Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa OS |
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 545 Lapa, 27 de Setembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 94/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
- Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
LEO
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1028 / 2007
Data: 04/10/2007 - 10:32
Responsável: MAI
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 94, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
o) Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
58.000,00 (Cinquenta e Oito Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.122.0004.2.002 — Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
18:3.1.90.11.00.00.1000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil..R$ 5.000,00*
19:3.1.90.13.00.00.1000 — Obrigações Patronais ............................... R$ 25.000,007
24:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente ...... R$ 5.000,00
02 — Gabinete do Prefeito
x 02.01 — Assistência ao Gabinete
04.131.0004.2.003 — Serviços de Divulgação e Publicidade /
26:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica. R$ 23.000,00
TOTAL «.cscesceseenerercerasgercameruoronsiadtios cio FEEESTREANEÊCAS OA va siga CiRInas sapo pano xa ee R$ 58.000,00
“a Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes
dotações:
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.122.0004.2.002 — Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
23:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica.... R$ 30.000,00
02 — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.131.0004.2.003 — Serviços de Divulgação e Publicidade
25:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros P. Física ...... R$ 5.000,00
03 — Procuradoria Geral do Município
03.01 — Gabinete do Procurador
02.062.0002.2.004 — Manutenção da Procuradoria Geral
29:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica ... R$ 20.000,00
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa 8
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04 — Secretaria de Administração
04.03 — Departamento de Controle e Manutenção de Veículos
26.782.0032.2.010 — Manutenção e Aquisição de Veículos, Leves e Pesados
60: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo R$ 3.000,00
TOTAL snes: ass ema asia aero ess esq au SESI TRA GGÊ pao auto cn e 0 PO 000 0 a e e R$ 58.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 21 de Setembro de 2007.
o me
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa RJ
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 094, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
eos suplementar no valor de R$ 58.000,00 (Cinquenta e Oito Mil Reais), para
readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Através deste projeto pretendemos ajustar valores e retificar o
planejamento inicial das ações governamentais, já que a proposta original
deixou de contemplar o total das dotações necessárias para despesas de
manutenção da secretaria.
e Infelizmente, esta experiência foi negativa, pois os valores
foram diluídos em diversas fontes, bem como em diversas atividades,
causando problemas na execução orçamentária, agravados pelo baixo
percentual — somente 3% aprovados por essa Casa de Leis, para
remanejamentos, tornando impossível a gestão de tais dotações
[a orçamentárias.
Além disso, estes recursos são insuficientes para a manutenção
de todas as ações do Gabinete do Prefeito, até o último mês do ano. Assim,
optamos pelo cancelamento das dotações que não serão utilizadas para que
suportem as suplementações solicitadas, conforme planilha em anexo, para
vossa visualização detalhada.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa (R/
LAPA
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Contando com vossa qualificada análise, sabendo do grande
desejo de cooperação para com as ações voltadas à comunidade, aguardamos
a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de setembro de 2007.
AA
gu
el Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 097/2007
Ref. Projeto de Lei nº 94/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 58.000,00
(cinquenta e oito mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa a
readequação das despesas insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
Diz ainda, que se pretende ajustar valores e retificar
o planejamento inicial das ações governamentais pelo fato de que a proposta
original deixou de contemplar o total das dotações necessárias para despesas
de manutenção da Secretaria, ou seja, manutenção de todas as ações do
Gabinete do Prefeito até o ultimo mês do ano.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu amparo
legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que “São
créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
ESTADO DO PARANÁ
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
Hl - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Ill - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
jameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
UNICIA,
nt O
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:
02. — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.122.0004.2.002 — Serviços de Supervisão e Coordenação Superior
23.3.3.90.39.00.00.1000 — Outros serviços de terceiros P.Jurídica.R$ 30.000,00
02. — Gabinete do Prefeito
02.01 — Assistência ao Gabinete
04.131.0004.2.003 — Serviços de Divulgação e Publicidade
25:3.3.90.36.00.00.1000 — Outros serviços de terceiros P.Fisica.R$ 5.000,00
03 — Procuradoria Geral do Município
03.01 — Gabinete do Procurador
02.062.002.2.004 — Manutenção da Procuradoria Geral
29:3.3.90.39.00.00.1000 - Outros serviços de terceiros P.Jurídica.R$ 20.000,00
04 — Secretaria de Administração
04.03 — Departamento de Controle e Manutenção de Veículos
26.782.0032.2.010 — Manutenção e Aquisição de Veículos, Leves e Pesados
60: 3.3.90.30.00.00.1000 — Material de Consumo R$ 3.000,00
TOTÃE comece sdiss que EEACTUTA casta «RATES CASE AEAIS ORE TUR NS ope use nenem nmemenons UE A R$ 58.000,00
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva das competentes Comissões.
É o parecer.
Lapa, 05 de outubro de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (4 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº94/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 05 DE OUTUBRO DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM (9 / Quina /2007.
MARCO ANTONIO EST RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Moo pe St
LAPA,EM |Y / Jo /2007.
MARCO ANTONIO FE. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
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| AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: : DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
é EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 05 DE. OUTUBRO DE 2007.
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PRESIDENTE
" RECEBIOPROJETOEM /0 / Luli /2007.
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JUCIEL GLES DOS SANTOS
a PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM 7 zo 12 /2007.
. o:
JUCIEL FEnEA Ir DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“+. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 094/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, que visa autorizar abertura de
Crédito Suplementar Suplementar para a readequação das despesas insuficientemente dotadas
na Lei do Orçamento, quanto ao mérito, diante ao exposto, nosso parecer é favorável à
aprovação do Projeto de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 15 de outubro de 2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 94/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: “Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da Câmara
Municipal, o Anteprojeto de Lei nº 94/2007, que dispõe sobre a abertura do Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 58.000,00 (Cinquenta e oito mil reais).
O Prefeito Municipal justifica que o pedido em questão, que tem
como objetivo a readequação de despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento,
dizendo que a referida Lei deixou de contemplar o total das ações necessárias para despesas
de manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal.
Diante do que foi exposto, este Vereador, ora relator, solicita de
acordo com suas atribuições legais e regimentais, que seja primeiramente oficiado ao Chefe
do Executivo Municipal para que o mesmo apresente esclarecimentos referente o que será
pago e para quem será pago com os recursos da seguinte rubrica orçamentária, bem como o
extrato atualizado das contas onde encontram-se estes recursos:
- Gabinete do Prefeito — Serviços de Divulgação e Publicidade
26:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica — R$ 23.000,00
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 23 de outubro de 2007
MARCO ANTÔ FER RAMOS
Presidente/Relator
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
UNICIp
Mo Ugo
RS
ESTADO DO PARANÁ
m
vas"
Lapa/PR, 30 de outubro de 2007.
Ofício nº. 716/2007
Senhor Prefeito:
Em relação ao Projeto de Lei nº 94/2007, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, venho pelo presente
encaminhar cópia do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação o
qual solicita ao Executivo Municipal esclarecimento referente ao que será pago
e para quem será pago com OS recursos das rubricas Orçamentárias, bem
como o extrato atualizado das contas onde encontram-se estes recursos:
Gabinete do Prefeito — Serviços de Divulgação e Publicidade
26:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica = R$ 23.000,00.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00732 12007
Data: Ito pt (LIA
MARTINS
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
MB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
EsrtaDO DO PARANÁ
Município DA LAPA Po,
LAPA
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DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 657 Lapa, 14 de Novembro de 2007
Senhor Presidente:
Em atenção ao ofício nº 716/07 desse Poder Legislativo, e
considerando o Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que
solicita esclarecimentos referentes ao Projeto de Lei nº 94/07, que dispõe
sobre abertura de crédito adicional suplementar, encaminho anexo,
correspondência assinada pelo Sr. Secretário de Finanças e Planejamento,
bem como, pela Sra. Assessora Técnica Contábil, a qual vem esclarecer as
dúvidas manifestadas por aquela Comissão.
Sem mais para o momento, subscrevo-me
Cordialmente
E Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1233 / 2007 - abil>
Data: 19/11/2007 - 16:49 A. q? A
ET PO a UR
Responsável: FER Cr pi9 | je
Per “4
EXMO. SR. pd
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
DE: Cleuci Terezinha Zuber — Assessora Técnica Contábil
PARA: Luiz Otávio Pasdiora — Secretário de Finanças e Planejamento
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 94/2007, de 21 de setembro de 2007
INTERESSADO: Sr. Marco Antônio Ferrari Ramos
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
4OPATA: 13/11/2007
Trata o presente de resposta ao Ofício 716/07 da Câmara Municipal da Lapa
referente ao pedido de informações atinentes ao Projeto de Lei nº 94 apresentado a
essa Casa pelo Executivo Municipal para apreciação.
Abaixo citadas, a exposição explicativa quanto à necessidade de abertura de
.crédito adicional suplementar:
* Gabinete do Prefeito
26: 3.3.90.39.00.00.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros —
ms Pessoa Jurídica, no valor de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais);
Nesta rubrica será empenhada a despesa referente a publicação dos
atos oficiais necessários ao bom desempenho das atividades administrativas,
conforme legislação vigente, para os meses de novembro e dezembro do
corrente.
O presente Projeto de Lei foi encaminhado para abertura de crédito por
remanejamento, isto é, estamos cancelando dotações em rubricas que não serão
utilizadas e que servirão de reforço de dotações orçamentárias necessárias para as
publicações dos atos oficiais da administração. Ainda, que a suplementação de
dotações por remanejamento encontra-se prevista no Artigo 41, inciso I, da Lei
4.320/64, sendo que não há a necessidade de apresentação de extrato bancário das
contas correntes da fonte de recurso livre, pois são ações que estão sendo
readequadas para a devida adequação das despesas à efetiva realização das
receitas, ações estas amparadas por lei.
Desta forma, espero estar respondendo às dúvidas levantadas pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para a apreciação do presente projeto
bem como, a sua aprovação.
CLEUCI TEREZINHA ZUBER
Assessora Técnica Contábil
J/ E
Ciente: sÁleteso -
LUIZ OTÁVIO PASDIORA
“Secretário de Finanças e Planejamento
(
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 94/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: “Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Suplementar”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da Câmara
Municipal, o Anteprojeto de Lei nº 94/2007, que dispõe sobre a abertura do Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 58.000,00 (Cinqiienta e oito mil reais).
O Prefeito Municipal justifica que o pedido em questão, que tem
como objetivo a readequação de despesas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento,
dizendo que a referida Lei deixou de contemplar o total das ações necessárias para despesas
de manutenção do Gabinete do Prefeito Municipal.
Diante do que foi exposto, este Vereador, ora relator, solicita de
acordo com suas atribuições legais e regimentais, que seja primeiramente oficiado ao Chefe
do Executivo Municipal para que o mesmo apresente esclarecimentos referente o que será
pago e para quem será pago com os recursos da seguinte rubrica orçamentária, bem como o
extrato atualizado das contas onde encontram-se estes recursos:
- Gabinete do Prefeito — Serviços de Divulgação e Publicidade
26:3.3.90.39.00.00.1000 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica = R$ 23.000,00
Salienta-se que tal pedido já foi feito anteriormente e a resposta foi
insuficiente para sanar as duvidas, uma vez que não foi especificado em que serão gastos
este recurso. Também frisa-se a necessidade do extrato da conta em que está depositado
este dinheiro.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 22 de novembro de 2007
a
AM
MARCO ÔNIO FE RAMOS
Presidente/Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador — Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro