PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
PERO
ANTEPROJETO DE
LEINº o 2 /2007
O Vereador que subscreve a presente preposição, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, vem,
mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que se segue:
AL DA LAPA
AMARA MUNICIP
CÂM 12007
olon': 294
ção 16:42
Responsável: cte
Súmula:
Dispõe sobre a isenção de Impostos,
Taxas, Contribuições de Melhorias e
Encargos Sociais sobre o patrimônio,
renda ou serviços dos templos da Lapa
que construam ou ampliem seu espaço
físico para uso publico dá outras
providências.
Art. 1º Os Impostos, Taxas, Contribuições de melhorias e Encargos Sociais sobre o
patrimônio, renda ou serviço dos templos de qualquer culto do município da Lapa
que construam ou ampliem seus espaços físico para uso público não incidirão o
patrimônio, renda ou serviços das instituições mencionadas com sede neste
Município.
81º - O Poder Executivo, através dos órgãos competentes,deverá dar ampla
divulgação nos meios de comunicação desta Lei, possibilitando a todos os templos de
qualquer culto as informações necessárias.
- 82º - Os templos de qualquer culto de que trata esta lei, que contenham documentos
falsos ou contenham qualquer tipo de falsidade, estarão sujeitas às multas previstas
no Código Tributário Municipal, sem dispensa do pagamento do tributo devido,
acrescido de multas, juros e atualizações monetárias, bem como, as demais
penalidades cabíveis.
Art. 2º Fica a critério da administração, quando julgar necessário, acompanhar e
verificar a atuação dos templos de qualquer culto de nosso Município, como medida
fiscalizatória dos trabalhos deste.
. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de
43 sua publicação.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
Di
JUSTIFICATIVA DO ANTEPROJETO DE LEI Nº /2007
Esta proposta visa isentar os templos de qualquer culto de
impostos, Taxas, contribuições de melhoria e demais encargos sociais.
A Constituição Federal (1988), em seu artigo 150, inciso Vl,
alinea “b”, veda a cobrança de impostos de tais entidades, seguidamente o Código
es Tributário Nacional (Lei nº 5,172, de 25/10/1966) foi recepcionado pela Carta
Magna, com o status de Lei Complementar.
Verificamos, que os templos de qualquer culto, já isentos de
impostos pela Constituição Federal, necessitam de uma Lei Especifica para que sejam
também isentos de taxas, constituições de melhoria e encargos sociais, como forma
de suplementação da legislação federal e estadual.
Tal medida se faz pela respeitoso trabalho que os mesmos
realizam em nosso Município, de forma justa, de acordo com os aparatos legais,
restando a nós legisladores o dever reconhecermos tamanha importância social,
motivo pelo qual nos valemos da apresentação desta Lei.
Por tudo o que foi expostos, contamos o apoio de nossos Nobres
Po Pares para a aprovação de tão relevante matéria.
Poder Legislativo Municipal, em 02 de Abril de 2007.
qUNICIpa, Assessoria Especial da
q ci hc Comissão Executiva na
; Qul
Vv : R
4
ç Área Jurídica
ê
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 72/2007 Lapa/PR, 08 de junho de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 02/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 02/2007, isentar de impostos, taxas, contribuições
de melhoria e encargos sociais, incidentes sobre patrimônio, renda ou serviços, os templos
de qualquer culto, que tenham sede no Município da Lapa/PR e que construam ou ampliem
seus espaços físicos para uso público.
Em que pese a notória relevância do projeto em função de seu caráter social, o mesmo
precisa de algumas retificações para não afrontar a Constituição Federal de 1988 e para
atender à técnica legislativa.
Inicialmente, é oportuno frisar que os tributos de competência do Município estão previstos
nos artigos nº 145 (impostos, taxas pelo poder de polícia e contribuições de melhoria), 149-A
(taxa de iluminação pública) e 156 (IPTU, ITCMD e ISSQN).
Vale dizer que tributo incidente sobre a renda não é de competência do Município, mas sim
da União (art. 153, IIl, CF/88), razão pela qual o projeto em questão é inconstitucional nesse
ponto. Assim, restariam os impostos incidentes sobre o patrimônio (IPTU/ITCMD) e sobre
serviços (ISSQN), bem como as taxas e as contribuições de melhoria que poderiam ser
objeto do presente anteprojeto, devendo a parte que se refere à renda ser excluída.
Porém, deve-se notar o que determina o art. 150, VI, b, 88 4º e 6º da CF/88:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios:
€..)
VI — instituir impostos sobre:
(
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www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
€.)
b) templos de qualquer culto;
(..)
$ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c,
compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços
relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas.
(..)
$ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei específica federal, estadual ou municipal, que
regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do
disposto no art. 155, $ 2º, XII, g.”
Como se vê, a Constituição Federal de 1988 já imuniza os templos de qualquer culto de
impostos, todavia, exige que o patrimônio e os serviços sejam relacionados com as
finalidades essenciais dos mesmos. Ressalte-se que a Lei Orgânica Municipal, em seu art.
110, VI, b, convergiu com o entendimento do legislador constitucional.
Ocorre que o projeto em questão busca isentar também de impostos os bens e/ou serviços
que não estejam necessariamente relacionados com as finalidades essenciais dos templos,
bastando que referidos bens ou serviços sejam destinados a uso público. Neste diapasão,
acredita-se que o projeto dá margem há muitas lacunas, pois o chamado “uso público” pode
ter fins lucrativos e não estar vinculado às atividades essenciais do templo, como um salão
para bailes, p. e., o quê, em função do art. 5º da CF/88, violaria o princípio da isonomia, já
que não há razão jurídica relevante para não dar o mesmo tratamento a particulares.
Não bastasse o citado acima, busca-se também isentar bens ou serviços não relacionados à
atividade essencial dos templos de qualquer culto, da incidência de taxas (taxa de
iluminação pública, taxa pelo poder de polícia, etc) e contribuições de melhoria, o quê, por
certo, causará impacto na arrecadação municipal, devendo, por essa razão, ser observado o
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qUNICIpa, Assessoria Especial da
g Comissão Executiva na
U
Área Jurídica
disposto no art. 14, | e Il, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), haja vista se tratar de renúncia de receita.
No que tange à técnica legislativa, o artigo 1º deve ser retificado, pois sua redação encontra-
se confusa, bem com o parágrafo 1º deste e o art. 2º podem ser excluídos, já que se tratam
de obrigações legais do Poder Executivo Municipal.
Diante do exposto, opina-se pelo não seguimento do projeto em questão, devendo o mesmo
ser objeto das retificações acima citadas para, só então, ser remetido ao D. Plenário para
apreciação.
É o parecer.
João |F ancisco onteiro Sampaio
OABIPR nº 36.96
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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Prefeitura Municipal da Lapa 4
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 361 Lapa, 26 de Julho de 2007
Senhor Presidente:
Em atenção ao vosso Ofício nº 310/07, informo que,
submetido o citado documento à análise da Assessoria Legislativa desta
Administração, recebeu o parecer a seguir transcrito:
“Comungando com o entendimento expresso através da
manifestação do Douto Assessor Especial da Comissão Executiva
ms na área jurídica da Câmara Municipal da Cidade da Lapa, o
presente anteprojeto deverá sofrer as devidas retificações, e
após estas, ser submetido ao “estudo de impacto financeiro”,
conforme prevê a Lei Complementar nº 101/00.”
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
GEE
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 689 / 2007
Data: 30/07/2007 - 10:13
Responsável: MAD
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
SEE
Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
UNICID4
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ESTADO DO PARANÁ
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vast
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 152/2008
Anteprojeto de Lei nº 02/2007
Conforme consta do Projeto em questão, o mesmo não teve sua
deliberação encerrada nesta legislatura.
Sobre o tema, diz o artigo 128 do Regimento Interno que “A
Proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma Sessão, será apreciada
na Sessão imediata”.
No mesmo sentido, diz o artigo 2º do mesmo diploma legal que “ A
Legislatura terá duração de quatro anos, dividida em quatro Sessões Legislativas
anuais”.
Diante disso, considerando o termino desta Legislatura, deverá a
presente Proposição retornar para apreciação pelos novos edis a tomarem posse em
01/01/2009.
É o parecer.
Lapa, 31 de dezembro de 2008
%
Á
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 02/07
Autor: Ver. Vilmar C. Fávaro Purga
Sumula: Dispõe sobre a isenção de impostos, taxas, contribuições de melhorias e encargos
sociais sobre o patrimônio, renda ou serviços de templos da Lapa que construam ou ampliem
seu espaço físico para uso público e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/04/2007.
Apresentado em Expediente do Dia /04/2007.
Encaminho à Comissão de:
Legislação, Justiça e Redação, em 16/02/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em 16/02/2009.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp-,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publigdas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pecúária e Abastecimento, em XX / XX / XX.
] Controle e Riscalizaçãos em XX. / XX. / XX.
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Dj AÇÃO DO RELATOR
â gel obre a matéria o Vereador
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A) Gu | VAI senao
an dei, E Va) lda Ee PA dh
Finanças e Orçamento
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Saúdey
Cult., Esporte,
R i j DESIGNAÇÃO DO RELATOR
o) e-para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Urbaai
Obras Publicas
bi o projeto em / — /2009 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
d ara relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Agricuka PRE ETRIS o Bda da SR a e
Pecuária e Abastecimento ACYR HOFFMANN - Presidente da CAPA
bi o projeto em é /2009 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desiginrda para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comissão de Con e
Fiscalização - Presidente da CCF
DD]
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Á
Senhores Vereadores:
Os projetos abaixo relacionados foram apresentados para
apreciação da Câmara Municipal em anos anteriores, porém não
obtiveram deliberação na Legislatura anterior.
e Ante-projeto de Lei nº 24/06, de autoria do Ver. Vilmar C. Fávaro Purga,
que altera a Lei nº 1838, de 26 de janeiro de 2005, que estabelece os
cargos de provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal da
Lapa/PR.
e Ante-projeto de Lei nº 32/06, de autoria do Ver. Vilmar C. Fávaro Purga,
que dispõe sobre a livre escolha do Funcionário Público Municipal da
Lapa para abertura de conta corrente na instituição que melhor lhe
convier para recebimento de seus vencimentos e dá outras providências.
e Ante-projeto de Lei nº 02/07, de autoria do Ver. Vilmar C. Fávaro Purga,
que dispõe sobre a isenção de impostos, taxas, contribuições de
melhorias e encargos sociais sobre o patrimônio, renda ou serviços de
templos da Lapa que construam ou ampliem seu espaço físico para uso
público e dá outras providências.
e Ofício nº 552, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha Decreto nº
14007, de 21.11.2008, que denomina de Cancha Poliesportiva Professor
João Carlos Ganzert, a cancha localizada na Vila do Principe, para
referendo.
Sendo assim, devemos observar o que determina o
Regimento Interno desta Casa, artigo 105, parágrafo único,
Art. 105 - Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições sobre as quais o Poder
Legislativo não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de
Vereador reeleito, que se consideram automaticamente reapresentadas, retomando ao exame das
Comissões Permanentes.
Diante do exposto serão os mesmo encaminhados às
Comissões competentes para parecer e posterior apreciação do
Plenário, salvo o Decreto nº 14007, que será arquivado sem
apreciação, devendo, se for o caso, o Prefeito atual reconduzir a
matéria à esta Casa.
: Câmara Municipal, em 16 de fevereiro d $A
SANDRA GLADE
Secretária Geral
I
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO O DO PARANÁ REDA ÃO
ANTE-PROJETO Nº. 002/2007
AUTOR: VILMAR FÁVARO PURGA
SOLICITAÇÃO
SÚMULA:
Dispõe sobre a isenção de
Impostos, Taxas...
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte
forma:
Para pronunciamento final, em conformidade com
nosso regimento Interno, solicitamos novo parecer
Jurídico.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 18 de
fevereiro de 2009.
dameda Devil Gameiro S/N = Caixa Postal 04 = CEP 85:750-000 = LAPA PARAN David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
ont Cipa,
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Era Cy COMISSÃO DE
$ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
e Ad Á
EF: CL
DE ACORDO:
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
PODER LEGISLATIVO MU IQIPAL
LAPA - PARAN
se Gabinete do Vereador Vilmar
|
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|
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H
|
]
Ofício nº 055/2005.
Lapa — Pr, 04 de Bgosto cis 2009.
Venho através deste solicitar o arquivamento dos ojotos de Lei
nº 24/2006, 32/2006 e 02/2007.
Atenciosamente
eroski Fávaro Purga
cador da e Lapiana
OVe
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