Prefeitura Municipal da Lapa 68)
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 511 Lapa, 18 de Setembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º
93/07, que “Faculta a publicidade em veículos de transporte remunerado, individual e
coletivo, de pessoas de natureza privada e dá outras providências”.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
, ME
a = fam Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 959 / 2007
Data: 20/09/2007 - 10:37
Responsávêl: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Fone (41) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
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PROJETO DE LEI N.º 93, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
SÚMULA: Faculta a publicidade em veículos de
transporte remunerado, individual e coletivo, de
pessoas de natureza privada e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
conferidas por lei, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É facultado aos permissionários do serviço de transporte remunerado,
o individual e coletivo, de pessoas de natureza privada, a exibição de publicidade nos veículos de
sua propriedade, devidamente licenciados para o transporte.
Parágrafo único: É vedada a veiculação de publicidade relativas a produtos
alcoólicos, tabagísticos e contrários à moral e aos bons costumes.
Art. 2º - A área de exposição da publicidade de que trata esta Lei, deverá estar de
acordo com a Resolução nº 73 do CONTRAN, devendo ocupar toda a extensão do vidro traseiro,
sempre aplicada de cima para baixo.
Art. 3º - A dimensão, formato, o material e a visibilidade que deve ser feito o
anúncio publicitário ficará a critério do permissionário e do exibidor, desde que obedeçam as
a normas do Código Nacional de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como da Resolução nº 73 do
CONTRAN.
Art. 4º - O exibidor poderá ser qualquer pessoa jurídica, legalmente constituída,
bem como autônomos.
8 1º: Para a exibição dos anúncios publicitários nos veículos de transporte
remunerado, individual e coletivo, de pessoas de natureza privada, o exibidor sujeitar-se-á as
normas legais vigentes e os critérios estabelecidos pela Comissão Municipal de Transporte
Coletivo - CMTC, devendo apresentar o “lay out” da publicidade.
8 2º: O exibidor deverá apresentar o “lay out” da publicidade para avaliação e
aprovação da CMTC.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fong(41) 3547.8000
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PROJETO DE LEI N.º 93, DE 18.09.07 ... 02
Art. 5º - O exibidor firmará contrato com o permissionário, contendo,
obrigatoriamente, teor dos dizeres do anúncio e demais elementos, prazo de validade e valores a
serem pagos.
Art. 6º - Para os efeitos desta Lei, o exibidor deverá recolher taxa de licença para a
utilização da publicidade, conforme dispõe o inciso V do $ 1º do artigo 74 da Lei Municipal nº
649/76 e o inciso Il do art. 104 da Lei Orgânica Municipal.
o
8 1º: Para a divulgação de cada anúncio publicitário de que trata esta Lei, o exibidor
deverá recolher ao Município uma taxa no valor de 5% (cinco por cento) do VRM (Valor de
Referência do Município), para cada veículo de transporte individual e 10% (dez por cento) do
VRM, para cada veículo de transporte coletivo.
8 2º: Os veículos que permanecerem com o mesmo anúncio publicitário por mais
de 90 (noventa) dias, serão submetidos a nova vistoria da CMTC e ao pagamento de nova taxa.
8 3º: Qualquer alteração no anúncio publicitário deverá ser submetida à vistoria da
CMTC e ao pagamento de nova taxa.
e Art. 7º - A fiscalização do cumprimento do estabelecido na presente Lei, caberá à
CMTC.
Parágrafo único: Os veículos licenciados para a publicidade de que trata esta Lei,
deverão ser submetidos à vistoria da CMTC a cada 180 (cento e oitenta dias), para verificação
dos padrões estabelecidos na Resolução nº 73 do CONTRAN.
Art. 8º - As penalidades passíveis aos infratores das normas da presente Lei, serão
aplicadas pelo Setor de Fiscalização da Secretaria de Finanças e Planejamento, estabelecendo-
se as sanções, na seguinte ordem:
| - Multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do VRM;
Il - Multa no valor de 100% (cem por cento) do VRM;
Ill - Cassação da licença de publicidade;
IV - Cassação da permissão.
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PROJETO DE LEI N.º 93 DE 18.09.07 ... 03
Art. 9º - Os permissionários, que já possuem anúncio de publicidade em seus
veículos, terão o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização, a contar do primeiro dia do
exercício financeiro subsequente ao da publicação desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Setembro de 2007.
EE Batista
Prefeito Municipal
ee
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 93, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei que
“Faculta a publicidade em veículos de transporte remunerado, individual e coletivo, de
pessoas de natureza privada e dá outras providências”.
E) Considerando que o transporte remunerado de pessoas de natureza privada,
individual e coletivo, vem em ampla expansão em nosso Município e também já em uso a
publicidade em alguns veículos da rede de transporte, tais como táxis entre outros, a presente
proposição visa ampliar os benefícios que ora são concedidos aos prestadores deste tipo de
serviço.
O presente projeto vem atender o interesse coletivo, uma vez que, as empresas
locais encontram nesse meio de publicidade, uma forma de divulgar seus produtos, marcas e
serviços, sendo beneficiados monetariamente e incrementando ainda mais o comércio em nosso
Município.
Confiando no alto espírito público, que norteia as decisões dos Nobres Edis
RB integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 18 de Setembro de 2007.
Ear H. Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 90
Ref.: Projeto de Lei nº 93/07
Sumula: Faculta a publicidade em veículos de transporte remunerado, individual e
coletivo, de pessoas de natureza privada e dá outras providencias.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do chefe do Executivo Municipal, cujo objeto é a
faculdade de vincularem publicidade em veículos de transporte remunerado, individual
e coletivo, de pessoas de natureza privada, seja pessoa jurídica como também
autônomo.
Que, referido Projeto pretende abranger os
permissionários de serviços de transportes remunerados, individual e coletivo, de
pessoas de natureza privada.
Estabelece que será proibido a veiculação de publicidade
relativa a produtos alcoólicos, tabagísticos e contrários à moral e aos bons costumes,
determinando ainda, que para poderem as empresas utilizarem deste serviços, se
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postai 04 - Fone: (41) 3022-2536 - Fax: (41) 3022-1331
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observadas as normas do COTRAN e do Código de Transito Brasileiro, revestindo
assim o presente Prajeto à normas federais que regulam a matéria.
Dispõe ainda que para a exibição dos anúncios, o
exibidor sujeitar-se-á às normas legais vigentes e os critérios estabelecidos
pela Comissão Municipal de Transporte Coletivo, a qual irá avaliar e aprovar o
“lay out” da publicidade.
Que, será cobrada uma taxa de acordo com o que
dispõe o inciso V, do $ 1º do artigo 74 da Lei Municipal nº 649/76 e o inciso Il
do artigo 104 da Lei Orgânica Municipal, bem como recolher de 5 à 10% do
VRM, a cada 90 (noventa) dias de utilização do espaço publicitário.
Pela justificativa apresentada, foi enaltecido o
benefício advindo deste tipo de publicidade.
Diz o artigo 6º da Lei Orgânica Municipal que;
Art. 6º- Compete ao Município:
(..)
I- Legislar sobre assuntos de interesse local;
XX — Dispor sobre a afixação de cartazes e
anúncios, bem como a utilização de quaisquer
outros meios de publicidade e propaganda em
logradouros públicos.
Como se vê, a Lei Orgânica prevê a competência do
Município para disciplinar a publicidade em logradouros públicos, porém, por
analogia, pode se estender tal entendimento aos veículos de transportes
coletivos ou individuais, visto sua natureza. N
Alameda David Carneiro, sin? - Caixa postai 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
e eg
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Em assim sendo, o presente Projeto de Lei não
apresenta qualquer impedimento à sua apreciação pelo Douto Plenário,
ressalvando apenas quanto à oitiva das Comissões competentes, estando o
mesmo apto a ter seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Lapa, 21 de setembro de 2007.
Aiameda David Carneiro, s/nº - Caixa postai 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1551
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº. 93/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: FACULTA A PUBLICIDADE EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE
REMUNERADO, INDIVIDUAL E COLETIVO, DE PESSOAS DE NATUREZA PRIVADA
E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 21 DE. SETEMBRO. DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM. 25 / Slho /2007.
Murcia) 29% dos é
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM “Ss / 09 /2007.
JUCIEL = e JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº. 93/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: FACULTA A PUBLICIDADE EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE
REMUNERADO, INDIVIDUAL E COLETIVO, DE PESSOAS DE NATUREZA PRIVADA
E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 21 DE JULHO DE 2007
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO ST RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
) A
LAPA,EM O! /Ay /2007.
MARCO ANTONIO FERRÁRI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE URBANISMO E OBRAS PÚBLICAS.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE URBANISMO
E OBRAS PÚBLICAS
ANTEPROJETO DE LEI Nº 093/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Faculta a publicidade em
veículos de transporte remunerado,
individual e coletivo, de pessoas de natureza
privada e dá outras providências.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, tendo em vista o presente
AnteProjeto, que visa atender o interesse coletivo, na divulgação através da publicidade, em
contra partida havendo benefícios ao nosso comércio local, e atendendo as normas legais e
jurídicas pertinentes à matéria, não há qualquer objeção contrária ao referido.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 08 de outubro de 2007.
VILMAR CZARNES
Relator/Membro
MARCO ANTÔNIO FERRARI RAMOS
Presidente
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 093/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Faculta a publicidade em
veículos de transporte remunerado,
individual e coletivo, de pessoas de natureza
privada e dá outras providências.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, tendo em vista o presente Ante
Projeto, que visa atender o interesse coletivo, na divulgação através da publicidade, em contra
partida havendo benefícios ao nosso comércio local, e atendendo as normas legais e jurídicas
pertinentes à matéria, não há qualquer objeção contrária ao referido.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 08 de outubro de 2007.
VILMAR CZARNES ARO
Relator/Membro
JUCÍÉL VILMAR ÍUNGLES DOS SANTOS
Presidente
172244
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº. 93/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: FACULTA A PUBLICIDADE EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE
REMUNERADO, INDIVIDUAL E COLETIVO, DE PESSOAS DE NATUREZA PRIVADA
E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 21 DE SETEMBRO, DE 2007.
RECEBI O PROJETO EM
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM JO /JO /2007.
MARCO ANTONIO TI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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Prefeitura Municipal da Lapa ER
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DE DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 600 Lapa, 22 de Outubro de 2007.
Senhor Presidente:
Solicito retirada do Projeto de Lei nº 93, de 18.09.07, de
autoria deste Executivo, o qual faculta a publicidade em veículos de
a transporte remunerado, individual e coletivo, de pessoas de natureza privada
e dá outras providências.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
4 antecipadamente agradeço.
4 E Cordialmente,
iquel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Ar
a
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1104 / 2007 .
Data: 22/10/2007 - 15. Ar a
O
Responsável: CTC ”
x A as
Exmo. Sr. .
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS M
DD. Presidente da Câmara Municipal
E” po qu
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
, . - Fone (41) 3547.8000