Prefeitura Municipal da Lapa 8)
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Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 302 Lapa, 28 de Junho de 2007.
Senhor Presidente:
- Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 62/2007,
que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
- es A
iguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr. Protocolo nº: 603 / 2007
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Nata: 28/08/2007 - 1437
DD. Presidente da Câmara Municipal LE A
Nesta
Responsável: CTC :
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 062, DE 27 DE JUNHO 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
a 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
07.00- Secretaria de Desenvolvimento Social
07.01- Departamento de Serviço Social
08.244.0019.2.030- Serviço de Administração Social
222-3.3.90.30.00.00.1000- Material de Consumo... R$ 80.000,00
226-3.3.90.39.00.00.1000- Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica..... R$100.000,00
TOTAL... rreeeereereaatatieeeeeeeeeemereenee R$ 180.000,00
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior serão
usados como recursos o Provável Excesso de Arrecadação, conforme Tendência
Verificada no anexo à presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Junho de 2007.
«LE
'guel Batista
Prefeito Municipal
1) 3547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41)
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CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
JUNHO DE 2007
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à maio) R$ 14.217.729,91
Arrecadação do 2º período 2006 (junho à dezembro) R$ 23.842.492,23
Arrecadação do 1º período 2007 Ganeiro à maio) R$ 16.367.327,85
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º período de 2007 R=16.367.327,85= 1,16
1º período de 2006 14.217.729,91
-
2º Período de 2006 x R = PROVAVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007
23.842.492,23 x 1,16= 27.657.290,99
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
. TOTAL R$ 37.195.000,00
” Arrecadação 1º período de 2007 R$ 16.367.327,85
Provável Arrecadação do 2º período de 2007 R$ 27.657.290,99
TOTAL R$ 44.024.618,84
Provável excesso de arrecadação R$ 6.829.618,84
“” (-) Abertura de Créditos por Excesso de Arrecadação R$ 3.051.694,00
ENO) PN PER Era ac E R$ 3.777.924,84
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Junho de 2007.
Sumaia Mº Dawagi dos Santos Mi Horning Batista
Contadora CRC-Pr 040238/0-9 Prefeito Municipal
547.8000
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3
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DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 062, DE 27 DE JUNHO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar nas dotações que especifica.
1d Trata-se de pedido Suplementar, para despesas da Assistência
Social para a aquisição de material de Consumo, e Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica, verbas essas que se mostram insuficientes no Orçamento Geral do
Município, essas despesas foram calculadas até o final do exercício.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos nobres vereadores.
. Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Junho de 2007.
aa
Prefeito Municipal
O
3547.8000
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Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
DM FF
Parecer nº 90/2007 Lapa/PR, 17 de agosto de 2007.
Ref.: Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação no Anteprojeto de Lei nº
62/2007.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Casa de Leis, solicita à Mesa
Executiva que seja enviado ofício ao Tribunal de Constas do Estado do Paraná
questionando: a) se a abertura de crédito adicional especial, com fundamento no provável
excesso de arrecadação, tem embasamento legal; b) se não realizado o excesso de
arrecadação previsto, quais as consequências.
Primeiramente, é oportuno salientar que está nas atribuições do E. Tribunal de Contas do
Estado do Paraná responder às consultas de índole orçamentária (art. 5º, V, do Regimento
Interno), devendo estas ser formuladas em tese e não mediante casos concretos, conforme
previsto no art. 311 do mesmo regimento. Logo, não cabe ao E. Tribunal de Contas se
manifestar concretamente acerca do presente anteprojeto, mas poderá o Poder Legislativo
proceder à consulta em tese.
Ademais, no presente caso, a Lei nº 4320/1964, em seu art. 43, 8 1º, II, clc 8 3º do mesmo
artigo, é clara ao prever o chamado “provável excesso de arrecadação” como fonte de
recursos, no qual será verificada a tendência do exercício. Logo, há previsão legal para
tanto, respondendo-se ao primeiro questionamento.
No que tange às consequências da não realização do excesso de arrecadação previsto, é
oportuno salientar o disposto no art. 1º, 8 1º, clc art. 73, ambos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, a saber:
“Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com
amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
a ]]]]]————
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Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
$ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação
planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem
desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e
despesas e a obediência a limites e condições no que tange a
renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária,
operações de crédito, inclusive por antecipação de receita,
concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.” (grifou-
se)
“Art. 73. As infrações dos dispositivos desta Lei
Complementar serão punidas segundo o Decreto-Lei no 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei no 1.079, de
10 de abril de 1950; o Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro
de 1967; a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e demais
normas da legislação pertinente.”
Conforme se depreende dos dispositivos legais supracitados, a Lei de Responsabilidade
Fiscal prevê a responsabilização do administrador pela má gestão do dinheiro público.
Assim, tendo em vista que a cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor acerca da execução
orçamentária (art. 69, XVIII, da Lei Orgânica Municipal), por óbvio que a este cabe a
responsabilidade por uma não-realização do excesso em comento.
Assim, acredita-se terem sido sanadas as dúvidas da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, devendo o anteprojeto seguir para a Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, até porque há regime de urgência no feito.
É o parecer.
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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4
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEIN-*. 62/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE JULHO. DE 2007
RECEBI O PROJETO EM to / 0% /2007.
MARCO ANTONIO EST T RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Ei DA li = nel
LAPA,EM ZO / DI) /2007.
MARCO ANTONIO ai RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 62/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional
Suplementar”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei nº
62/2007, que dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal fundamenta que o pedido
em questão destina-se ás despesas com as Secretarias e
Departamentos e Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica,
citados no referido Projeto para suprir Prováveis gastos.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Entretanto, não foram justificadas as
prováveis despesas com Secretarias, Departamentos e Outros
Serviços de Terceiro Pessoa.
Diante do que foi exposto, este Vereador, ora
relator, solicita de acordo com suas atribuições legais e
regimentais, que seja primeiramente enviado ofício ao
Tribunal de Contas do Estado, para que este informe se os
pedidos de Abertura de crédito tendo por fundamento o
“Provável Excesso de Arrecadação” é Legalmente permitido, e
caso não tenha esse excesso previsto, quais serão as
conseguências.O Tribunal de Contas sendo favorável a este
Projeto, esta Comissão não tem nada a se opor ao pedido.
Caso o contrario retorna a Comissão para dar o parecer.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 25 de julho de 2007
LAPA - PARANA
(gema? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
P. 03
EA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
MARCO ANTONIO ERRAR RAMOS
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação.
/ é
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEIS. Nº. 62/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
E PARECER JURÍDICO
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 24 DE. AGOSTO. DE 2007.
JOÃO ANT
PRESIDENTE
RECEBI O PROJETO EM 27 /
O Zab ss] and Ce
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
% Z
LAPA,EM 2% / 07 /2007.
fe o OS AO Jo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
d+, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 062/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, apreciando o presente Projeto de
Lei, que visa autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar nas dotações que especifica,
para as despesas da Assistência Social para a aquisição de material de consumo, e Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica, até o limite de R$ 180.000,00, onde para cobrir tal despesa, será
usado o excesso de arrecadação previsto nas informações prestadas pelo Exmo. Prefeito
Municipal e a servidora Sumaia Mº Dawagi dos Santos, como verificado no cálculo previsto
para junho de 2007, com a ciencia e responsabilidade destas informações rubricadas pelos
mesmos, quanto ao mérito, diante ao exposto, nosso parecer é favorável à aprovação do Projeto
de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 28 de agosto de 2007.
VILMAR CZARNES (0)
Relator/Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa ES,
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 467 Lapa, 06 de Setembro de 2007.
Senhor Presidente:
Solicito retirada dos Projetos de Lei nºs 57, de 22.06.07; 62,
de 27.06.07 e 81, de 06.08.07, todos de autoria deste Executivo, os quais
a autorizam o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral,
% — Créditos Adicionais Suplementares, os quais necessitam de revisões nos
é cálculos referentes ao Excesso de Arrecadação.
4 Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
N antecipadamente agradeço.
&
od
.
, Cordialmente,
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 909 / 2007
Data: 10/09/2007 - 11:23
Respônsável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
E
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000