Prefeitura Municipal da Lapa (8)
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 377 Lapa, 09 de Agosto de 2007.
Senhor Presidente:
os Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 81/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
+ Sin
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 756 / 2007
Data: 13/08/2007 - 15:56
Respansável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Resp EM siena ii
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa RI)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
307.000,00 (Trezentos e Sete Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
02.00- Gabinete do Prefeito
02.01- Assistência ao Gabinete
04.122.0004.2.002- Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
19-3.1.90.13.00.00.1000- Obrigações Patronais... R$ 31.000,00
04.00- Secretaria de Administração
04.04- Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.011- Manutenção de Pessoal
67-3.1.90.13.00.00.1000- Obrigações Patronais... R$132.000,00
06.00- Secretaria de Saúde
06.01- Departamento de Saúde
10.302.0010.2.016- Pronto Atendimento 24 Horas
123-3.1.90.13.00.00.1303- Obrigações Patronais............... R$110.000,00
06.02- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.025- Programa Agente Comunitário de Saúde
195-3.1.90.13.00.00.1315- Obrigações Patronais... R$ 26.000,00
10.00- Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
o 10.01- Departamento de Educação
12.361.0012.2.052- Manutenção do Ensino Fundamental 10%
338-3.1.90.13.00.00.1103- Obrigações Patronais................. R$ 8.000,00
TOTAL asus TaroesEzsDreor aaceneris Tnmanarodiidtes que como cias iaragtosvoviizániss s aeamana seres R$307.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como
recursos o seguinte:
Excesso de arrecadação recursos livres..............ceretereererees R$163.000,00
Excesso de arrecadação recursos vinculados..................... R$144.000,00
TOTAL..sssccssstasepórsis areas rapneraao seas a snenAa Are van ee voe ea Er e Te ese e nt ev R$307.000,00
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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EUESVOLNTENS
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 06 de agosto de 2007.
ME
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Prefeito Municipal
e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 081, DE 06 DE AGOSTO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar para atender despesas do Orçamento Geral do Município.
e O presente projeto visa suplementar dotações com Obrigações
Patronais, ou seja, recolhimentos devidos ao INSS dos servidores regidos pela CLT
(Cargos em Comissão e Executivo Municipal), cálculo este efetuado até o final do
exercício. As presentes dotações contemplam ainda a contribuição social dos
contratos por prazo determinado.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 06 de agosto de 2007.
a is
Prefeito Municipal
Dream
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 074/2007
Ref. Projeto de Lei nº 81/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 307.000,00
(trezentos e sete mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender despesas do Orçamento Geral do Município, em especial suplementar
as dotações com obrigações patronais, ou seja, para efetuar os recolhimentos
devidos ao INSS dos servidores regidos pela CLT ( Cargos em Comissão e
Executivo Municipal).
Diz ainda, que o valor ora solicitado visa dar a
devida cobertura até o final do exercício e, que contemplam ainda as
contribuições sociais dos contratos por prazo determinados.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
qUNICipa,
MON
ESTADO DO PARANÁ
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
HI - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone (41) 3622. 2536 - Fax: (41) 3622- 1331
VA amaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
= RE
Ps Sms %
MAS
ESTADO DO PARANÁ
HIl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
excesso de arrecadação recursos livres e excesso de arrecadação recursos
vinculados.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em
especial ao artigo 2º do Projeto em questão.
É o parecer.
Lapa, 16 de agosto de 2007
3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Lana/PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº81/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR?
PARA ANALISE E POSTERIOR ELABORAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em
ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE. AGOSTO DE 2007
RECEBIOPROJETOEM 24 / aça?o /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA Rg SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Maio AMO (
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ANTEPROJETO DE LEI Nº 81/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional
Suplementar”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei nº
81/2007, que dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal fundamenta que o pedido em
questão destina-se as despesas com obrigações Patronais, ou seja,
recolhimentos devidos ao INSS de servidores regidos pela CLT.
Diante do que foi exposto, este calculo prevê as
despesas até o final deste exercício. No entanto, pretende-se
saber o motivo pelo qual estas despesas não foram previstas no
Orçamento do município, uma vez que o quadro de pessoal já
existia neste momento. Pede-se ainda, que seja enviado uma
relação mensal contendo o nome dos servidores, cargos, salários e
o valor das obrigações patronais que cabe a cada um
respectivamente, até o final do exercício.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Este Vereador, ora relator, solicita de acordo com
suas atribuições legais e regimentais, que seja primeiramente
oficiado ao Chefe do Executivo Municipal para que envie os
documentos comprobatórios acima solicitados.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 30 de Agosto de 2007
MARCO ANTÔNIO FERRARI MOS
Presidente/Relator
/
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
NA <
br
ESTADO DO PARANÁ
N INHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº81/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR?
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em ATENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 20 DE. AGOSTO DE 2007
RECEBIOPROJETOEM 7/7 / DZ /2007.
JUCIEL ce clas DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
24: vá
A or
LAPA,EM 74 / 08 /2007.
JUCIEL Rits UND DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
di PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 081/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, entendendo que tal Projeto de Lei
será atendido através de recursos vindos do excesso de arrecadação, recursos livres e
vinculados, e atendendo as normas legais e jurídicas pertinentes a matéria, quanto ao aspecto
que nos compete examinar, desta forma, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do
Projeto de lei nº 081/2007, de 20 de agosto de 2007.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 28 de agosto de 2007.
VILMAR CZARNE O
Relator/Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa ES,
LARA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 467 Lapa, 06 de Setembro de 2007.
Senhor Presidente:
Solicito retirada dos Projetos de Lei nºs 57, de 22.06.07; 62,
de 27.06.07 e 81, de 06.08.07, todos de autoria deste Executivo, os quais
o) autorizam o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral,
j Créditos Adicionais Suplementares, os quais necessitam de revisões nos
8 cálculos referentes ao Excesso de Arrecadação.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
antecipadamente agradeço.
$
e Cordialmente,
, LG
& iguel L. H. Batista
e Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 909 / 2007
Data: 10/09/2007 - 11:23
Respônsável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
e E mr e e e a ae a
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000