ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 039/2008
Ref. Projeto de Lei nº 15/2008
Súmula: Altera a redação dos incisos | e Il do artigo 131, da Lei Municipal
1138/92, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Município de Lapa, e dos parágrafos 1º e
2º da Lei 1773, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o Quadro
de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Município de
Lapa.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei numero
15/2008, de 27 de março de 2008, de autoria do Executivo Municipal, o qual
tem por objeto a alteração da redação dos incisos | e Il do artigo 131, da Lei
Municipal 1138/92, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Município de Lapa, e dos parágrafos 1º e 2º da Lei
1773, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e
institui o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa.
Em sede de justificativa, o autor do Projeto explica que pretende a
referida alteração para deixar explicito que o adicional por tempo de serviço
será concedido ao servidor a cada três anos de serviço efetivo prestado ao
Município, independentemente do regime jurídico em que o mesmo foi
prestado. Explana ainda, que um Técnico do Tribunal de Contas vem
interpretando de maneira equivocada a referida Lei, afirmando que esta não
autoriza a concessão do referido adicional levando-se em conta o período
celetista.
Atualmente, referidos artigos que se pretende alteração dizem
que:
Artigo 131 - Por tempo de serviço serão concedidos os
seguintes adicionais:
| - triênio - a cada três anos de efetivo exercício será
atribuída uma gratificação adicional de 5% (cinco por
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Município DA LAPA
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 121/2008 Lapa, 27 de março de 2008.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 015/2008 que
Altera a redação dos incisos | e Il do art. 131, da Lei Municipal 1138/92, de
27 de Maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Município de Lapa, e dos parágrafos 1º e 2º da Lei 1773, de 31 de
Março de 2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano
de Cargos e Salários do Município de Lapa.
Ademais, solicito urgente apreciação de referido Projeto
dada sua importância e relevância, o que faço com fulcro no artigo 55 da
Lei Orgânica Municipal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Padools m' 25B]Zo0B Cordialmente
Data: 27/03/2008 - 13:39
Aa Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 4
EstaDo DO PARANÁ
MUNICÍPIO DA LAPA ço,
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 15/2008, DE 27 DE MARÇO DE 2008.
Súmula: Altera a redação dos incisos | e Il do art. 131, da
Lei Municipal 1138/92, de 27 de Maio de 1992, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Município de Lapa, e dos parágrafos 1º e
2º da Lei 1773, de 31 de Março de 2004, que dispõe
sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de
Cargos e Salários do Município de Lapa.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos | e Il do artigo 131, da
Lei 1138/92, os quais passam a viger com a seguinte redação:
Artigo 131 — Por tempo de serviço serão concedidos os seguintes
adicionais:
| — triênio — a cada três anos de efetivo exercício, independente do
regime jurídico em que este tenha se dado, será atribuída uma gratificação
adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite de 30%
(trinta por cento).
Il — especial — ao funcionário que completar 30 (trinta) anos de
serviço efetivo, independente do regime jurídico em que este tenha se dado, será
atribuída uma gratificação igual a 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento,
por ano de serviço excedente a 30 (trinta) anos, até o máximo de 25% (vinte e
cinco por cento).
Art. 2º - Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do artigo 88
da Lei 1773/04, os quais passam a viger com a seguinte redação:
$ 1º - Será concedido ao servidor a cada 03 (três) anos de
efetivo exercício, independente do regime jurídico em que este tenha se dado,
um adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o limite de
30% (trinta por cento).
8 2º - Ao servidor que completar 30 (trinta) anos de serviço
efetivo, independente do regime jurídico em que este tenha se dado, será
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Município DA LAPA (y)
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DE DESENVOLVIMENTC
concedido um adicional de 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento até o
limite de 30% (trinta por cento).
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 27 de março de
Dá H. Batista
Prefeito Municipal
2008.
ES SAS a maes E eme sr
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MunicíriO DA LAPA (2)
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 015/2008, DE 27 DE MARÇO DE 2008
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
alterando a redação do artigo 131, incisos | e Il da Lei 1138/92, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lapa.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de alterar a redação
dos incisos | e Il do art. 131, da Lei 1138/92, Estatuto dos Servidores e os
parágrafos 1º e 2º do artigo 88, da Lei 1773/04, de forma a deixar explícito
que o adicional de tempo de serviço será concedido ao servidor a cada três
anos de serviço efetivo prestado ao Município, independentemente do
regime jurídico em que o mesmo foi prestado, haja vista que um técnico do
Tribunal de Contas vem interpretando de maneira equivocada a Lei,
afirmando que esta não autoriza a concessão do referido adicional
levando-se em conta o período celetista.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis,
integrantes dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 27 de março de
2008.
A Batista
Prefeito Municip=i
TS SS a e e ee es cn errsnscremmsemem
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 3
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cento) do respectivo vencimento até o limite de 30%
(trinta por cento).
Il - especial - ao funcionário que completar 30 (trinta)
anos de serviço efetivo, será atribuída uma gratificação
igual a 5% (cinco por cento) do respectivo vencimento,
por ano de serviço excedente a 30 (trinta) anos, até o
máximo de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 88 — Por tempo de serviço serão concedidos os
seguintes adicionais:
| — triênio;
!l — especial.
$ 1º - Será concedido ao servidor a cada 03 (três) anos
de efetivo exercício, um adicional de 5% (cinco por
cento) do respectivo vencimento até o limite de 30%
(trinta por cento).
$ 2º - Ao servidor que completar 30 (trinta) anos de
serviço efetivo, será concedido um adicional de 5%
(cinco por cento) do respectivo vencimento, por ano de
serviço excedente, até o máximo de 25% (vinte e cinco
por cento).
Como se vê, a referida alteração visa apenas incluir o termo
“independente do regime jurídico em que este tenha se dado”, visando assim,
referido adicional incluir também os funcionários regidos sob o regime da CLT.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
XII - organizar o quadro de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único;
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal
a iniciativa das leis que versem sobre:
| - Regime Jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na
administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração;
Art. 94 - O Município instituirá, no âmbito de sua
competência, regime único e plano de carreira para os
servidores da Administração Pública Municipal, direta
ou indireta. Y
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Parágrafo Único - O regime jurídico único e os planos
de carreira do servidor público decorrerão dos
seguintes fundamentos:
| - valorização e dignificação da função e dos
servidores públicos;
Il - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor
público;
Il - constituição de quadro dirigentes, mediante
formação e aperfeiçoamento de administradores, em
consonância com critérios profissionais e éticos,
especialmente estabelecidos;
IV - sistema de mérito objetivamente apurados para
ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;
V - remuneração adequada à complexidade e
responsabilidade das tarefas;
VI - tratamento uniforme aos servidores públicos,
no que se refere à concessão de índices de reajuste ou
outros tratamentos remuneratórios ou desenvolvimento
de carreiras.
Prescreve o caput do art. 5º da nossa Constituição Federal de
1988: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à igualdade, a segurança e a propriedade,
O direito fundamental à igualdade ou isonomia deve produzir
efeitos sobre todas as pessoas em situações peculiares. O legislador e o
aplicador da lei devem tratar igualitariamente todos os indivíduos, sem
distinção de qualquer natureza, pois todos devem ter um tratamento idêntico
pela lei, em consonância com os critérios do ordenamento jurídico. O princípio
da igualdade perante a lei assegura a todos os cidadãos tratamento idêntico
perante a lei.
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, p.
433), servidor público é “o termo utilizado, lato sensu, para designar “as
pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da
Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração
paga pelos cofres públicos.”
Dentro deste conceito, compreendem-se: (i) os servidores
estatutários, ocupantes de cargos públicos providos por concurso público, nos
moldes do artigo 37, inciso Il, da Constituição Federal, e que são regidos por
um estatuto, definidor de direitos e obrigações. São também chamados de
funcionários públicos; (ii) os empregados públicos, ocupantes de emprego
público também provido por concurso público (artigo 37, inciso Il, da Carta
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Magna), contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho; (iii) e
os servidores temporários, que exercem função pública, despida de vinculação
a cargo ou emprego público, contratados por tempo determinado para atender
à necessidade temporária de excepcional interesse público (artigo 37, inciso IX,
da Constituição Federal), prescindindo de concurso público.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não tendo nada a se opor ao
seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas
quanto à oitiva das Comissões competentes, no que diz respeito a analise afeta
a sua competência.
É o parecer.
Lapa, 09 de abril de 2008.
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Ay Prefeitura Municipal
| | Prefeitura Municipal da Lapa
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er UMA NOVA HISTÓRIA
Ofício nº 187/2008 Lapa, 17 de abril de 2008.
Ref: Solicita retirada do Projeto de Lei nº 015/2008.
Senhor Presidente:
Venho por meio deste, respeitosamente, solicitar a retirada do
o Projeto de Lei nº 015/2008, que altera a redação dos incisos 1 e II do artigo 131,
da Lei Municipal nº 1138/92, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Lapa e dos parágrafos 1º
e 2º da Lei 1773, de 31 de março de 2004, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa.
Apresento como justificativa o fato de que pareceres recentes do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná em processos de aposentadoria de
servidores públicos municipais, vêm requerendo algumas alterações na legislação
municipal, de forma que as modificações pretendidas neste retirado Projeto de
Lei nº 15/08, serão apresentadas novamente em conjunto com as novas e
devidas alterações no Projeto de Lei nº 24/08, a ser protocolado nesta Casa de
Leis.
Sendo o que me cumpria nesta oportunidade, renovo votos de
estima e consideração.
Cordialmente,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 344 | 2008
Data: 17/04/2008 - 16:50 MO
igquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Resporjsável: MAD
Excelentíssimo Senhor
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURIDICA
Parecer nº 44/08
Ref.: Oficio nº 187/2008 ( Solicita a retirada do Projeto de Lei 015/2008).
Conforme consta do ofício nº 187, protocolado junto a esta Casa de
Leis em 17/04/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se retirar do tramite
legislativo o Projeto de Lei nº 015/2008, o qual tem por objeto a alteração da
redação dos incisos | e Il do artigo 131, da Lei Municipal 1138/92, de 27 de
maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Município de Lapa, e dos parágrafos 1º e 2º da Lei 1773, de 31 de março de
2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e
Salários do Município de Lapa.
Em sede de justificativa, o autor do requerimento informa que existem
alguns pareceres no Tribunal de Contas do Estado, em processos de
aposentadoria de servidores públicos municipais, que exigem alterações na
legislação municipal sobre o assunto, sendo que estas modificações que se
fazem necessárias não constam no Projeto de Lei nº 015/2008, porém, foram
incluídas no Projeto de Lei nº 024/2008, apresentado nesta Casa em data de
17/04/2008.
Em análise a ambos os Projetos, tem-se que o de nº 024/2008 difere
do qual se pede a retirada somente no sentido de que altera também o caput
do artigo 74 da Lei 1138/1992, bem como lhe acrescenta parágrafo único,
acrescenta também parágrafo único no artigo 131 da mencionada Lei,
acrescentando ainda parágrafo único no artigo 44, da Lei municipal nº 1405/98,
a qual dispõe sobre o magistério e, por fim, altera também os parágrafos 1º e
2º do artigo 88 da Lei 1773/04, referente ao Plano de Cargos e salários do
Município.
Quanta a analise destes, a mesma será realizada em momento
oportuno, restando esclarecer neste momento apenas que o Projeto em
questão que se pede a retirada esta com seu objeto incluso no apresentado
sob nº 024/2008. RR
)
NJ
Sobre o tema, diz o artigo 115 do Regimento Interno que;
Art.115 — Será decidido imediatamente pelo Presidente o
requerimento verbal que solicite:
Vil — A retirada, pelo autor, de proposição sem parecer ou
com parecer contrário de Comissão.
Embora referido artigo mencione apenas o caso de requerimentos
verbais, tem-se que o mesmo se aplica ao caso em tela por considerar que,
segundo o que preconiza o artigo 119, inciso Ill, do Regimento Interno,
dependeria tal pedido de retirada à deliberação do Plenário se o mesmo tivesse
parecer favorável de Comissão, o que não ocorreu no caso em tela.
Desta forma, tal decisão cabe apenas ao Presidente deste Poder
Legislativo, opinando esta assessoria pelo deferimento da retirada pretendida,
por considerar a maior abrangência do Projeto de nº 024/2008 que trata
também do mesmo assunto.
É o parecer.
Lapa, 23 de abril de 2008