CAMARA MUNICIAA
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR VILMAR FÁVARO PURGA - PMDB
ANTEPROJETO DE LEI Nº 27/2006
O Vereador que subscreve a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e
regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se
segue:
A
Súmula:
Altera a Lei nº1838, de 26 de
janeiro de 2005, que estabelece
os cargos de provimento em
comissão do Poder Executivo 7]
Municipal da Lapa/Pr.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00580 / 2006
Data: 07/08/2006 - 09:03
Responsável: INE
Câmara Municipal; Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
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LAPA » PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR VILMAR FÁVARO PURGA - PMDB
o
Art. 1º Fica acrescentado parágrafo único, ao artigo 5º, da
Lei nº 1838, de 26 de janeiro de 2005, conforme abaixo
descrito:
“Parágrafo único. Os cargos de provimento em
comissão do Poder Executivo Municipal não poderão
ultrapassar o limite máximo de 5% (cinco porcento) em
relação aos funcionários do quadro efetivo.”
ART. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislação Municipal, em 1º de agosto de 2006.
Vereador
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Ê.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR VILMAR FÁVARO PURGA - PMDB
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 2006
A presente proposição é de extrema necessidade para
o desempenho dos trabalhos do Poder Executivo Municipal, no
que concerne a contratação de pessoal em cargos
comissionados.
Ademais visamos aprimorar a estrutura dos órgãos
municipais, que devem ser constituídos de um conjunto de
princípios jurídicos e normas que disciplnem o seu
funcionamento.
A atividade administrativa, em qualquer dos poderes,
como impõe a norma fundamental do Artigo 37 da
Constituição Federal Brasileira (1988), obedece aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Isto significa que a Administração Pública deve manter
uma conduta amparada em expressa disposição legal e que
todos os atos realizados, neste caso, as contratações em
cargo comissionado devem ser amparadas pela probidade,
objetivando-se o bem comum.
Ressaltamos que é o Princípio da Legalidade in suma
que qualifica o Estado de Direito, dando-lhe identidade
própria, impondo a eficácia de todo ato administrativo à
vontade da Lei, sujeitando a Administração Pública, neste
caso, o Executivo Municipal ao Direito.
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR VILMAR FÁVARO PURGA - PMDB
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Nossa Carta Magna, em seu Artigo 37, inciso V,
permite a contratação para funções de confiança, porém não
estabelece limite para tanto, dando a oportunidade de Lei
Complementar, bem como, em seu Artigo 30, inciso II,
permite ao Município suplementar a Legislação Federal e
Estadual no que couber.
Assim sendo, entendemos com esta proposta
legislativa que com esta limitação através do percentual de
5% do quadro efetivo de funcionários municipais estaremos
respeitando prioritariamente o princípio da moralidade
pública, visto esta ser hoje uma imposição social.
A moralidade administrativa se sustenta nos princípios
da indisponibilidade dos interesses públicos e da supremacia
do interesse público sobre o particular, de modo que o
administrador da coisa pública exerce um munus público,
tendo em vista o bem comum.
E pelo bem comum, nos utilizamos, das nossas
prerrogativas legais e regimentais inerentes ao papel
fundamental do legislador para limitarmos a contratação em
cargos de confiança, tal qual apresentamos.
Assim, diante dos benefícios que esta Lei virá a
produzir, contamos com o apoio de nossos Nobres Pares para
a aprovação de tão relevante matéria.
Atenciosamente.
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
VEREADOR VILMAR FÁVARO PURGA - PMDB
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Poder Legislativo Municipal, em 1º de agosto de 2006.
ARO PURGA
Vereador
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LEI Nº 1838, DE 26 DE JANEIRO DE 2005.
Súmula: Estabelece os cargos de provimento em
comissão do Poder Executivo Municipal da
Lapa, a partir de 01 de janeiro de 2005, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. — São cargos de provimento em comissão, a partir de 1º de
janeiro de 2005, os mantidos, criados ou transformados por esta Lei, constantes do
Anexo |.
Art. 2º. — Os cargos de provimento em comissão são de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e serão ocupados por pessoas que
possuam experiência administrativa e/ou habilitação profissional específica, oriundas
da iniciativa privada ou pública.
Art. 3º. - Os valores mensais para os símbolos dos cargos de
provimento em comissão são os constantes do Anexo Il.
Art. 4º. Os cargos de provimento em comissão previstos na
presente Lei terão os mesmos índices de aumento concedidos ao funcionalismo
público municipal.
Art. 5º. — Os cargos de provimento em comissão serão providos de
acordo com as necessidades e conveniências da administração municipal e na
medida em que forem instalados os respectivos órgãos administrativos.
Art. 6º. — Fica alterado o Anexo | da Lei nº 1773, de 31 de março de
2004, na forma do contido nos Anexos | e Il desta Lei.
Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis nºs. 1518/01,
1533/01, 1534/01, 1573/01, 1625/02, 1639/02, 1679/02, 1719/03 e 1785/04.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não s:
je seu conteúdo, recomendando que s:
m reprodução, impres letrônico), b mo por
apenas para leitura e conhecimento.
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LAPA - PR
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Parte Integrante da Lei nº 1838, de 26.01.05
ANEXO |
CARGOI/DENOMINAÇÃO | FERE SIMBOLOGIA
VAGAS
Secretário Municipal 08 CC-1
Procurador | 01 Cc-1 |
Assessor de Gabinete L 01 CC
Assessor Técnico Administrativo | [o j CC-1
Assessor Técnico Contábil 01 | CC-1
Assessor Técnico em Saúde 01 CC-2
Assessor Jurídico 02 CCc-2
Assessor de Engenharia 01 CC-2
Assessor Legislativo 01 CC-2
Assessor de Transporte Rodoviário 01 CC-2
Assessor de Comunicação [o CC-3
Diretor de Departamento 35 CCe-3
Gerente do CAIC 01 CC-3
Regente de Banda de Música 01 CC-3
Supervisor Hospitalar 01 Cc-3
Gerente do Parque de Eventos 01 CC-3 |
Assessor de Administração Distrital 02 Ccc-3
Ouvidor 01º Cc-3
Assistente de Gabinete 03 CC-4
Assessor Especial de Secretaria 18 CC-4
Gerente de Terminal Rodoviário 01 CC-4
Controlador 01 Cc-4
Assistente de Secretaria 18 CC-5
Assessor de Administração Regional 10 CC-5
Auxiliar de Regente de Banda de Música 01 Cc-6
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualque:
meio de reprodução, impressão ou ). bem como por adulterações de sc nteúdo, recomendando que seu uso seja
apenas para leitura e conhecimento
Parte Integrante da Lei nº 1838, de 26.01.05
ANEXO Il
SIMBOLOGIA
VALOR (R$)
CC
2.862,00
cc-2 1.388,00 |
cc-3 1.127,00
Cc-4 780,00
Cc-5 520,00
CCc-6
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem
apenas para leitura e conhecimento
Miguel Batista
Prefeito Municipal
sabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer
or adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja
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ANTEPROJETO DE LEINº 24/2006
AUTOR: VEREADORES LEANDRO P. BORGES DA SILVEIRA, VILMAR C.
FÁVARO, JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS E VILMAR JUCIEL JUNGLES
DOS SANTOS.
SUMULA: ALTERA A LEI Nº 1838, DE 25 DE JANEIRO DE 2005, QUE ESTABELECE OS
CARGOS DE PROVIEMNTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTRIVO MUNICIPAL DA LAPA/ PR;
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo os Vereadores
MIRO e LAVALINO! —, para comporem a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, na tramitação do
Projeto de Lei referido, em substituição ao aytóres/do mesmo.
ENAfO LEAL AFONSO
Presidente da Câmara Municipal
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 l
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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> Assessor Especial Jurídico
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ESTADO DO PARANÁ
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Lei Orgânica do Município bem como no Regimento Interno, senão
vejamos:
Pela Constituição Federal, tem-se que a
nomeação para os cargos em comissão independe de concurso
o público, sendo, portanto, de livre nomeação e também exoneração,
conforme consigna o art. 37, Il, verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
Il - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas
Fo) as nomeações para cargo em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração; (grifos nossos)
Há ainda o artigo 61, 8 1º, Il, a, da nossa Carta
Magna, que trata da competência para se editar leis que tratam da
criação de cargos de servidores públicos:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
é
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
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ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 113/2006
Anteprojeto de Lei nº 24/2006
Súmula: “Altera a Lei nº 1838, de 26 de janeiro de 2005, que
estabelece os cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo Municipal da Lapa-PR.”
Pela proposição apresentada, ao que se
depreende, os cargos de provimento em comissão do Poder Executivo
Municipal não poderão ultrapassar o limite máximo de 5% (cinco por
cento) em relação aos funcionários do quadro efetivo.
Primeiramente, esta assessoria jurídica vem se
manifestar, pelo presente parecer, que a sua competência é afeta tão
somente quanto a legalidade ou constitucionalidade da matéria em
voga, sendo-lhe vedado a sua análise quanto ao mérito.
Superada tal premissa, passamos á sua análise
legal:
As disposições legais sobre tal assunto
encontram-se na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
g 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
E.)
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração; (grifos nossos)
A Constituição Estadual, por sua vez, copia
este último artigo da CF ao estipular que a criação de cargos de
servidores públicos sujeita-se a lei oriunda de iniciativa única do
governador estadual, cujo artigo art. 66, inc. | da CF segue abaixo
transcrito:
Art. 66. Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de
iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que
disponham sobre:
I|-a criação de cargos, função ou empregos públicos na
administração direta e autárquica do Poder Executivo ou
aumento de sua remuneração; (grifos nossos)
O artigo 27, |l, também da Constituição
Estadual, copia, novamente o disposto na Constituição da República,
agora em relação do art. 37 desta Carga Magna, acima reportado:
3
DD
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
Art. 27. A administração pública direta, indireta e
fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos
Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade,
eficiência, motivação, economicidade e, também o seguinte:
| - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos
em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
Il - a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, respeitada a
ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para
cargo em comissão. (grifos nossos)
O que se verifica é que os cargos em comissão
subordinam-se a tais disposições e, por isso mesmo, estão
submetidos apenas ás leis emanadas da autoridade competente, que,
no caso, pertence ao Poder Executivo.
Alguns precedentes jurisprudenciais também
corroboram e dão azo a esse entendimento:
“Trata-se de regra atinente a provimento de cargo público.
A matéria é de competência exclusiva do Poder
Executivo, e no âmbito estadual, somente a lei ordinária
pode disciplina-la, respeitada, evidentemente, a
competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo”
(RTJ 111/520) grifos nossos)
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
“Incide em vício de inconstitucionalidade formal a norma
legal estadual que, oriunda de iniciativa parlamentar,
versa matéria sujeita á iniciativa constitucionalmente
reservada ao Chefe do Poder Executivo” RTJ
157/460. (grifos nossos)
id Aliás, neste particular, com relação ao corpo do
voto que firmou tal posicionamento, disse, à época, o Min. Celso de
Mello que “o desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de
positivação do Direito, mediante usurpação do poder sujeito à cláusula
de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja
ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta
a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo
eventualmente editado”. (grifos nossos).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 2.
a Constituição do Estado de São Paulo, $ 8º do art. 126,
introduzido pela Emenda Constitucional nº 1, de 20.12.1990.
Direito de aposentadoria aos ocupantes de cargos em
comissão, em igualdade de condições com os demais
servidores. 3. Cerceamento da competência do Poder
Executivo para enviar projetos de lei que versem sobre
regime jurídico de servidores, estabilidade e aposentadoria.
4. Incabível, por emenda constitucional, nos Estados-
membros, dispor o Poder Legislativo sobre espécie
reservada à iniciativa privativa do Poder Executivo, a
teor do disposto no art. 61 1º, H, letra c, da
Constituição Federal. 5. Ação direta de constitucionalidade
dj
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
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julgada procedente. Declarada a inconstitucionalidade do $
8º do art. 126, da Constituição do Estado de São Paulo,
introduzido pela Emenda Constitucional nº 1, de 20.12.1990.
(STF - ADI 582 - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU
11.02.2000) (grifos nossos)
Não obstante as transcrições da Constituição Federal e da
o Constituição Estadual do Paraná, fazemos menção à Lei Orgânica Municipal, cujos arts.
51e 90 assim rezam:
Art. 51 — Compete privativamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa das leis que versem sobre:
[= (.).
Il — Criação de cargos, empregos e funções na
administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração.
W=(...)
IV- Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração direta do Município (grifos nossos)
Ar. 90 —- Aplicam-se à administração pública do
Município, todos os preceitos, normas, direitos e
garantias prescritos pelo artigo 27 da Constituição
Estadual e, principalmente:
= 65
| - a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de
provas e títulos, respeitada a ordem de classificação,
ressalvadas as nomeações para cargos em comissões,
declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
(grifos nossos)
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“MARA MUNICIPAS
LAPA » PR
e cana
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
O Regimento Interno desta Casa de Leis, no
seu art. 107 S 1º também normatiza a competência privativa do
Prefeito Municipal, conforme transcrevemos, verbis:
Art. 107 — A iniciativa dos projetos de lei cabe a
qualquer vereador, à Comissão Executiva, às Comissões do Poder
Legislativo, ao Prefeito e aos cidadãos.
8 1º - É de com competência exclusiva do
Prefeito a iniciativa de projetos de lei que versem sobre:
[= (.).
ll — Criação de cargos, empregos e funções na
administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração.
W—(..)
IV- Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da
administração direta do Município (grifos nossos)
Na esteira dos preceitos legais acima talhados,
e com vênia redobrada aos judiciosos pontos de vista contrários,
invocamos a obra de Edmir Netto de Araújo, in Curso de Direito
Administrativo':
'22º ed, São Paulo, Saraiva, Ed. 2005, pág. 309
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o 4) E Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO | DO PARANÁ
“.Em qualquer caso, o provimento (qualquer deles), via de regra, é da
competência do Chefe do Executivo (CF, art. 84, XXV, p. ex.), por Decreto,
que é seu ato característico e privativo, com possibilidade (art. 84, parágrafo
único) de delegação a Ministros, Procurador-Geral da República ou Advogado-
Geral da União, caso em que o provimento se dará por Resolução ou Portaria.
«Nas esferas estadual, distrital e municipal ocorre de forma similar, sendo
a que na última, de acordo com as respectivas leis orgânicas municipais, o
provimento se dará por decreto ou, como nas antigas leis (estaduais) orgânicas
dos municípios, por portaria do Prefeito”. (grifos nossos)
Entendimento diverso deste contexto legal é
menosprezar e ignorar os preceitos contidos na lei Maior bem como na
lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno.
Sendo assim, tendo em vista os comandos
legais aqui elencados, conclui-se, extreme de dúvida, que a matéria
a em voga, é de competência única e exclusiva do Chefe do Poder
Executivo Municipal, sob pena de ingerência (por parte do Poder
Legislativo) e ofensa ao princípio da independência e harmonia entre
os poderes, com interferência na autonomia do Poder Executivo,
limitando sua ação em matéria que é constitucionalmente de sua
atribuição, e por tal motivo, estar-se-ia verificando nítido contraste com
a Constituição Estadual.
Diante de todo o exposto, esta Assessoria
jurídica pugna pelo seu indeferimento e consequentemente hp
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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S AS DR. FABIANO P. H. KALED
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ESTADO DO PARANÁ
trancamento do tramite regimental por ausência de previsão legal que
legitime a sua apreciação pelo douto Plenário desta Casa de leis.
É o parecer.
Lapa, 23 de agosto de 2006.
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CAMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 24/ 2006
AUTOR: VEREADORES VILMAR C. FAVARO, JUCIEL VILMAR J. DOS
SANTOS, LEANDRO PIERIN B. DA SILVEIRA E JOÃO ANTONIO DE J. MARTINS.
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº. 1838, DE 26 DE JANEIRO DE 2005, QUE
ESTABELECE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DA LAPA/PR.
PARA e ANÁLISE E POSTERIOR PARECER e DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
RECEBI O PROJETO EM
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO P RELATAR SOB A MATÉRIA O VE OR | |
do rf (NO DooloLh)
LAPA,EM. / /2006.
MARCO ANTONIO FE: RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
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Eno
ESTADO DO PARANÁ
Anteprojeto de Lei nº 24/06
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Atera a Lei nº 1838 de 26 de janeiro de
2005. que estabelece os cargos de provimento em
comissão do Poder Executivo Municipal da Lapa,Pr”.
Parecer Preliminar
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação que o presente
subscrevem usando de suas prerrogativas Legais e Regimentais, responsável por elaborar
parecer no Anteprojeto de Lei nº 24/06, de autoria dos Vereadores Vilmar C. Fávaro, |
[2 Leandro P. Borges da Silveira, Juciel V. Jungles dos Santos e João Antonio de Jesus Martins |
o qual passamos a uma análise legal:
A proposição foi protocolada nesta Casa no dia 07 de agosto
de 2006, e despachada pelo Presidente no mesmo dia para parecer jurídico como de
costume.
Às folhas 08 a 10 o Assessor para assuntos especiais na área
jurídica da Câmara Municipal da Lapa,Pr, concluiu que:
E e Tratamento ra mo rias ce me re mecenas car o no meme
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO
“Diante de todo o exposto, esta assessoria jurídica
e pelo seu indeferimento e consequentemente o trancamento do
apreciação uid douto Plenário desta Casa de Leis” (grifos nossos)”.
Esta Comissão responsável pela análise quanto, aos aspectos
Constituintes, Legais, Regimentais, Jurídicos e de Técnica Legislativa de todas as
o) proposições, toma como base em seus pareceres a manifestação jutídica e principalmente
os Princípios Constitucionais.
Não obstante, entendendo que a matéria é relevante para o
Município, e respeitando a assessoria jurídica da Câmara Municipal que sempre se traduziu
» em imparciabilidade e competência.
Concluímos que se faz necessário uma manifestação jurídica
externa para que esta Comissão possa exarar parecer definitivo a respeito da matéria.
Outrossim, solicitamos ao Presidente da Câmara Municipal
da Lapa, na medida do possível, a contratação de uma assessoria jurídica externa afim de, exarar
novo parecer jurídico para comparação ao projeto em epígrafe.
Lapa,Pr, 20 de novembro de 2006.
MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
Presidente
VA
MARCO ONIO BORTOLETITO
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Membro
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ANTE-PROJETO DE LEI Nº 24/06
Autor: Ver. Vilmar C. Fávaro Purga
Sumula: Altera a Lei nº 1838, de 26 de janeiro de 2005, que estabelece os cargos de provimento
em Comissão do Poder Executivo Municipal da Lapa/PR.
Protocolado na Secretaria no Dia 07/08/2006.
Apresentado em Expediente do Dia 08/08/2006.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 16/02/2009.
Economia, Finanças e Orçamento, em XX. / XX / XX.
O Saúde, Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
OD Urbanismo e Obras Pubk
RDI FILHO
Presidente da Comissão de Econorai
Finanças e Orçamento
Presidente da Comissão de Agnicuk
Pecuária e Abastecimento
Presidente da Comissão de Controle
Fiscalização
gem XX /2XXº/2KX.
ÃO DO RELATOR
r sobre a matéria o Vereador
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ara relatar sobre a matéria o Vereador
/2009.
Ea presa
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designtde.para relatar sobre a matéria o Vereador
- Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designa ara relatar sobre a matéria o Vereador
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
da para relatar sobre a matéria o Vereador
- Presidente da CCF.
ES GS E SS TT TT
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ESTADO DO PARANÁ
Senhores Vereadores:
Os projetos abaixo relacionados foram apresentados para
apreciação da Câmara Municipal em anos anteriores, porém não
obtiveram deliberação na Legislatura anterior.
e Ante-projeto de Lei nº 24/06, de autoria do Ver. Vilmar C. Fávaro Purga,
que altera a Lei nº 1838, de 26 de janeiro de 2005, que estabelece os
cargos de provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal da
Lapa/PR.
e Ante-projeto de Lei nº 32/06, de autoria do Ver. Vilmar C. Fávaro Purga,
que dispõe sobre a livre escolha do Funcionário Público Municipal da
Lapa para abertura de conta corrente na instituição que melhor lhe
convier para recebimento de seus vencimentos e dá outras providências.
e Ante-projeto de Lei nº 02/07, de autoria do Ver. Vilmar C. Fávaro Purga,
que dispõe sobre a isenção de impostos, taxas, contribuições de
melhorias e encargos sociais sobre o patrimônio, renda ou serviços de
templos da Lapa que construam ou ampliem seu espaço físico para uso
público e dá outras providências.
e Ofício nº 552, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha Decreto nº
14007, de 21.11.2008, que denomina de Cancha Poliesportiva Professor
João Carlos Ganzert, a cancha localizada na Vila do Principe, para
referendo.
Sendo assim, devemos observar o que determina o
Regimento Interno desta Casa, artigo 105, parágrafo único,
Art. 105 - Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições sobre as quais o Poder
Legislativo não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de
Vereador reeleito, que se consideram automaticamente reapresentadas, retornando ao exame das
Comissões Permanentes.
Diante do exposto serão os mesmo encaminhados às
Comissões competentes para parecer e posterior apreciação do
Plenário, salvo o Decreto nº 14007, que será arquivado sem
apreciação, devendo, se for o caso, o Prefeito atual reconduzir a
matéria à esta Casa.
Câmara Municipal, em 16 de fevereiro de 2009
SAI GLADE
Secretária Geral
I
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 153/2008
Anteprojeto de Lei nº 24/2006
Conforme consta do Projeto em questão, o mesmo não teve sua
deliberação encerrada nesta legislatura.
Sobre o tema, diz o artigo 128 do Regimento Interno que “A
Proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma Sessão, será apreciada
na Sessão imediata”.
No mesmo sentido, diz o artigo 2º do mesmo diploma legal que “ A
Legislatura terá duração de quatro anos, dividida em quatro Sessões Legislativas
anuais”.
Diante disso, considerando o termino desta Legislatura, deverá a
presente Proposição retornar para apreciação pelos novos edis a tomarem posse em
01/01/2009.
É o parecer.
Lapa, 31 de dezembro de 2008
1 PODER LEGISLATIVO MU
LAPA - PARAN
'Gabinete do Vereador Vilmar
Oficio nº 038/2609.
Venho através deste solicitar O arquivamento dos ojetos de Lei
nº 24/2006, 32/2006 e 02/2007.
Atenciosamente
gosto de 2009.