Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa 68)
O Estado doParaná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 304 Lapa, 28 de Junho de 2007.
Senhor Presidente:
- Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 64/2007,
que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
o EO
'guel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 601 / 2007
Data: 98/08/0007 - 14:35
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
E A Rai Responsável: CTC
DD. Presidente da Câmara Municipal SE pes la
Nesta E
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa 68)
DO fistado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 064, DE 27 DE JUNHO 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
: Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
e 100.000,00(Cem Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
06.00- Secretaria de Saúde
06.01- Departamento de Saúde
10.301.0010.2.014- Manutenção dos Serviços de Saúde
3.1.90.13.00.00.1303- Obrigações Patronais R$ 100.000,00
TOTAL eciz azerrmazes corres arecmm auuees axermeas usares anta Emnorenen aceno came serençes R$ 100.000,00
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior serão
usados como recursos o Provável Excesso de Arrecadação, conforme anexo à
presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
o) Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Junho de 2007.
E”
uel Batista
Prefeito Municipal
e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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LAPA
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, E x DE DESENVOLVIMENTO
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
JUNHO DE 2007
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à maio) R$ 14.217.729,91
Arrecadação do 2º período 2006 (junho à dezembro) R$ 23.842.492,23
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à maio) R$ 16.367.327,85
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º período de 2007 R= 16.367.327,85 = 1,16
1º período de 2006 14.217.729,91
)
2º Período de 2006 x R = PROVAVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007
23.842.492,23 x 1,16 = 27.657.290,99
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 16.367.327,85
Provável Arrecadação do 2º período de 2007 R$ 27.657.290,99
TOTAL R$ 44.024.618,84
o Provável excesso de arrecadação R$ 6.829.618,84
(=) Abertura de Créditos por Excesso de Arrecadação R$ 3.051.694,00
R$ 3.777.924,84
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Junho de 2007.
Ç ;
Sumaia Mº Dawagi dos Santos el Horning Batista
Contadora CRC-Pr 040238/0-9 Prefeito Municipal
e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa ER)
=: EG" LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 064, DE 27 DE JUNHO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
mM Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial.
A finalidade da presente Lei é criar a natureza de despesas
Obrigações Patronais, para fazer frente à s despesas oriundas da contratação por
prazo determinado, previsto no Projeto de Lei nº 063/07.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Junho de 2007.
ceia
a Prefeito Municipal
Saem ea as e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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DE DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 341 Lapa, 13 de Julho de 2007.
Senhor Presidente:
Solicito retirada dos Projetos de Lei nºs 63 e 64, ambos de 27
de Junho de 2007, de autoria deste Executivo, que autorizam o Poder
o) Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral, Créditos Adicionais
Suplementar e Especial, respectivamente, os quais necessitam de uma
melhor análise por parte desta Administração e devidas adequações que se
fazem necessárias.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
antecipadamente agradeço.
Cordialmente,
lr
o "Miguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 656 / 2007
Data: 17/07/2007 - 1415
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Exmo. Sr. ( | p” é 14 p+
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS Coop
DD. Presidente da Câmara Municipal Sd / q
Nesta N
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000