Prefeitura Municipal da Lapa ES |
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 286 Lapa, 21 de Junho de 2007.
Senhor Presidente:
o Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 53/2007,
que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
íguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 573/2007
Data: 25/06/2007 - 10:00
Exmo. Sr. AR. 748
R
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS esponsável: FER
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Enc. Of. nº j)so7 Enc. Of, 1º qernmemna mma
?
BSD. EM! mea ri
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa (8)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 53, DE 11 DE JUNHO DE 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Suplementar
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
-s Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), dentro da seguinte dotação:
08.00 — Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.01 — Departamento de Viação, Obras e Urbanismo
15.452.0022.2.041 — Readequação, Manutenção de Estradas Rurais
267.3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terceiros P.Jurídica .. R$ 400.000,00
TOTAL. ses ces resscisro serranas crscera seco soes PRE RRRa to SERRO ANPR oco R$ 400.000,00
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, serão
usados como recursos o provável excesso de arrecadação, conforme tendência
verificada no anexo à presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Junho de 2007.
ES A
iguel Batista
Prefeito Municipal
PD A o see ri MET US A ten o ue 0 AL TRA DA LR AO TS PR SERA a a 7 rn
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa OS |
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à abril) R$ 10.886.651,73
Arrecadação do 2º período 2006 (maio à dezembro) R$ 27.173.570,41
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à abril) R$ 13.087.067,24
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2007 R= 13.087.067,24= 1,21
1º período de 2006 10.886.651,73
e
2º Período de 2006 x R= PROVAVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007
27.173.570,41 x 1,21 = 32.880.020,20
2 Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
. TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 13.087.067,24
Provável arrecadação do 2º período de 2007 R$ 32.880.020,20
TOTAL R$ 45.967.087,44
[4
Provável excesso de arrecadação R$ 8.772.087,44
(-) Abertura de créditos por excesso de arrecadação R$ 214.080,00
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de maio de 2007.
z de E ii
ua 29) EPA LEE
Va aaag dES dos Santos Migus?Horning Batista
Contadora CRC-Pr 040238/0-9 Prefeito Municipal
E
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa 8
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 053, DE 11 DE JUNHO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de um Crédito Adicional
Suplementar, para dar atendimento às despesas de Transporte de Saibro no interior
[0 do Município.
Como é de conhecimento dos Srs. Vereadores, há necessidade de
contratação de veículos particulares para os serviços de ensaibramento de estradas,
e dessa forma, foi utilizada Concorrência Pública, quando então foi verificada que a
dotação para cumprimento com esses serviços se mostra insuficiente até o final do
presente exercício, e dessa forma estamos solicitando a devida complementação de
' dotação conforme dispositivos da Lei 4320/64.
. Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Junho de 2007.
a ;
ELE
iguel Batista
Prefeito Municipal
[Tee
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ESTADO DO ) PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº. 53/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
- SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR...
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 27 DE JUNHO. DE 2007
RECEBIOPROJETOEM O? / 9% /2007.
MARCO ANTONIO =. RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Morto f2onos
LAPA,EM 02/07 /2007.
MARCO ANTONIO FE, RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 76/2007 Lapa/PR, 26 de junho de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 53/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 53/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento, no
valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender às despesas com
transporte particular de saibro para as estradas do interior do Município. Há solicitação de
regime de urgência, com fulcro no art. 55 da Lei Orgânica.
A abertura de crédito adicional suplementar é permitida mediante autorização legislativa e
indicação dos recursos correspondentes, nos estritos termos do art. 167, V, da Constituição
Federal, c/c art. 115, V, da Lei Orgânica Municipal.
No presente caso, o Executivo Municipal, com fulcro no art. 69, Ill e XVIII da Lei Orgânica
Municipal, tem o condão de tomar a iniciativa para a abertura de crédito adicional
suplementar que, conforme o art. 114 do mesmo Diploma Legal, deve ser apreciado pela
Câmara Municipal. Aliás, tal atribuição está prevista no art. 21, III, da LOM. Por outro lado,
conforme referido anteprojeto de lei, a origem dos recursos necessários foi devidamente
indicada, inclusive em obediência ao disposto no art. 43, 8 1º, Il, 88 3º e 4º, da Lei nº
4.320/64.
Assim, não haveria qualquer obstáculo para a apreciação do anteprojeto pelo Plenário desta
Casa de Leis, lembrando, inclusive, que o Poder Executivo está informando para que serão
utilizados tais recursos, ressalvando apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento, acerca do contido no art. 2º do anteprojeto, pois no projeto em
questão, a fonte de recursos utilizada é a mesma do anteprojeto nº 45/2007, na qual foram
utilizados R$ 249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais) que, diga-se, não foram
subtraídos do provável excesso de arrecadação segundo o anexo do anteprojeto nº
53/2007.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 A!
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Diante disso, seria de bom alvitre que a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
verificar os motivos que levaram o Poder Executivo a não subtrair da estimativa do provável
excesso de arrecadação os valores constantes no anteprojeto de lei nº 45/2007 para, só
então, encaminhar-se o anteprojeto nº 53/2007 para deliberação do Plenário.
É o parecer.
) e p
JoãôFrancisco Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.96
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
D[[[[D[]V/7D>7] (TT TT *[*** [*C**]D>11
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 ai
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
— PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
+? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
P.01
ANTEPROJETO DE LEI Nº 53/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional
e Suplementar”.
PARECER
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei nº
53/2007, que dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional
º Suplementar.
O Prefeito Municipal fundamenta que o pedido em
questão destina-se ás despesas com a Secretaria de Viação, Obras
e Urbanismo para suprir gastos com transporte de Saibro e
Readequação, Manutenção de Estradas Rurais do Município.
Entretanto, não foram justificadas as despesas da
Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo, Desenvolvimento Social,
em Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
E
o e PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
+? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
P. 02
Diante do que foi exposto, este Vereador, ora
relator, solicita de acordo com suas atribuições legais e
regimentais, que seja primeiramente oficiado ao Chefe do Executivo
Municipal para que o mesmo apresente explicações detalhadas do
emprego de tais dotações e informe quais Localidades serão
Beneficiadas.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 09 de julho de 2007
MARCO ANTO O FERRARI ÁAMOS
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Mucial 24. do Cod
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa ER)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à abril) R$ 10.886.651,73
Arrecadação do 2º período 2006 (maio à dezembro) R$ 27.173.570,41
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à abril) R$ 13.087.067,24
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º Período de 2007 R= 13.087.067,24= 1,21
1º período de 2006 10.886.651,73
2º Período de 2006 x R= PROVÁVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007
27.173.570,41 x 1,21 = 32.880.020,20
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 13.087.067,24
a Provável arrecadação do 2º período de 2007 R$ 32.880.020,20
TOTAL R$ 45.967.087,44
Provável excesso de Arrecadação R$ 8.772.087,44
(=) Abertura de créditos por excesso de arrecadação RS 214.080,00
TOTAL R$ 3.558.007,44
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de maio de 2007.
Dai a) dos Santos ho Mi
gu orning Batista
Contadora CRC-Pr 040238/0-9 Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa |
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à abril) R$ 10.886.651,73
Arrecadação do 2º período 2006 (maio à dezembro) R$ 27.173.570,41
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à abril) R$ 13.087.067,24
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
|º Período de 2007 R= 13.087.067,24= 1,21
1º período de 2006 10.886.651,73
2º Período de 2006 x R= PROVAVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007
27.173.570,41 x 1,21 = 32.880.020,20
| Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
| Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
| Arrecadação 1º período de 2007 R$ 13.087.067,24
Provável arrecadação do 2º período de 2007 R$ 32.880.020,20
TOTAL R$ 45.967.087,44
| Provável excesso de arrecadação R$ 8.772.087,44
(-) Abertura de créditos por excesso de arrecadação R$ 214.080.00
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de maio de 2007.
| Sumaia Mº Dawagi dos Santos Migue rning Batista
Contadora CRC-Pr 040238/0-9 Prefeito Municipal
à Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.800(
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº. 53/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR..
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 27 DE. JUNHO. DE 2007.
RECEBI O PROJETO EM
VD Ares
JUCIÊL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
2
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Dib an Ler
LAPA,EM 04 /0% /2007.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 053/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, tendo em vista a matéria quanto
aos aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art. 49, Inciso II, do Regimento
Interno, e, observando a solicitação para suprir a insuficiência da dotação feita anteriormente
para cumprir os serviços nas estradas rurais durante o presente exercício, dando continuação ao
transporte de Saibro, resolve aguardar os motivos que levaram o Poder Executivo a não subtrair
da estimativa do provável excesso de arrecadação os valores constantes no anteprojeto de lei
nº 45/2007 ( 249.000,00 ), para a mesma finalidade, para só então encaminhar o referido
anteprojeto nº 53/2007 ( 400.000,00 ) para deliberação do Plenário.
Diante disto, opinamos pela solicitação de referidas informações ao Poder
Executivo Municipal.
Lapa, 09 de Julho de 2007.
VILMAR CZARNES RO
Relator/Membro
JUCI ILMAR GLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
Ee
ESTADO DO PARANÁ
Lapa/PR, 10 de julho de 2007.
Ofício nº. 366/2007
Prezado Prefeito:
Em relação ao projeto de Lei nº 53/2007, que dispõe
sobre abertura de crédito adicional suplementar, venho pelo presente
encaminhar cópia do pedido de informações requerida pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
JOÃO ANTO q. EN MARTINS
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00377 / 2007
Data: “ 14N=) - o :
Nome: gusto DU
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Prefeitura Municipal da Lapa o |
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 484 Lapa, 13 de Setembro-de 2007.
Senhor Presidente:
Solicito retirada do Projeto de Lei nº 53, de 11.06.07, de
autoria deste Executivo, o qual autoriza esse Poder Municipal a dispor sobre
a abertura de Crédito Adicional Suplementar, em razão da necessidade de
O revisões nos cálculos referentes ao Excesso de Arrecadação.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
antecipadamente agradeço.
Cordialmente,
igúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocojo nº: 938 / 2007
Data: 14/09/2007 - 09:59
Responsáyel: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000