PODER LEGISLATIVO MUNICIPA
LAPA - PARANÁ
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte;
- Anteprojeto de leinº 72/2006
Súmula: “Dispõe sobre a livre escolha do
Funcionário Público Municipal da Lapa para
abertura de conta corrente na instituição que
melhor lhe convir para recebimento de seus
vencimentos e da outras providencias”.
Art. nº 1º - Fica a critério do Funcionário Público Municipal a livre
escolha da Instituição Financeira para recebimento dos seus vencimentos.
Art. nº 2º - Fica por esta Lei o Município de Lapa autorizado a
proceder a rescisão do Convênio firmado com o Banco Itaú S/A, referendado por
“ esta Casa de Leis, através do Decreto Legislativo nº 083/2005 e publicado em
16/09/2005.
Art. nº 3º - O Município de Lapa terá o prazo de 60 (sessenta) dias
para se adequar a presente Lei.
Art.nº 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões em 06 de Outubro de 2006.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
00778 | 2006
10:37
Alameda David Cameiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - «mn = PARANA
Fone: (41) 622-2536 - Fax (41) 622-1331 - e-mail - camaralapaprQuol. com.br
protocolo nº:
bi
bibad:
Devi babadodi
5
DECRETA:
ANO XLIV BOLETIM OFICIAL — 151 Nº 822
>»
ESTADO DO PARANÁ . .
DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, 14 de Setembro de 2005
AUTOR: Comissão DE LEG., Justri à :
O Poder Legislativo Municipal da
Lapa,
Estado do Paraná, APROVOU e esta
Presidência
Art 1º - Fica referendado o Termo de Convênio de
Cooperação Técnica que, entre si, celebram, de um lado, o município de Lapa,
Pr, e, de outro, o Banco Itaú S/A.
Art. 2º. O Presente convênio tem por objeto a cooperação
. pelo ITAUBANCO, em projetos de iniciativa do MUNICÍPIO, que visem à
melhoria de condições físicas, administrativas, Operacionais, técnicas e sociais
desta.
Art. 3º. O valor limite da colaboração é de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais).
Art. 4º
sua publicação.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
Poder Legislativo Municipal, em 14 de de 2005
ATO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO ATE ESNSUSMARTINS
ecretário
5
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
pacto 2 : OAB-PR Nº 18.7 :
ESTADO DO PARANÁ E
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 168/2006
Ref. AnteProjeto de Lei nº 32/2006.
E Súmula: “Dispõe sobre a livre escolha do Funcionário Público
Municipal da Lapa para abertura de conta corrente na
instituição que melhor lhe convir para recebimento de seus
vencimentos e dá outras providências.”
Trata a presente proposição de deixar à livre
escolha do Funcionário Público Municipal, a instituição financeira para
recebimento dos seus vencimentos.
Sabe-se que atualmente, os funcionários
públicos só podem receber pelo Banco Itaú S/A, em razão de um
convênio firmado entre o Executivo Municipal e aquela instituição
financeira, de acordo com o Decreto Legislativo nº 83/2005.
O referido projeto concede prazo de 60
(sessenta) dias para que o Município de Lapa possa se adequar a
nova lei, bem como proceder a rescisão do referido instrumento de
Convenio acordado com o Banco Itaú. NJ
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
se
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
O art. 21, inc. |, da nossa Lei Orgânica, dá azo
para a presente propositura, senão vejamos:
Art. 21 — Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
| — assuntos de interesse local, inclusive suplantando a
legislação federal e estadual (...); (Grifos nossos)
Sendo assim, não há óbice de natureza
legal/constitucional que possa macular a presente proposição,
cabendo, tão somente, aos nobres edis, a sua analise quanto ao
mérito, notadamente quanto a oportunidade e conveniência, uma vez
que, através do Decreto Legislativo nº 83, de 14 de setembro de 2005,
ficou referendado o Termo de Convênio entre o Município de Lapa e o
Banco Itaú, cujo valor limite de colaboração, por conta desse Convênio
firmado, é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a favor do
o Município, que deixará de existir caso seja aprovado o projeto em
epígrafe.
É o parecer,
Lapa-Pr, | outubr de 2006.
Fabiah0/P. H.|Kaled
vV
Assessor Especial
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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CAMARA MTUTICIPAS
Pp A
&
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/2006
AUTOR: VEREADOR VILMAR FÁVARO PURGA
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE 4 LIVRE ESCOLHA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
É) MUNICIPAL DA LAPA PARA ABERTURA DE CONTA CORRENTE NA INSTITUIÇÃO
QUE MELHOR LHE CONVIR PARA RECEBIMENTO DE SEUS VENCIMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E DAÇÃO,
PRESIDENTE DA ISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PRESIDENTE DA COMISSÃ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Atos do Ministro
Entrevistas
Pronunciamentos
Legislação
O Ministério
Gabinete do Ministro
Secretarias
PGFN
Outros Setores
Quem é quem?
Notas Oficiais
Documentos
O que é o MF
Organograma
E-Mails do MF
Ministros desde 1808
Governo
Presidência
Ética Pública
Ministérios
Em s
Rede Governo
ComprasNet
Institutos
Secretarias da Fazenda
Webs do Governo
Exterior
Concorrência
Seae,
SDE
Cade
* Exportações
Balança Comercial
Relatório da Receita
Portal do Exportador
Brazil TradeNet
Siscomex
=
100 Anos
14 BIS
Santos Dumont
Ministério da Fazenda Esplanada dos Ministérios - Bloco P - 70048-900 - Bra
http:/Avww .fazenda.gov.br/portugues/legislacao/portarias/2006/portaria301.asp
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CAMARA NUNCA IO:
LAPA - PR
Ragouisa no
2 >>
:. Receita Federal .:
:. Tesouro Nacional .:
“= Portarias
- Banco Central
Portaria nº. 301 de 10 de outubro de 2006
publicada no Diário Oficial da União em 13 de outubro de 2006
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe
confere os incisos Il e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e 2ot VIDORIA
tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 4.494, de 3 SEM Ceuta desdhearsia
de dezembro de 2002, resolve: CAC. E
Art. 1º A operação de crédito realizada por uma instituição financeira para
cobertura de saldo devedor em outra instituição financeira, até o montante do feia
valor portado e desde que não haja substituição do devedor, sujeita-se à Salário Mínimo
incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas E
Indicadores/SEAE
[EF] Dívida ativa
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nas hipóteses de Consulta Processo
prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação, confissão de Conselhos
dívidas e negócios assemelhados, de operação de crédito em que haja ou não cmn
substituição do devedor, ou de quaisquer outras alterações contratuais, exceto coar
taxas, hipóteses em que o imposto complementar deverá ser cobrado à alíquota conraz
vigente na data da operação inicial nos termos do Decreto nº 4.494, de 3 de contribuintes
dezembro de 2002. Guicats pegas
Empresas e Autarquias
cvM
Serpro
Casa da Moeda
Emgea
GUIDO MANTEGA Rô
Ministro de Estado da Fazenda SUSEP
CNSP
CRSNSP
Servidor
a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) à alíquota zero.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Seguros
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
ESAF
SIAPE
Site do Servidor
ília - DF - Pabx: (61)3412-2000/3000 - Fax: (061)3229-9084
14/11/2006
Banco Central do Brasil Página 1 de 1
que CAMARA MUNICIP
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bár 4 DO BRASIL
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Busca de normativos
SUMULA :
IDENTIF CIRC 3326/2006
DOU 14/09/2006 PAG 22
RET: 15/09/2006 PAG 31
REFER BL RES CMN 3401/2006 3402/2006.
CITA CIRC BCB 3115/2002.
ATUALIZA
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4 L BANCO CENTRAL
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CIRCULAR 3.326
Dispõe sobre as transferências
interbancárias de recursos de que
tratam as Resoluções 3.401 e 3.402,
de 6 de setembro de 2006.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão
realizada em 6 de setembro de 2006, com base nas Resoluções 3.401 e
3.402, ambas de 6 de setembro de 2006,
DECIDIU:
o) Art. 1º Na transferência de recursos da conta de registro
e controle de fluxo de recursos de pagamentos de salários,
vencimentos, proventos, aposentadorias, pensões e similares, de que
trata o art. 2º, inciso II, da Resolução 3.402, de 6 de setembro de
2006, deve ser utilizada exclusivamente a Transferência Eletrônica
Disponível (TED) instituída pela Circular 3.115, de 18 de abril de
2002.
s 1º o banco remetente deverá encaminhar a TED para
liquidação interbancária até as 12h do dia do crédito dos recursos à
conta de registro e controle de fluxo.
s 2º O envio da TED para liquidação interbancária deverá
ocorrer concomitantemente ao crédito em conta de depósitos dos demais
empregados da empresa pagadora.
s 3º o banco recebedor da TED deverá providenciar a
liberação dos recursos à conta de depósitos do favorecido no momento
que receber a confirmação da liquidação interbancária.
Art. 28 Na transferência de recursos destinada a
liqu ção antecipada de contratos de concessão de crédito e de
arrendamento mercantil, a que se refere o art. 1º da Resolução
3.401, de 6 de setembro de 2006, deve ser utilizada, exclusivamente,
a Transferência Eletrônica Disponível (TED) instituída pela Circular
3.115, de 2002.
Art. 3º A TED prevista nos arts. 1º e 2º desta circular
deve ser emitida com a indicação da respectiva finalidade constante
do Dicionário do Catálogo de Mensagens do Sistema de Pagamentos
Brasileiro.
Art. 4º Esta circular entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 12 de setembro de 2006.
Alexandre Antonio Tombini
Diretor
“http:/Awww5.beb.gov.br/normativos/detalhamentocorreio.asp?N=1062848038C=33268:ASS=CIRCUL....
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SUMULA:
IDENTIF RES 3402/2006
DOU 08/09/2006 PAG 37
REFER BL LEI 4595/64 ART/9.
BL LEI 4595/64 ART/3 ITEM/V.
BL LEI 4595/64 ART/4 ITEM/VIII ITEM/IX.
CITA RES CMN 2025/93 2953/2002 3211/2004.
CITA RES CMN 2747/2000 ART/2.
CITA RES CMN 2303/96 ART/1 ITEM/II.
REVOGA RES CMN 2718/2000 (A PARTIR DE 01/01/2007).
ATUALIZA 01- CIRC BCB 3326/2006 DOU 14/09/2006 PAG 22 -
NORMAS COMPLEMENTARES.
02- CARTA/CIRC BCB 3242/2006 DOU 03/10/2006 PAG 23 -
NORMAS COMPLEMENTARES .
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.
3º
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RESOLUCAO 3.402
Dispõe sobre a prestação de
serviços de pagamento de
salários, aposentadorias e
similares sem cobrança de
tarifas.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595
de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO
NACIONAL, em sessão extraordinaria realizada em 5 de setembro de
2006, com base nos arts. 3º, inciso V, e 4º, incisos VIII e IX, da
referida lei,
RESOLVEU:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2007, as instituições
financeiras, na prestação de serviços de pagamento de salários,
proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares,
ficam obrigadas a proceder aos respectivos créditos em nome dos
beneficiários mediante utilização de contas não movimentáveis por
cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos, às
quais não se aplicam as disposições da Resolução 2.025, de 24 de
novembro de 1993, com as alterações introduzidas pelas Resoluções
2547; de 28 de junho de 2000, e 2.953, de 25 de abril de 2002, nem
da Resolução 3.211, de 30 de junho de 2004.
F Parágrafo único. É vedada a abertura das contas de registro
de que trata este artigo tendo como titulares pessoas jurídicas.
Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º:
I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos
beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento
pel ealização dos serviços, devendo ser observadas, além das
condições previstas nesta resolução, a legislação específica
referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis;
II - a instituição financeira contratada deve assegurar a
faculdade de transferência, com disponibilidade no mesmo dia, dos
créditos para conta de depósitos de titularidade dos beneficiários,
por eles livremente abertas na forma da Resolução 2.025, de 1993, e
alterações posteriores, ou da Resolução 3.211, de 2004, em outras
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
S 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I
aplica-se, inclusive, às operações de:
I - saques, totais ou parciais, dos créditos;
II - transferências dos créditos para outras instituições,
quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado,
admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para
serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a
parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de
arrendamento mercantil.
http://www5.bcb.gov.br/normativos/detalhamentocorreio.asp?N=106277050&C=3402& ASS=RESOLU... 14/11/2006
Banco Central do Brasil Página 2 de 3
EW)
s 2º Para efeito do disposto no caput, inciso II, a
indicação da conta de depósitos a ser creditada deve ser objeto de
comunicação pelo beneficiário à instituição financeira contratada, em
caráter de instrução permanente, por escrito ou mediante a utilização
de meio eletrônico legalmente aceito como instrumento de
relacionamento formal, observada a obrigatoriedade de aceitação pela
instituição no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data do
recebimento da referida comunicação.
S 3º Fica dispensada a indicação referida no S 2º quando se
tratar de beneficiário que, na data da entrada em vigor desta
resolução, esteja no exercício do direito de utilização da faculdade
ali prevista.
Art. 3º Em se tratando de beneficiário titular de conta de
depósitos, aberta por sua iniciativa na instituição financeira
contratada, os créditos decorrentes do serviço de pagamento podem, a
critério daquele, observadas as disposições dos arts. 1º e 2º, 88 2º
e 3º, ser transferidos para essa conta, vedada a cobrança de tarifas
do beneficiário pela realização dos referidos créditos.
Art. 4º O instrumento contratual firmado entre a instituição
a dei e a entidade contratante para a prestação de serviços nos
terms do art. 1º deve conter, entre outras, cláusulas estabelecendo:
I - as condições e os procedimentos para a efetivação dos
pagamentos aos beneficiários;
II - a isenção de tarifa pelo eventual fornecimento de
cartão magnético para os beneficiários, exceto nos casos
estabelecidos pelo art. 1º, inciso II, da Resolução 2.303, de 25 de
julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º da Resolução 2.747, de
2000;
III - a responsabilidade da entidade contratante quanto à
identificação dos beneficiários, tendo em vista as pertinentes
disposições legais e o cumprimento das finalidades contratuais;
IV - a responsabilidade da entidade contratante de informar
à instituição financeira contratada a eventual exclusão do
beneficiário de seus registros, tão logo seja efetuado o último
pagamento relativo à sua anterior condição;
e V -— as condições de remuneração, por parte da entidade
conti“tante à instituição financeira contratada, observado o disposto
no art. 2º, inciso I eS$ 1º.
Parágrafo único. A identificação dos beneficiários por
parte da entidade contratante deve incluir, no mínimo, os respectivos
números do documento de identidade e de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF), vedada a utilização de nome abreviado ou de
qualquer forma alterado, inclusive pela supressão de parte ou partes
do nome do beneficiário.
Art. 5º Nas contas de registro utilizadas pela instituição
financeira contratada para o controle do fluxo de recursos referentes
à prestação de serviços nos termos do art. 1º somente podem ser
lançados, a crédito, valores originários da entidade contratante, em
cumprimento ao objeto do instrumento contratual, vedado o acolhimento
de créditos de outras origens.
s 1º Após a efetivação do crédito por ordem da entidade
contratante, os recursos somente podem ser movimentados pelo
beneficiário.
s 2º A partir da comunicação de exclusão do beneficiário,
http://wwws5.bcb.gov.br/normativos/detalhamentocorreio.asp?N=106277050&C=3402&ASS=RESOLU... 14/11/2006
Banco Central do Brasil
referida no art. 4º, inciso IV, não podem ser admitidos novos
créditos na conta até então utilizada para o controle dos recursos a
ele pagos.
Art. 6º A instituição financeira contratada é responsável
pela observância dos procedimentos relativos à prevenção e ao combate
às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei 9.613, de 3
de março de 1998.
Art. 7º Será regulamentada, até 31 de dezembro de 2006, a
aplicação do contido nos arts. 1º a 5º à prestação dos serviços de
pagamento de que trata o art. 1º que seja objeto de convênios ou
contratos firmados pelas instituições financeiras até 5 de setembro
de 2006.
Parágrafo único. Aplica-se o contido nos arts. 1º a 5º aos
casos de prorrogação, repactuação, renegociação ou qualquer outra
alteração que ocorra, a partir de 6 de setembro de 2006, em convênios
ou contratos referidos no caput.
Art. 8º O Banco Central do Brasil fica autorizado a adotar
as medidas julgadas necessárias à operacionalização do disposto nesta
resolução.
Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 10. Fica revogada, a partir de 1º de janeiro de 2007,
a Resolução 2.718, de 24 de abril de 2000.
Brasília, 6 de setembro de 2006.
Henrique de Campos Meirelles
e Presidente
Ajuda | Política de privacidade
Todos os direitos reservados ao Banco Central do Brasil O
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14/11/2006
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 32/06
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Dispõe sobre a livre escolha do Funcionário Público Municipal da Lapa
para abertura de Conta Corrente na Instituição que melhor lhe convir para
recebimento de seus vencimentos e dá outras providências”.
Parecer
| O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a al
| legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa. |
Desta forma colocamos a proposta, ao douto Plenário para |
|
| decisão final. |
|
| |
Lapa, 12 de Dezembro de 2006
ucoll ty. de Soda
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO
| n — -
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
VOTO
Á
Ver. LEANDRO! PIERIN BORGES DA SILVEIRA
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 151/2008
Anteprojeto de Lei nº 32/2006
Conforme consta do Projeto em questão, o mesmo não teve sua
deliberação encerrada nesta legislatura.
Sobre o tema, diz o artigo 128 do Regimento Interno que “A
Proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma Sessão, será apreciada
na Sessão imediata”.
No mesmo sentido, diz o artigo 2º do mesmo diploma legal que “ A
Legislatura terá duração de quatro anos, dividida em quatro Sessões Legislativas
anuais”.
Diante disso, considerando o termino desta Legislatura, deverá a
presente Proposição retornar para apreciação pelos novos edis a tomarem posse em
01/01/2009.
É o parecer.
Lapa, 31 de dezembro de 2008
N
Jonat Junior
Assessaryurid
ESTADO DO PARANÁ
ANTE-PROJETO DE LEI Nº 32/06
Autor: Ver. Vilmar C. Fávaro Purga
Sumula: Dispõe sobre a livre escolha do Funcionário Público Municipal da Lapa para abertura
de conta corrente na instituição que melhor lhe convier para recebimento de seus vencimentos e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 10/10/2006.
Apresentado em Expediente do Dia /10/2006.
Encaminho à Comissão de:
X Legislação, Justiça e Redação, em 16/02/2009.
7 Economia, Finanças e Orçamento, em XX / XX / XX.
O Saúde,Educ.,Cult.,Esp.,B.E.Social e Ecol., em XX / XX / XX.
O Urbanismo e Obras Publicas, em XX / XX / XX.
O Agricultura, Pe â e Abastecimento, em XX / XX / XX.
O Controle e Fi
a Recebi 6 projeto ex
/)
74
tis
Recebi oprojetem /. /2009
Presidente da Comissão de Econoraja
Finanças e Orçamento
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
da para relatar sobre a matéria o Vereador
- DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designtde-para relatar sobre a matéria o Vereador
e) Soco) 2009;
- Presidente da CUOP
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigiimda para relatar sobre a matéria o Vereador
Presidente da Comiss: tura, —>>————
Pecuária e Abastecimento ACYR HOFFMANN - Presidente da CAPA
ebi o projeto em / /2009 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica desigimida para relatar sobre a matéria o Vereador
E) ap QUD OS
Presidente da Comissão de Controle REA SEESaA E S S
Fiscalização - Presidente da CCF
SS DS ES DD TS TT ET
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Á
Senhores Vereadores:
Os projetos abaixo relacionados foram apresentados para
apreciação da Câmara Municipal em anos anteriores, porém não
obtiveram deliberação na Legislatura anterior.
e Ante-projeto de Lei nº 24/06, de autoria do Ver. Vilmar C. Fávaro Purga,
que altera a Lei nº 1838, de 26 de janeiro de 2005, que estabelece os
cargos de provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal da
Lapa/PR.
e Ante-projeto de Lei nº 32/06, de autoria do Ver. Vilmar C. Fávaro Purga,
- que dispõe sobre a livre escolha do Funcionário Público Municipal da
Lapa para abertura de conta corrente na instituição que melhor lhe
convier para recebimento de seus vencimentos e dá outras providências.
e Ante-projeto de Lei nº 02/07, de autoria do Ver. Vilmar C. Fávaro Purga,
que dispõe sobre a isenção de impostos, taxas, contribuições de
melhorias e encargos sociais sobre o patrimônio, renda ou serviços de
templos da Lapa que construam ou ampliem seu espaço físico para uso
público e dá outras providências.
e Ofício nº 552, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha Decreto nº
14007, de 21.11.2008, que denomina de Cancha Poliesportiva Professor
João Carlos Ganzert, a cancha localizada na Vila do Principe, para
referendo.
Sendo assim, devemos observar o que determina o
Regimento Interno desta Casa, artigo 105, parágrafo único,
Art. 105 - Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições sobre as quais o Poder
Legislativo não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.
o Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de
Vereador reeleito, que se consideram automaticamente reapresentadas, retomando ao exame das
Comissões Permanentes.
Diante do exposto serão os mesmo encaminhados às
Comissões competentes para parecer e posterior apreciação do
Plenário, salvo o Decreto nº 14007, que será arquivado sem
apreciação, devendo, se for o caso, o Prefeito atual reconduzir a
matéria à esta Casa.
Câmara Municipal, em 16 de fevereiro de 2009
BueZ GLADE
Secretária Geral
I
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ANTE-PROJETO Nº. 032/2006
AUTOR: VILMAR FÁVARO PURGA
SOLICITAÇÃO
SÚMULA :
Dispõe sobre a livre
escolha do funcionário
Público Municipal da
Lapa...
Recebi o projeto em epígrafe para efetuar
parecer, sobre o qual me pronuncio da seguinte
forma:
Para pronunciamento final, em conformidade com
nosso regimento Interno, solicitamos novo parecer
Jurídico.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
UNICIA,
e" Ao
4 COMISSÃO DE
ç LEGISLAÇÃO JUSTI AE
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 18 de
fevereiro de 2009.
o, 17
Relator
DE ACORDO:
E J NSO
PfeSidentê
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
“LAPA - PARAN
Gabinete do Vereador Vilmar
Oficio nº 038/2605.
Lapa —- Pr, CA de
N
Venho através deste solicitar o arquivamento dos ojetos de Lei
nº 24/2006, 32/2006 e 02/2007
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