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EstTADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 289/2008 Lapa, 20 de maio de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 484 / 2008
Data: 20/05/2008 - 16:31
Senhor Presidente: E
Res el: MAD
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de
Lei nº 037/2008 que cria novo cargo para o quadro único de funcionários e
dá outras providências.
Ademais, dada a natureza do Projeto, considerando sua
importância, solicito que este seja apreciado em regime de urgência,
conforme preconizado pelo caput do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
A <<
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
JÔAO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 20 DE MAIO DE 2008.
Súmula: Cria novo cargo para o quadro único de
funcionários e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criado novo cargo no quadro único de pessoal do
Município, o qual passa a fazer parte integrante da Lei Municipal nº 1773, de
31.03.2004, na situação mencionada no anexo |, parte integrante desta Lei:
Art. 2º - A identificação do cargo criado e requisitos para seu
provimento está identificado no Anexo Il desta Lei e passará a integrar o
quadro do Anexo IV, parte integrante da Lei nº 1773, de 31.03.04.
Art. 3º - O vencimento do cargo criado será fixado na Tabela
de Salários do Município.
Art.4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta do orçamento geral do Município.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de maio de
2008.
iguelL. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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UMA NOVA HISTÓRIA
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QUADRO DE EMPREGO PERMANENTE
ANEXO II
Parte Integrante do Projeto de Lei nº 037, de 20.05.2008.
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
NOME DO CARGO: MÃE SOCIAL
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo
EXIGÊNCIAS: - Certificado de conclusão de Ensino Fundamental, gostar de crianças e
disponibilidade para trabalhar em turnos.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 horas
REGIME JURÍDICO: Estatutário [C.B.O: 5162-15
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de maio de 2008.
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Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA LAPA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 037, DE 20 DE MAIO DE 2008.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo,
Projeto de Lei nº 037/2008, o qual propõe a criação do cargo de Mãe Social,
que irá compor o quadro único de funcionários.
Justifica-se a criação do cargo e vagas, pois as mesmas foram
criadas por Edital de Concurso Público, não tendo, na ocasião, apreciação do
Poder Legislativo.
Diante deste fato, para torná-las permanentes no quadro de
servidores, há necessidade da apreciação dessa Casa Legislativa.
Ademais, destaco a importância de tal cargo para a
Administração Pública Municipal, e sobremaneira à parcela da população
atingida pela sua atividade laborativa, que consiste em promover
oportunidades às crianças e adolescentes abrigadas por determinação
judicial, na perspectiva de garantir a preservação dos direitos fundamentais
destes no seu desenvolvimento integral.
Confiando no alto espírito público, que norteia as decisões dos
Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo
aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de maio de
E Batista
Prefeito Municipal
2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 58/2008
Ref. Projeto de Lei nº 37/08.
Súmula: Cria novo cargo para o quadro único de funcionários e dá outras providencias.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Lei nº
037/2008, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a criação de 03 ( três)
vagas para o cargo de Mãe Social, integrando este ao quadro permanente de
servidores deste município, mediante agregação a Lei Municipal nº 1773, de
31/03/2004, na situação mencionada no anexo | da mencionada Lei.
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, o Executivo Municipal demonstra que as referidas vagas foram criadas por
Edital de Concurso Público, não tendo, na ocasião, apreciação deste Poder
Legislativo e para que o referido cargo passe a compor o quadro permanente de
servidores municipais, faz-se necessário a deliberação em Plenário.
Demonstra também a importância social do referido
cargo, o qual tem por objeto promover oportunidades para crianças e adolescentes
abrigadas por determinação judicial, visando a preservação dos direitos
fundamentais em seu desenvolvimento social.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
MARA UNIDA
UNICIA, LAPA - PR
ESTADO DO PARANÁ
Diz o artigo 3º do Projeto em questão que os salários das
vagas a serem criadas são os mesmos fixados na tabela de salários oficial da
Administração Municipal, sendo que, pelo artigo 4º esta estabelecido que as
despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do Orçamento Geral
do Município.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
(...)
XIll — organizar o quadro geral de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único.
Art 69 - Ao Prefeito compete:
(...)
H - exercer a direção superior da administração
pública municipal;
X - estabelecer a estrutura e a organização da
administração municipal;
XXVII - prover os cargos públicos, mediante concurso
público de provas e títulos;
Art. 92 - Os cargos públicos municipais, serão criados por
lei que fixará as suas denominações, os padrões de
vencimentos, as condições de provimento, indicados os
recursos pelos quais correrão as despesas.
Por fim, cabe esclarecer que na justificativa apresentada
esta descrito que as vagas a serem criadas serão supridas com profissionais já
concursados.
LAPA - PR
— ESTADO DO PARANÁ
Desta e tem-se que o Projeto de Lei ora
apresentado atende as normas legais pertinentes à matéria, não tendo nada a se
opor ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, ressalvando-se apenas
quanto das Comissões competentes, no que diz respeito a analise afeta a sua
competência.
É o parecer.
Lapa, 21 de maio de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622- 2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
cABRARA MUNICIPRS.
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº. 445/2008 Lapa, 16 de Julho de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00459 1 2008 ;
Fal
Data: LTS ui
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Nome:
Vimos pelo presente solicitar que sejam remetidas a essa
Casa, informações a respeito do Anteprojeto de Lei nº 37/2008, o qual tem por
súmula: “Cria novo cargo para o quadro único de funcionários e dá outras
providências”, sendo elas:
a) quantas mães sociais foram contratadas (nomeadas)
por concurso público para o respectivo cargo?
b) qual o procedimento adotado para a contratação dos
cargos atualmente ocupados?
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
JOÃO ANT Ni
Pa
MARTINS
Ao Exmo Senhor
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
Marechal Floriano Peixoto, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR.
CAMARA MUNIORPAS
LAPA - PR
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Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 376/2008 Lapa, 21 de julho de 2008.
Ref: Resposta ao Ofício nº 445/2008
Senhor Presidente:
Em atenção ao recebimento do Ofício nº 445/2008, expedido pela
Presidência desta Câmara Municipal, que encaminha pedido de informações referente ao
Projeto de Lei nº 037/08, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar novo cargo
para o quadro único de funcionários, venho por meio deste informar que foram
contratados 4 (quatro) servidores por meio do Concurso Público nº 01/2004, com
admissões em 31.07.07, 18.01.06, 21.05.07 e 02.09.07, sendo que, os candidatos
aprovados no Concurso Público nº 01/2008 ainda não foram chamados.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima e
consideração,
Cordialmente,
id EE
Migúel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 663 / 2008
Data: 2107/2008 - 10:27
Resppnsável: MAD
|
Excelentíssimo Senhor
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
CAMARA MUNIOIPAS
LAPA - PR
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 23 de Julho de 2008.
Ofício nº. 449/2008 CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00468 | 2008 Vo
Data: SYCHS tod
Senhor Prefeito:
Nome: |
Tendo em vista o recebimento do oficio nº 376/2008,
de 21.07.2008, dessa Prefeitura, em resposta ao oficio nº 445/2008, expedido
pela Presidência desta Câmara Municipal, que encaminha pedido de
informações referente ao Projeto de Lei nº 37/08, que autoriza o Poder
Executivo a criar novo cargo para o quadro único de funcionários, ou seja, que
cria o cargo, bem como 03 vagas para o cargo de Mãe Social, no regime
jurídico Estatutário.
Embora o Executivo tenha respondido a esta Casa
não foram solucionadas as seguintes questões:
- Se já existem 04 Servidores contratados por meio
de Concurso Público no cargo de Mãe Social?
- Qual é o regime de trabalho desses Servidores?
- Qual o regime de Previdência desses Servidores?
- Se aprovado o Projeto de Lei em questão como
ficará a situação desses Servidores já contratados?
- Como foram criadas essas vagas já existentes?
(anexando documentos comprobatórios)
- Anexar relação com nome, data de admissão, nºs.
do(s) processo(s) enviado ao Tribunal de Contas referente à admissão de
pessoal, bem como cópia do Acórdão onde julgou os referidos processos
regulares.
Página 01 de 02 |
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 N | |
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR v J
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LAPA - PR
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EM:
ESTADO DO PARANÁ
Sem mais para o momento, renovo minhas
considerações.
Atenciosamente
AS
0 JOÃO Ri Mi
:
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Lapa - Pr
MB
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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Prefeitura Municipal
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tá, Estado do Paraná
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4 UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 414/2008 Lapa, 20 de agosto de 2008.
Ref: Solicita retirada do Projeto de Lei nº 037/2008.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -
Protocolo nº: 748 ! 2008
Data: 20/08/2008 - 15:51
Senhor Presidente:
Responsável: MAD
Venho por meio deste, respeitosamente, sojleitar a retirada do
Projeto de Lei nº 037/2008, que “Cria novo cargo para o quadro único de
funcionários e dá outras providências”, considerando que as pretensas vagas
a serem criadas para o cargo de “Mãe Social” não mais atendem à necessidade
da Administração Municipal, visto que apenas duas crianças estão abrigadas na
Casa de Passagem do Município, e as servidoras que lá exercem suas atividades
são suficientes para a demanda.
Assim sendo, deixo de atender ao contido no Ofício 449/2008,
desta Casa de Leis, por sua perda de objeto.
Sendo o que me cumpria nesta oportunidade, renovo votos de
estima e consideração.
Cordialmente,
Erica Batista
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000