Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa 8)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 299 Lapa, 28 de Junho de 2007.
Senhor Presidente:
m Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 59/2007,
que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
£ Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
) ET
= ah
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Protocolo nº: 602 / 2007
Data: 28/06/2007 - 14:36
Responsável: SAG
Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa (8)
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 059, DE 22 DE JUNHO 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
o Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais), para reforço das seguintes dotações:
04.00- Secretaria de Administração
04.01- Gabinete do Secretário
04.122.0004.2.006- Manutenção da Secretaria
39-3.3.90.39.00.00.1000- Outros Serviços de Terc. P. Jurídica............. R$ 115.000,00
06.00- Secretaria de Saúde
06.01- Departamento de Saúde
10.301.0010.2.014- Manutenção dos Serviços de Saúde
110-3.3.90.39.00.00.1303- Outros Serviços de Terc. P. Jurídica............ R$ 90.000,00
07.00- Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01- Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.030- Serviços de Administração Social
226-3.3.90.39.00.00.1000- Outros Serviços de Terc. P. Jurídica........... R$ 120.000,00
08.00- Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
sm, 08.01-Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
15.452.0022.2.041- Readequação, Manuten. de Estradas Rurais
267-3.3.90.39.00.00.1000- Outros Serviços de Terc. P. Jurídica........... R$ 120.000,00
15.452.0025.2.043- Manutenção de Ruas e Limpeza Pública
286-3.3.90.39.00.00.1000- Outros Serviços de Terc. P. Jurídica........... R$ 360.000,00
15.452.0022.2.044- Terminal Rodoviário
293-3.3.90.39.00.00.1000- Outros Serviços de Terc. P. Jurídica........... R$ 30.000,00
09.00- Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
09.02- Fundo Municipal de Meio ambiente
18.541.0023.2.048- Aterro Sanitário e Coleta de Lixo
308-3.3.90.39.00.00.1000- Outros Serviços de Terc. P. Jurídica........... R$ 15.000,00
11.00- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
11.01- Gabinete do Secretário
27.695.0018.2.076- Parque de Eventos
472-3.3.90.39.00.00.1000- Outros Serviços de Terc. P. Jurídica........... R$ 40.000,00
10.00- Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01- Departamento de Educação
12.361.0012.2.052- Manutenção do Ensino Fundamental 10%
343-3.3.90.39.00.00.1000- Outros Serviços de Terc. P. Jurídica. ...R$ 110.000,00
TOTAL.........crermnrerencenaecaiiciadiso nua Se ESA e EUA asas cosa ame ati eu sava ren R$ 1.000.000,00
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
y Prefeitura Municipal da Lapa OS |
Po EstadodoParaná LAPA
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DE DESENVOLVIMENTO
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior serão
usados como recursos o provável Excesso de Arrecadação, conforme tendência
verificada no anexo à presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Junho de 2007.
e uel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa ER)
LAPA
, ; x CEPE LV
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
JUNHO DE 2007
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à maio) R$ 14.217.729,91
Arrecadação do 2º período 2006 (junho à dezembro) R$ 23.842.492,23
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à maio) R$ 16.367.327,85
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º período de 2007 R= 16.367.327,85= 1,16
1º período de 2006 14.217.729,91
2º Período de 2006 x R= PROVAVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007
23.842.492,23 x 1,16 = 27.657.290,99
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 16.367.327,85
Provável Arrecadação do 2º período de 2007 R$ 27.657.290,99
TOTAL R$ 44.024.618,84
Provável excesso de arrecadação R$ 6.829.618,84
() Abertura de Créditos por Excesso de Arrecadação R$ 3.051.694,00
R$ 3.777.924,84
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Junho de 2007.
Sumaia Mº Dawagi dos Santos Mig orning Batista
g
Contadora CRC-Pr 040238/0-9 Prefeito Municipal
oem
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 059, DE 22 DE JUNHO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O presente projeto tem como objetivo atender despesas de Serviços
de Terceiros Pessoa Jurídica, notadamente, com a firma Kualitter, responsável pelos
“ serviços de limpeza pública de nossa cidade. O Crédito solicitado deve atender às
despesas até o final do exercício.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 22 de Junho de 2007.
Le
DA
Prefeito Municipal
e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
poNiCIpa,
é
ESTADO DO PARANÁ
v
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 045/2007
Ref. Projeto de Lei nº 59/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.000.000,00
(hum milhão de reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas decorrentes de serviços de terceiros- pessoa jurídica, em
especial com a firma kualiter, responsável pelos serviços de limpeza pública
deste Município.
Demonstra, também, que o crédito solicitado visa
atender essas despesas até o final do exercício.
A abertura de Crédito Adicional Especial encontra
seu amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz
que “São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
À UNICID,
DE O
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
1 - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso |, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
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Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
“possível excesso de arrecadação, conforme tendência verificada no anexo ao
presente Projeto”.
Desta forma, tem-se que o Executivo para cobrir tal
despesa ira se socorrer no provável excesso de arrecadação, sendo que este
documento anexado prevê como excesso a quantia de R$ 3.777,924,84(três
milhões, setecentos e setenta e sete mil, novecentos e vinte e quatro reais e
oitenta e quatro centavos), constando no referido documento a rubrica do
Exmo. Prefeito Municipal e da servidora Sumaia Mº Dawagi dos Santos,
estando, portanto, estes responsáveis pelas informações prestadas.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em
especial ao artigo 2º do Projeto em questão.
É o parecer.
Lapa, 04 de julho de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
%
q
>
Á
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº. 59/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 04 DE. JULHO. DE 2007
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM 4O / ON /2007.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
A) o do fOs
LAPA, EM ZO / O) /2007.
MARCO ANTONIO a RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PARANÁ
fui PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
à gema? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
P.01
ANTEPROJETO DE LEI Nº 59/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional
Suplementar”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei nº
59/2007, que dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal fundamenta que o pedido
em questão destina-se ás despesas com as Secretarias e
Departamentos e Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica,
citados no referido Projeto para suprir Prováveis gastos.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Entretanto, não foram justificadas as
prováveis despesas com Secretarias, Departamentos e Outros
Serviços de Terceiro Pessoa.
Diante do que foi exposto, este Vereador, ora
relator, solicita de acordo com suas atribuições legais e
regimentais, que seja primeiramente enviado ofício ao
Tribunal de Contas do Estado, para que este informe se os
pedidos de Abertura de crédito tendo por fundamento o
“Provável Excesso de Arrecadação” é Legalmente permitido, e
caso não tenha esse excesso previsto, quais serão as
consequências.O Tribunal de Contas sendo favorável a este
Projeto, esta Comissão não tem nada a se opor ao pedido.
Caso o contrario retorna a Comissão para dar o parecer.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 25 de julho de 2007
7»
- PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
À ess Z? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
P. 03
MARCO ANTÔNIO FER RAMOS
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
O Redação.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
qoNICiPa, Assessoria Especial da
a % Comissão Executiva na
F ç Área Jurídica
É >
ESTADO DO PARANÁ
E —————
Parecer nº 91/2007 Lapa/PR, 17 de agosto de 2007.
Ref.: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação no Anteprojeto de Lei nº
59/2007.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Casa de Leis, solicita à Mesa
Executiva que seja enviado ofício ao Tribunal de Constas do Estado do Paraná
questionando: a) se a abertura de crédito adicional especial, com fundamento no provável
excesso de arrecadação, tem embasamento legal; b) se não realizado o excesso de
arrecadação previsto, quais as consequências.
Primeiramente, é oportuno salientar que está nas atribuições do E. Tribunal de Contas do
Estado do Paraná responder às consultas de índole orçamentária (art. 5º, V, do Regimento
Interno), devendo estas ser formuladas em tese e não mediante casos concretos, conforme
previsto no art. 311 do mesmo regimento. Logo, não cabe ao E. Tribunal de Contas se
manifestar concretamente acerca do presente anteprojeto, mas poderá o Poder Legislativo
proceder à consulta em tese.
Ademais, no presente caso, a Lei nº 4320/1964, em seu art. 43, 8 1º, II, c/c 8 3º do mesmo
artigo, é clara ao prever o chamado “provável excesso de arrecadação” como fonte de
recursos, no qual será verificada a tendência do exercício. Logo, há previsão legal para
tanto, respondendo-se ao primeiro questionamento.
No que tange às consequências da não realização do excesso de arrecadação previsto, é
oportuno salientar o disposto no art. 1º, 8 1º, c/c art. 73, ambos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a saber:
“Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com
amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 112
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Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
rea Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
O CCÔÕD
8 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas e a obediência a limites e condições no que tange a
renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.” (grifou-
se)
“Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei
Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de
10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro
de 1967; a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais
normas da legislação pertinente.”
Conforme se depreende dos dispositivos legais supracitados, a Lei de Responsabilidade
Fiscal prevê a responsabilização do administrador pela má gestão do dinheiro público.
Assim, tendo em vista que a cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor acerca da execução
orçamentária (art. 69, XVIII, da Lei Orgânica Municipal), por óbvio que a este cabe a
responsabilidade por uma não-realização do excesso em comento.
Assim, acredita-se terem sido sanadas as dúvidas da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, devendo o anteprojeto seguir para a Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, até porque há regime de urgência no feito.
É o parecer.
) AP
João'Francisco Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.96
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEIS. Nº. 59/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
E PARECER JURÍDICO
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 24 DE. AGOSTO. DE 2007.
JUCIEL HEMAR JUN GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
93: (Sae
LAPA,EM 2% / 0% /2007.
JUCIEL VILMAR JUN: LES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EA EEE EE EEE EE EEE E E EEE ERAS EAR E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 059/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, em análise do respectivo Projeto,
o qual tem objetivo em cobrir despesas com a empresa Kualitter, responsável pelos serviços de
limpeza pública de nossa cidade, até o final do exercício, onde visa Crédito Suplementar até o
limite de R$ 1.000.000,00, isto posto que para tal valor será usado o provável excesso de
arrecadação, como consta afirmação com a rubrica do Exmo. Prefeito Municipal e da servidora ..
Mº Dawagi dos Santos, estes portanto, responsáveis pelas informações prestadas, desta forma,
esta Comissão, no que lhe compete examinar, se manifesta não favorável à aprovação do
Projeto, solicitando antes cópia do contrato firmado entre a empresa e a Prefeitura, empresa e
funcionários, e juntamente xérox do holerite dos mesmos, a título de sanar qualquer
irregularidade, e uma nova proposta com valores menores a ser apresentada, prevalecendo
assim a transparência pública na aprovação.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 28 de agosto de 2007.
VILMAR CZABA
Relator/Membro
emitida TREE DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa RI
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Oficio n.º 608 Lapa, 25 de Outubro de 2007.
Senhor Presidente:
Solicito retirada do Projeto de Lei nº 59, de 22.06.07, de
autoria deste Executivo, o qual dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, devido o objeto do mesmo ser similar ao do Projeto de Lei nº
e 89/07.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
antecipadamente agradeço.
Cordialmente,
AA H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1129 / 2007
Data: 280/2007 - 08:57
Respbrsável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
e e e mms
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000