Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa RJ
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 329 Lapa, 09 de Julho de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 68/07, que altera a
e Lei nº 1763, de 29.12.03, alterada pelas Leis nºs 1822, de 02.12.04 e 1945, de
18.04.06, que tratam sobre o Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo do
Município de Lapa.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
o ELE
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 646 / 2007
Data: 11/07/2007 - 11:15
/
“Ene. DE de cad Responsável: FER
mel CLA e
Nesta
em
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa o)
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 68, DE 09 DE JULHO DE 2007.
Súmula: Altera a Lei nº 1763, de 29.12.03, alterada pelas
Leis nºs 1822, de 02.12.04 e 1945, de 18.04.06,
que tratam sobre o Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo do Município de Lapa.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
[o atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica alterado o Anexo | — Parâmetros de Uso e Ocupação
do Solo, parte integrante da Lei nº 1763, de 29.12.03, alterado pelas Leis nºs 1822,
de 02.12.04 e 1945, de 18.04.06, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo do Município de Lapa, conforme o anexo, parte integrante desta
Lei.
Art. 2º — Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº
1763, de 29.12.03, não alterados por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Julho de 2007.
E AT
Prefeito Municipal
eee
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
PARTE INTEGRANTE DO PRO]. DE LEI Nº68, DE 09.07.07-ANEXO I- PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
ZONAS TESTA-DA AREA TAXA NUMERO MÁXIMO DE RECUO MINIMO | AFASTAMENTO MÍNIMO USOS PERMITIDOS USOS PERMISSÍVEIS USOS PROIBIDOS
MIN m) MÍNIMA OCUPAÇÃO PAVIMENTOS FRONTAL DAS DIVISAS (M)
(m2) MAX (m)
Zona do 15 360 (d) 66% 2 - - Uso habitacional, Uso comercial e de serviço Atividades que ponham em
Centro recreacional e cultural, de bairro. risco a integridade fisica da
Histórico — comercial e de serviço zona e de suas edificações;
ZCH(a) vicinal. atividades cuja natureza
requeira a utilização de
transporte pesado ou pátios
de estacionamento de grande
| porte
Zona de Uso 12 360 (d) 66% 10 - 1,50m em paredes com abertura | Uso habitacional, Uso comercial e de serviço Demais atividades
Misto - ZUM (e) recreacional e cultural, geral, atividades
comercial e de serviço manufatureiras de pequeno
vicinal e de bairro. | porte.
Zona 12 360 (d) 66% 10 s(b) 1,50m em paredes com abertura | Uso habitacional, Uso comercial e de serviço Demais atividades
Residencial — (e) recreacional e cultural, geral, atividades
ZR comercial e de serviço manufatureiras de pequeno
vicinal e de bairro. e.
Zona de Baixa | 12 360 (d) 66% 10 10 1,50m em paredes com abertura | Uso habitacional, Uso comercial e de serviço Demais atividades
Densidade — (e) recreacional e cultural. vicinal
ZBD
Zona de 20 1200 (d) 50% 10 5 1,50m em paredes com abertura | Uso industrial não Uso residencial recreacional | Industrias de grande porte
Industria, poluente, atividades e cultural, comercial e e/ou poluentes
Comércio e manufatureiras e serviço de bairro e vicinal
Serviços — comercial e de serviço
ZICS O eral.
Zona e - 66% 10 s 1,50m em paredes com abertura | Usos de interesse público | - Demais atividades
Institucional —
Zi
Zona de a E 50% z a E Preservação c Atividades de educação Qualquer uso que venha a
Proteção Recuperação Ambiental ! parques e praças, | provocar a alteração da biota.
Ambiental — licença do órgão
ZPA ambiental competente.
Zona Lp) 360 (d) 66% 10 5(b) 1,50m em paredes com abertura | Uso habitacional, Uso comercial e de serviço Demais atividades
Residencial ional e cultural, geral, atividades
Mariental — comercial e de serviço manufatureiras de pequeno
ZRm vicinal e de bairro, e. Jd
(a) Para edificações situadas no Setor Histórico deverão ser observadas as Leis Municipais, Estaduais e Federais pertinentes, em especial a Resolução nº 01/89 da CEPHA.
(b) — Nas vias Estruturais o recuo frontal não é obrigatório.
(c) Para uso residencial -permissível nesta área desde que ouvido o Cons. Mun. de Planejamento — serão utilizados os seguintes parâmetros: testada 12 m, área mínima 360m2, taxa de ocupação 66%.
(d) Para condomínios não se estipula a área mínima mantidos, entretanto, as taxas de ocupação, o número máximo de pavimentos, recuo mínimo frontal, afastamento das divisas, usos e coeficiente de aproveitamento na zona correspondente. No caso dos
condomínios deve-se obedecer, ainda, o Código de Obras.
(e) Permitido área mínima de 125 mê (cento e vinte e cinco metros quadrados) (Lei Federal nº 6766, de 19.12.79) para matrículas do registro de imóveis já existentes na data da promulgação desta Lei. A testada mínima, neste caso, será de Sm (cinco metros).
Obs.: A instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de modificações no espaço e no meio ambiente, dependerá de aprovação do Conselho Mu
ipal de Planejamento que poderá exigir.
As atividades não especificadas nesta lei serão analisadas pelo Conselho Municipal de Planejamento, que estabelecerá alternativas de localização e eventuais medidas mitigadoras.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 68, DE 09 DE JULHO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dessa Colenda Câmara, o Projeto de Lei
nº 68/07, que altera a Lei nº 1763, de 29.12.03, alterada pelas Leis nºs 1822, de
02.12.04 e 1945, de 18.04.06, que tratam sobre o Zoneamento do Uso e da
Ocupação do Solo do Município de Lapa.
a, Tendo em vista o crescimento que a cidade vem sofrendo, bem
como de que a limitação de 04 (quatro) pavimentos já está ultrapassada, optamos
por elevar esse número para até 10 (dez) pavimentos; evidentemente que será
preservado o Centro Histórico o qual está protegido por Leis Federais e Estaduais.
: As alterações são propostas pela Secretaria de Viação, Obras e
Urbanismo, visando aumentar os investimentos em nossa cidade.
Diante do exposto e confiando no alto espírito público dos nobres
Edis, integrantes desta Augusta Casa, pede-se e espera-se aprovação.
o) Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Julho de 2007.
EC
iguel Batista
Prefeito Municipal
E
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 061/2007
Ref. Projeto de Lei nº 68/07
Súmula: Altera a Lei nº 1763, de 29/12/03, alterada pelas Leis nº 1822, de
02/12/04 e 1945, de 18.04.06, que tratam sobre o Zoneamento do Solo do
Município de Lapa.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
nº 68/07, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a alteração
da Lei nº 1763, de 29/12/03, alterada pelas Leis nº 1822, de 02/12/04 e 1945,
de 18.04.06, que tratam sobre o Zoneamento do Solo do Município de Lapa.
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, seu autor demonstra que o objetivo de tal deve-se ao
crescimento de nosso Município e considera que a limitação de 04 (quatro)
pavimentos já esta ultrapassado, razão pela qual o Executivo pretende elevar
para 10(dez) o numero de pavimentos permitidos.
Esclarece, ainda, que o Centro Histórico não sofrerá
alterações em seu zoneamento, visto que o mesmo é protegido por Leis de
hierarquia superior (Federal e Estadual).
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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Pelo projeto, tem-se que se pretende elevar, também
para 10 pavimentos os imóveis que se localizarem na Zona de Uso Misto
(ZUM), contudo, para que se possa realizar esta alteração na ocupação do solo
deve-se observar o que reza o artigo 16 da Lei 1763, o qual prescreve que;
“Art 16 — Fica definida como a Zona de Uso Misto —
ZUM — a área contígua à ZCH, já consolidada e
adensada, dotada de infraestrutura e equipamentos.
$ único — Para esta Zona, ficam estabelecidos os
seguintes objetivos:
I-(..)
!l — Compatibilizar os índices de Uso e Ocupação do
Solo desta Zona com as visuais existentes na
cidade tanto do patrimônio natural como histórico.”
Como se vê, considerando que o aumento de
pavimentos da forma pretendida ira de certa forma agredir as visuais
estabelecidas no artigo acima e, por este motivo esta assessoria antes de
emitir parecer conclusivo pugna pela remessa do mesmo à seu autor para que
este emende referido projeto para revogar o dispositivo legal acima.
Após, retornem.
Lapa, 20 de julho de 2007
Jonatl rich Junior
Asses Jurídico
EEXSMRZZZZSSSSZSSSSSSSSSSSSSSCDSZZCDZCCCDDZCCDDZZZDZZZZZZZCZDZZIDGzIqr=cr============
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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pia Prefeitura Municipal da Lapa
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Ofício nº 430 Lapa, 27 de Agosto de 2007
Senhor Presidente:
Solicito através deste, retirada do Projeto de Lei nº 68/2007,
que tem por ementa: “Altera a Lei nº 1763, de 29.12.03, alterada pelas Leis
nºs 1822, de 02.12.04 e 1945, de 18.04.06, que tratam sobre o Zoneamento
do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Lapa.”, em virtude da
apresentação, por parte do Vereador João Renato Leal Afonso, do
Anteprojeto de Lei nº 008/2007, o qual trata do mesmo assunto.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
á Efe H. Batista
Prefeito Municipal
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Protocolo nº: 869 / 2007
Data: 31/08/2007 - 16:15
Responsável: MAD
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000