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Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 303 Lapa, 28 de Junho de 2007.
Senhor Presidente:
o Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 63/2007,
que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
'guel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 598 / 2007
Data: 28/06/2007 - 14:33 Pá
Exmo. Sr. Responsável: CTC
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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PROJETO DE LEI Nº 063, DE 27 DE JUNHO 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Supiementar no valor de R$
500.000.00 (Quinhentos Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
06.00- Secretaria de Saúde
06.01- Departamento de Saúde
10.301.0010.2.014- Manutenção dos Serviços de Saúde
102-3.1.90.04.00.00.1303- Contratação por Prazo Determinado.......... R$ 500.000,00
TOTAL.........ce ee rerensneericarscstimmaaserasatasa sera sui entr aca cosa ia via sida cxnaitas R$ 500.000,00
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior serão
usados como recursos o Provável Excesso de Arrecadação, conforme Tendência
Verificada no anexo à presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Junho de 2007.
A
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
JUNHO DE 2007
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à maio) R$ 14.217.729,91
Arrecadação do 2º período 2006 (junho à dezembro) R$ 23.842.492,23
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à maio) R$ 16.367.327,85
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º período de 2007 R= 16.367.327,85= 1,16
. 1º período de 2006 14.217.729,91
e
2º Período de 2006 x R = PROVAVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007
23.842.492,23 x 1,16= 27.657.290,99
. Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 16.367.327,85
Provável Arrecadação do 2º período de 2007 R$ 27.657.290,99
TOTAL R$ 44.024.618,84
e Provável excesso de arrecadação R$ 6.829.618,84
(-) Abertura de Créditos por Excesso de Arrecadação R$ 3.051.694,00
TOTAL R$ 3.777.924,84
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Junho de 2007.
JE). da Soy ALEC
Ds Ds Santos bo Migzgi Horning Batista
Contadora CRC-Pr 040238/0-9 Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 063, DE 27 DE JUNHO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
A solicitação é feita para que possamos efetuar contratações de
a médicos a partir do mês de agosto, já que a dotação prevista tornou-se insuficiente.
Diante do exposto, e por se tratar de um projeto de relevância para
benefício da comunidade, principalmente dos mais carentes, que necessitam de
assistência médica, espero que o presente projeto receba a aprovação por parte dos
nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Junho de 2007.
ERA
iguel Batista
Prefeito Municipal
See o sas meme mo
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Ofício n.º 341 Lapa, 13 de Julho de 2007.
Senhor Presidente:
Solicito retirada dos Projetos de Lei nºs 63 e 64, ambos de 27
de Junho de 2007, de autoria deste Executivo, que autorizam o Poder
a Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral, Créditos Adicionais
Suplementar e Especial, respectivamente, os quais necessitam de uma
melhor análise por parte desta Administração e devidas adequações que se
fazem necessárias.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
antecipadamente agradeço.
Cordialmente,
ES
o) Miguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 656 / 2007
Data: 17/07/2007 — 1815
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DD. Presidente da Câmara Municipal M / A
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000