgânica do Município, considerando o que dispõe o Código Brasileiro de Ocupações —
CBO 2544-10 — Fiscais de Tributos. Estaduais e Municipais, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas, no Anexo IV — Parte integrante da Lei
Municipal nº 1773 as disposições referentes à Escolaridade exigida para o
desempenho do cargo de Fiscal Tributário, como segue:
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
'NOME DO CARGO: Fiscal Tributário
ESCOLARIDADE: Curso Superior
EXIGÊNCIAS: Carteira Nacional de Habilitação - CNH e conhecimentos de
informática
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍDICO: Estatutário |C.B.0: 2544-10
>
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Setembro de
AEE
Prefeito Municipal
2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Nssnastliduassa 4H
M OFICIAL — 091 Nº 835
IPIO DA Tapa
LEI Nº 1924, DE 13 DE MARÇO DE 2006.
Súmula: Cria novos cargos para o quadro único
de funcionários e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados novos cargos no quadro único de
pessoal do Município, os quais passam a fazer parte integrante da Lei
Municipal nº 1773, de 31.03.2004, na situação mencionada no Anexo |, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - A identificação dos cargos criados e requisitos para
seus provimentos estão identificados no Anexo Il desta Lei e passarão a
integrar o quadro do Anexo IV, parte integrante da Lei nº 1773, de 31.03.04.
Art. 3º - Os vencimentos dos cargos criados serão fixados na
Tabela de Salários do Município.
Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Março de
sata
Prefeito Municipal
2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
BOLETIM OFICIAL — 002 Nº 835
ANO XLV
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PORTE acre
ANO XLV': BOLETIM OFICIAL — UUS IN Vou
Município DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
es UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO Il
Parte Integrante da Lei nº 1924, de 13.03.2006
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL:Nível Superior
[NOME DO CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina e Especialização em Psiquiatria -
| EXIGÊNCIAS: Registro no órgão de classe É
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-53 ee
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior
NOME DO CARGO: MÉDICO PEDIATRA
ESCOLARIDADE; Graduação em Medicina e Especialização em Pediatria
EXIGÊNCIAS: Registro no órgão de classe
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas |
[REGIME JURÍDICO: Estatutário — Jc.B.O:2231-49
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
NOME DO CARGO: AGENTE DE CONTROLE DA DENGUE
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental
EXIGÊNCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
[REGIME JURÍDICO: Estatutário |C.B.O: 5151-20
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
NOME DO CARGO: Agente de Controle de Zoonose
(ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental
EXIGÊNCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas
REGIME JURÍDICO: Estatutário [C.B.O: 5151-20
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Março de 2006.
UEL BATISTA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
SENA, OLETIM OFICIAL — 04 Nº 835
“EG MUNICIPIO DA Lapa
EsraDO DO PARANÁ
asc pra arena card po poe neta
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 1925, DE 13 DE MARÇO DE 2006
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especificam e dá outras
providências.
[e A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constantes do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
E Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão fixados
na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
o) correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tornando sem efeito a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773
de 31.03.04 no que se refere ao cargo de Técnico em Radiologia.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Março de
Da ah
Prefeito Municipal
2006.
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BOLETIM OFICIAL — 005
ANO XLV
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ANO XLV BOLETIM OFICIAL — 003 Nº 846
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 1984, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
9) eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
E SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão
P fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
: Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
o correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tornando sem efeito a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773
de 31.03.04 no que se refere ao cargo de Assistente Social.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Outubro de
2006. ;
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Prefeito Municipal
zinhe Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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> Parte Integrante da Lei nº 1984, de 17 de Outubro de 2006. sa
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o T E 31.03.2004) : :
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5 LEI Nº 1955, DE 30 DE MAIO DE 2006.
2
2 Súmula: Cria novo cargo para o quadrojúnico de ;
H funcionários e. dá outras, providências. :
E
2
2 A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, :
A - Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
A SANCIONO, a seguinte Lei:
Município, o qual passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 1773, de:
Art. 4º - Fica criado novo cargo no quadro único de p ssoal do :
3403.2004, na situação mencionada no anexo |, parte integrante Ra
Art. 2º - A identificação do cargo criado e requisitos para seu
provimento está identificada no “Anexo Il desta Lei e passárá a ifitegrar o:
quadro do Anexo IV, parte integrante da Lei nº 1773, de 31.03.04. ê
Art. 3º - O vencimento do cargo criado será fixado: na Tabela
de Salários do Município. . Sê :
Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, :
dia correrão por conta do orçamento geral do Município. :
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publitação.
Edifício da' Prefeitura Municipal de Lapa, em'30 de Maio de:
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Prefeito Municipal
2066.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa “PR
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2 MUNICÍPIO DA LAPA |,
EstADO DO PARANÁ
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO Il
I Parte Integrante da de Lei nº 1955, de 30.05.2006
DENTIE CAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO —
Ê DO CARGO: PROCURADOR FISCAL ; 23]
| OLARIDADE: Bacharel em Direito
| EXIGÊNCIAS: - : - Registro na OAB T
| CARGA | HORÁRIA SEMANAL: 20 horas L
REM JURÍDICO: Estatutário C.B.O: 2412
Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Maio'de 2006.
IGUEL BATISTA
Prefeito Municipal
moro rm meo
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa
Nº 837
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
LEI Nº 1947, DE 28 DE ABRIL DE 2006.
Súmula: Cria novo cargo para o quadro único de
funcionários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 4º « Fica criado novo cargo no quadro único de pessoal do
Município, o qual passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 1773, de
31.03.2004, na situação mencionada no anexo |, parte integrante desta Lei.
«
Art. 2º - A identificação do cargo criado e requisitos para seu
provimento está identificado no Anexo. Il desta Lei e passará a integrar o
quadro do Anexo IV, parte integrante da Lei nº 1773, de 31.03.04.
Art. 3º - O vencimento do cargo criado será fixado na Tabela
de Salários do Município. É -
Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Abril de
che
Prefeito Municipal
2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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[42]
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ANO XLV
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BOLETIM OFICIAL — 016
VAON OVÓVALIS
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ANO XLV BOLETIM OFICIAL — 017 Nº 837
rija MUNICÍPIO DA Lapa
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
P ANEXO Ii
Parte Integrante da Lei nº 1947, de 28.04.2006
O o
v
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITO PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional :
NOME DO CARGO: TÉCNICO EM TEATRO
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo Ê ,
EXIGÊNCIA: - Certificado Técnico de Curso de Iluminação e/ou Curso de Sonoplastia;
- Registro junto ao Sindicato DRTE de Iluminador ou Sonoplasta;
- Conhecimento de Manutenção e Operação de Maquinaria Cênica, de
i mesa e rake de luz
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
REGIME JURÍDICO: Estatutário |C.B.O: 3742-15
|
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Edificio da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Abril de 2006.
UEL BATISTA
Prefeito Municipal
mecerir
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, B7 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 “Lapa - PR
COD A SA SA SA
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EsrtADO DO PARANÁ
a UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 1902, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas. para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, c constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão fixados
na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento Geral do
Município:
06.00 — Secretaria de Serviços Públicos
06.02 — Departamento de Saúde
31.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Novembro
LE E
Prefeito Municipal
de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3522-4252 - 83750-000 - Lapa- PR
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EstTADO DO PARANÁ
pt UMA NOVA +
DE DESENVOLVIR
LEI Nº 1883, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo ua especificam e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constantes do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão fixados
na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento Geral do
Município:
04 — Secretaria de Administração
04.03 — Departamento de Recursos Humanos
2013 — Manutenção dos Serviços de Recursos Humanos
31.90.11.00.00.00.00:0001 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Setembro
“Miguel Batista
Prefeito Municipal
de 2005.
rats
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR.
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BOLETIM OFICIAL — 003
ANO XLIV
NAO
MUNICÍPIO DA LAPA
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO I
Parte Integrante da Lei nº 1883, de 01 de Setembro de 2005.
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
(Dados conforme Anexo Il parte integrante da Lei nº 1773, de 31 .03.2004)
NºDE |Horas Denominação | Grupo Classe CB.O |NºDE Horas Denominação | Grupo Classe CB.O
VAGAS | Semanais Ocupacional Referência VAGAS | Semanais Ocupacional Referência
03 40 Agente Social Técnico. Cc 4110-05 08 40 “| Agente C-l 4110-05
; Administrat. Social
16 40 Recepcionista Técnico C- 4221-05 26 40 Recepcionista c-1 4221-05
Administrat. Administrat.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Setembro de 2005.
guel Batista
Prefeito Municipal
1
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RC LEMONTOIETO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2136, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
Súmula: Altera o Anexo IV parte integrante da Lei Municipal
nº 1773 de 31.03.04, no disposto ao cargo que
| especifica.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
| eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
| é considerando o que dispõe O Código Brasileiro de Ocupações — CBO 3312-05,
| SANCIONO a seguinte Lei:
|
Ê
Art. 1º - Ficam alteradas, no Anexo IV — Parte integrante da Lei
“Municipal nº 1773 as disposições referentes à Escolaridade exigida para O
desempenho do cargo de PROFESSOR, como segue.
| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
NOME DO CARGO: PROFESSOR
ESCOLARIDADE: MAGISTÉRIO, CURSO NORMAL SUPERIOR OU PEDAGOGIA
o GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTERIO
*
EXIGÊNCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas q
REGIME JURÍDICO: ESTATUT RIO /|C.B.O: 3312-05
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Dezembro
de 2007.
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igúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
FICIAL5030 Nº sp aee
UNICÍPIO DA LAPA (&
Estado DO PARANÁ
DO ss UMA NOVA HISTÓRIA
FOLVIMENTC
LEI N.º 2109, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
é
é
Súmula: Coloca cargos em extinção, de €
provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do A]
Município e dá outras providências. :
|
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 4
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, 3.4
SANCIONO a seguinte Lei:
|
4
í
Art. 1º - É colocado em extinção o cargo de provimento. efetivo 4
de Médico Gineco-Obstetra Plantonista de Sobreaviso, do Quadro 'de Pessoal í
do Município, conforme ANEXO, parte integrante desta Lei. À
Art. 2º - Os titulares do cargo colocado em extinção conforme
ANEXO, parte integrante desta Lei, permanecerão em um quadro em extinção,
sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo
ocupado.
B
Parágrafo único — Quando ocorrer vacância do cargo. relacionado
no ANEXO, parte integrante desta Lei, por qualquer das modalidades previstas
na legislação pertinente, esse será automaticamente extinto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
í
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Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Novembro de
2007.
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BOLETIM OFICIAL — 001 Nº 6
MUNICÍPIO DA TAPA
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UMA NOVA +
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LEI Nº 2196, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos c*
Provimento Efetivo que especifica e dá outr::
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU «
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferid is
SANCIONO, a seguinte Lei: É
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para OS Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004
na forma do Anexo | desta Lei. j
Art, 2º - Fica alterada a carga horária para OS Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2Ct 4
na forma do Anexo | desta Lei, inclusive para os que já ocupam as vac 45
existentes.
Art. 3º - O salário das vagas criadas e alteradas por esta à =!
estão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura, sem prejuízo daqueles c «*
já exercem suas atividades até a presente data.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta -*
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç o
alterando a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03 04
no que se refere ao cargo de Técnico de Enfermagem.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de
2008.
quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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O EERITITRA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miiacinha Braga, 7 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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BOLETIM OFICIAL- 002 Nº
ANO XLVI
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Rea BOLETIM OFICIAL- 003 Nº 996
ART O ÁUNICÍPIO DA LAPA
EsTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2197, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Altera a Carga horária do Cargo | Público E
Provimento Efetivo que especifica e dá ou =
providências.
vs au
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVO :. e
; eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferi ias,
+ SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária para o Cargo Público é
Provimento Efetivo, ativo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
forma do Anexo | desta Lei, inclusive para os que já ocupam as vaças
existentes.
«Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç o
alterando a situação nova constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03.:4
no que se refere ao cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho
2008.
a fT. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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A XLvi BOLETIM OFICIAL- 098 Nº 904
MUNICÍPIO DA Lapa
Espana DO is
LEI Nº 2186, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
Súmula: Altera a redação do caput do art. 74 < te
acrescenta o parágrafo único, e dos incisos e «co
art. 131 e lhe acrescenta o parágrafo único, am :05
da Lei Municipal 1138/92, de 27 de Maio de * ;
que dispõe sobre o Estatuto dos Servid ses
Públicos Civis do Município de Lapa, e do am di,
da Lei Municipal 1405/98, de 30 de Junho de + vô,
que dispõe sobre o Estatuto do Magistério = “he
acrescenta o parágrafo único, e dos parágrafos “e
2º do art. 88 da Lei 1773, de 31 de Março de 2 04,
que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e instit:' o
Plano de Cargos e Salários do Município de Lay a e
lhe acrescenta o parágrafo terceiro.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVO'' e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são confer' ias,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica alterada a redação do caput do art. 74 da “ei
1138/92, e acrescentado o parágrafo único, os quais passam a viger co - à
seguinte redação:
“Artigo 74 — Para efeito de aposentadoria, disponibilidad:
concessão de adicionais, computar-se-à integralmente:
Ê Parágrafo único — A concessão de adicionais de que trat “o
caput somente se aplica ao disposto no inciso Il, e, desde que o mes no
tenha sido prestado ao Município de Lapa.”
Art. 2º - Ficam alterados os incisos | e Il do artigo 131, d-
Lei 1138/92, e acrescentado o parágrafo único, os quais passam a vi «!
com a seguinte redação:
“Artigo 131 — Por tempo de serviço serão concedidos os seguir «es
adicionais:
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XLVI BOLETIM OFICIAL- 099 Nº 904
am MuntcíPIO DA LAPA
ni EstaDO DO PARANÁ
| = triênio — a cada três anos de efetivo exercício, independente de
regime jurídico em que este tenha se dado, será atribuída uma gratificação
adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite de 30%
(trinta por cento).
Il — especial — ao funcionário que completar 30 (trinta) anos de
serviço efetivo, independente do regime jurídico em que este tenha se dado, será
atribuída uma gratificação igual a 5% (cinco por cento) do respectivo vencimentc.
por ano de serviço excedente a 30 (trinta) anos, até o máximo de 25% (vinte e
cinco por cento). ê
Parágrafo único — A incorporação dos adicionais será imediata.
inclusive para efeito de disponibilidade e aposentadoria, apurando-se todo c
tempo de serviço prestado ao Município e concedido os adicionais, de acordo
com o disposto nos incisos | e Il deste artigo.”
Art. 3º - Fica alterada a redação do art. 44 da Lei 1405/98, e
acrescentado o parágrafo único, os quais passam a viger com a seguinte
redação:
“Art. 44 - Por avanço diagonal entende-se a promoção de uma
para outra das referências da mesma classe, definidas no Art. 11 deste Estatuto,
mediante o acréscimo de 5% (cinco por cento), na passagem de uma referência
para a outra, cumulando-se esse percentual a cada promoção, tendo como base
de cálculo o vencimento inicial da classe a que O Professor ou Especialista de
Educação estiver adstrito, limitado a 60% (sessenta por cento), conforme Anexo V
desta Lei. :
Parágrafo único — O avanço diagonal não cumula-se ac
vencimento base para a concessão de acréscimos ulteriores, no entanto
integrando a remuneração para os demais fins, cujos efeitos retroagem a
data de publicação da Lei 1405/98.”
Art. 4º - Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do artigo 86
da Lei 1773/04, e acrescenta o parágrafo terceiro, os quais passam a vige!
com a seguinte redação:
81º - Será concedido ao servidor a cada 03 (três) anos de
efetivo exercício, independente do regime jurídico em que este tenha se dado.
um adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite de
30% (trinta por cento).
8 2º - Ao servidor que completar 30 (trinta) anos de serviço
efetivo, independente do regime jurídico em que este tenha se dado, será
sermos ssa age pa 2 came aaa
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ANQ XLVI BO e
LETIM OFICIAL — 100 Nº 904
Wa MUNICÍPIO DA LAPA
A Estado DO PARANÁ
Ear
concedido um adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimes º ato
limite de 25% (vinte e cinco por cento).
4
8 3º — A incorporação dos adicionais será imediata, inclus: =
efeito de disponibilidade e aposentadoria, apurando-se todo o tempo de
prestado ao Município e concedido os adicionais, de acordo com o dispc s:
parágrafos 1º e 2º deste artigo.”
Ê Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pub! “sçs>
revogadas as disposições em contrário.
o
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 30 de Ju ho:
2008.
MigueiL. H. Batista
Prefeito Municipal
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ANO.XLVI BOLETIM OFICIAL- 112 Nº 904
jóA
MunIcíPIO DA LAPA
SERRA DO DO base is
LEI Nº 2193, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Público d:
Provimento Efetivo que especifica e dé cias
providências.
“A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU. = eL
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são confeiias
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Pút inos
de Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03. 014
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas e alteradas por este Lai
estão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura, sem prejuízo daqueles < Je
já exercem suas atividades até a presente data.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta ai
correrão por conta anta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
alterando a situação nova, constante no Anexo Il da Leinº 1773 de 31.3 94
no que se refere ao cargo de Enfermeiro.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junh » de
2008.
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“Miguel É H Batista
Prefeito Municipal
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ANO XLVI BOLETIM OFICIAL- 114 Nº 904
dad MuntcíPiO DA LAPA
UT EstADO DO PARANÁ
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LEI Nº 2194, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público
Provimento Efetivo que especifica e dá out =:
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROV: +:
: 9) e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me
conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
rt. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Púbiico . «
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.200.:.
E na forma do Anexc | desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, est
fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
E Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta |
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
alterando a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº1773.d
31.03.04 no que se refere ao cargo de Operador de Computador.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho se
2008. .
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Miguel TH. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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BOLETIM OFICIAL- 115 Nº
ANO XLVI
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BOLETIM OFICIAL — 001 Nº 6
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: LEI Nº 2196, DE 10 DE JULHO DE 2008.
à
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N Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
à providências.
à a
á A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
Ze SANCIONO, a seguinte Lei:
a
a.
aa Art. 14º - Ficam criadas novas vagas para OS Cargos Públicos
à - de Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
3 na forma do Anexo | desta Lei.
a Art. 2º - Fica alterada a carga horária para os Cargos Públicos
Ee de Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
a na forma do Anexo | desta Lei, inclusive para os que já ocupam as vagas
3. existentes.
EN :
pa : Art. 3º - O salário das vagas criadas e alteradas por esta Lei,
estão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura, sem prejuízo daqueles que
o) * já exercem suas atividades até a presente data.
a Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
B correrão por conta do orçamento geral do Município.
» Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
3 stierando a situação nova, constante no Anexo ll da Lei nº 1773 de 31.03.04
E) no que se refere ao cargo de Técnico de Enfermagem.
a
ja Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de
e 2008.
8
3 quel L. H. Batista
a Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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BOLETIM OFICIAL— 002
ANO XLVI
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BOLETIM OFICIAL- 003 Nº 996
UNICIPIO DA LAPA
LEI Nº 2197, DE 10 DE JULHO DE 2008.
de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
Súmula: Altera a Carga horária do Cargo Público
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
e SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo | desta Lei, inclusive para os que já ocupam as vagas
existentes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03.04,
no que se refere ao cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de
2008.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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BOLETIM OFICIAL — 005 Nº 96
Município DA LAPA
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“LEI Nº 2198, DE 10 DE JULHO DE 2008.
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A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROV: e
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SANCIONO, a seguinte Lei:
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Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Públic: “e
Provimento Efetivo, constante do Anexo | da Lei nº 1773, de 31.03.2004 «a
forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, < i5o
fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta “.ei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica “o,
alterando a situação nova, constante no Anexo |, da Lei nº 1773 «se
31.03.2004, no que se refere ao cargo de Professor.
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41)3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA
Estado DO PARANÁ
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DE DESENVOLVIMENTC
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO |
Parte Integrante da Lei nº 2198, de 10 de Julho de 2008.
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XLVI BOLETIM OFICIAL- 007 Nº 906
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LEI Nº 2199, DÊ 10 DE JULHO DE 2008.
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Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Proviment:
Efetivo que especifica e dá outras providências.
: A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU. :
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me-são conferida
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para O Cargo Público cv:
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004, 5:
forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, está:
fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Le
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
alterando a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03.0-
no que se refere ao cargo de Nutricionista.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em. 10 de Julho &-
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - 83750-000 - Lapa-PR
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BOLETIM OFICIAL- 008 Nº
ANO XLVI
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ANO XLVI BOLETIM OFICIAL— VUUS Nº vuo
Município DA LAPA
LEI Nº 2200, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Cria novas vagas para O Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, estão
fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art3 -“As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de
31.03.04 no-que se refere ao cargo de Psicólogo.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de
2008.
Miguel L. H. Batista j
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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BOLETIM OFICIAL- 010 Nº 906
ANO XLVI
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ANO XLVII BOLETIM OFICIAL- 025 Nº: 974
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LEI Nº 2401, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
Súmula: Altera a redação de artigos, parágrafos, incisos,
alíneas e anexos da Lei nº. 1773/04: do art. 20
criando o grupo diarista e, redefinindo os incisos e
acrescentando o Vl; altera a redação da alínea “b” do
inciso | do art. 22 e da alínea “a” do inciso Ill e, cria a
classe “C” e o grupo Diarista redefinindo os incisos e
acrescentando o Vl; altera a redação do inciso | do
art. 23 e acrescenta o art. 23 A e parágrafo único;
altera a redação do caput do art. 37; altera a redação
da alínea .“b” do art. 54, incisos |, Il, III, IV e
acrescentando o V e, redefinindo-os; altera a redação
do art. 88 e incisos determinada pela Lei 2186/08 e
substitui os 88 1º, 2º e 3º, pelo parágrafo único; altera
a redação do caput do art. 104; altera os anexos II, III
e IV criando os cargos de Médico Diarista e
Plantonista 24:00 horas, presencial, e aumentando o
número de vagas de Enfermeiro, Pedagoga e Auxiliar
Administrativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do art. 20 da Lei nº.
1773/04, criando o grupo Diarista, redefinindo os incisos e acrescentado o Vi,
os quais passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 20 - Os Cargos Permanentes, criados, mantidos, transformados
ou colocados em extinção por esta Lei, serão classificados de acordo com o grau de
escolaridade em seis grandes grupos: Nível Superior, Plantonista, Diarista, Técnico
Administrativo, Operacional e Magistério.
ANO XLVII TIM OFIGIAL- 026 Nº
di a ENIO DA LAPA
K + EsrADO DO PARANÁ
Pi
| — De Nível Superior — abrange as funções cujas tarefas requeiram
habilitação profissional ao nível de 3º Grau completo, relacionadas no Anexo Il desta
Lei.
|| — Diarista — compreende as funções de médico cujas peculiaridades
profissionais possibilitam ao ocupante do cargo a prestação de serviços em turnos
de 08:00 horas, em um, ou mais dias da semana relacionadas, no Anexo Il desta
Lei.
Wl — Plantonista — compreende as funções de médico cujas
peculiaridades do cargo exijam a prestação de serviços sob o regime de Plantão,
relacionadas, no Anexo II desta Lei.
IV — Técnico Administrativo — compreende as funções cujas tarefas
requeiram habilitação a Nível Médio completo, ou curso específico relacionadas no
Anexo Il desta Lei. Caracterizam-se por certa complexidade e pouco esforço físico.
V — Operacional — compreende as funções cujas tarefas requeiram
conhecimentos ao nível do ensino Fundamental completo, relacionadas no Anexo Il
desta Lei.
VI — Magistério — abrange o conjunto de atividades inerentes a
educação, nela incluída o ensino, a direção, supervisão, orientação, recreação,
assistência ao educando, atividades culturais e desportivas e demais tarefas
correlatas.”
Art. 2º - Fica alterada a redação da alínea “b” do inciso | do art.
22 da Lei nº. 1773/04 e da alínea “a” do inciso We, criada a classe “C” e o
grupo Diarista redefinindo os incisos e acrescentando o VI, os quais passam
a viger com a seguinte redação:
b) classe “B”, integrada pelo cargo de Médico com carga horária de
20:00 horas semanais;
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Il-o grupo Diarista é integrado por 01 (uma) classe:
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ANO XLvilt BOLETIM IGIAL- 027, Nº 974.
Wa UNICÍPIO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
a) classe “A” , integrada pelo cargo de Médico Diarista, com carga
horária de 08:00 horas diárias, relacionados no Anexo Il, desta Lei;
Ill — o grupo Plantonista se subdivide em 03 (três) classes, A, Be C:
a) classe “A”, integrada pelos cargos de Médico Plantonista, aqueles
com carga horária de 12:00 horas consecutivas e presenciais,
relacionados no Anexo Il desta Lei;
neo e cpa A Gp eb dido DDS NE IDAS ap aqba do anti
c) classe “C”, integrada pelos cargos de Médico Plantonista, com
carga horária de 24:00 horas consecutivas e presenciais,
relacionados no Anexo II desta Lei;
IV — o grupo Técnico Administrativo se subdivide em 03 (três) Classes,
A,Bec.
V-— o grupo Operacional se subdivide em 02 (duas) Classes, A e B.
VI — o grupo do Magistério segue as diretrizes estabelecidas pela Lei
4405 de 30 de Junho de 1998, não integrando o Plano de Classificação de Cargos e
Salários instituído por esta Lei. Os cargos e o número de vagas são os estabelecidos
no Anexo Il desta Lei.”
Art. 3º - Altera a redação do inciso | do art. 23 da Lei nº. 1773/07
e, lhe acrescenta o art. 23 A e, o parágrafo único, os quais passam a viger
com a seguinte redação:
| — Médico Plantonista, servidor que exerce suas atividades
profissionais em regime de escala, em turnos ininterruptos e presenciais de 12:00 e
de 24:00, relacionados no Anexo Il desta Lei;
Art. 23 A — Para os fins desta Lei, Médico Diarista é o servidor que
exerce suas atividades profissionais em turnos de 08:00 horas diárias, podendo
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 = 83750-000 - Lépa -PR
a
IGIAL- 028 Nº 974 -
UNICÍPIO DA LAPA
EsrTADO DO PARANÁ
optar por trabalhar em mais de um dia por semana, conforme critérios estabelecidos
no Edital do Concurso, sem limite máximo, percebendo sua remuneração por dia
trabalhado, observado os valores constantes do Anexo Ill, desta Lei.
Parágrafo único — Os profissionais de que trata este artigo obedecerão
no que couber o disposto nos parágrafos, 3º e 4º do artigo 23 e, nos artigos 25 e 26
da Lei 1773/04.”
Art. 4º - Fica alterada a redação do caput do art. 37 da Lei nº.
1773/04, o qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 37 — Ao pessoal contratado de acordo com o previsto neste
Capítulo, para trabalhar em programas ou convênios poderá ser concedida
Gratificação de até 100% do salário base a título de incentivo para:”
Art. 5º - Fica altera a redação da alínea “b” do art. 54 da Lei nº.
1773/04 e incisos |, Il, III, IV e acrescentado o V, e redefinidos os mesmos,
os quais passam a viger com a seguinte redação:
b) para a localização nas referências, os títulos, de acordo com o
previsto no artigo 55 desta Lei.
Il — no caso do Grupo Diarista:
a) para a localização na Classe, a natureza e peculiaridades do cargo,
a responsabilidade e a complexidade de suas atribuições;
b) para a localização nas referências, os títulos, de acordo com o
previsto no artigo 55 desta Lei.
HI — no caso do Grupo Plantonista:
b) para a localização nas referências, os títulos, de acordo com o
previsto no artigo 55 desta Lei.
IV — no caso do Grupo Técnico Administrativo:
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AÚNICÍPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
b) para a localização nas referências, os títulos, de acordo com o
previsto no artigo 55 desta Lei.
V — no caso do Grupo Operacional:
b) para a localização nas referências, os títulos, de acordo com o
previsto no artigo 55 desta Lei.”
Art. 6º - Fica altera a redação do art. 88 da Lei nº. 1773/04 e
incisos, com redação determinada pela Lei 2186/08 e substituídos os 88 1º,
2º e 3º, pelo parágrafo único, os quais passam a viger com a seguinte
redação:
“Art. 88 — Por tempo de serviço serão concedidos aos servidores
Estatutários de ambos os Poderes, inclusive de suas Autarquias e Fundações os
seguintes adicionais:
| — triênio — a cada três anos de efetivo exercício, independentemente,
de ter-se dado no regime celetista ou estatuário, será atribuído ao servidor um
adicional de 5% (cinco por cento), incidente exclusivamente sobre o vencimento do
cargo efetivo, ainda que investido em cargo ou função de confiança, limitado a 40%
(quarenta por cento).
Il — especial — ao servidor que completar 30 (trinta) anos de efetivo
exercício, independentemente, de ter-se dado no regime celetista ou estatuário, será
atribuído um adicional de 5% (cinco por cento) por ano de serviço excedente a 30
(trinta) anos, incidente exclusivamente sobre o vencimento do cargo efetivo, ainda
gue investido em cargo ou função de confiança, limitado a 30% (trinta por cento).
Parágrafo único — A incorporação dos adicionais será imediata,
inclusive para efeito de disponibilidade e aposentadoria, apurando-se todo o tempo
de serviço prestado ao Município, de forma ininterrupta, e concedido os adicionais,
de acordo com o disposto nos incisos | e Il deste artigo, salvo se a interrupção não
for superior a 120 (cento e vinte dias).”
Art. 7º - Fica alterada a redação do caput do art. 104 da Lei nº.
1773/04, o qual passa a viger com a seguinte redação:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 67 - Tel (41) 3547.8000 - Fax (41) 3522-4252. B5750000. Lapa. PR
ANQ XVI, SOL TIM MON 030, Nº 974
“MÚNICÍPIO DA LAPA
as! EstTADO DO PARANÁ
“Art. 104 — Fica instituída a Tabela de Vencimentos, Anexo Ill desta Lei,
composta de 05 (cinco) grupos, subdivididos em classes, cada uma com 15 (quinze)
referências, com valores em reais, com progressão constante, determinando o piso e
o teto de vencimento, cujos valores serão atualizados mediante lei específica.”
Art. 8º - Ficam criados novos Cargos Públicos de Provimento
Efetivo e novas vagas para os já existentes, os quais passam a ser parte
integrante do Anexo Il da Lei nº. 1773/04, na forma do disposto no Anexo |,
desta Lei.
Art. 9º - A identificação dos cargos ora criados e a exigências
mínimas para seu provimento estão descritos no Anexo Il, desta Lei e,
passarão a ser parte integrante do Anexo IV da Lei nº. 1773/04.
Art. 10 - Fica alterado o Anexo Ill da Lei nº. 1773/04, que criou a
Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, para inclusão na
mesma do Grupo Ocupacional Diarista e da Classe C, no Grupo Ocupacional
Plantonista, passando a viger com a redação constante do Anexo Ill desta
Lei.
Art. 11 - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 08 de Dezembro de
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miracinha Braça, 7 - el (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622 4252. 88150000. Laço. PR
BOLETIM OFICIAL- 031 Nº 974
ANO XLVII
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ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº.2401, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO 1 - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SITUAÇÃO NOVA
SITUAÇÃO ANTIGA
GRUPO Nº DE | HORAS GRUPO
OCUPACIONAL VAGAS] SEMAN. DENOMINAÇÃO
CLASSE
REFERÊNC.
Nº DE
VAGAS] SEMAN.
DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL C.B.O
Ea DES ESPERA A ES PA MÉDICO GINECO-OESTETRA|PLANTONISTA | Cf | 223132]
ER E ARA DDS or E AME DICO ANESTESIA, PLANTONISTA — | c4 | 223.04]
SENSE SUDESTE O TS DICOCLÍNICO GERAL |PLANTONISTA | C1 [223145]
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[25 [720 |PEDAGOGA — — — JMacistéRIO | 30 | 20 |PEDAGOCA MAGISTÉRIO | | 239415]
[40 | 40 [AUXILIAR ADMINISTRATIVOJTEC. ADMINISTRATIVO [55 | 40 [AUXILIAR ADMINISTRATIVO |TEC. ADMINISTRATIVO | B1 | 4110-05|
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ad) | EsraDO DO PARANÁ
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ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº. 2401, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista. »
[NOME DO CARGO: MÉDICO GINECO-OBSTETRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização em Ginecologia e
Obstetrícia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. EE
EXIGENCIAS: Registro no órgão declasse.
[5] CARGA HORÁRIA : 24 horas por plantão presencial.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO — |C.B.O: 2231-32 £
DD Srs PAPA SEUL PROVIMENTO |
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista. a
NOME DO CARGO: MÉDICO ANESTESISTA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização na
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA : 24 horas por plantão presencial. É
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-04
DA EGO E REQUISTOS PARA SEU PROVIMENTO ||
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Plantonista.
NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL.
O || . [ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA : 24 horas por plantão FeSo: 22
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-15
respectiva área.
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Diarista.
NOME DO CARGO: MÉDICO PEDIATRA. |
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização em Pediatria.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA : 8 horas diárias, podendo escolher trabalhar em apenas um dia
da semana ou de segunda a sexta-feira.
[REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO [C.B.0: 2231-49
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, B7 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa e PR
ad)
a) EsrTADO DO PARANÁ
rege EONTCIBO BA LAPA |
ANEXO Il —- PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº. 2401, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
fEsde IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
[GRUPO OCUPACIONAL: Diarista.
[NOME DO CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina.
|EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
[CARGA HORÁRIA : 8 horas diárias, podendo escolher trabalhar em apenas um dia
da semana ou de segunda a sexta-feira.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-15
sa.
À o) IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Diarista.
NOME DO CARGO: MÉDICO GINECO-OBSTETRA.
ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização em Ginecologia e
Obstetrícia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA : 8 horas diárias, podendo escolher trabalhar em apenas um dia
da semana ou de segunda a sexta-feira.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO * |C.B.O: 2231-32
[| | - IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
- |IGRUPO OCUPACIONAL: Diarista. .
NOME DO CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA.
» |ESCOLARIDADE: Graduação em Medicina com especialização em Psiquiatria.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe. ..
O cARGA HORÁRIA : 8 horas diárias, podendo escolher trabalhar em apenas um dia
da semana ou de segunda a sexta-feira.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2231-53
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 08 de Dezembro de
2009. É:
BOLETIM OFICIAL- 034 Nº 974
XLviti
í
QU
í
te
ANEXO Ill, PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº. 2401, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009
DIARISTA
CLASSE
AR Bo
1219 465,00 |
PREERCAT AJ E od A ATO cliodl a
4 [ 55200] 26545] 151624[ 45000] 52720] 461,38] 1.080,00] 988687 72503! 52729] s98211 465,00 | --P
[——02 —[[555661[276830] 138415] 47250] 55365] 48445/ 113400] 103811] 76128] 55365] 62287] 486.25]
—04—[[6.10411[[3,05206 [1.526,03] 52003] 61040] 534,11/125024[ 1114452] 839,31] 61040] 68671] 538,30]
[—06—[ 672076] 336469] 168245] 57433] 67297] 58885] 137838] 126183] 02534] 67297] 757,10] 503,47]
[7 [ 706627[ 353314 176657] 60304] 70662] 618,20] 1447,30/ 132493] 07161] 70662] 79496] 623,14]
—o—[ 779056 | 369528 194764] 66485| 770,05] 68167] 1.595,65] 1.460,73] 107120] 77905] 876,44 | 68702]
ESSA 16 12476] 818,00] 920,26 | 721,37 |
1
5 5
8.180,09 | 4.090,05 | 2.045,02] 698,10] 81800] 71575] 1675/43] 1.533,77 ;
4 1 181,00] 858,90 | - 966,28 | 757,44 |
7 ;
5 5,02 75 1
[8.589,10 [4.204,55 [2.147,27] 733,00] 85890] 75154] 1.759,21] 1610,46 | 1 y 7
[901655] 4.500,26 225464] 760,65] 90184] 789,12] 1.847,17] 1.690,98 | 124005] 001,4] 1.014,50 | 795,31]
[6.469,48 [ 473474 236737] 808,14] 946,04] 62857] 1.930,52] 1.775,53] 130205] 046,94] 1.065,32 | 83507]
4 [594,28 | 870,00 | 2.036,50 | 1.864,30 | 1.367,15] 094,28 | 1.118,50 | 876,83]
100 | 913,50 | 2.138,33 | 1.957,52 | 1.435,51 | 1.044,00 | 1.174,52 | 02067.)
Prefeito Munlgipal
na César F j uri
ANO XLA 4 4 RR TIM NEBNPABLO BA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
LEI Nº 2409, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
Súmula: Altera a carga horária do Cargo Público de
Provimento Efetivo de Auxiliar de Enfermagem e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária para o Cargo Público de
Provimento Efetivo etivo de Auxiliar de Enfermagem, constante do Anexo Il da Lei
nº 1773, de 31.03.2004, na forma do Anexo | desta Lei, inclusive para os que
já ocupam as vagas existentes.
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 2197, de 10.07.08 e demais
disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Dezembro
de 2009
Ze
GRSA /
Paul? César|Fiates Furiati
no unicipal
a
+
m
(0)
BOLETIM OFICIAL- 043 Nº
ANO XLVII
Hd - Bde7 - 000-09,€8 - ZSZy-ZZ9E (Lh) XBa - 0008-L49€ (Lb) 194 - 28 'BDBIA eyuizenA edeia - VdVT VA TVAIDINNA VUNLIZAIAA
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LIZÉS9O Oned
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"600Z SP OJquiszad ap || us 'ede7 ep jediuniA BIngajoJd Ep opa
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“600Z SP oJquiezeg ep || Sp '60bZ od 97 Ep equesbejuy sued
1OXINYV
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YNVIV] 0d Oavisg
VaYT VA OIIOINNJA
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, á
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
“Mbntétrio Da LAPA
EstTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2436, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Súmula: Altéra a redação de artigos, parágrafos, incisos,
alíneas e anexos da Lei nº. 1405/98: dos incisos | e Il,
do art. 2º; do 8 1º e do inciso Il, do $ 3º, do art. 3º;
altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº. 1405/98
e, lhe acrescenta o inciso Ill e, do caput do art. 10;
altera a redação do art. 13 e, do caput do art. 14 e
dos 88 1º e 2º da Lei nº. 1405/98 e, acrescenta a
esta, o Anexo |-B; altera a redação inciso |, do art. 15
e, do caput do art. 18 da Lei nº. 1405/98 e, acrescenta
a esta, os Anexos |-B e II-B; altera a redação do art.
20 da Lei nº. 1405/98; acrescenta o art. 21-A, a Lei
nº. 1405/98; altera a redação do art. 42 e, dos $$ 1º e
2º do art. 43 e, o caput do art. 45 e $$ 1º,2ºe4ºe, os
artigos 46 e 47, da Lei nº. 1405/98 e, o art. 44 da
mesma Lei, com redação alterada pela Lei nº.
2186/08; altera a redação dos artigos 64 e 65 da Lei
nº. 1405/98; altera o Anexo Ill, da Lei nº. 1405/98,
bem como, a redação do caput dos artigos 73 e 74;
altera a redação do caput do art. 80, da Lei nº.
1405/98, bem como, a dos seus 88 1º e 2º; altera a
redação dos artigos 81, 82, 83, 93 e, do 8 1º do art.
95, da Lei nº. 1405/98; cria o Cargo público de
Educador Infantil e as respectivas vagas e altera os
Anexos Il e IV, da Lei nº. 1773/04 e, coloca em
Extinção o Cargo de Atendente Infantil; acrescenta o
Anexo V-A a Lei nº. 1405/98 e dá outras providências.
Si AD Dt a A A A
ANO XLIX, «BOLETIM QFIFIAL-017 Nº 983
a " MUNICÍPIO DA LAPA No
f; s
us EsTADO DO PARANÁ
Art. 4º - Fica alterada a redação dos incisos le H, do art. 2º da Lei nº.
1405/98, o qual passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se:
Il Por Pessoal do Magistério, o conjunto de Professores e
Educadores Infantis que, nas unidades escolares, centros de
educação infantil e demais Órgãos de Educação, ministram,
assessoram, planejam, programam, dirigem, supervisionam,
coordenam, acompanham, controlam, avaliam e/ou orientam a
educação sistemática, assim como, os que colaboram
diretamente nessas funções, sob sujeição às normas
gs) pedagógicas e as disposições deste Estatuto;
Il. -Por Professor e Educador Infantil, genericamente, todo ocupante
de cargo de docente;”:
Art. 2º - Fica alterada a redação do $ 1º e do inciso Il do 8 3º, do
art. 3º da Lei nº. 1405/98, os quais passam a viger com o seguinte teor:
+
- “Art. 3º - O Pessoal do Magistério compreende as seguintes categorias:
S12 - Entende-se por Pessoal Docente o conjunto de Professores e
Educadores Infantis que, nas unidades escolares ou centros de educação infantil,
[o ministram o ensino sistemático no desempenho de atividades docentes.
h Il. Promoção por formação, merecimento ou antiguidade, aplicáveis
| aos Professores, aos Especialistas de Educação e aos
Educadores Infantis.”
Art. 3º - Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº. 1405/98 e,
lhe acrescenta o inciso Ill e, do caput do art. 10, os quais passam a viger com
o seguinte teor:
ANO XLIX « SRQLETIM IAL-018 Nº 983
al bs fUNICÍPIO DA LAPA
Ds he EnTADO DO PARANÁ
“Art. 9º - A estruturação da carreira do Magistério compreende três
cargos distintos:
E RR Rd IRA ao DA o O RO a
LE Aee Per O RE OS ODE SR RA RS CARR O RR À
HI. Educador Infantil.”
“Art. 10 - Os cargos de Professor, Especialista de Educação e o de
Educador Infantil são agrupados nas seguintes séries de classes, conforme a
formação profissional exigida:”
Art. 4º - Fica alterada a redação do art. 13 e, do caput do art. 14
e dos 88 1º e 2º, da Lei nº. 1405/98, os quais passam a viger com o seguinte Re
teor, e acrescenta a esta, o Anexo |-B, na forma do Anexo | desta Lei:
“Art. 43 - A estruturação da carreira do Magistério obedecerá ao E
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, constantes dos Anexos |, I-A e I-B.”
“Art. 14 - A carreira inicia-se mediante Concurso Público de provas e
títulos e satisfeitas as normas legais e/ou disposições deste Estatuto, ou dele
decorrentes, para um dos cargos das classes iniciais das séries de classes
constantes no PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS - Anexos |, I-A e I-B.
81º - Os Professores, os Especialistas em Educação e os Educadores
Infantis aprovados em concurso, serão enquadrados no nível de Classe | (um),
conforme sua habilitação, observado o disposto no respectivo Edital, quanto à
escolaridade exigida para o provimento do cargo.
82º - Os profissionais a que se refere este artigo somente poderão ser
promovidos a níveis de elevação seguintes após cumprido o estágio probatório.”
Art. 5º - Fica alterada a redação do inciso |, do art. 15 e, do caput .
do art. 18 da Lei nº. 1405/98, os quais passam a viger com o seguinte teor, e
acrescenta a esta, os Anexos |-B e II-B, na forma dos Anexos | e Il desta Lei:
I. Grupo Ocupacional do Pessoal Docente, com as características “*.
e especificações constantes do Anexo Il e II-B;”
“Art. 18 - O Plano de Pagamento do Pessoal do Magistério obedecerá
ao PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, constante dos Anexos |, I-A e I-B,
respeitados os seguintes critérios:”
'
RRRRRSEEEES da PRSRRRRERRNREEE
EVT TETO “e
X SBQLETIM QEIGIAL- 019 Nº 083
bi no: Múnicirio DA LAPA
as) * EstTADO DO PARANÁ
Art. 6º - Fica alterada a redação do art. 20 da Lei nº. 1405/98, o
qual passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 20 - As Funções Gratificadas do Magistério, símbolo FG-M, se
agrupam em quatro categorias, cujos valores de remuneração são fixados com base
no Vencimento Básico de cada classe em que o Professor, Especialista de
Educação ou Educador Infantil esteja enquadrado, respectivamente nos seguintes
percentuais: FG-M1- 40% (quarenta por cento); FG-M2 - 30% (trinta por cento); FG-
M3 - 25% (vinte e cinco por cento); FG-M4 - 20% (vinte por cento).”
Art. 7º - Acrescenta o art. 21 A, a Lei nº. 1405/98, o qual passa a
viger com a seguinte redação:
“Art. 21 A - O cargo de Diretor de Centro de Educação Infantil —
CMEI, será provido exclusivamente por Professor ou Educador Infantil com
habilitação em pedagogia, mediante designação do Chefe do Poder Executivo
Municipal e concessão de FG-M1.”
Art. 8º - Altera a redação do art. 42 e, dos 85 1º e 2º do art. 43 e,
O caput do art. 45 e 88 1º,2º e 4º e, os artigos 46 e 47, da Lei nº. 1405/98 e, o
art. 44 da mesma Lei, com redação alterada pela Lei nº. 2186/08, os quais
passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 42 - Promoção é o mecanismo de progressão funcional do
Professor, do Especialista de Educação e do Educador Infantil e dar-se-á através de
avanço vertical e de avanço diagonal.
81º - A promoção por avanço vertical à classe de remuneração
superior será feita, exclusivamente, pelo critério de habilitação, ou seja, pelo nível de
formação profissional do Professor, do Especialista de Educação ou do Educador
Infantil, a requerimento deste e mediante comprovação da habilitação exigida para
aquela classe.
82º - O Professor, o Especialista de Educação ou o Educador Infantil
promovido, ocupará na classe superior referência correspondente àquela em que se
encontrava na classe inferior, até atingir.a referência limite.
Art. 44 - Por avanço diagonal entende-se a promoção de uma para
outra das referências da mesma classe, definidas no Art 11 “deste Estatuto,
mediante o acréscimo de 5% (cinco por cento), na passagem de uma referência para
a outra, cumulando-se esse percentual a cada promoção, tendo como base de
NO tacar PppiseM io DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
cálculo o vencimento inicial da classe a que o Professor, o Especialista de Educação
ou o Educador Infantil estiver adstrito, limitado a 60% (sessenta por cento), conforme
Anexo V desta Lei.
Baradrata ÚNICO SS so eso A DA rafa ipa dan cabndndo gana inata
Art. 45 - A promoção por avanço diagonal dar-se-á por merecimento
resultante de critérios, conforme Anexo IV, alcançados em sua carreira de Professor,
Especialista de Educação ou Educador Infantil, e por antiguidade.
$ 1º - Merecimento é a demonstração, por parte do Professor,
Especialista de Educação ou Educador Infantil, do fiel cumprimento dos seus
deveres, bem como da contínua atualização e aperfeiçoamento para o desempenho
de suas atividades.
82º-A análise da vida funcional do Professor, do Especialista de
Educação ou do Educador Infantil será feita por uma comissão de cinco pessoas,
eleitos entre Professor, Especialista de Educação e Educador Infantil, sob a
fiscalização do Secretário da área de Educação.
84º - O Professor, o Especialista de Educação ou o Educador Infantil
somente poderá avançar 1 (uma) referência a cada dois anos.
Art. 46 - Não poderá ser promovido o Professor, o Especialista de
Educação ou o Educador Infantil em estágio probatório, aposentado, em
disponibilidade ou, licenciado a qualquer título, salvo, licença especial e
maternidade.
Art. 47 — Acesso, é a passagem do Professor, do Especialista de
Educação ou do Educador Infantil de uma Classe para a outra dentro do Quadro do
Magistério Municipal, de acordo com sua habilitação profissional.”
Art. 9º - Fica alterada a redação dos artigos 64 e 65 da Lei nº.
1405/98, os quais passam a viger com o seguinte teor:
“Art. 64 - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao Professor,
Especialista de Educação ou Educador Infantil pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao padrão fixado em Lei.
Art. 65 - Enquanto perdurar o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério, os
vencimentos do Professor, do Especialista de Educação ou do Educador Infantil
serão pagos de acordo com os cálculos previstos na Lei nº. 9.424/96, não sendo o
ER DE O SE
; UNICÍPIO DA LAPA
Eu
4
ANG ag FICIAL— 021, Nº 983
as EsTADO DO PARANÁ
Pessoal do Magistério beneficiado com os reajustes do Funcionalismo Público
Municipal.”
Art. 10 - Altera o Anexo Ill, da Lei nº. 1405/98, bem como, a
redação do caput dos artigos 73 e 74, os quais passam a viger com o seguinte
teor, na forma do Anexo Ill desta Lei:
“Art. 73 - Além do vencimento do cargo, o Professor, o Especialista de
Educação e o Educador Infantil poderão receber as seguintes vantagens
pecuniárias:
Art. 74 - Conceder-se-á gratificação ao Professor, ao Especialista de
Educação e ao Educador Infantil:”
Art. 11 - Altera a redação do caput do art. 80, da Lei nº. 1405/98,
bem como, a dos seus 88 1º e 2º, os quais passam a viger com o seguinte
teor: :
“Art. 80- O Professor, o Especialista de Educação e o Educador Infantil
têm o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições,
cabendo-lhes manter conduta moral, funcional e profissional adequadas à dignidade
do Magistério.
8 1º - São deveres dos Professores, Especialistas de Educação e
Educadores Infantis:
& 2º - Ao Professor, ao Especialista de Educação e ao Educador
Infantil é proibido:”
Art. 12 - Fica alterada a redação dos artigos 81, 82, 83, 93 e, do
8 1º do art. 95, da Lei nº. 1405/98, os quais passam a viger com o seguinte
teor: : 7
“Art. 81 - É dever inerente ao Professor, ao Especialista de Educação
e ac Educador Infantil diligenciar seu constante aperfeiçoamento profissional e
cultural.
Art. 82 - O Professor, o Especialista de Educação e o Educador Infantil ">
são obrigados a frequentar, quando designados ou convocados pelo órgão
competente, cursos, encontros, seminários, simpósios, conferências, congressos e
outros processos de aperfeiçoamento, especialização ou atualização.
Art. 83 - Para que o Professor, o Especialista de Educação e o
Educador Infantil possam ampliar sua cultura profissional, o Município promoverá
“MN 022, Nº 983
UNICÍPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
cursos e a organização de outros mecanismos que assegurem a consecução desse
objetivo, visando atender às necessidades educativas no Ensino Municipal.
Art. 93 - Fazem parte integrante desta Lei, seus Anexos |, I-A, I-B, HU, I-
A, II-B, IN, IV, Ve VA.”
OO nata ic soa RR a and SR
“8 1º - O Município contabilizará no percentual previsto no caput deste
artigo os pagamentos relativos aos profissionais que atuem na Educação Infantil e
Educação de Jovens e Adultos.”
13 - Cria o Cargo Público de Provimento Efetivo de
Educador Infantil dentro do Quadro do Magistério e as respectivas vagas, os
quais passam a fazer parte integrante do Anexo Il da Lei Municipal nº.
1773/04, na forma do disposto no Anexo V, desta Lei e, coloca em extinção o
Cargo de Atendente Infantil, observado o disposto na referida Lei quanto aos
cargos em extinção.
Art. 14 - A identificação do cargo ora criado e as exigências
mínimas para seu provimento estão descritos no Anexo Vl, desta Lei e,
passarão a ser parte integrante do Anexo IV da Lei nº. 1773/04.
Art. 15 - Acrescenta o Anexo V-A, a Lei nº. 1405/98, o qual
passará a fazer parte integrante desta, criando a Grade de Salários do
Quadro Próprio do Magistério para os Educadores Infantis, na forma do -
Anexo IV desta Lei.
Art. 16 - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 24 de Março de 2010.
“Paulo Cásdl fFiates Furiati
Pretéito Municipal
es Nicibr6 BA LAPA
EsTADO DO PARANÁ
ANEXO |- PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2436, DE 24 DE MARÇO DE 2010:
ANEXO I-B - LEINº, 1405, DE 30.06.98 Ê
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
; Função - Serviço : MAGISTÉRIO - Cargo : EDUCADOR INFANTIL - PD
“OBEA DE SIMBO- DENOMINAÇÃO SERIES DE NÍVEIS DE
ARIUAÇÃO LO CLASSE VENCIMENTO
ui Educador Infantil com
PD/A-I Habilitação em Magistério ou, | CLASSE A | DE01a12
Acadêmico a partir do 3º /
| Período de Pedagogia ou
Normal Superior :
Educador Infantil com ;
| PD/BAI
REFERÊNCIAS
E Habilitação em Magistério CLASSE B II DE01a 12
a com Estudos Adicionais
| PD/CHI Educador Infantil com CLASSE C HI DE01a12
Licenciatura Curta Duração
| Educador Infantil com
PD/ D-IV Licenciatura Graduação CLASSE D Iv, DE01a 12
Ed Plena : Ê
Educador Infantil com
” PD/E-V Especialização (Lato — CLASSE E NV DE 01a 12
Senso
Educador Infantil com
Mestrado
DE01a12
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Março de 2010.
: REA
E HE
Paulo César Fiates Filriati
Prefeito Municipál
>>
e MUNICÍPIO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
ANEXO II-B - LEI Nº. 1405, DE 30.06.98
“TT GUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO: Grupo Ocupacional: PESSOAL DOCENTE - PD
NÍVEIS
SÉRIES DE REFERÊNCIAS CARGA PROMOÇÃO
DE VENCI- | SIMBOLO | NASCLASSES | HORÁRIA VERTICAL
CLASSES | MENTO
A i PD/A-I A1...A12 40 CLASSES
| Horas BC,DE,F
Educação
= Infantil CLASSES
B H PD/ Bl B1... B12 Horas EDER
e
CLASSES
i DE,F
D IV PD/ D-IV D1 ... D12 CLASSES
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Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Março de 2010.
Pd e o A
“Paulo César Fjates Yuriati
+ Prefeito Municipal
/
NÍVEIS DE
FORMAÇÃO
Curso 2º Grau de
formação p/
Magistério ou,
Acadêmico a. partir
do 3º período de
Pedagogia ou Normal:
Superior
Curso 2º Grau de
formação p/
Magistério e Estudos
Adicionais
Curso Superior com
Licenciatura Curta
Curso Superior com
Licenciatura
Graduação Plena .
Curso Superior com
Especialização
Lato — Senso
Curso Superior com gx
Mestrado
"CMUNICTPI
Estrapo DO PARANÁ
je s83
DA LAPA
ANEXO Ill - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2436, DE 25 DE MARÇO DE 2010.
ANEXO Il
| - LEI Nº. 1405, DE 30.06.98
QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO: GRATIFICAÇÕES - FG - M
NATUREZA DA | NÍVEL DE ATUAÇÃO DENOMINAÇÃO SÍMBOLO CARGA
ATIVIDADE HORÁRIA
(semanal)
[a] Ensino Regular e Diretor de Escola FG-M1 20
“Direção e Supletivo de 1º a 42 Diretor de CMEI FG-M1 40
Assessoria Séries do Ensino Secretária de Escola FG —- M4 20
Aciministrativa Fundamental e
ER E Educação Infantil
E Ensino Regular e Assessor Técnico Pedagógico FG — M2 20
. Assessoria Supletivo de 1º a 4º Orientador Educacional FG — M2 20
Pedagógica Séries do Ensino Supervisor de Ensino FG —- M2 20
Fundamental e Professor Educação Especial | FG—-M3 20
t Educação Infantil Iãs
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em'25 de Março de 2010.
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EstADO DO PARANÁ
ANEXO Vi - PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 2436, DE 25 DE MARÇO DE 2010
| ANEXO IV — PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº, 1773/04
o) Ê IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Magistério.
NOME DO CARGO: EDUCADOR INFANTIL.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Habilitação em Magistério ou Acadêmico a partir do 3º período de
- |Teprovado no mesmo, salvo esteja em vias de concluí-lo mediante declaração da
instituição de ensino.
CARGA HORÁRIA : 40 horas semanais.
« * [REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 3311-05
Edifício da Prefeitura Municipal-de Lapa, 25 de Março de 2010.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
EDOIOrS MES e
UNICÍPIO DA LAPA
STADO DO PARANÁ
LEI Nº 2562, DE 16 DE MARÇO DE 2011
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento
efetivo de Recepcionista, Secretária e Motorista
Habilitação “D” e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 14º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
provimento efetivo de Recepcionista, Secretária e Motorista Habilitação “D”,
constante do Anexo Il, da Lei Municipal nº. 1773/04, na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei, é o fixado
na tabela de vencimentos dos pagos de provimento efetivo constantes do
Anexo Ill, da Lei 1773/04.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: é
06 Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.02 Departamento de Recursos Humanos
149-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 4 - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 16 de Março de 2011.
A
Paulo César Fiates Puhati
Prefeito Municipal
“PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4259 - 83750-000 - age PR
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ESTADO DO PARANÁ
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 52/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a carga horária do Cargo de Assistente Social; altera a
referência dos cargos de Advogado, Contador, Engenheiro Agrônomo,
Engenheiro Civil, Fiscal Tributário; altera a redação do inciso IV, do art.
60 da Lei Municipal 2280/08 e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 17/05/2011.
Á COMISSÃO DE
Eee Justiça e Redação, em 16/05/2011 |
|
A
Y 4 |
JPÃO RENO LEAL AFONSO
resideme Aa Câmára Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão de Legislação, dustiçã e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de |
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em ASAE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 52/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a carga horária do Cargo de Assistente Social; altera a
referência dos cargos de Advogado, Contador, Engenheiro Agrônomo,
Engenheiro Civil, Fiscal Tributário; altera a redação do inciso IV, do art.
60 da Lei Municipal 2280/08 e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 17/05/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » pata
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
'
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RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 0 O ) /2011
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 52/2011
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Altera a carga horária do Cargo de Assistente Social; altera a
referência dos cargos de Advogado, Contador, Engenheiro Agrônomo,
Engenheiro Civil, Fiscal Tributário; altera a redação do inciso IV, do art.
60 da Lei Municipal 2280/08 e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 17/05/2011..
— |
Á COMISSÃO DE
| Economia, Finanças e Orçamento, em
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO |
O Presidente da Comissão deEconomia, Finanças e Orçamento, no |
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente |
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido |
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
|
Digi HORNING |
Presidente da Comissão de made Finanças e Orçaftento |
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
É PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃo CARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 52/2011
* Autor; Executivo Municipal
Súmula: Altera a carga horária do Cargo de Assistente Social; altera a
referência dos cargos de Advogado, Contador, Engenheiro Agrônomo,
Engenheiro Civil, Fiscal Tributário; altera a redação do inciso IV, do art.
60 da Lei Municipal 2280/08 e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 13/05/2011.
Apresentado em Expediente do Dia 17/05/2011.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO :
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador : ; » pata
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2011.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
A
dem fétáuio
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento |
ADA.
Recebi o projeto 7 E
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — WILMAR JOSÉ HORNING
- CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
e ASSESSORIA JURÍDICA
%
>»
ESTADO DO PARANÁ
SOLICITAÇÃO
Ref, Projetos de Lei nº 050/2011 e 52/2011.
Vem para análise desta assessoria os Projetos de Lei
numero 50/2011 e 52/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por
objeto, respectivamente, a transformação do cargo de fiscal de obras é
posturas, em fiscal de obras, posturas e transito, e, o de agente de saúde, em
fiscal sanitário, aumenta o numero de vagas de provimento efetivo de fiscal de
obras, posturas e transito, recepcionista e de auxiliar de enfermagem e dá
outras providencias ( Proj. 50 ) e, altera a carga horária do cargo de assistente
social, altera a referencia dos cargos de advogado, contador, engenheiro
agrônomo, engenheiro civil, fiscal tributário, altera a redação do inciso IV, do
artigo 60 da Lei Municipal 2280/08 e dá outras providencias ( Proj 52).
Contudo, para que se possa analisar com maior
propriedade qual será o impacto financeiro que ocorrerá com a aprovação, em
tese, dos referidos Projetos, esta assessoria pugna para que seja oficiado o
Executivo Municipal para que o mesmo junte cópias atualizadas nos
mencionados Projetos da Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento
Efetivo ( anexo Ill — parte integrante da Lei Municipal nº 1773/2004 ), bem
como cópia atualizada do anexo Il, parte integrante da Lei 1773, referente ao
quadro de cargos públicos permanentes.
Isto posto, respeitosamente requer-se que seja remetido
ofício ao Executivo Municipal solicitando a atualização da Tabela de
Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo ( anexo Ill — parte integrante
da Lei Municipal nº 1773/2004 ), bem como cópia atualizada do anexo Il, parte
integrante da Lei 1773, referente ao quadro de cargos públicos permanentes.
Poder Legislativo Municipal em 23 de maio de 2011.
Alameda David Carneiro, s/nº « Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO. DO PARANÁ :
e
Lapa — Pr., 23 de maio de 2011.
Ofício nº. 218/2011
Assunto: Solicitação
E
Prezado Prefeito:
Venho pelo presente, conforme - solicitação da Assessoria
- Jurídica desta Casa, solicitar cópia atualizada da Tabela de vencimentos dos Cargos de
Provimento Efetivo (anexo III parte integrante da Lei Municipal nº 1773/2004), bem
como cópia atualizada do anexo II, parte integrante da Lei 1773, referente ao quadro de
cargos públicos permanentes, para que possa ser feito estudos a respeito dos Projetos de
Leis nºs 50. e 52.
Certos que contar com sua compreensão e colaboração, renovo
protestos de estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Ao Exmo. Sr. ças Nº; sam / a 1
PAULO FURIATI : Oya AMME,
DD. Prefeito Municipal
Lapa - Pr.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
* Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Município DA LAPA | É uã
EstADO DO PARANÁ “==
Oficio nº. 088/2011 - ADM
Lapa, 30 de Maio de 2011.
Senhor Presidente:
Em atenção ao Oficio n.º 218/11 de 23.05.2011, encaminhamos em
anexo Tabela de Vencimentos atualizada dos Cargos de Provimento Efetivo
(anexo Ill parte Integrante da Lei Municipal nº. 1773/2004, bem como cópia do
anexo Il, parte integrante da Lei 1773, e as alterações dos cargos públicos
permanentes, conforme solicitado no Ofício acima mencionado
Na oportunidade renovo meus protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 529 / 2011
01/06/2011 - 15:27
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE
LAPA/PR
Responsável: INE
Município da Lapa, Rua Barão do Rio Branco, 1709 - Fone 0xx4135478000 —- FAX 0xx4135478074 — 83750-000 Lapa-PR.
Wd-Bde7 000-052€8 — PZ082PSELPXXO XVI — LLOBLHSELPXXO SUO4 — 6021 'ODUBIZ ON OP ORIRg EN 'ede7 ep oldjojuniy
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BT TEL 09'058 80'95Z v96EOT | |99ZTT ST'sb9 T9'BbST | |Z5T99 80'95Z T7'068T Sb08ZE | T6/095:Z [a
9b'969 | 60'018 Z0'0ZZ ET'066, bT'OSET ESbTO 98'bZb'T | |90'0€9 Z0'0ZZ t7'008T eb0o9E [980072 9
TE'E99 TS TILL 64'589 86'Tb6 S8's8TT 97's8s b9%ob'T |90'009 62589 6bbIZT Z6Bce |Z6/758'9 Ss
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HORIIANS T3AIN TVNOISSISO Ed O90TQIISd|
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SOLHOdS3A RG OMINOBI] Ob | VNOISSIdONd- ias SOLHOdSAA 2Q ODINDA.
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Prefeitura Municipal
Lapa
Estado do Paraná
LEI Nº 1793, DE 30 DE JUNHO DE 2004.
Súmula: Altera o Anexo Il da Lei hº 1773, de 31 de Março de 2004 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
- eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Anexo Il da Lei Municipal nº 1773, de 31
de Março de 2004, alterando-se a Classe e Referência do cargo de Técnico de
Higiene Dental, de B-1 para A-1 e o de Auxiliar de Odontologia, de C-1 para B-1,
ambos do Grupo Ocupacional Técnico Administrativo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta do
Orçamento Geral do Município.
o Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de 2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, B7 - Tel (41) 547-BOCO - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Prefeitura Municipal da
Estado do Paraná
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LEI Nº 1809, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004.
Sumula: Altera a Classe Referencial de B-1 para A-1 dos
Médicos Pediatras, constante do Anexo II, parte
integrante da Lei Municipal n.º 1773, de 31 de
março de 2004, e outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Classe Referencial, Situação Nova, dos
Médicos Pediatras, constante do Anexo II, parte integrante da Lei Municipal n.º 1778,
de 31 de março de 2004, de B—1 para A — 1.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Setembro de
2004. - Ee o
a a zzinatto
Prefeito Municipal em Exercício
O E rs meira case
PREFEITURA MUNICIPAL DA L.APA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 547-8000 - Fa» (41) 6822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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MUNICÍPIO DA. LAPA
Estano. DO PARANÁ
LEI Nº 1883, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especificam e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constantes do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão fixados
na Tabela de EE da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento Geral do
Município:
04 — Secretaria de Administração
04.03 -- Departamento de Recursos Humanos
2013 -- Manutenção dos Serviços de Recursos Humanos
31.90.11.00.00.00.00.0001 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Setembro
de 2005.
íguel Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1902, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2005
Súmula; Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal. no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão fixados
na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, do Orçamento Geral do
Município:
06.00 — Secretaria de Serviços Públicos
06.02 — Departamento de Saúde
31.90.11.00.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
Pessoal Civil
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
de 2005.
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MUNICÍPIO DA LAPA
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LEI Nº 1924, DE 13 DE MARÇO DE 2006.
Súmula: Cria novos cargos para o quadro único
de funcionários e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados novos cargos no quadro único de
pessoal do Município, os quais passam a fazer parte integrante da Lei
Municipal nº 1773, de 31.03.2004, na situação mencionada no Anexo |, parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - A identificação dos cargos criados e requisitos para
seus provimentos estão identificados no Anexo Il desta Lei e passarão a
integrar o quadro do Anexo IV, parte integrante da Lei nº 1773, de 31.03.04.
Art. 3º - Os vencimentos dos cargos criados serão fixados na
Tabela de Salários do Município.
Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Março de
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iguel Batista
Prefeito Municipal
2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 1925, DE 13 DE MARÇO DE 2006
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especificam e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais . «ce me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constantes do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão fixados
na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tornando sem efeito a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773
de 31.03.04 no que se refere ao cargo de Técnico em Radiologia.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Março de
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iguel Batista
Prefeito Municipal
2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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MunicíPIO DA LAPA
EsTADO DO PARANÁ
LEI Nº 1947, DE 28 DE ABRIL DE 2006.
Súmula: Cria novo cargo para o quadro único de
funcionários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que «me são conferidas,
PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado novo cargo no quadro único de pessoal do
Município, o qual passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 1773, de
31.03.2004, na situação mencionada no anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A identificação do cargo criado e requisitos para seu
provimento está identificado no Anexo Il desta Lei e passará a integrar o
quadro do Anexo IV, parte integrante da Lei nº 1773, de 31.03.04.
Art. 3º - O vencimento do cargo criado será fixado na Tabela
de Salários do Município.
Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Abril de
Quel Batista
Prefeito Municipal
2006.
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AR: Município DA LAPA
hr “th EstADO DO PARANÁ
LEI Nº 1955, DE 30 DE MAIO DE 2006.
Súmula: Cria novo cargo para o quadro único de
funcionários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado novo cargo no quadro único de pessoal do
Município, o qual passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 1773, de
31.93.2004, na situação mencionada no anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A identificação do cargo criado e requisitos para seu
provimento está identificada no Anexo Il desta Lei e passará a integrar o
quadro do Anexo IV, parte integrante da Leinº 1773, de 31.03.04.
Art. 3º - O vencimento do cargo criado será fixado na Tabela
de Salários do Município.
Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta dc orçamento geral do Município.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Maio de
E A MER
Prefeito Municipal
20€6.
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunIcíPIO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO II
Parte Integrante da de Lei nº 1955, de 30.05.2006
[| IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO |
[GRUPO OCUPACIONAL: Nível Superior o |
[NOME DO CARGO: PROCURADOR FISCAL
ESCOLARIDADE: Bacharel em Direito
| EXIGÊNCIAS: - Registro na OAB
[CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 horas
| REGIME JURÍDICO: Estatutário C.B.O: 2412 . CI]
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Maio de 2006.
ÍGUEL BATISTA
Prefeito Municipal
e A Nm mr romero camera
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
pedi tunia Onajoid
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BIDUQIAJoY | jeuorordnoo SIBUPLUOS | SVOVA BIDUDISJoY | jeuotordnoo SIeueuIS | SVOVA
ogo asseio odnus | opdpuluOuad se1oH Ja N| OMD| asse) odnus) | ogóvuituouag seuoH| aQN
(b00Z'£O LE OP “ELLA o 197 vp ueiBaut aued [| Oxouy aunoguoo sopeç|)
VAON OVÍVALIS IVALV OVÔVALIS |
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LEI Nº 1984, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 4º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas por esta Lei, estão
fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
tornando sem efeito a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773
de 31.03.04 no que se refere ao cargo de Assistente Social.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 17 de Outubro de
2006.
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Prefeito Municipal
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Município DA LAPA
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LEI N.º 2109, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007.
Súmula: Coloca cargos em extinção, de
provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do
Município e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - É colocado em extinção o cargo de provimento efetivo
de Médico Gineco-Obstetra Plantonista de Sobreaviso, do Quadro de Pessoal
do Município, conforme ANEXO, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os titulares do cargo colocado em extinção conforme
ANEXO, parte integrante desta Lei, permanecerão em um quadro em extinção,
sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo
ocupado.
Parágrafo único — Quando ocorrer vacância do cargo relacionado
no ANEXO, parte integrante desta Lei, por qualquer das modalidades previstas
na legislação pertinente, esse será automaticamente extinto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Novembro de
2007. =”
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Prefeito Munitipal'em-Exercício
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca Miuracinha Brava Bo Teias
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Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2193, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná; APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei: .
e Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - O salário das vagas criadas e alteradas por esta Lei,
estão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura, sem prejuízo daqueles que
já exercem suas atividades até a presente data.
. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03.04
a no que se refere ao cargo de Enfermeiro.
- Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de
2008.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax («1) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
MA NOVA História
DE DESENVOLVIMENTE
LEI Nº 2194, DE 30 DE JUNHO DE 2008.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo. Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
-e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, estão
fixados na Tabela de Salarios da Prefeitura.
Art. 3º - às despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de
31.03.04 no que se refere ao cargo de Operador de Computador.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 30 de Junho de
2008.
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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MuntIcípio DA LAPA
EsTADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
LEI Nº 2196, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos Públicos de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica alterada a carga horária para os Cargos Públicos
de Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei, inclusive para os que já ocupam as vagas
existentes.
Art. 3º - O salário das vagas criadas e alteradas por esta Lei,
estão fixados na Tabela de Salários da Prefeitura, sem prejuízo daqueles que
já exercem suas atividades até a presente data.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03.04
no que se refere ao cargo de Técnico de Enfermagem.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de
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iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (c1) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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q UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2197, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Altera a Carga horária do Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo | desta Lei, inclusive para os que já ocupam as vagas
existentes.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03.04,
no que se refere ao cargo de Auxiliar de Enfermagem.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de
2008.
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quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2198, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento
Efetivo que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo | da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, estão
fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo Il, da Lei nº 1773, de
31.03.2004, no que se refere ao cargo de Professor.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de julho de
2008.
Quel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA “.APA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)3547-8000 - Fax (4')3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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LEI Nº 2199, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Súmula; Cria novas vagas para o Cargo Público de Provimento
Efetivo que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004, na
forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, estão
fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo Il da Lei nº 1773 de 31.03.04
no que se refere ao cargo de Nutricionista.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de
2008.
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Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)3547-8000 - Fex (41)3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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Município DA LAPA
EsrtTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 2200, DE 10 DE JULHO DE 2008.
Súmula: Cria novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU,
e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são
conferidas, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para o Cargo Público de
Provimento Efetivo, constante do Anexo Il da Lei nº 1773, de 31.03.2004,
na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Os salários das vagas criadas por esta Lei, estão
fixados na Tabela de Salários da Prefeitura.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
alterando a situação nova, constante no Anexo ii da Lei nº 1773 de
31.03.04 no que se refere ao cargo de Psicólogo.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 10 de Julho de
2008.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41)3547-8000 - Fax (41)3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 680 / 2011
ESTADO DO PARANA 14/07/2011 - 17:26
Responsável: VAN
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei nº 052/2011
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com fulcro no
art. 121, Il do Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da
Lapa/PR, vem apresentar à consideração do Plenário desta Casa de Leis a
seguinte Emenda Substitutiva Geral ao Projeto de Lei nº 052/2011, conforme
segue:
SÚMULA: Altera a classe de referência dos
cargos de Fiscal Tributário, Engenheiro
Agrônomo e Engenheiro Civil, altera o. grupo
ocupacional dos cargos de Operador de
Máquina Rodoviária, Mecânico de Máquinas
Pesadas e Mecânico de Máquinas Leves e
aumenta o numero de vagas para os cargos de
Recepcionista e Auxiliar de Enfermagem.
Art. 1º - Altera a classe de referência dos cargos de Fiscal
Tributário, Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Civil, constante do Anexo
II, da Lei Municipal nº. 1773/04, na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único —- os atuais ocupantes dos cargos serão
enquadrados de acordo com o previsto no 88 1º e 2º, do aítigo 15, da
Lei 1773/04, respeitando-se os avanços já auferidos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
i COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
% JUSTIÇA E REDAÇÃO
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Art. 2º - Altera o Grupo Ocupacional dos cargos de Operador
de Máquina Rodoviária, Mecânico de Máquinas Pesadas e Mecânico de
Máquinas Leves, constante do Anexo Il, da Lei Municipal nº. 1773/04, na
forma do Anexo | desta Lei.
o Art. 3º - Altera o numero de vagas dos cargos de
Recepcionista e Auxiliar de Enfermagem constante do Anexo Il, da Lei
Municipal nº. 1773/04, na forma do Anexo | desta Lei.
Art. 4º - Os vencimentos dos cargos cuja referência e grupo
. ocupacional foi alterada por esta Lei, é o fixado na tabela de
vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo III,
da Lei 1773/04.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
o. 06 Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.02 Departamento de Recursos Humanos
149-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Art. 6º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
/ Acyt Hoffmann
Presidente <
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AVNOIIVANDO OVÍVNINONIA NYWIS | SVOVA AVNOIIVANDO OvóVNINONIA “NVINES | SVOVA
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ASSESSORIA JURÍDICA
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PARECER
Proj 52/2011
SÚMULA: Altera a classe de referência dos cargos de Fiscal
a. Tributário, Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Civil, altera o
grupo ocupacional dos cargos de Operador de Máquina
Rodoviária, Mecânico de Máquinas Pesadas e Mecânico de
Máquinas Leves e aumenta o numero de vagas para os
cargos de Recepcionista e Auxiliar de Enfermagem.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
52/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração
da classe de referência de diversos cargos, altera o grupo ocupacional dos
o) “cargos de Operador de Máquina Rodoviária, Mecânico de Máquinas Pesadas e
Mecânico de Máquinas Leves e aumenta o numero de vagas para os cargos de
Recepcionista e Auxiliar de Enfermagem.
Pelo: projeto, tem-se que altera a classe de referência dos
cargos de Fiscal Tributário, Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Civil,
constante do Anexo Il, da Lei Municipal nº. 1773/04, na forma do Anexo | desta
Lei, sendo que os atuais ocupantes dos cargos serão enquadrados de
acordo com o previsto no 88 1º e 2º, do artigo 15, da Lei 1773/04,
respeitando-se os avanços já auferidos.
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ASSESSORIA JURÍDICA
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O referido projeto altera ainda o Grupo Ocupacional dos
cargos de Operador de Máquina Rodoviária, Mecânico de Máquinas
Pesadas e Mecânico de Máquinas Leves, bem como aumenta o numero
de vagas dos cargos de Recepcionista e Auxiliar de Enfermagem
constante do Anexo II, da Lei Municipal nº. 1773/04, na forma do Anexo | desta
Lei.
Os vencimentos dos cargos cuja referência e grupo
ocupacional foi alterada por esta Lei, é o fixado na tabela de
vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo III,
da Lei 1773/04.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
E)
XII! — organizar o quadro geral de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único.
Isto posto, tem-se que o projeto em questão atende as
normas jurídicas pertinentes à matéria, não havendo nenhum óbice ao
seu prosseguimento nesta Casa de Leis.
Poder Legislativo Municipal, 14 de julho de 2011
VA
ittrighy Junior
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
Y FINANÇAS E ORÇAMENTO
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STADO DO PARANÁ
PARECER
Proj 52/2011
o SÚMULA: Altera a classe de referência dos cargos de Fiscal Tributário,
Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Civil, altera o grupo ocupacional dos
cargos de Operador de Máquina Rodoviária, Mecânico de Máquinas Pesadas e
Mecânico de Máquinas Leves e aumenta o numero de vagas para os cargos de
Recepcionista e Auxiliar de Enfermagem.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
52/2011, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração
da classe de referência de diversos cargos, altera o grupo ocupacional dos
OS cargos de Operador de Máquina Rodoviária, Mecânico de Máquinas Pesadas e
Mecânico de Máquinas Leves e aumenta o numero de vagas para os cargos de
Recepcionista e Auxiliar de Enfermagem.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
Ex) É
XII! — organizar o quadro geral de seus servidores, a
estabelecendo regime jurídico único.
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO
Diz o projeto que os vencimentos dos cargos cuja referência
e grupo ocupacional foi alterada por esta Lei, é o fixado na tabela de
vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo III,
da Lei 1773/04. - 2
Do) Que, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: =
06 Secretaria Gerência e Modernização Administrativa
06.02 Departamento de Recursos Humanos
149-3.1.90.11.00.00.00.00.1000 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
E Isto posto, tem-se que o projeto em questão atende as
normas econômicas, razão pela qual esta Comissão é favorável ao
mesmo.
Poder Legislativo M nici Al, 14 deju
lho de 2011
Casturina Coltz Bosch Hendrikx
Membro
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MunicípiO DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ
Ofício n.º 570 : : : Lapa, 16 de Novembro de 2011.
Senhor Presidente:
Solicito, para devidas adequações que se fazem necessárias, a
retirada dos Projetos de Lei nºs:
- 050, de 05 de Maio de 2011, de autoria deste Executivo, que
transforma o cargo de Fiscal de Obras e Posturas, em Fiscal de Obras,
Posturas e Transito, e, o de Agente de Saúde, em Fiscal Sanitário;
aumenta o número de vagas em provimento efetivo de Fiscal de Obras,
Posturas e Transito, Recepcionista e de Auxiliar de Enfermagem e dá
- outras providências.
- 052, de 12 de Maio de 2011, de autoria deste Executivo, que
altera a carga horária do Cargo de Assistente Social; altera a referência
dos cargos de Advogado, Contador, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro
Civil, Fiscal Tributário; altera a redação do inciso IV, do art. 60 da Lei “7
Municipal 2280/08 e dá outras providências.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
antecipadamente agradeço.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 1131 / 2011
17/11/2011 - PB.
Exmo. Sr. Responsável: INE
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
- Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Ref. Ofício nº 570/2011/Executivo Municipal.
Vem para análise desta assessoria o ofício nº 570/2011, de
autoria do Executivo Municipal, o qual pede a retirada dos Projetos de Lei nº 50
e 52, ambos de 2011.
Que, os Projetos 50 e 52 tem por sumula, respectivamente o
seguinte:
Súmula: Transforma o Cargo de Fiscal de Obras e
Posturas, em Fiscal de Obras, Posturas e Transito, e,
o de Agente de Saúde, em Fiscal Sanitário; aumenta
o numero de vagas de provimento efetivo de Fiscal de
Obras, Posturas e Transito, Recepcionista e de
Auxiliar de Enfermagem e dá outras providencias.
Sumula: Altera a carga horária do - Cargo de
Assistente Social; altera a referencia dos cargos de
Advogado, Contador, Engenheiro Agrônomo,
Engenheiro Civil, Fiscal Tributário; altera a redação do
inciso IV, do artigo 60 da Lei Municipal 2280/08 e dá
outras providencias.
Que, em análise aos Projetos, tem-se que o de nº 50 teve
“parecer contrário das Comissões competentes e o 52 teve parecer favorável,
bem como um Substitutivo Geral pela Comissão de Legislação, Justiça e
ar
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Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(...)
VII - quanto às proposições:
2(...)
b) dar-lhes encaminhamento. regimental, declará-las
rodados, detérminar seu arquiváriento ou sua
ret ráda, nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
Art: 103 - A proposição poderá ser retirada pelo autor
mediante requerimento à Comissão Executiva, que
dependerá de deliberação do Plenário se a proposição
tiver parecer favorável da Comissão.
Art. 119 - Dependerá de deliberação do Plenário, sem
discussão, o requerimento apresentado durante o expediente
que solicite:
(...)
Ill - a retirada pelo(s) autor(es) de proposição com parecer
favorável.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei nº 50, que teve
parecer contrário das Comissões competentes deverá ser arquivado sem
“deliberação pelo Douto Plenário, ao contrario do Projeto nº 52, o qual para ser
arquivado dependerá da deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 18 de novembro de 2011
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Desarquivamento de Projeto de Lei.
Vem para análise dessa Assessoria questionamento a respeito do
desarquivamento do Projeto de Lei nº 52/2011, de autoria o qual tem por
súmula o seguinte;
Sumula: Altera a carga horária do Cargo de Assistente
Social; altera a referencia dos cargos de Advogado,
Contador, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil,
Fiscal Tributário; altera a redação do inciso IV, do artigo
60 da Lei Municipal 2280/08 e dá outras providencias.
Que, em análise aos tramites do Projeto, tem-se que o
mesmo teve parecer favorável, bem como um Substitutivo Geral pela Comissão
de Legislação, Justiça e Redação.
Em data de 17/11/2011, o Executivo Municipal protocolou
junto a esta Casa uma solicitação de retirada dos Projetos de Lei nº 50 e 52,
ambos de 2011, sendo que, desta forma, conforme faz prova documento em
anexo, em data de 18/11/2011 foi o mencionado pedido de retirada aprovado
por unanimidade dos votos dos Vereadores que compõe esta Casa de Leis»
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ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURIDICA
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Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(..)
VIII - quanto às proposições:
(=)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua
retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
Art. 103 - A proposição poderá ser retirada pelo autor
mediante requerimento à Comissão Executiva, que
dependerá de deliberação do Plenário se a proposição
tiver parecer favorável da Comissão.
Art. 119 - Dependerá de deliberação do Plenário, sem
discussão, o requerimento apresentado durante o expediente
que solicite:
(...)
Ill - a retirada pelo(s) autor(es) de proposição com parecer
favorável.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei nº 52, foi retirado
através da deliberação do Douto Plenário desta Casa de Leis, a pedido de seu
autor, obedecendo-se todos os trâmites regimentais, não podendo ser
desarquivado pela Presidência desta Casa de Leis, ainda mais considerando
que o mesmo trata de assuntos afetos aos servidores do Poder Executivo,
sendo que, portanto, a propositura de Projetos à este respeito é ato exclusivo
do Exmo. Prefeito Municipal, sob pena de ingerência do Poder Legislativo a
Executivo.
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ASSESSORIA JURIDICA
ESTADO DO PARANÁ
É o parecer.
Lapa, 30 de outubro de 2012.
EEE
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"ADO DO PARANÁ
ATA NÚMERO TRÊS MIL E OITENTA E DOIS (3.082)
Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze reuniu-se no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, O Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do
Vereador João Renato Leal Afonso, Secretariado pelos Vereadores Wilmar José Horning e
Carlos Alberto Hammerschmidt, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, Casturina Coltz
Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco
Hoffmann e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente João Renato Leal
Afonso declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus e fazendo uma saudação a todos
os visitantes. Inicialmente foi colocada em deliberação a Ata anterior de número três mil e
. Oitenta sendo a mesma aprovada por unanimidade. Resumo das Correspondências Recebidas,
constando o seguinte: Instituição:. Prefeitura Municipal Protocolo: 1123/2011 Documento:
Convite Remetente: Prefeitura Municipal Descrição: Convida para evento em favor da
“diversidade por um mundo mais igualitário. Instituição: Prefeitura Protocolo: 1124/2011
. Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para apreciação projeto de
lei Complementar nº 01/2011. Instituição: FAEP, SEBRAE e FETAEP Protocolo: 1125/2011
te: Agide Meneguette, Jefferson Nogaroli e Ademir Mueller
* Documento: Convite Remeten
| * Descrição: Convida para solenidade. Instituição: Câmara Protocolo: 1126/2011 Documento:
Anteprojeto de Lei Remetente: Elio Narlok Wesolowski (Célio Guimarães) Descrição:
*. Encaminha para apreciação Anteprojeto de lei nº 25/2011. Protocolo: 1127/2011 Instituição:
* * Tribunal de Justiça Documento: Ofício Remetente: Telmo Cherem Descrição: Encaminha Ação
E Direta de Inconstitucionalidade nº 848790-9. Instituição: Prefeitura Protocolo: 1128/2011
* Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminhas para referendo Instrumento
É particular de disposição funcional firmado entre O Município e a Sanepar. Instituição: Prefeitura
Protocolo: 1129/2011 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para
apreciação projeto de lei nº 109/2011 Protocolo: 1130/2011 Instituição: Prefeitura Documento:
Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha para referendo convênio nº 124/2011.
Instituição: Prefeitura Protocolo: 1131/2011 Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati
* Descrição: Solicita retirada de projetos para posterior adequação. Instituição: Câmara Protocolo:
1132/2011 Documento: Indicação Remetente: João Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi)
* Descrição: Indica ao Conselho Municipal de Transito a instalação de lombadas. Instituição:
* Câmara Protocolo: 1133/2011 Documento: Indicação Remetente: João Carlos Leonardi Filho
* (Dango Leonardi) Descrição: Indica ao Executivo que providencie com urgência a instalação de
* lombadas. Instituição: Ministério da Justiça Protocolo: 1134/2011 Documento: Ofício
* Remetente: José Alberto de Freitas Legas Descrição: Em resposta à ofício nº 439/2011.
Instituição: Câmara Protocolo: 1135/2011 Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok
Wesolowski Descrição: Indica ao Executivo Municipal a colocação de lombada na Rua Floriano
=» Zarur. Instituição: Câmara Protocolo: 1136/2011 Documento: Indicação Remetente: Élio Narlok
|. Wesolowski Descrição: Indica ao Executivo informações nos termos 112 do regimento interno
acerca de quantos terrenos tem à Prefeitura nos bairros que éspecífica. Protocolo: 1137/2011
io Narlok Wesolowski Descrição:
ementas crença
- Instituição: Câmara Documento: Indicação Remetente: Eli
Indica ao Executivo Municipal providências para à construção de rede de esgoto no final da
* Hipólito Alves de Araújo e na Rua Leôncio Correa. Instituição: Prefeitura Protocolo: 1138/28]
po 1 D DO PARANÁ
Ata nº 3.082
Documento: Ofício Remetente: Juciel Vilmar Jungles dos Santos Descrição: Encaminha cópia de
ofício 325/2010, oriundo do IPHAN. Correspondências Expedidas: Protocolo: 525/2011
Documento: Requisição Número: 15/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Requisita
conforme Art. 168 da Constituição Federal valores para fazer frente a compromissos desta Casa.
& Protocolo: 526/2011 Documento: Ofício Número: 510/2011 Destinatário: Paulo : Furiati
* Descrição: Solicita relação de imóveis conforme contato telefônico. Protocolo: 527/2011
ocumento: Ofício Número: 511/2011 Destinatário: Leila Aubrift Klenk Descrição: Em resposta
a solicitação de empréstimo do Plenário. Protocolo: 528/2011 Documento: Ofício Número:
* 512/2011 Destinatário: Luciano Gaspar Pinto Descrição: Agradece envio de ofício e coloca esta
E Casa a disposição. Protocolo: 529/2011 Documento: Ofício Número: 513/2011 Destinatário:
* Paulo Furiati Descrição: Encaminha Indicação nº 110/2011, de autoria do Vereador João Carlos
=Leonardi Filho (Dango Leonardi). Protocolo: 530/2011 Documento: Ofício Número: 514/2011
* Destinatário: Daniel Gonçalves Filho Descrição: Encaminha Requerimento nº 72/2011, de
E autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi) Protocolo: 531/2011
* Documento: Ofício Número: 515/2011 Destinatário: Adriane Renesto Descrição: Encaminha
* requerimento verbal de voto de pesar de autoria do Ver. Vilmar Fávaro' Purga. Protocolo:
* 532/2011 Documento: Ofício Número: 516/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição:
* Encaminha projetos de Leis aprovados por esta Casa em sessão do dia 11/11/2011. Protocolo:
* 533/2011 Documento: Ofício Número: 517/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição:
Encaminha Boletim Oficial da 1º quinzena de novembro/2011, para ser anexado ao B.O. do
“Município. Protocolo: 534/2011 Documento: Requisição Número: 16/2011 Destinatário: Paulo
* Furiati Descrição: Requisita informações a respeito da somatória da receita Tributária. Dando
: inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto
- Hammerschmidt, Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Élio Narlok Wesolowski, João Carlos
* Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann, Vilmar Favaro Purga e Wilmar José Horning. Em 1º
* discussão o Anteprojeto de Lei nº 106/2011, de autoria do Executivo Municipal, que revoga as
* Leis Municipais nº 188 de 10 de dezembro de 1956, nº 245 de 09 de novembro de 1960, nº 1827
- de 22 de dezembro de 2004 e nº 2544 de 28 de dezembro de 2010. Livre a palavra para
* discussão fez uso dela o Vereador Élio Narlok Wesolowski dizendo que, esse Projeto de Lei
* que veio para esta Casa que dispõe sobre a revogação de três Leis Municipais, veio ao encontro
- das reivindicações com relação a taxa do lixo. A taxa do lixo que foi votada e agora será
revogada, foi aprovada por esta Casa de Leis no ano passado, e agora será revogada por causa de
problemas de constitucionalidade, enfim, gostaria de deixar registrado aqui que este Vereador
como relator na época dessa matéria, juntamente com os: Vereadores Dango e Juquinha, estavam
discutindo essa matéria, pedindo informações, mas todas as informações que foram pedidas
chegaram a Comissão de forma genérica e sem detalhes, foi votada as pressas de maneira
curiosa, foi feito de uma forma errônea tanto é que, hoje vai ser revogada. Também foi
encaminhado um relatório a Promotoria de Justiça do Município dessa taxa do lixo porque
queriam derrubar essa Lei, e gostaria de relatar alguns fatos para que todos vejam como é que
essa Lei foi votada no ano passado. Essa Lei chegou no dia vinte e três de novembro de dois mil
e dez, Lei que instituía a taxa de coleta de lixo, foi recebida pelo relator da matéria, no caso este
Vereador, no dia vinte e nove de novembro de dois íil e dez, e houve muita pressa em aprofa
essa Lei porque quando se aprova uma taxa, só pode ser cobrada r no ano seguinte, ou seja, se ná)
ec
Ata nº 3.082 FI. 03
"fosse votada em dois mil e dez, seria votada em dois mil e onze e a taxa seria cobrada só em dois
É mil e doze, por isso da pressa em ser votada. E uma das primeiras providências que tomaram
* enquanto Comissão, foi com relação do por que, de vários por quês dessa Lei que não foram
“ sanados, e as respostas eram muito simples, este Vereador perguntava de onde tiraram o valor de
* Cinco reais por mês, na época, para fazer a cobrança da taxa do lixo, e como é que vão cobrar um
valor igual para todas as pessoas, um valor de sessenta reais a taxa do lixo para todas as pessoas
sem distinção, por exemplo, na casa deste Vereador que passa quase todos os dias o caminhão do
lixo é cinco reais por mês, no caso sessenta reais por ano, da mesma forma era feito no bairro
* que passava apenas uma vez por semana esse caminhão. E essa taxa do lixo foi criada para diluir
os custos que a Prefeitura tem com relação a coleta do lixo, mas no ano de dois mil e um o
mesmo Prefeito Municipal excluiu a taxa do lixo na Lei nº 1597, dizendo que iria beneficiar a
população pois a mesma pagava altos impostos, e se viveu onze anos sem precisarem pagar pela
“taxa do lixo, e na verdade chegou um Projeto em dois mil e nove para ser votado, também era
“um Projeto que tinha muitos erros, por isso foi pedido vistas e não foi cobrado em dois mil e dez
por isso que chegou outro Projeto para ser aprovado por esta Casa de Leis em dois mil e dez, e
É E “agora queriam cobrar a taxa do lixo, e este Vereador sempre falava que queria discutir o Projeto,
"e futuramente poderia até ser favorável, mas porque não foi discutido amplamente o Projeto ou
“feito uma Audiência Pública pedindo para as pessoas participarem, então era isso que este
- Vereador queria que fosse discutido, o que não foi. E este Vereador mandou um Parecer no dia
3 | dezessete de dezembro de dois mil e dez, recesso parlamentar, numa sexta-feira, e fez um pedido
“ de novas explicações acerca de vários temas e protocolou nesta Casa, e só estava este Vereador
“com o Assessor e a Secretaria desta Casa atendendo, e dezesseis minutos depois chegou a
É resposta desse pedido de informações, às cinco horas e seis minutos após o horário de
expediente, num recesso parlamentar, e até brincou da eficiência que foi em dezesseis minutos,
eles conseguiram encaminhar para o Executivo Municipal, encaminhar até a Secretaria de Meio
“Ambiente, voltar pra cá, protocolar o pedido de respostas, e tudo isso para apressar a votação,
* tudo para fazer este Vereador acreditar que não teria prazo para dar o Parecer, mas teria três dias
* para exarar o Parecer em regime de urgência, é outro erro desse Projeto, e será que taxa de
* cobrança de lixo é regime de urgência, instituição de taxa não é regime de urgência para este
É Vereador, e tem coisa muito mais importante em regime de urgência do que taxa. Por exemplo,
uma das respostas que chegou, onde este Vereador queria saber quantas residências iriam atender
" e pagar, pois isso é uma coisa básica que um Projeto deve ter principalmente cobrando taxa, e a
primeira resposta foi aproximadamente cinco mil residências de uma forma bem genérica, e este
Vereador questionou o número novamente, porque tem que ter um número exato de residências
que serão atendidas, aí voltou dizendo que seriam oito mil, quatrocentas e oitenta e uma
residências, diferença de apenas três mil, quatrocentos e oitenta e uma residências, e aqui os
senhores podem ver a contrariedade. E este Vereador fez outro Parecer pedindo mais
explicações, porque enquanto um Projeto está passando pelas Comissões, e uma Comissão tem
dúvidas, esse Projeto não pode ser votado, e protocolou outro pedido de informações na
segunda-feira, estava trabalhando justamente para isso e também para adiar essa votação e
discutir isso este ano com mais pessoas, e não sendo votado no apagar das velas do ano passado
em recesso parlamentar e no final do ano, pois tem o ano inteiro para poder votar, então esse pra
Ko)
o objetivo da Comissão. Foi comunicada uma Sessão Extraordinária, e este Vereador protocg
Alameda Davig/Carréiro, s/nº - Cai PRostal 04 - Fone/Fax: (41) 39 pés va e
Site: paper prgov.brt capa - CEP 83. dies
DD
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BTADO DO PARANÁ
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Ata nº 3.082 FI. 04
às dezesseis horas da segunda-feira, demorou pouco tempo para fazer o outro pedido de
informações, só que, uma hora antes tinha sido feito um pedido de extraordinária, mas como, se.
este Vereador ainda tinha tempo para dar o Parecer e explicações a serem respondidas. Outro
detalhe, a Comissão de Justiça somente exarou Parecer no dia vinte e dois e era só a Comissão de
Economia que exarava Parecer, então foram vários erros, e passou isso para a Promotoria, de
técnicas legislativas que aconteceram, tâmbém não teve o prazo de quarenta e oito horas
mínimas para a convocação da Sessão Extraordinária, chegou uma resposta no dia vinte e dois a
tarde, e no dia vinte e três às dez horas da manhã era a Sessão Extraordinária que não contou
com a presença deste Vereador e dos Vereadores Dango e Juquinha, porque não foram
convocados conforme manda o Regimento Interno de forma escrita e pessoal, como era de
costume nesta Casa de Leis, então é por isso que contestaram o Projeto da taxa do lixo. E hoje
este Vereador fica feliz de estar votando a revogação da taxa de lixo, mas agora gostaria de
saber, como é que o Prefeito vai devolver o dinheiro para as pessoas que pagaram, porque foi
cobrado, e quando se é cobrada uma coisa indevidamente tem que devolver em dobro, é a
Prefeitura mais uma vez que vai pagar a conta, enfim, fica feliz por saber que estavam corretos
nas afirmações questionadas, pois essa é a função do Vereador, é questionar, e se não está bem
esclarecido o Projeto, como Vereador tem o direito de exigir explicações, e esse Projeto foi
votado de uma forma errônea e não foram dadas as explicações, e como é que passam nove anos
sem cobrar a taxa do lixo, e agora passam a cobrar uma taxa no valor de sessenta reais com o
objetivo único e simplesmente de diluir os custos com a taxa de lixo, sem se quer apresentarem
um plano de trabalho para dizer que vai melhorar a coleta do lixo, porque em muitos casos
piorou depois da cobrança, teve casos que passavam três vezes na semana e agora passam uma
vez. As pessoas já pagam muitos impostos, e ficaram nove anos sem precisar pagar a taxa de
lixo, então este Vereador era contrário a cobrança da forma como estava apresentada, agora é
favorável a revogação desse Projeto, porque isso demonstra que estavam corretos nas
afirmações, mas agora este Vereador quer saber como é que vai ser devolvido, e se vai ser
devolvido, porque aqui esta confirmando que o Projeto não tinha um padrão, tinha um padrão
único para a instituição da base de cálculo que era cinco reais para todo mundo sem distinção, e
o Supermercado Condor que gera uma tonelada de lixo paga o mesmo que uma pessoa que gera
uma sacolinha de lixo, e não respeitou as características de necessidade, especificidade e
divisibilidade, quer dizer que o serviço diferenciado estava sendo cobrado de forma única,
igualitária a todos. E este Vereador deixa aqui o voto favorável à revogação desse Projeto, onde
no passado este Vereador já tinha colocado várias indagações, isso demonstra mais uma vez que
é preciso discutir muito bem os Projetos para não gerar dúvidas porque senão acontece o que está
acontecendo agora. Com a palavra o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, faz das
palavras do Vereador Élio Narlok Wesolowski as deste Vereador, e gostaria de complementar
com mais alguma coisa, da ilegalidade da taxa de lixo, discutiram muito aqui, a votação foi de
cinco a zero e a taxa de lixo foi instituída, e hoje vem novamente para ser revogada essa taxa,
* então o Executivo diz que essa taxa é ilegal. Mas hoje este Vereador vai pedir vistas desse
Projeto, e nesse primeiro impacto a taxa de lixo vai ser mais bem discutida, e tem mais outras
Leis que a fundo precisam ser verificadas fora a taxa de lixo que são um absurdo, e quer saber
como é que o Prefeito vai devolver o dinheiro, se vai ser dinheiro do bolso dele ou não, Porqueliá
que é inconstitucional, e isso vem demonstrar a incompetência do Prefeito Municipal, porq
Alameda DavikCaréiro, sine SaPtaPostal 04 - FoneiFax: (auyôpia 5 Os:
Site: flcamaraiapa dr gov apa - CEP 83.750-009 V/A &
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'ADO DO PARANÁ
Ata nº 3.082 FI. 05
“realmente o Município da Lapa está mal dirigido, está na mão de certos Departamentos
incompetentes, não vai generalizar todos, mas porquê vem uma Lei aqui na Câmara que nem se
quer foi estudada pelo Executivo para saber que ela é inconstitucional. Também tem outra taxa
que está sendo cobrada, que é a taxa de combate a incêndio, sendo que a Lapa não tem nem
Corpo de Bombeiro; tem uma Defesa Civil graças a Deus, mas faz tempo que se paga essa taxa
*- de Corpo de Bombeiro e não tem, este Vereador perdeu uma indústria de serraria num grave
*- incêndio, que deu um enorme prejuízo porque não tinham um Corpo de Bombeiro e este
Vereador pagava essa taxa, e até hoje não tem Corpo de Bombeiro, inclusive quando o Major do
6º Grupamento de Bombeiros de Curitiba esteve aqui, este Vereador conversou com ele sobre
PF isso, e que teriam que trazer o Corpo de Bombeiros aqui na Lapa, incorporando realmente na
Defesa Civil um Corpo de Bombeiros, mas não está dizendo que a Defesa Civil é incompetente,
: de forma nenhuma, a Defesa Civil é muito competente e em todos os lugares onde foi chamada
*- ela fez o serviço com capacidade e competência, quanto a isso não tem dúvidas. Mas é preciso
É trazer o Corpo de Bombeiros e somar com a Defesa Civil para elevar o Município da Lapa e dar
mais segurança a população. Então este Vereador pede vistas desse Projeto porque precisa de
mais um pouco de tempo para analisar, pois são quatro Leis a serem revogadas para ver se de
fato tem alguma “sem necessidade, porque tem uma Lei aqui do ano de mil novecentos e
cingiienta e seis, uma de mil novecentos e sessenta e outra de dois mil e quatro onde ainda não
era Vereador, e essa de agora onde já era Vereador e foi totalmente contra a taxa de lixo, mas
voto é voto, os outros Vereadores votaram a favor, este Vereador e os Vereadores Dango e Élio
É assinaram um documento e mandaram para o Ministério Público dizendo da indignação e que
E essa taxa não era constitucional. E agora, numa surpresa, o Prefeito mais uma vez incompetente,
vem dizer que terão que revogar a Lei, parece que são o que aqui nesta Casa, ele manda lá e
assinam aqui, ele manda novamente, assinam aqui e ele diz que não valeu, e podem aguardar que
no ano que vem, virá taxa para votarem aqui novamente, ele vai achar um jeitinho de tirar o
dinheiro do povo, e não é porque são cinco reais, pode ser um real, mas é um imposto, o Brasil
não agiiente mais pagar impostos, é o país com mais impostos do mundo inteiro, é um absurdo o
É. -que se cobra de impostos neste país, este Vereador é empresário e sabe disso. E quando fala que
a incapacidade do Executivo é grande, este Vereador não esta mentindo, e o Prefeito só quer
status, é um homem muito rico, então ele quer status de Prefeito, e quando uma pessoa vai para
um cargo de Prefeito, Vereador ou qualquer coisa, para ganhar pouco como o Prefeito ganha, e
*- um homem rico como ele ganhar dez ou onze mil Teais, vem para a Lapa fazer o que, certamente
q vem para a Lapa só para dizer que é Prefeito, quer é ter status e ser chamado de Prefeito, não é
? pelo dinheiro que está aqui. E nas próximas eleições precisam tirar o Furiati da Lapa com a ajuda
É de Deuse da população. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador José Francisco
Hoffmann, solicitando vistas do Anteprojeto de Lei nº 106/2011, de autoria do Executivo
Municipal, que revoga as Leis Municipais nº 188 de 10 de dezembro de 1956, nº 245 de 09 de
* novembro de 1960, nº 1827 de 22 de dezembro de 2004 e nº 2544 de 28 de dezembro de 2010,
foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. O Presidente João Renato
disse que, não é advogado da Vereadora Casturina e muito menos tem autorização para defendê-
la, mas quando foi votada a instituição da taxa de lixo, onde a Vereadora Casturina era
Presidente desta Casa de Leis, e este Vereador em momento nenhum entendeu, e pede desculph, 9
ao Vereador Elio Narlok Wesolowski, de que houve falha no processo legislativo, e se existe, (|
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TADO DO PARANÁ
Ata nº 3.082 FI. 06
alguma inconstitucionalidade cabe somente a esfera judicial decretar isso. E como o Vereador
Élio Narlok Wesolowski falou da questão da convocação, o artigo 84, Parágrafo Segundo dq
Regimento Interno desta Casa, diz que, “O Poder Legislativo reunir-se-á em Sessão
Extraordinária, em caso de urgência ou de interesse público relevante, por convocação. $ 2º - O
Presidente da Comissão Executiva dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de
comunicação pessoal e escrita”, em momento nenhum ela cita que deverá ser aviso de
- recebimento, e tem um dispositivo no Regimento Interno que diz que os Vereadores têm a
obrigação de virem na Câmara todo dia, não está dizendo que é o caso do Vereador Élio Narlok
Wesolowski, só fala isso para fazer uma defesa a Vereadora Casturina, porque na época este
Vereador foi indagado sobre essa questão, e por excesso de zelo foi encaminhado via correio
eletrônico para o Vereador Élio Narlok Wesolowski, o que foi encaminhado para todos os
Vereadores, inclusive este Vereador tem cópia até hoje, então o Vereador foi comunicado
expressamente e de medida pessoal, e se os Vereadores não compareceram na Sessão é um
* - direito que lhes assiste como legisladores. Outro artigo que deve ser lembrado da correta posição
da Vereadora Casturina e corroborado pelos demais Vereadores, que é o recurso que cabe no
Regimento Interno exclusivamente no artigo noventa e três, “Das decisões da Presidência ou da
Comissão Executiva cabe recurso ao Plenário. Parágrafo Único - O recurso não terá efeito
suspensivo, salvo quando a decisão versar sobre recebimento de emenda, caso em que, o projeto
respectivo terá sua votação suspensa até decisão, pelo Plenário, do recurso interposto”, então
todas as decisões do Presidente, o Plenário poderá interpor recursos, o que não ocorreu, então
não houve falhas no processo legislativo, e se existe alguma matéria em tese de
inconstitucionalidade deve ser discutido num futuro na Justiça. E na legislatura passada este
Vereador agiu, onde recebeu diversas retaliações no Plenário, mas nenhuma deixou passar, e
impetrou mandato de segurança imediatamente na Justiça comum, que é o papel que devem ter
como fiscais responsáveis e zelosos pela coisa pública, e não viu em nenhum momento a Câmara
agir dessa forma, não está aqui defendendo a manutenção ou a extirpação no ornamento jurídico
da taxa de coleta de lixo, e sim está defendendo veementemente o processo legislativo, e até que
provem o contrário, ele foi legal. E o pedido do Vereador José Francisco Hoffmann é oportuno
até mesmo para que a comunidade lapeana tenha a oportunidade de uma melhor discussão,
porque não estão aqui revogando a taxa de coleta de lixo, e sim estão aqui tirando do
ordenamento a taxa de combate a incêndio e de conservação e melhoramento de calçamento, é
isso que estão tirando, e o porquê que está sendo tirado é uma questão que os Vereadores devem
apoiar, e também precisam ver a Lei Complementar 101 de Responsabilidade Fiscal, a qual os
Vereadores, sem nenhuma ressalva, aprovaram no Orçamento e lá foi colocado como fonte de
receita do Município Taxas de Serviços Públicos, e quem é que vai compensar isso, não é
discutindo, e não esta fazendo aqui uma exposição da discussão do Vereador Élio Narlok
Wesolowski, mas esta falándo isso porque discutiram uma coisa ampla, por isso que é oportuno
esse pedido de vistas do Vereador José Francisco Hoffmann, porque, como era na época, tinham
um custo anual de um milhão e duzentos mil reais/ano na coleta do lixo, na casa deste Vereador
estão pegando lixo, e não é justo pagar tanto quanto o Supermercado Condor que também paga a
taxa de lixo, mas também é justo este Vereador pagar. Agora, é preciso ver uma forma plausível
de se discutir para que tenham essa taxa, como o Vereador Élio falou, se dizerem a sete marea
a sete ventos que isso é inconstitucional, o que não é, porque não existe uma ação impetrada RI É)
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ADO DO PARANÁ
Ata nº 3.082 FI. 07
“Justiça comum de ação direta de inconstitucionalidade, e daqui a pouco estão espalhando aos
ntribuintes para deslumbrarem ações e mais ações na Justiça comum de indenização por
* serviço supostamente não feito. Então devem ter uma calma nos ânimos políticos, mas lembrar
“que como Vereadores são juízes, e o processo legislativo na concepção deste Presidente foi
álido. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, acredita que a
“Vereadora Casturina estava com boas intenções enquanto Presidente, e foi colocada na
Presidência no primeiro mandato, o que é muito difícil, mas sabe também que o Executivo estava
*. pressionando a votação desse Projeto, e por isso que poderia ter sido dado mais tempo ou
esperado fazer as considerações desse Projeto, o qual não foi discutido com o Parecer final, não
oi dado um Parecer final da Comissão deste Vereador e que tinha várias dúvidas ainda, e foi só
esse ponto que houve falha técnica legislativa, porque tinham ainda prazo para cumprir com
relação aos pareceres e dúvidas a serem esclarecidas. E com relação ao convite da Sessão
Extraordinária, sempre era feita daquela forma pessoal escrita, e com o ciente do Vereador, é só
nessa situação que não foi feita, então foi mais um indício de que o Projeto foi votado às pressas
sem discussão. O Presidente João Renato disse que, essa é a opinião do Vereador Élio Narlok
Wesolowski, a qual será respeitada e acatada, mas não é a opinião desta Presidência, e podem ter
certeza que enquanto este Vereador for Presidente, todas as discussões serão tomadas e o
Regimento Interno sem sombra de dúvidas será respeitado e a autoridade deste Presidente
- ninguém vai tomar, isso podem ter certeza, assim como foi da Vereadora Casturina. E usa mais
* “uma vez aquele jargão, “adoro pudim de leite e não gosto de pepino azedo, por bem como até
É pepino, mas por mal nem pudim de leite”, então esta Presidência age dessa forma, é a missão e o
dever deste Vereador desde que assumiu a Presidência, de resguardar o nome da Câmara
” Municipal. Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 022/2011, de autoria do Vereador João
* Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi), que Declara de Utilidade Pública, no âmbito
Municipal, a Associação de Moradores de Mariental. Livre a palavra para discussão e ninguém
* querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 022/2011, de autoria do Vereador João
É Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi), que Declara de Utilidade Pública, no âmbito
* ” Municipal, a Associação de Moradores de Mariental, colocado em 1º votação sendo
APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar
Homing, solicitando dispensa de interstício para 2º deliberação do Anteprojeto de Lei nº
022/2011, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi), que Declara de
Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação de Moradores de Mariental, foi este
" colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2º discussão o Anteprojeto de
É. Lei nº 022/2011, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho (Dango Leonardi), que
Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação de Moradores de Mariental.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Carlos Leonardi Filho dizendo
que, gostaria de agradecer o atendimento ao pedido feito por este Vereador junto a esta
Presidência no dia três de novembro, para que fosse incluído o Projeto de Lei nº 22/2011 na
Ordem do Dia de hoje, e por esta Presidência entender que, quanto mais demorassem a colocar
esse Projeto em votação, mais a comunidade iria ficar esperando agoniada para esse Projeto ser
votado, também agradece todos os Vereadores pela votação unânime do mesmo. Esse Projeto
teve o apoiamento dos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e José Francisco Hoffmann, eho
Vereadores daquela comunidade com o bom senso que sempre tiveram, também concordara sb! |)
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Alameda Dg fre arneiro, Caixa Postal ne/Fax: (41) 3622-25 o e, ps
Sit vá .camaralapa.. - Lapa 3.750-000 - Paraná DA |
Ata nº 3.082 FI. 08
para que este Vereador apresentasse, embora não seja morador daquela comunidade, mas como
foi um pedido daquela comunidade em especial do Presidente da Associação, este Vereador foi o
autor e colocou em votação, e agradece porque aqui não estão votando um simples Projeto, e sim
estão dando a oportunidade para que uma comunidade seja beneficiada com verbas municipais,
: estaduais e federais, sendo que, se esse Projeto não fosse elaborado o quanto antes a comunidade
iria perder os benefícios, é muito importante se pensar em somarem esforços, e como disse o
Vereador Purga um dia, aqui ninguém é dono de nenhuma comunidade, todos foram eleitos pela
comunidade em geral, tiveram votos em todas as comunidades, e aqui precisam trabalhar em
conjunto e somarem esforços para que todas as comunidades sejam atendidas e sejam
beneficiadas com as verbas municipais, estaduais e federais. E quer deixar registrado aqui a
gratidão e reconhecimento deste Vereador pela concordância dos Vereadores Lilo e Carlinhos,
que são moradores daquela comunidade, deste Projeto ser incluído na Ordem do Dia de hoje, e
essa Associação não responde só pela comunidade de Mariental, e sim pelas comunidades do
Sucesso, Caracol, Porteiras, Restinga, Rio das Roças, Vila Esperança e Vila São Cristovão, então
agradece de coração a esta Presidência e a todos os Vereadores, em especial aos Vereadores Lilo
e Carlinhos, graças ao bom Deus teve votação unânime, e a partir da decretação por parte do
Executivo a comunidade já terá direito aos benefícios. Mais ninguém querendo fazer uso da
palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 022/2011, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi
Filho (Dango Leonardi), que Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação
de Moradores de Mariental, colocado em 2º votação sendo APROVADO por unanimidade. O
Presidente João Renato disse que, agradece as palavras do Vereador Dango, mas este
Presidente não as merece, porque o despacho deste Presidente ao Requerimento do Vereador
Dango foi indeferido, porque é uma atribuição desta Presidência determinar a Ordem do Dia,
principalmente em-comum acordo com as Comissões, e é assim que esta Presidência tem agido,
com relação a demora, este Presidente não vê nenhuma demora, o processo foi protocolado nesta
Casa no dia vinte e oito de setembro de dois mil e onze e estão votando antes dos quarenta e
cinco dias que é de Lei, e poderia dizer então que este Presidente está pecando mais ainda na
demora do Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2011 que entrou nesta Casa no dia cinco de
setembro, o qual envolve um valor de quinhentos e noventa e quatro mil reais para o Município,
e o que está fazendo é um critério na elaboração da Ordem do Dia, não é sob pressão, e espera
ter sido bem categórico em ter dito aos Vereadores do porque que não colocou, é uma atribuição
desta Presidência,não é cercear e muito menos atender imposição de quem quer que seja. Em 1º
discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2011, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, que referenda Convênio nº 752552/10 — celebrado entre o Município e a
União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo — Mtur, objetivando a elaboração de
projeto de estruturação do circuito histórico e ambiental da Lapa — Implantação do Parque Linear
na orla do Córrego Vila do Príncipe e Córrego Jardim Esplanada. Livre a palavra para discussão
e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2011, de
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio nº 752552/10 —
celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo — Mtur,
objetivando a elaboração de projeto de estruturação do circuito histórico e ambiental da Lapa —
Implantação do Parque Linear na orla do Córrego Vila do Príncipe e Córrego Jardim Esplanada
colocado em 1º votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verba) e)
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DO DO PARANÁ
Ata nº 3.082 FI. 09
autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2º deliberação do
Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que referenda Convênio nº 752552/10 — celebrado entre ó Município e a União
Federal, por intermédio do Ministério do Turismo — Mtur, objetivando a elaboração de projeto de
estruturação do circuito histórico e ambiental da Lapa — Implantação do Parque Linear na orla do
“Córrego Vila do Príncipe e Córrego Jardim Esplanada, foi este colocado em votação sendo
APROVADO por unanimidade. Em 2º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2011,
- de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Convênio nº 752552/10
= celebrado entre o Município e a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo —
Mtur, objetivando a elaboração de projeto de estruturação do circuito histórico e ambiental da
Lapa — Implantação do Parque Linear na orla do Córrego Vila do Príncipe e Córrego Jardim
Esplanada. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto
de Decreto Legislativo nº 022/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
que referenda Convênio nº 752552/10 — celebrado entre o Município e a União Federal, por
intermédio do Ministério do Turismo — Mtur, objetivando a elaboração de projeto de
estruturação do circuito histórico e ambiental da Lapa — Implantação do Parque Linear na orla do
Córrego Vila do Príncipe e Córrego Jardim Esplanada, colocado em 2º votação sendo
APROVADO por unanimidade. O Presidente João Renato pediu desculpas, mas passou o
ofício do Executivo Municipal ao doutor Jonathan para dar Parecer e não passou o mesmo aos
senhores Vereadores, mas vai pedir ao Vereador Wilmar Horming que proceda a leitura do ofício
do Prefeito pedindo a retirada dos Projetos de Lei 50/2011 e 52/2011. “Oficio nº 570 de dezesseis
de novembro de dois mil e onze. Senhor Presidente: Solicito, para devidas adequações que se
fazem necessárias, a retirada dos Projetos de Lei nºs: 050, de 05 de maio de 2011, de autoria
deste Executivo Municipal, que transforma o cargo de Fiscal de Obras e Posturas, em Fiscal de
Obras, Posturas e Transito, e, o de Agente de Saúde, em Fiscal Sanitário; aumenta o número de
vagas em provimento efetivo de Fiscal de Obras, Posturas e Transito, Recepcionista e de
Auxiliar de Enfermagem e dá outras providências. 052, de 12 de maio de 201 1, de autoria do
Executivo, que altera a carga horária do Cargo de Assistente Social; altera a referencia dos
cargos de Advogado, Contador, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Fiscal Tributário;
altera a redação do inciso IV, do art. 60 da Lei Municipal 2280/08 e dá outras providências.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração, antecipadamente agradeço. Paulo
César Fiates Furiati, Prefeito Municipal”. O Presidente João Renato disse que, mais uma vez
pede desculpas aos senhores Vereadores, foi uma falha deste Presidente e não tem como negar a
assinatura, pois encaminhou o documento ao Doutor Jonathan para fazer Parecer na forma
regimental, ele encaminhou o Parecer, mas este Presidente não encaminhou aos senhores
Vereadores, e esse oficio do Prefeito pede a retirada dos Projetos 50/2011 e 52/2011 dos cargos,
e indaga aos senhores Vereadores se tem algum problema de votarem a retira dos mesmos. E
conforme determina o Regimento Interno, principalmente no artigo 103, que a proposição poderá
ser retirada pelo autor mediante Requerimento da Comissão Executiva que dependerá de
deliberação do Plenário se a proposição tiver parecer favorável da Comissão, e como o Projeto
de Lei nº 52/2011 tem Parecer favorável das Comissões, então ele dependerá de deliberação do
Plenário. O de número 50/2011 tem Parecer contrário das Comissões e poderá ser arquivado E
oficio por esta Presidência, mas por um excesso de zelo, irá colocar a sabatina dos isa
Alameda Daflá-Cárneiro, sinº - a Postal 04 Fonelpáx/(41) 3622-2536 R
Sit: Nf ramaralapa prfovpl pá - CEP ZA DOU - P.
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STADO DO PARANÁ
Ata nº 3.082 FI. 10
para ver se concordam com a devolução de ambos os Projetos conforme o Prefeito solicitou.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Francisco Hoffmann dizendo
que, mais uma vez fala dos Projetos 50 e 52, onde este Vereador ficou sabendo agora que o
Prefeito pediu a retirada, veio para os Vereadores votarem, e agora está pedindo para não
votarem, então isso mostra que aquela primeira fala deste Vereador, de que eles analisam mal os
Projetos antes de mandar para esta Casa prova isso, os Projetos são muito mal analisados, tem
gente muito incompetente que não analisa e depois num rompante mandam para a Câmara
aprovar, depois vão ver que estava errado e pedem para retirar, daqui a pouco este Vereador vai
ter que vir aqui com um nariz de palhaço, porque vem Projeto, depois retira Projeto, vem isso e
aquilo, os Vereadores conversam nos gabinetes, e quando chega aqui o Presidente pergunta
quem é a favor ou contra, parece fácil, mas nos gabinetes os Vereadores conversam muito sobre
esses Projetos, não é só chegar aqui e votar, tem muita análise e leitura para ser feito, então essa
é a prova da incompetência de certos Departamentos, e quem analisa esses Projetos que faça
mais bem feito e não fiquem mandando para a Câmara e depois pedem para retirar, o Legislativo
* é o Legislativo e o Executivo é o Executivo, e as vezes, na maioria do tempo, tenham que ficar
aqui obedecendo o Prefeito, e não seria esse o motivo de serem Vereadores, para obedecerem,
” mas este Vereador concorda com a retirada'e vão esperar o que ele vai mandar agora de novo a
É respeito desses dois Projetos que são bons, ele errou em algum lugar lá e agora quer melhorar
alguma coisa, e tomara que venha melhorado. Inclusive um deles é sobre o salário dos
patroleiros, onde tem patroleiro que cuida de uma máquina de oitocentos mil reais e ganha
setecentos e sessenta reais, então de fato eles merecem um aumento de salário, e também outros
cargos de Advogado e Engenheiro, e um Engenheiro ganhar dois mil reais, não vão achar um
Engenheiro ou um Advogado bons por dois mil reais, e tem certas coisas que tem que ser
mudado realmente, porque senão, não vão ter gente capacitada para trabalhar, com salário baixo
não se tem gente capacitada para trabalhar, e enquanto uns ganham muito, tem outros ganhando
muito pouco. O Presidente João Renato disse que, pede desculpas mais uma vez ao Plenário,
porque às vezes quer ser o mais democrático possível e acaba causando algumas discussões, o
*- que não permite o Regimento Interno, principalmente no que diz o artigo 119, que dependerá de
deliberação do Plenário, sem discussão, o requerimento apresentado durante o expediente, o que
é o caso, não deveria ter discussão, mas como estão num regime democrático, essa discussão só
veio a acrescentar, e como abriu esse precedente, deixa livre a palavra por uma única vez aos
Vereadores. Com a palavra o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, tem muito
respeito pelo Presidente João Renato, mas que a palavra de discussão se fizesse como uma
opinião. O Presidente João Renato disse que, se discordasse das palavras do Vereador José
“Francisco Hoffmann teria lhe cassado a palavra, e só está dizendo isso para que conste em Ata,
para que no futuro não digam que houve falha no processo legislativo e uma disparidade no trato
com os Vereadores, faz isso com o intuito de igualdade entre os Vereadores. Não havendo
nenhuma manifestação por parte dos Vereadores, foi o Oficio nº 570/2011 de autoria do
Executivo Municipal, que solicita a retirada dos Projetos de Lei nºs 50/2011 e 52/2011, colocado
em votação sendo APROVADO por unanimidade. O Presidente João Renato disse que, esses
dois Projeto, 52 e 50 respectivamente, deram entrada nesta Casa de Leis, o primeiro no dia treze
de maio e o segundo no dia dez de maio, onde vinha a corrigir algumas falhas como é o caso lo
Enfermeiro e do quadro funcional, e trazer benefícios a outras classes, e esta Presidência de IR Ev HO)
Alameda Davidj Emríéiro, sinº - C Ag! (41) 3622-2536 AR Ny: =
Site: Gamaralapa.pr.goy.b B : - Paraná &
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ESTADO DO PARANÁ
Ata nº 3.082 FEI,
mais uma vez provando que quer a discussão salutar dos Projetos, veio ambos os Projetos para o
Plenário no dia quinze de julho e foi pedido vistas pelo Vereador João Carlos Leonardi Filho, e
de lá até a semana passada estavam tendo no mínimo uma reunião por semana com os
Vereadores para tentarem adequar esses dois Projetos para abranger um maior número de
funcionários públicos possíveis, não houve um consenso dos Vereadores, o que é salutar, e numa
conversa com o Prefeito Municipal e o Departamento de Recursos Humanos, será feito pelo
Executivo Municipal uma força tarefa e encaminhado a esta Casa de Leis, ainda este ano, a
reformulação total do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura Municipal e Servidor Público. Se
as funções aqui hoje, serão contempladas lá, são os Vereadores que vão decidir, e tão logo
chegue esse Projeto para: discussão, se faça uma força tarefa e discutam efetivamente o
funcionalismo público como eles merecem. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se
para os Requerimentos e Indicações. Indicação nº 111/11 de autoria do Vereador João Carlos
Leonardi Filho, solicitando: ao Conselho Municipal de Trânsito para que pleiteie junto ao
Executivo Municipal, urgentemente, a instalação de lombadas na rua Sergipe, em frente ao
número 282 e na rua Barão dos Campos Gerais, em frente ao número 990, ambas no bairro da
Antena. Indicação nº 112/11 de autoria-do Vereador João Carlos Leonardi Filho, solicitando ao
Executivo Municipal, urgentemente, a instalação de lombadas na rua Sergipe, em frente ao
número 282 e na rua Barão dos Campos Gerais, em frente ao número 990, ambas no bairro da
Antena. Indicação nº 113/2011, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao
Executivo Municipal a colocação de uma lombada na rua Floriano Zarur em frente a residência
número 147. Indicação nº 114/2011, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski,
solicitando ao Executivo Municipal, informações acerca de quantos e quais são os terrenos da
Prefeitura localizados nos bairros Cristo Rei, Santo Antonio e Santa Rita, bem como o mapa com
a localização exata. Indicação nº 115/2011, de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski,
solicitando ao Executivo Municipal, providências para a construçao de uma rede de esgoto no
final da rua Hipólito Alves de Araújo e na rua Leôncio Corrêa. Requerimento verbal de autoria
do Vereador Élio Narlok Wesolowski de Voto de Congratulações e Aplausos para o Presidente
da Associação da Vila Cristo Rei, senhor Joani Padilha de Lara e a toda a Diretoria, por assumir
a responsabilidade de representar a comunidade, é uma nova Associação que esta sendo formada
lá. Requerimento verbal de autoria do Vereador José Francisco Hoffmann solicitando ao
Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras e Urbanismo, a poda daquelas arvorezinhas
- da Avenida que foram plantadas recentemente, mas já cresceram, as quais estão atrapalhando a
visibilidade dos motoristas. O Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, na Audiência
E Pública passada o Presidente João Renato pediu para que este Vereador trouxesse as Indicações
que foram feitas encima das emendas feitas pela Deputada Rosane Ferreira e o número das
rubricas das emendas orçamentárias, este Vereador as trouxe, e não sabe se entrega as cópias
para o Presidente João Renato. O Presidente João Renato disse que, não vai entender como
Requerimento o pedido do Vereador Élio Narlok Wesolowski, e para que possa dar o trâmite
legal, pede ao Vereador Élio Narlok Wesolowski que faça um oficio encaminhando as cópias
com um confere com a original e dando uma fé. E para que possam se dirigir até a Secretaria de
Planejamento do Paraná para verem em que pé está essas emendas. O Vereador Élio Narlok
Wesolowski disse que, uma das emendas é de vinte mil reais para ser instalada uma academia À j
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terceira idade, outra é de vinte mil reais para aquisição de uma ambulância, não é o suficiente
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STADO DO PARANÁ
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Ata nº 3.082 FI. 12
mas podem ser aportados outros recursos nessa emenda, e outra no valor de cem mil reais para o
Conjunto Primavera para a construção de uma quadra de esportes. O Presidente João Renato
= disse que, inclusive foi conversado na Audiência Pública com as comunidades presentes da Vila
Esperança e Jardim Primavera, que fariam um Requerimento em nome de todos os Vereadores,
de que os seiscentos mil reais fossem prioritariamente aplicado no Conjunto Primavera e Vila
“ Esperança, fato esse que não ocorreu na Audiência, e por excesso de trabalho não fez, mas
semana que vem não podem deixar de fazer isso. Ninguém querendo colocar qualquer
Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando a disposição dos
senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. O Presidente
“ João Renato disse que, gostaria de deixar registrado em Ata da notificação recebida por esta
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Departamento Judiciário, protocolado
“ nesta Casa sob o nº 1111, que tem nos autos a ação direta de inconstitucionalidade 8422784 que
figura como autor a Prefeitura Municipal da Lapa e como interessado a Câmara Municipal, que é
. aquela ação direta de inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 15 de autoria deste Vereador,
que dispõe sobre a caracterização do assedio moral nas dependências da administração pública
municipal e aplicação de penalidades na prática do mesmo e dá outras providências, o senhor
Prefeito entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade e o relator da matéria, doutor Joni
de Jesus Campos Marques encaminha para manifestação. A Câmara Municipal já fez as
explicações do processo legislativo e considerações, mas para que os senhores Vereadores
saibam, o processo está a disposição dos Vereadores, e a única coisa que não sabe, é se,
juridicamente poderia dar cópia, mas vistas a qualquer um dos Vereadores está. Da mesma forma
-a ação direta de inconstitucionalidade, também proposto pelo Prefeito Municipal, sob nº 848709
que tem acatado o Projeto de Lei dos Vereadores Élio Narlok Wesolowski e José Francisco
- Hoffmann, referente ao décimo terceiro em duas parcelas, que dispõe sobre a alteração do artigo
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84, da Lei 2280 de 31 de dezembro de 2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos, é
aquela gratificação entendida como o décimo terceiro que deverá ser pago em duas parcelas,
sendo a primeira entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano no valor da metade do
montante. Prestaram os esclarecimentos de acordo com as Atas e tudo mais, foi mandado e vão
esperar julgamento do Tribunal de Justiça, mas uma vantagem é que ele pede em medida liminar
e o Tribunal de Justiça não concedeu. Passou-se para o Grande Expediente onde se
manifestaram-se os Vereadores José Francisco Hoffmann, Wilmar José Horning, Élio Narlok
Wesolowski e João Carlos Leonardi Filho. Com a palavra o Vereador José Francisco
Hoffmann disse que, surpreende muito o Prefeito Municipal entrar com ação judicial dizendo
que é inconstitucional a lei do assedio moral feita pelo Presidente João Renato, inclusive foi feita
no primeiro ano deste mandato, motivo da discórdia deste Vereador com o Prefeito, e já é o sexto
mandato do Vereador João Renato, e se esta no sexto mandato é porque tem qualidades. E a lei
do assedio moral foi o que causou a indignação deste Vereador com o Prefeito, porque o
Vereador João Renato fez a lei do assedio moral e este Vereador complementou com seis ou sete
emendas o Projeto as quais foram aprovadas aqui e foram vetadas pelo Prefeito, e foi votado aqui
a quebra do veto onde foi de cinco a quatro. E este Vereador ao chegar num restaurante, como
Presidente do PMDB, foi indagado na chegada pelo senhor Prefeito se tinha votado contra o veto
dele, e este Vereador falou que tinha sim votado contra o veto, pois as emendas foram feitas ph
este Vereador, e lá este Vereador foi desacatado com palavrões, palavras de baixo calão, uma Xb/
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ADO DO PARANÁ
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Ata nº 3.082 FI. 13
falta de educação do Prefeito Municipal, onde ele colocou a conduta da família Hoffmann deste
Vereador, a qual é sempre muito respeitada no Município, e ele gritava tão alto dentro do
restaurante Casarão que o Vereador Dango escutou daqui do gabinete as ofensas que o Prefeito
fez a este Vereador, foram palavrões do mais baixo nível que uma pessoa pode-ter, da mais baixa
qualidade de educação que uma pessoa pode receber, então foi isso o desacordo deste Vereador
com o Prefeito Municipal, onde este Vereador trabalhou dia e noite na campanha dele e agora foi
verificar que ele não é aquela pessoa que pensava que era. Inclusive segunda-feira, agora, este
Vereador foi convidado, e a Vereadora Casturina também deve ter sido convidada, para a
primeira reunião no Paraná do PSD em São José dos Pinhais, este Vereador saiu do PMDB e foi
para o PSD, ficou vinte e nove anos no PMDB, se filiou na campanha do doutor Wilson que,
diga-se de passagem, foi um grande Prefeito que a Lapa teve, porque tem ponte de concreto que
foi ele quem começou, e depois parou as pontes de concreto pequenas. Então foi isso o motivo
do desacordo com o Prefeito, porque não tolerou moralmente a forma como ele atingiu este
. Vereador, mas tudo bem, tudo tem seu tempo, e a lei do assedio moral deve ter validade, porque
as pessoas que se sentirem ofendidas moralmente ao invés de irem à Justiça comum tomar tempo -
do Juiz, com essa lei se resolveria esse assunto dentro do âmbito municipal com um advogado da
Câmara, um do Executivo e um da Associação dos Funcionários Municipais, e depois este
Vereador entrou com outras emendas copiadas de outros Municípios, chegou a essa conclusão, a
lei foi muito bem aceita e o Prefeito esta querendo dizer que é inconstitucional, e aquelas pessoas
grossas, brutas e mal educadas, realmente não gostam desse tipo de lei. E a questão do décimo
terceiro, não tem como o Executivo dizer que não vai pagar em duas parcelas, pois todas aquelas
pessoas que tem empresa e tem funcionários sabem que todo mundo tem que pagar décimo
terceiro em duas parcelas, a primeira parcela na empresa privada até o dia vinte de novembro e
até o dia vinte de dezembro tem que estar pago, o Município pagava tudo no final do ano, e este
Vereador juntamente com o Vereador Elio Narlok Wesolowski fizeram a lei para que se pagasse
em duas parcelas, então porque que o Município é diferente das empresas, porque o Município
ser diferente e os funcionários municipais não receberem antecipado a metade do décimo terceiro
para aproveitarem alguma oferta, pois os produtos encarecem muito no final do ano. Também
aproveita para fazer um convite para as pessoas que quiserem ir em São José dos Pinhais, na
Câmara Municipal, na reunião do PSD onde o Presidente é o Sciarra e o chefão é o Gilberto
Kassab, e muito honrou a presença da Vereadora Casturina nesse novo Partido, o Prefeito de São
“José dos Pinhais também aderiu ao PSD e milhares de Vereadores e Deputados de todo o país, e
hoje o PSD é considerado o terceiro maior Partido formado, perdendo apenas para o PMDB e
PT, o PMDB sempre vai ser o maior, mas com governantes tipo o Executivo de hoje aqui na
Lapa, não vai ser mais um dos maiores porque a turma esta tirando o time quando pegam pessoas
assim, tipo a má educação do atual Prefeito da Lapa. Com a palavra o Vereador Wilmar
Horning disse que, não é para o Vereador José Francisco Hoffmann se sentir tão constrangido
pelo Projeto ser vetado por inconstitucionalidade, o do Presidente João Renato foi e o deste
Vereador, que aumenta a licença maternidade, também vão entrar com a ação. E com referência
aos Projetos 50 e 52, quarta-feira este Vereador e o Vereador Acyr Hoffmann estavam no
gabinete do Prefeito, depois de sofrerem muita pressão de pessoas, e para provar que é líder do
Prefeito e não pau mandado, graças a Deus este Vereador tem idoneidade e respeito Helo
servidor público principalmente, e a pressão estava maior encima deste Vereador e do Vereada
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nº 3.082 FI. 14
Hoffmann, para que fossem votados esses Projetos, então foram conversar com o Prefeito e
eriram a retirada, e acredita que vai ser ruim de um jeito porque os patroleiros e os mecânicos
lê máquinas pesadas, duas classes beneficiadas que hoje ganham uma miséria, e se não mudar
ilguma coisa, logo vão perder patroleiros para outros Municípios porque essas pessoas ganham
ima miséria, este Vereador era favorável aos Projetos, mas outras classes, inclusive os
eterinários que são da classe deste Vereador pediram, e não acha justo, e se vai fazer para um,
em que fazer para todos, ou dá aumento para todos ou não dá para ninguém. Respeita os
patroleiros que estão sofrendo, e espera que o Prefeito mande um Projeto a contento que venha
beneficiar a todos, principalmente os que ganham menos. Com um aparte o Vereador José
Francisco Hoffmann disse que, o Vereador Wilmar Horning está cem por cento correto, e a lei
diz que o aumento tem que ser dado uniforme, se o que tem o menor salário ganhar, até o
Prefeito Municipal que é o que mais ganha, também vai ter aumento, porque é um aumento
uniforme, e não pode ser dado apenas para uma categoria sem um estudo, se um ganha, todos
anham, até os Vereadores, e fora as criticas que saem depois, então as vezes querem fazer um
“benefício para uns e ficam mal vistos por outros. Continuando o Vereador Wilmar Horning
* disse que, então foi definido que ainda este ano vai ser encaminhado um Plano de Cargos e
alários e talvez tenham que definir esse ano porque ano que vem é ano eleitoral e não poderão
* fazer, e que se faça uma coisa a contento para todos onde com certeza todos vão votar por
* unanimidade, sendo em benefício dos que ganham mais e dos que ganham menos. Com a
“palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, com relação as Indicações deste
ereador, indicou uma lombada na rua Floriano Zarur, em frente a residência nº 147, a qual se
* faz necessária para diminuir a velocidade dos caminhões da Prefeitura que trafegam em alguns
“ casos em velocidade não compatível com a via, levantando muita poeira, moradores solicitam
* que sejam tomadas providências, pois não podem se quer deixar portas e janelas abertas para a
irculação de ar, e moradores estão com problemas respiratórios ocasionados pela excessiva
poeira, hoje os moradores dessa rua fizeram um protesto, até a policia foi chamada para tirar os
carros que estavam trancando a via, e há tempos os moradores venham se queixando da poeira e
É da velocidade excessiva dos caminhões, é ali naquela pedreira, na vila Cristo Rei, os caminhões
* passam muito próximos as casas e soltam muita poeira, por isso os moradores procuraram este
“- Vereador, estiveram na Secretaria de Obras conversando, e prometeram que duas vezes por dia
iriam molhar a rua, apenas prometeram, e é isso que este Vereador fica chateado, prometeram
para um representante da comunidade e não foi atendido, depois fazem protesto e as pessoas
"ficam bravas com cara feia, então se prometeram tinham que cumprir ou fala que não vai, mas o
É morador tem direito de reclamar, e ali realmente a poeira esta insuportável, e qualquer um que
-. estivesse ali morando, também iria reclamar, e a lombada seria para diminuir a velocidade
porque quando o caminhão passa muito rápido levanta uma poeira excessiva mesmo. Também
fez um Requerimento para saber quais são os terrenos da Vila Cristo Rei, Santo Antonio e Santa
Rita, e este Vereador achava que eram um bairro só, mas tem vários bairros ali, e para que seja
é” pleiteado futuramente um parquinho para as crianças, um posto de saúde, uma casa comunitária
para a nova associação, porque o bairro Cristo Rei é um local onde não recebe muitas melhorias,
então gostaria de saber quais são os terrenos da Prefeitura localizados nesse bairro para que
possa pleitear junto a Deputados ou até mesmo a Prefeitura para se fazer essas melhorip
também a rede de esgoto porque o Município da Lapa tem muita falta de rede de esgoto, e )
Alameda DaviiiCarmeiro, sin? ostal 04 Foneypfx* (41) 3622-2536 V/A A. Z"y' a
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STADO DO PARANÁ
Ata nº 3.082 FI. 15
quando falam de oitenta e noventa por cento que a Lapa é beneficiada com rede de esgoto, este
Vereador duvida, porque em muitos locais até no centro da Lapa não tem esgoto, então é uma
coisa que se deve dar prioridade porque esgotamento sanitário é questão de saúde pública.
Também este Vereador foi procurado por vários jovens a respeito de um convênio, e não sabe se
os senhores prestaram atenção que a Lapa estava sendo aplaudida nos Municípios afora porque
ela foi campeã do voleibol feminino onde ganharam até da filha da Xuxa, e parabéns para a -
Lapa, mas não sabe de onde parabéns para a Lapa, porque não tem nenhuma lapeana jogando no
time de voleibol, há não ser uma filha de lapeana, mas não mora aqui, e sinceramente este
Vereador não entendeu essa representatividade do voleibol desse colégio Sion, porque é uma
propaganda enganosa com relação a Lapa, e se é por status, para dizer parabéns senhor pelo time
da Lapa que foi campeão. E o certo seria investir em pessoas daqui, pois aqui tem pessoas com
capacidade e potencial, e o senhor Gilson, Diretor de Esportes, prontamente foi até o gabinete
deste Vereador explicar que ainda não foi fechado o convênio, até pediu cópia do mesmo, mas
ainda não foi formalizado, então na verdade ainda não é formal esse convênio, a Prefeitura não
esta pagando nem um tostão para esse Sion ainda. E quer ver quando for feito o convênio, o que
vai ser feito, se vão fazer escolinha de vôlei na Lapa, seria muito bom, mas por enquanto este
Vereador acha que é uma propaganda enganosa e não é legal estarem sendo representados, por
mais que estejam ganhando, mas não é a Lapa que esta jogando, então é uma propaganda
enganosa que esta sendo feita da cidade da Lapa. Com um aparte o Vereador José Francisco
Hoffmann disse que, esta semana foi um jogador de vôlei da Lapa no gabinete, que era
funcionário deste Vereador, e ele falou a respeito disso, disse que o nome da Lapa foi
emprestado, sem a autorização pelo menos desta Casa, isso foi dito por esse jogador que estava
muito sentido e magoado, porque nem sequer tem uma quadra aqui para treinarem, são bons
jogadores, mas aqui não tém incentivo nenhum a esse tipo de esporte, e vieram pessoas de outros
Municípios onde não conseguiram por que já tinha uma equipe, e saíram pelos arredores da área
metropolitana de Curitiba e foram pegando os nomes, a Lapa foi um dos nomes e Campo do
Tenente foi outro nome, entraram pessoas que nunca foram vistas e nunca pisaram na Lapa e
É. estavam jogando vôlei em nome da Lapa, estão usando o nome da cidade ao invés da Lapa
incentivar o próprio esporte, e emprestam o nome para pessoas que nem se quer conhecem a
Lapa, porque eles não tem espaço lá, então eles pegam o nome da Lapa para disputarem,
portanto isso mostra mais uma vez a incompetência do Município de não promover o próprio
esporte, e para que um dia chegassem com uma seleção que pudesse competir e mostrasse um
bom serviço, este Vereador preferia que a seleção da Lapa perdesse de três setes a zero do que
ter uma seleção de pessoas que nunca vieram na Lapa ganharem. Continuando o Vereador Élio
Narlok Wesolowski disse que, então se for feito o convênio, obrigatoriamente tem que ser
passado pela Câmara, e até falaram que esse convênio era de cinquenta mil reais para esse”
colégio, são boatos que precisam ser investigados, e não sabe se futuramente estão pleiteando
esse convênio com a Lapa, mas se for cinquenta mil reais, onde por mês não chegam a cinco mil
reais o investimento no esporte da Lapa, então pagar cingiienta mil reais para um time de
4 voleibol, este Vereador não vai ser favorável, pois também tem o voleibol masculino e vários
” outros esportes que podem ser incentivados, porque aqui sempre teve muitos bons atletas, e não é
agora que vai deixar de ter, mas falta incentivo para o esporte da Lapa, este Vereador j jogáy
vôlei, foi jogar pra for e não tinha muito apoio, mas precisam dar apoio para os atletas daqui x
Alameda David arneiro, s/nº - Saixa Postal 04 - Fone; PÁ x: (41) 3622-2536 V/A lá)
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O DO PARANÁ
nº 3.082 FI. 16
então que seja feita a escolinha aqui, porque nem educação física as escolas municipais tem, o
que tem é recreação. O Presidente João Renato disse que, não vai contradizer sob hipótese
guma os Vereadores Élio e Juquinha, mas estão vivenciando um problema muito sério no
norte da Lapa, e teve essas pessoas que usaram O nome da Lapa e foram campeões brasileiros
vôlei, divulgaram e jogaram a decisão contra o Vasco da Gama, onde veio a filha da Xuxa, e
é levaram o nome da Lapa para todos os rincões do Brasil, isso é um marketing positivissímo e
estão criticando, este Vereador não está criticando os Vereadores Élio e Juquinha. Mas estão
* com um problema no bigode, e é um recurso da Lapa que não estão vendo, e pior ainda, as
“agremiações esportivas não estão vendo, e estão vivenciando o Campeonato Municipal de
* Futebol, e não vai falar dos outros times para que amanhã ou depois não digam que este
Vereador esta falando mal ou colocar palavras hipocritamente nas palavras deste Vereador. E vai
falar da região deste Vereador, porque lá se defende, que são Água Azul e Canoeiro, onde eles
estão participando do Campeonato Municipal de Futebol na Lapa, e tem apenas um jogador do
time do Canoeiro que mora no Canoeiro e tem apenas dois jogadores da Água Azul que moram
* na Água Azul, então não existe mais aquela agremiação. E esse convênio com o colégio Sion
não existe, é fictício, este Vereador acompanhou, e se existe algum acordo de cooperação técnica
* e não existe poderio econômico é um ponto positivo para a Lapa, e tem que se pensar à fazer O
| esporte na Lapa, porque se não fizerem, e como todos sabem, os times da Lapa no passado eram
-exemplos, mas houve uma falta de incentivo e talvez ao invés de estarem preocupados de quem
está usando o nome da Lapa positivamente, fosse aproveitada essa carona e divulgar o esporte da
Lapa, e essas meninas que foram representar com uma única filha de lapeana, mas estavam lá e
- viu a camisa delas, paga pelo Sion, mas com a marca da Lapa, e que fosse pego essa seleção para
* vir jogar aqui na Lapa para ensinarem os jovens daqui e assim dar um incentivo, mas
infelizmente o esporte de um modo geral está virando uma coisa onde não se torce mais para as
pessoas, e sim se torce para uma bandeira, este Vereador é Atleticano, mas qual dos jogadores é
curitibano, ou até mesmo do Cocha, então é isso que precisam começar a pensar. Com um
aparte o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, não quer contradizer o Presidente João
Renato, e como estão aqui discutindo, e é muito salutar, mas este Vereador não vê assim um
marketing para a Lapa efetivo, porque quando se pergunta do time Lapa voleibol ganhou o
campeonato brasileiro, e este Vereador não viu que passou a cidade da Lapa, e se passou Lapa às
pessoas acham que é a Lapa do Rio de Janeiro ou de São Paulo, perdoem este Vereador. O
Presidente João Renato disse que, passou no Jornal Nacional como Voleibol da Lapa no Paraná
foi campeã e ganhou do Vasco da Gama, e tem que se conhecer para criticar. O Vereador Élio
Narlok Wesolowski disse que, então o nome da Lapa estava muito pequeno nos uniformes
porque este Vereador não viu. O Presidente João Renato disse que, não tem que fazer um
marketing para divulgar a Lapa somente para OS lapeanos, e sim fazer um marketing para
divulgar para o mundo inteiro, é isso que esta querendo dizer, e não esta dizendo que o Vereador
Élio Narlok Wesolowskit está-errado, e só está dizendo que foi um marketing positivo, e estava
lá escrito não lembra se era esquadrão ou máquina azul da Lapa do Paraná, onde fica essa cidade,
e aí começaram alguns pontos sobre a cultura lapeana em rede nacional, e quanto que vale esse
marketing. Não esta dizendo que o Vereador Élio Narlok Wesolowskit está errado, e sim que é
preciso aproveitar isso, € talvez na concepção dos Vereadores Élio e Juquinha tem alg os
falhas para serem corrigidas, mas que sejam corrigidas tendo proyéito, é um caso que se pode |)
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r as considerações do Vereador Élio Narlok Wesolowskit que é “errado a Lapa ser
esentada com o nome da Lapa com jogadores de fora”, mas no entanto tem o Campeonato
Mi micipal que é amador onde tem um único jogador do Canoeiro e o resto é de Curitiba, então
mham que pegar essa falha e corrigir, porque é dinheiro daqui. Com a palavra o Vereador
ão Carlos Leonardi Filho disse que, gostaria de falar sobre os Projetos que o Prefeito
junicipal pediu a retirar para fazer as devidas adequações. E na época que veio esses referidos
pjetos os Vereadores concordaram que fosse pedido vistas porque não se chegou a um acordo
que realmente queriam fazer, embora tivessem algumas Associações e funcionários presentes,
mantiveram o pedido de vistas feito por este Vereador, tendo em vista de que, como o
ereador Lilo e os demais já falaram, não contemplava de uma maneira geral todos os
idores, e sim só algumas classes. Também lembra que não consta que as pessoas ligadas
eta e indiretamente a Secretaria de Obras, a qual vem atuando de uma forma generosa pelas
ndições que tem e pelo salário que estão ganhando, não contemplava essa categoria, nem os
“patroleiros, Secretários e Diretores. Então foi de comum acordo entre os Vereadores, inclusive
foi falado naquele dia, de forçarem de uma forma ou de outra de colocar o Plano de Cargos e
Salários em vigência, porque já foi votado e não foi posto em prática, e agora com essa retirada
* desses Projetos é hora de procurar fazer tudo o possível para que todas as classes sejam
* beneficiadas. Com relação a Indicação nº 111, este Vereador repetiu ela, na data de vinte e oito
* de outubro de dois mil e dez, foi procurado por alguns moradores do bairro da Antena, em
* especial pelo senhor João Aguiar, que a quarenta anos trabalha e produz lá com um comércio e
“atende milhares de pessoas, e pediu a este Vereador que fosse confeccionada uma lombada em
* frente ao estabelecimento, localizado na rua Sergipe em frente ao número 282, isso foi no dia
= vinte e oito de outubro de dois mil e dez, faz mais de um ano, e um representante de uma
* comunidade que há mais de quarenta anos procura um Vereador para que uma obra seja feita
* naquela localidade em benefício da população, não foi atendido, e este Vereador não sabe qual a
* razão, então este Vereador está reforçando, inclusive na justificativa fez questão de frisar e
* anexar junto, de que, agora a quarenta dias atrás, saiu um senhor do próprio estabelecimento, um
carro bateu e ele entrou em óbito, e talvez se a lombada tivesse sido feita isso teria sido evitado,
"e isso já aconteceu em várias localidades da cidade, até onde é feito novas pavimentações onde o
povo abusa na velocidade, não respeitam o limite e acontecem atropelamentos. Então seria
*— interessante que, onde fossem feitas as pavimentações que fosse exigido a construção de
* Jombadas antes de inaugurar o asfalto, para depois evitar ter que fazer Indicação, Requerimento e
se humilhar para o Executivo fazer e vidas sendo deixadas de lado, aqui não se fala em dinheiro,
É | esim em vidas. Também fez a Indicação nº 112/2011 que trata do mesmo assunto, sendo dirigida
para a Comissão de Trânsito dar um respaldo e ajude este Vereador para que essas lombadas
sejam feitas, então é a lombada da rua Sergipe em frente ao número 282 e da rua Barão dos
Campos Gerais em frente ao nº 990 no bairro da Antena, inclusive esse da rua Barão dos Campos
Gerais, deu um acidente sábado entre um motoqueiro e um carro, então este Vereador espera que
o Executivo e a Secretaria de Obras efetuem essa pequena obra que é um valor irrisório para que
” mais vidas não sejam tiradas. Também gostaria de agradecer o apoio de todos os Vereadores em
- relação ao Projeto que declara de utilidade pública a Associação de Moradores da comunidade
de Mariental e agradece a presença da comissão da Associação de Moradores, porque é a o
curioso onde algumas associações são declaradas de utilidade pública e não se fazem presqu às
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Alameda David fakneifo, sinº - Ga ENfoefal 04 poor (49) 3622-2536 // N--
Site: vê amaralapa.pr.gó baptr= CEP 83790000 - Parnê= É j / |
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STADO DO PARANÁ
Ata nº 3.082 FI. 18
aqui, e sempre que é tratado da Mariental os moradores estão presentes, e o que cabia ao
Legislativo: Municipal foi feito e cumprido, deseja muito sucesso a Associação, a qual está em
boas mãos e de fato irá cumprir com o seu estatuto que é de obrigação da mesma, e em comum
acordo com todos os Vereadores irão somar esforços € levar mais benefícios como já foi que é a
escola de Mariental e algumas outras coisas que já foram levadas com o apoio dos Vereadores.
Passou-se para Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para Comunicações
Parlamentares onde se manifestaram os Vereadores Élio Narlok Wesolowski e Acyr Hoffmann.
O Presidente João Renato disse que, recebeu duas senhoras hoje da vila Cristo Rei, e ligou para
o senhor Paloma, não esta dizendo que foi este Presidente que foi, mas ambos vão reforçar, para
ajudar a cobrar sobre essas lombadas, e ele se comprometeu com a Câmara que na terça-feira
fará as lombadas que a comunidade pediu naquela reivindicação, e só esta falando isso aqui se
ele não cumprir, e o senhor Paloma já foi Vereador e Presidente desta Casa, é um dos
funcionários da Secretaria de Obras que no conceito deste Presidente tem uma eficiência
extrema. Com a palavra o Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que, quer neste momento
dirigir a palavra a Vereadora Casturina, de que o objetivo em relação ao Projeto da taxa de lixo
não é pessoal com nenhum dos senhores Vereadores, por isso que não coloca o nome de
ninguém, coloca sempre no genérico porque este Vereador sabe que o Executivo estava
pressionando a votação desse Projeto no final do ano passado, e agora vai ser revogado, e o
objetivo principal era mesmo que fosse revogado. Por isso quer deixar bem claro que estavam
pegando por algum erro que aconteceu para derrubar o Projeto, e veio do Executivo Municipal
sabendo que houve erro, e a revogação desse Projeto o deixa muito feliz e satisfeito por saber
que estavam brigando por uma coisa que era certa, e também para deixar a senhora Vereadora
Casturina trangúila, a qual este Vereador estima muito, e por ela ter o coração muito bom e ter
até um pouco de ingenuidade, como é característica de cada um dos Vereadores novos,
“principalmente por ter sido Presidente da Câmara, as vezes cede a algumas pressões por parte do
Executivo. E este Vereador leu uma matéria dizendo que uma Deputada, relatora do Projeto que
permite as crianças acima de quatorze anos trabalhar, ela foi contra o Projeto, deu Parecer
contrário, e isso preocupa muito este Vereador porque no relatório ela colocou que estão
cerceando o direito dessas pessoas de serem crianças, ora, quatorze anos não é mais criança, este
Vereador começou a trabalhar com seis anos de idade vendendo picolé, seis ou oito anos aí é
muito jovem, mas quatorze anos já dá para ser um ajudante, como o Presidente João Renato
colocava os filhos para lhe ajudar, então é preciso fazer isso, e a empresa dos Vereadores
Juquinha e Casturina podiam muito bem ter um ajudante de quatorze anos, e este Vereador tem
um vizinho que é um rapaz que trabalha muito, carpindo terreno, é um menino muito trabalhador
de treze anos, ele quer trabalhar, mas não pode porque é só com dezesseis anos, então quem quer
trabalhar, quer trabalhar até com quatorze anos, isso é justo, o que não é justo é abusar, e teria
que ser feito um voto de repúdio a uma Deputada dessas, porque tem muita criança com quatorze
anos fazendo coisa muito pior do que muito adulto, roubando, matando, usando drogas e fazendo
coisinhas pela rua, e traz isso aqui porque é uma coisa que convivem diariamente, e a Lei diz que
para trabalhar em área coberta é só a partir dos dezoito anos de idade, então esse Estatuto da
Criança e do Adolescente teria que ser revisto e uma Lei que a partir dos quatorze anos o
adolescente pudesse trabalhar, não abusar, mas trabalhar de alguma forma como ha
antigamente o Projeto Formando Cidadão, este Vereador era jovem naquela época, mas sab ç
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“Ata nº 3.082 FI. 19
- teve muitas pessoas que saíram daquele Projeto como foi o caso do ex-Vereador que foi
Presidente desta Casa, João Antonio Martins, e vários outros jovens que se destacaram, e quando
a criança tem responsabilidade ela se destaca na sociedade. Então este Vereador vai fazer um e-
mail dando voto de repúdio a essa Deputada e apoiando esse Projeto que permite que adolescente
a partir de quatorze anos trabalhem. O Presidente João Renato disse que, é um absurdo o que
esta acontecendo com o ECA, o Ministério Público no Estado do Paraná celebrou um termo de
ajustamento e conduta com a Souza Cruz onde menores de dezoito anos são proibidos de
trabalhar na lavoura, ou seja, tem um produtor fumicultor que vive disso na região da Água Azul
que tem um filho que vai ficar até os dezoito anos de barriga pra cima, e quando ele fizer dezoito
anos um dia ele vai para a lavoura, ou seja, ele faz um vadio e depois num dia quer transformar
num trabalhador. Então é um absurdo isso, eles estão valorizando a dignidade do adolescente e
esquecendo da formação do adolescente, por isso que está essa incidência. Com a palavra o
“Vereador Acyr Hoffmann disse que, parabeniza o Vereador Dango assim como a Diretoria da
Associação de Moradores da Mariental por esse Projeto apresentado pelo Vereador Dango, e
com certeza essa comunidade esta muito bem representada nesta Casa com os Vereadores
Carlinhos e Lilo, é uma comunidade privilegiada, nenhuma comunidade tem dois Vereadores
aqui, mas Mariental tem, então fica aqui o voto favorável deste Vereador ao Projeto, como já foi,
* e parabenizando a Associação. E como o Presidente João Renato já falou da Souza Cruz, é um
* absurdo porque se o supervisor pegar o filho de um produtor trabalhando na lavoura, o produtor
* “é descredenciado de trabalhar com a Souza Cruz, este Vereador até concorda que tem atividades
* que um menor de dezoito anos não pode fazer, mas, por exemplo, no plantio do fumo uma
* criança vai desenvolver um trabalho muito mais ágil e rápido do que uma pessoa adulta, porque
“as costas doem, então este Vereador acha isso um absurdo, e coloca em dúvida a continuidade da
4 atividade fumeira, porque depois de dezoitos anos uma criança não quer ir plantar fumo, vai
" querer fazer outra coisa. E quando o Vereador Élio falou na primeira fala, do Projeto da taxa de
* lixo, este Vereador quer aqui defender a Vereadora Casturina que nos últimos dias do mandato
“ dela como Presidente estava muito preocupada em não deixar Projetos sem votação, seja para
* aprovar ou reprovar este Vereador também é favorável que venha o Projeto para o Plenário. E o
Vereador Élio Narlok Wesolowski disse que o Projeto foi aprovado e votado de forma curiosa,
este Vereador discorda, e de maneira alguma foi votado de forma curiosa esse Projeto, todos os
Vereadores de alguma forma receberam a comunicação, e sempre que recebeu comunicação
desta Casa, seja pelo Presidente ou por Comissões, este Vereador compareceu, muitas vezes
votou contrário, mas assume a responsabilidade do voto e não pode se omitir nas questões, então
- pode ser que houve uma falha jurídica como está sendo vista agora, mas que se tome as
providências necessárias e se o dinheiro não for devido que seja devolvido ao contribuinte
quanto a esse Projeto. E a retirada dos Projetos 50 e 52, o Projeto 50 já tinha visto que se tratava
* de um Projeto inconstitucional, e quanto ao Projeto 52 este Vereador torna a defender o
* " Presidente João Renato, porque esses dias ele falou que não podia deixar Projetos sem votar, e
E esse Projeto já está aqui há um bom tempo, foi pedido vistas e retirado da votação, mas ele tem
*- que ter uma definição. E em conversas entre os Vereadores, não que este Vereador foi contra o
E * Projeto, e sim foi contra da maneira que o Projeto está exposto, o Projeto coloca aumento a
“ determinados cargos, e como é o caso dos patroleiros que estão com o salário muito defasado, q
pessoal que é contratado hoje está com um salário de mil duzentos e sessenta reais e os que
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Ata nº 3.082 FI. 20
concursados estão com setecentos e sessenta reais, tem a gratificação encima disso e pode chegar
a mil, quinhentos e vinte reais bruto. Este Vereador concorda que tem salários que precisam ser
aumentados, portanto a posição deste Vereador a esse Projeto não era contrário, o que queria era
que desse um aumento a todos os funcionários, claro que com percentuais diferenciados, e para
dar um aumento para todos os funcionários tem que se ver o impacto que isso vai dar. Este
Vereador conversou com o líder do Prefeito, Vereador Wilmar Horning, teve uma conversa antes
com o Prefeito, para que se retirasse esse Projeto e dessem entrada na reformulação total do
Plano de Cargos e Salários que daria para acertar a situação de todo mundo, porque teria que ser
feito um estudo mais profundo quanto ao impacto dessa folha. Também na semana passada este
Vereador falou que o Sindicato tinha solicitado a doação de feijão por parte do CEASA, que é
um feijão que vem da CONAB, a qual compra do pequeno produtor a um preço diferenciado, e a
CONAB repassou ao CEASA para que fosse distribuído para entidades, e este Vereador recebeu
um ofício do Deputado Federal Moacir Micheletto do PMDB, que é um Deputado que defende
com unhas e dentes a agricultura tendo um bom acesso a ele, foi mandado para as entidades
como os Vicentinos, APAE, CERENE e Delegacia de Policia, foi pedido quinze mil quilos de
feijão pensando em seis meses, mais ou menos, só que o feijão de-certo período em diante não
fica bom para comer, e hoje este Vereador recebeu um comunicado que liberaram três mil quilos
de feijão, vai dar em torno de cingiienta sacos, os quais devem ser retirados do CEASA semana
que vem, e depois irão entrar em contato com as entidades que fizeram aquele relatório para
fazer a entrega desse: produto. E quanto a Indicação do Vereador Dango da lombada, este
Vereador faz parte do Conselho de Trânsito e pode contar com o apoio deste Vereador, e ali vai
ter que ver porque tem o recuo da esquina por lei, mas ali cabe uma lombada, e os Vereadores
precisam fazer uma força no âmbito federal, quanto aquela lombada em frente a empresa Seara,
ali vão ter que pedir providências, porque ali esta morrendo mais gente do que quandó não tinha
lombada, se faz uma rotatória ou um trevo, ontem teve mais uma vítima ali quase fatal, um
motoqueiro não viu a lombada passou direto e caiu, dizem que ele se esborrachou lá, então toda
semana esta dando acidente ali, e até o Presidente desta Casa pode ajudar por ser o Vereador
mais experiente da Casa, para ver se a Câmara no geral faz um documento pedindo alguma coisa
para mudar. O Presidente João Renato disse que, seria interessante que a Câmara Municipal ou
até mesmo o Vereador Acyr Hoffmann, solicitasse a Policia Federal o número de acidentes
daquele local e mandassem como estatística para o Departamento Nacional de Estradas e
Rodagens, porque realmente está tendo muitos acidentes ali com mortes. E rapidamente este
Presidente tem três assuntos para falar, e se não falar do diploma do senhor Toni, ele vai ficar
bravo, onde ele recebe destaque como funcionário público em atendimento e qualidade, e este
Presidente concorda pela forma atenciosa que o senhor Toni os trata, então ele merece realmente.
Da mesma forma parabeniza o Vereador Élio Narlok Wesolowski que ganhou como liderança
- política jovem com 69%, e assim também esta Presidência, em nome de todos os Vereadores,
teve a aprovação com 68%, e que isso venha dignificar o trabalho que tentam fazer. Outro
assunto, é que tiveram aquela campanha municipal da entrega de registro de armas de fogo pela
Policia Federal, e naquele dia vieram umas duzentas e poucas pessoas para buscar as armas, mas
tem outras centenas de pessoas que não vieram buscar, tendo em vista essa ausência, este
Presidente tentou no dia vinte e oito de setembro, através de um ofício dirigido) ao
Superintendente Regional da Policia Federal no Paraná, senhor José Alberto de Freitas Leg ê TP)
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ADO DO PARANÁ
Ata nº 3.082 - FL21
qual tinha o seguinte teor, “Considerando que várias pessoas, em especial as residentes em área
rural em locais distantes da sede do Município da Lapa, tem buscado informação nesta Câmara
Municipal sobre os registros de armas não retirados no dia vinte de setembro de dois mil e onze,
” data em que servidores da Policia Federal fizeram a entrega na cidade. Solicita-se que tais
= registros remanescentes fiquem disponíveis, quando procurados, e pelo prazo determinado para
"- a retirada nesta Câmara Municipal conforme entrega a ser delineada pela Policia Federal. E
| devido a respeitosa e grande amizade que este Presidente tem com o agente Vicentini da Policia
“ Federal”, que é o encarregado dessas armas, surpreendentemente ontem de manhã este
Presidente estava em Curitiba na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, e recebe um
telefonema da Policia Federal do agente Vicentini, dizendo que o Delegado José Alberto tinha
autorizado que trouxesse os portes de armas e ficasse aqui na Casa, este Presidente foi lá com
grande satisfação, e o agente Vicentini disse que gostou de alguma coisa da Lapa e deste
Presidente, mas ele autorizou no seguinte teor, “Senhor Presidente. Considerando a finalidade
do serviço público e a impossibilidade de mantermos uma equipe neste Município por um
período de tempo superior a dois dias, considerando ainda a necessidade do cidadão em ter a
sua arma de fogo em situação regular perante a Lei, autorizo o SINARM a disponibilizar
mediante a exigência a seguir os registros de armas de fogo já emitidos para amadores da
Lapa/PR, conforme solicitado através de oficio. Determino emitir a lista em duas vias com nome
e número de todos os registros encaminhados para esta Casa Municipal, que deverá constar
local para que o interessado no registro ponha sua assinatura e número de identidade. A
Câmara Municipal ficará responsável pela guarda e entrega ao cidadão, e pressuposto,
posteriormente a devolução dos SINARM nos registros encaminhados e fim do período fixado
em trinta dias a partir da data do recebimento por parte daquela instituição municipal”. Então
este Presidente recebeu ontem, dia dezessete, e até dia dezessete de dezembro os portes de armas
estão a disposição, é um fato surpreendente, como disse o agente Vicentini, porque nunca foi
autorizado em unidade nenhuma, e para a Lapa foi autorizado, mas gostaria da colaboração dos
senhores Vereadores não só com a notícia, mas também na divulgação, para que as pessoas se
dirijam a esta Presidência ou a Direção Geral com o doutor Jonathan, a lista está em poder desta
Presidência. A única coisa que o Delegado pediu foi que não transformem um ato da Policia
Federal em um ato político, pois estão fazendo um trabalho de utilidade pública, e se agirem
dessa forma poderão disponibilizar por mais tempo, e qualquer intuito político ou politiqueiro
não será renovado e vão entregar em trinta dias porque é um calhamaço. Outra ação desta
Presidência, e conforme foi falado na Sessão passada e solicitaram o orçamento geral do Estado
do Paraná, o qual já está tramitando na Assembléia Legislativa, e este Vereador levou um oficio
dirigido ao Deputado Nelson Justus, solicitando a inclusão no orçamento geral do Estado no
valor de cento e cingiienta mil reais para a pavimentação do prolongamento da rua Tenente
Belarmino da Silveira, na vila Serafim do Amaral, próximo ao Polivalente. Um outro oficio
- dirigido ao Deputado Estadual Evandro Junior, no valor de cento e vinte mil reais para a
aquisição de um veículo tipo Van com dezesseis lugares para a Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer, para o transporte de atletas e materiais para as diversas modalidades.
É — Um outro ofício ao Deputado Pedro Lupion do Democratas, solicitando cento e vinte e um mil
"reais para aquisição de um caminhão tipo carroceria para o transporte de manilhas e matbrais
para pontes e bueiros dentro da Secretaria Municipal de Obras Públicas. Na terça-feira, pr fr
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Ata nº 3.082 FI. 22
este Presidente estará no gabinete do Deputado Toninho do PT, juntamente com o Presidente da
Câmara de Campo do Tenente, e particular amigo, o Fuscão, levando a ele também um oficio
solicitando cento e vinte e um mil reais, para que possam implantar o sistema de prontuário
eletrônico e informações em todos os postos de saúde do Município da Lapa. Este Presidente irá
até Brasília fora essa semana, na outra, levando uma reivindicação ao Deputado Federal Cetim, é
uma reivindicação da Agroazul, no valor de trezentos e cingienta mil reais para aquisição de
uma colheitadeira e também a entrega e protocolo junto a Comissão Mista de Orçamento da
Emenda de Iniciativa Popular, cuja comunidade esteve reunida aqui nesta Casa de Leis na
quarta-feira próxima passada, e ficou definido através das associações presentes, Vereadores,
Prefeitura e lideranças, que será solicitado uma emenda no valor de seiscentos mil reais para a
pavimentação asfaltica no Município, e não dizem onde para que possam. destinar
prioritariamente.ao Conjunto Primavera através da Associação de Moradores Tamanqueiro ou na
Vila Esperança naquele trecho que faz a volta pela rua Duque de Caxias saindo na rua Cândida
Corrêa Costa. Também convida aos Vereadores que estudem o Código Tributário Municipal
porque tem um prazo, e este Presidente quer votar antes do dia quinze de dezembro, tem dar um
estudo porque ele reformula toda a legislação tributária do Município, é uma matéria polêmica
- sem dúvidas, e vão receber pressões do Executivo para votarem e da comunidade para mudarem
alguma coisa, e terão que ser sérios na intenção da municipalidade em ter uma modernidade, e se
for preciso convocar Audiência Pública, irão convocar, mas não adianta convocarem uma
Audiência Pública de uma coisa que não conhecem, por isso é prioritário que os Vereadores
leiam na integra, chamem a Comissão que estudou o Código Tributário que é o pessoal da
Fiscalização na pessoa do Diretor Camenar, a Diretora Andréa e o Procurador Doutor Felipe, que
venham e expliquem o que está sendo feito, e que os Vereadores tenham o perfeito domínio
disso, pois tenham que votar essa matéria este ano ainda. Nada mais a tratar o senhor Presidente
encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e
convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e cinco de novembro de
dois mil e onze, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada
posteriormente. Sendo o que tinha para constar, eu Mazda BonczRywski, Auxiliar de Secretaria
lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, serápor todos os Vai
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