Prefeitura Municipal da Lapa ER)
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 305 Lapa, 28 de Junho de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
o Lei n.º 65/07, que autoriza o Poder Executivo a receber da empresa
Translapa Transportes Ltda., a título de doação, um ônibus Mercedez Benz e
dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
quel Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Protocolo nº: 624 / 2007
. co Data: 03/07/2007 - 09:51
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Responsável: INE
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa 68)
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DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI N.º 65, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a receber da
empresa Translapa Transportes Ltda.,
CNPJ/MF n.º 02.447.864/0001-81, sediada à
Rua Prof. Odete Bley, 610, Jardim Cidade
Nova, Lapa- PR a título de doação, um
ônibus Mercedez Benz/0F1315, ano de
fabricação 1989, modelo 1989, 39p/136cv,
[e] Chassi nº 9BM384098KB850789, cor cinza,
placa ADI-7819 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições conferidas por lei, apresenta a Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a receber a título de
doação da empresa Translapa Transportes Ltda. CNPJ/MF n.º
02.447.864/0001-81, sediada à Rua Prof. Odete Bley, 610, Jardim Cidade
Nova, Lapa- PR, um ônibus Mercedez Benz/0F1315, ano de fabricação
Mm 1989, modelo 1989, 39p/136cv, Chassi nº 9BM384098KB850789, cor cinza,
placa ADI-7819.
Art. 2º - A doação objeto da presente Lei é celebrada em caráter
definitivo e irrevogável, não envolvendo ônus ou encargo de qualquer espécie ao
Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Junho de 2007.
£ dA
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa o |
LAPA
Estado do Paraná
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 65, DE 28 DE JUNHO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo a receber da empresa Translapa
Transportes Ltda., CNPJ/MF n.º 02.447.864/0001-81, sediada à Rua Prof.
o) Odete Bley, 610, Jardim Cidade Nova, Lapa- PR a título de doação, um
ônibus Mercedez Benz/0F1315, ano de fabricação 1989, modelo 1989,
39p/136cv, Chassi nº 9BM384098KB850789, cor cinza, placa ADI-7819 e dá
outras providências.
Trata este Projeto de Lei, de dar acolhida a este oferecimento, uma
vez que a empresa está disposta a doar o referido bem, o qual encontra-se em
excelentes condições de uso e poderá atender as necessidades do Município junto a
sua comunidade, entendendo assim estar cumprindo com a função social, prevista
na Constituição Federal, voltando uma parte de seu capital em prol dos munícipes.
o) Confiando no alto espírito público, que norteia as decisões dos
Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 28 de Junho de
MAO
Prefeito Municipal
2007.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
EM
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Parecer nº 82/2007 Lapa/PR, 03 de agosto de 2007.
Ref.: Recebimento de veículo por doação.
Busca-se através do Anteprojeto nº 65/2007, de autoria do Poder Executivo Municipal,
autorizar o Município a receber, por doação, definitiva e irrevogável, o veículo ônibus
Mercedes-Benz/OF 1315, Placas ADI-7819, Renavam 52.321175-9, Chassi
9BM384098KB850789, Ano de Fabricação 1989, de propriedade da empresa Translapa
Transportes Ltda. (CNPJ nº 02.447.864/0001-81).
Inicialmente, frise-se que se trata de bem móvel, não se aplicando o disposto no artigo 21,
IX, da LOM. Por outro lado, o recebimento de doações está no âmbito da competência
privativa do Município, conforme determina o art. 6º, XXIV, da Lei Orgânica Municipal. Resta
saber se há ou não a necessidade de autorização do Poder Legislativo para tanto, inclusive,
houve tal prática outrora, conforme se depreende da Lei Municipal nº 2002/2006.
Ocorre que em momento algum a Lei Orgânica da Lapa/PR exige autorização do Poder
Legislativo para a aquisição de bens móveis pelo Município. Aliás, se para a aquisição
onerosa de referidos bens não é necessária referida intervenção, com maior razão não será
devida quando se tratar de recebimento por doação.
Inclusive, é oportuno o disposto no art. 6º, XI, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 6º. Compete ao Município:
€..)
XI — adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por
necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma
da legislação federal;” (grifou-se)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/2 k
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
qUNICIPa, Assessoria Especial da
2 Comissão Executiva na
Área Jurídica
EM
ESTADO DO PARANÁ
«
vast
Como se trata de doação, as regras a serem aplicadas são as determinadas pelo Código
Civil de 2002, especialmente as do art. 538 e seguintes. Logo, basta que a Prefeitura
Municipal da Lapa firme o contrato com o doador, no caso a empresa Translapa Transportes
Ltda., e proceda ao registro de propriedade no órgão competente, independendo de
autorização do Poder Legislativo para tanto, até porque o disposto no inciso X do art. 22 da
LOM será observado quando da análise do balanço patrimonial, a teor do que dispõe o art.
73 desta lei.
Ademais, no presente caso, por se tratar de um veículo de transporte coletivo que, em
condições de normalidade, seja utilizado para transporte de alunos, pessoas que
necessitem de deslocamento a hospitais regionais, etc, o art. 6º, XXIV, da LOM, deve ser
interpretado em consonância com o art. 12 do mesmo Diploma, ou seja, caberá ao Poder
Executivo, e somente a este, pactuar o negócio jurídico.
Diante do acima exposto, opina-se pela não apreciação do anteprojeto em questão pelo
Plenário desta Casa de Leis, sugerindo, inclusive, que o Poder Executivo Municipal efetue o
pedido de retirada do mesmo (art. 103 do Regimento Interno), pois não há a necessidade de
autorização do Poder Legislativo para que o Município receba, por doação, bens móveis.
É o parecer.
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
DR
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 212
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Prefeitura Municipal da Lapa o]
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Ofício n.º 497 Lapa, 17 de Setembro de 2007.
Senhor Presidente:
Solicito retirada do Projeto de Lei nº 65, de 28.06.07, de
autoria deste Executivo, o qual autoriza este Poder Municipal a receber da
empresa Translapa Transportes Ltda., CNPJ/MF n.º 02.447.864/0001-81,
sediada à Rua Prof. Odete Bley, 610, Jardim Cidade Nova, Lapa- PR a título
de doação, um ônibus Mercedez Benz/OF1315, ano de fabricação 1989,
modelo 1989, 39p/136cv, Chassi nº 9BM384098KB850789, cor cinza, placa
ADI-7819 e dá outras providências, em atenção ao exarado no Parecer nº
82/2007, encaminhado através do ofício nº 465/07, ambos deste Poder
Legislativo.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
o antecipadamente agradeço.
Cordialmente,
sc E Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocoio nº: 960 / 2007
Data: 20/09/2007 - 10:39
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Exmo. Sr. |
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR