Estado do Paraná
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 368 Lapa, 30 de Julho de 2007.
Senhor Presidente:
É) Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 75/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
AGE
Miguel Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 700 / 2007
Data: 01/08/2007 - 09:49
I
Responsável: MAD
Exmo. Sr. .
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa oo,
LAPA
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UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 075, DE 25 DE JULHO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
60.000,00(Sessenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
o 06.00- Secretaria de Saúde
06.01- Departamento de Saúde
10.301.0010.2.014- Manutenção dos Serviços de Saúde
3.1.90.13.00.00.1303- Obrigações Patronais R$ 60.000,00
LEG R E E Fon RR NS R$ 60.000,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como
: recursos o provável excesso de arrecadação conforme tendência verificada no
corrente exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Julho de 2007.
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Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa 68)
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DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 075, DE 25 DE JULHO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar a devida autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
O presente pedido é para atender despesas com as Obrigações
Municipais, ou seja, os recolhimentos devidos ao INSS com a contratação de
médicos por tempo determinado, oriundo do Projeto de Lei nº 074/2007.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Julho de 2007.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa ÇS,
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CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
JUNHO DE 2007
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à maio) R$ 14.217.729,91
Arrecadação do 2º período 2006 (junho à dezembro) R$ 23.842.492,23
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à maio) R$ 16.367.327,85
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º período de 2007 R= 16.367.327,85= 1,16
1º período de 2006 14.217.729,91
2º Período de 2006 x R = PROVAVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007
23.842.492,23 x 1,16 = 27.657.290,99
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
í Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 16.367.327,85
Provável Arrecadação do 2º período de 2007 R$ 27.657.290,99
TOTAL R$ 44.024.618,84
e Provável excesso de arrecadação R$ 6.829.618,84
() Abertura de Créditos por Excesso de Arrecadação R$ 3.051.694,00
TOTAL rasas pusesematisasão fado cosemsars erre comer emp ensnva sa sega ans ES semi ccamaRTaRa ais E R$ 3.777.924,84
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Junho de 2007.
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Contadora CRC-Pr 040238/0-9 Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 065/2007
Ref. Projeto de Lei nº 75/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa
atender as despesas com as obrigações municipais, ou seja, proceder os
recolhimentos devidos ao INSS que se fará necessário após realizada a
contratação de profissionais médicos, conforme solicitado através do Projeto de
Lei nº 74/07.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do
artigo 167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
!l - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
!!l - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa..
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
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IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
para a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
“provável excesso de arrecadação, conforme tendência verificada no anexo ao
presente Projeto”.
Desta forma, tem-se que o Executivo para
suplementar as dotações que deseja ira se socorrer no provável excesso de
arrecadação, sendo que este documento anexado prevê como excesso a
quantia de R$ 3.777.924,84 (três milhões, setecentos e setenta e sete mil,
novecentos e vinte e quatro reais e oitenta e quatro centavos), constando no
referido documento a rubrica do Exmo. Prefeito Municipal e da servidora
Sumaia Mº Dawagi dos Santos, estando, portanto, estes responsáveis pelas
informações prestadas.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
tendo nada a se opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
ressalvando-se apenas quanto à oitiva da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, no que diz respeito a analise afeta a sua competência, em
especial ao artigo 2º do Projeto em questão.
É o parecer.
Lapa, 01 de agosto de 2007
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEINº. 75/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
ed PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 01 DE AGOSTO. DE 2007.
RECEBIO PROJETOEM. O+ /. 94 /2007.
MARCO ANTONIO IPI RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
A, As 1 JE í
LAPA, EM S+ /9S /2007.
NO AO RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ES SS ST TE ET TT TT
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ESTADO DO ) PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI. Nº. 75/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 01 DE. AGOSTO. DE 2007.
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR dt A MATÉRIA O VEREADOR
9) y
LAPA, EM E 10% “2007.
M-Dogm
JUCIEL VILMAR GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 75/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
Especial”.
PARECER
(6) Projeto não apresenta nenhuma
irregularidade quanto a sua legalidade, a demais cumpre com
a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto
Plenário para decisão final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 10 de Agosto de 2007
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
MARCO ANTÔNIO FE RI RAMOS
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Sueli dos Solo
Vereador - Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
Sema,
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI Nº 75/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
PARECER
9)
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 07 de Agosto de 2007
Z
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNE
Membro
774
MARCO fá BORTOLETTO
Membro
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 433 Lapa, 29 de Agosto de 2007.
Senhor Presidente:
Solicito retirada dos Projetos de Lei nºs 52, de 11.06.07; 74 e
75, ambos de 25.07.07, de autoria deste Executivo, que autorizam o Poder
mai AR
antecipadamente agradeço.
A,
oo Ti
Cordialmente,
| EE e
guel L. H. Batista
A Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 857 / 2007
Data: 29/08/2007 - 16:59
Responsável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral, Créditos Adicionais
Suplementar e Especial, os quais necessitam de uma melhor análise por
parte desta Administração e devidas adequações que se fazem necessárias.
Certo de contar com vossa compreensão e colaboração,
to
A] gol 1)
A UA
À Ca
Fone (41) 3547.8000