É reniço CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 87 | 2008
Data: 08/02/2008 - 16:46
Responsável: INE
ANTE PROJETO DE LEI N.º 001/2008
O Vereador que o presente subscreve, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município
apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Lei:
Súmula: Concede isenção do Imposto
Sobre Serviços - ISS aos contribuintes
que especifica e dá outras providências.
Art. 1º - Fica concedida isenção do Imposto Sobre Serviços
previsto na Lei Municipal n.º 1910 de 1º de Dezembro de 2005 e
anexos, nos termos desta Lei, ao contribuinte municipal cujo
estabelecimento comercial devidamente autorizado possua até duas
mesas de jogos legais tais como mesas de bilhar e pebolim, desde que a
diversão pública não corresponda à atividade principal da empresa.
Parágrafo Único - A isenção tratada no caput é retroativa a 01 de
janeiro de 2008.
Art. 2º - A concessão do benefício não caracteriza renúncia de
receita por atender ao contido no Art. 14 da Lei Complementar N.º 01
(Lei de Responsabilidade Fiscal), justificada por não estar prevista nos
orçamentos de 2001 a 2005 (conforme Comunicado Interno n.º
180/2005 do Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças
e Planejamento), e desde 2006, o que por si só demonstra não haver
comprometimento das metas fiscais a partir dos termos desta Lei, nos
anos anteriores, no ano em que entra em vigor e nos três exercícios
seguintes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua p
JUSTIFICATIVA
Srs. Vereadores;
Com o advento da Lei Complementar n.º 116/2003 considerada
como a Lei da Reforma do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - no Brasil algumas atividades de prestação de serviços
acabaram recebendo maior atenção gerando uma necessidade de
fiscalização tributária ainda maior por parte do Executivo especialmente
em função da Lei de Responsabilidade que obriga a instituição e efetiva
cobrança e arrecadação de todos os tributos da entidade, neste caso, o
Município.
Vários são os pequenos estabelecimentos comerciais em nossa
cidade e interior que possuem uma ou duas mesas de bilhar como
atrativo para a comercialização de outros produtos já que um dos
passa-tempos e entretenimentos da população passa por essas
atividades.
Ocorre que a cobrança do ISSQN a título de diversão pública
desses contribuintes tem inviabilizado a permanências dessas mesas em
seus estabelecimentos, já que passam a ser obrigados a incluir a
atividade de prestação de serviços em seus atos constitutivos mediante
alteração.
A inviabilidade se dá não necessariamente pelo ISSQN, mas sim
pela tributação federal que, a despeito da Lei Geral das Micro e
Pequenas Empresas, o Simples Nacional, acaba, ainda assim, exercendo
forte carga tributária sobre tais estabelecimentos que têm preferido, na
maioria dos casos, desistir da locação de tais mesas e suprimindo este
atrativo de suas empresas.
A medida aqui proposta é no sentido de amenizar a carga
tributária incidente sobre tais atividades, uma vez que, via de regra, não
são lucrativas, mas sim apenas chamativas para clientes interessados
principalmente em outros produtos.
Trata-se de isenção, pois como ensina Hugo de Brito Machado,
“isenção é exceção feita à regra jurídica de tributação” e sempre
decorrente de Lei. Pode ser concedida em caráter específico, como é o
caso, bastando para sua efetivação a verificação in loco ou despacho da
autoridade administrativa em requerimento do interessado, modalidades
com as quais este comprove o preenchimento das condições e requisitos
previstos em lei (CTN, art. 179).
Propõe-se que os requisitos sejam apenas o de ser inscrito no
cadastro de contribuintes, não ser a diversão pública sua atividade
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principal e ter, no máximo, até duas mesas, por se considerar ser
requisitos que atendem ao pequeno comerciante cuja fonte de renda
principal não seja tal atividade. Acredita-se que possuir mais de duas
mesas pode estar ligado ao fato de que a participação da receita das
mesas em relação à receita total do estabelecimento possa ter maior
importância. Não é o propósito isentar a todos os que têm mesas de
jogos legalizados, mas apenas aqueles cuja presença de tais
equipamentos seja meramente atrativa e não fonte principal ou
significativa de receitas.
Diante do exposto, na certeza de ter elucidado os motivos e os
benefícios que a medida ora sugerida requer, peço e espero a aprovação
de todos, para que assim continuemos a colaborar com o
desenvolvimento econômico e social da terra que tanto amamos.
Câmara Municipal da Lapa, em 08 de fevereiro de 200
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Parecer nº 41/2008 Lapa/PR, 29 de dezembro de 2008.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 01/2008.
O Vereador João Renato Leal Afonso, conforme Protocolo nº 87/2008, de 08/02/2008,
propôs o anteprojeto supracitado visando isentar os estabelecimentos comerciais (sic), que
possuam até 02 (duas) mesas de bilhar ou pebolim, do Imposto sobre Serviços — ISS.
Justifica a proposição sob o argumento de que referida isenção não caracteriza renúncia de
receita em virtude de, em tese, não ter sido prevista a arrecadação nos anos de 2001 a
2005”, e desde 2006.
Da mesma forma, pelo que se busca depreender da justificativa do anteprojeto, alega a
necessidade da isenção em virtude dos pequenos empresários terem que inserir no objeto
de seus atos constitutivos a atividade de “prestação de serviços”, causando-lhes empecilhos
em relação à tributação no sistema SIMPLES Nacional.
Primeiramente, é de se destacar que em 07/04/2008 foi enviado o Ofício nº 168/2008 ao
Poder Executivo Municipal solicitando que fornecesse informações acerca da arrecadação
do ISS no Município da Lapa a fim de que fosse elaborado estudo de impacto orçamentário
nos projetos que tratavam de benefícios fiscais em referido tributo, inclusive para o
anteprojeto em questão.
Ocorre que o Poder Executivo se recusou a prestar referidas informações, o que acabou por
originar a Representação nº 480083/08 junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Assim, não houve possibilidade de elaborar o necessário estudo de impacto orçamentário
para os projetos que tratavam de benefícios fiscais de ISS.
Não obstante, a justificativa apresentada pelo edil no que tange à renúncia de receita é
improcedente, seja pela ausência do suposto comunicado interno do Departamento de
! Conforme Comunicado Interno nº 180/2005 do Departamento de Contabilidade da Secretaria de Finanças.
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Contabilidade no bojo da proposição, sendo desconhecida sua real existência, seja em
virtude do fato da inexistência de arrecadação anterior não afastar a obrigatoriedade do
Poder Executivo em buscar a receita.
Por outro lado, nas Leis dos Orçamentos Anuais de 2008 e 2009, não há a especificação de
que a arrecadação do ISS refere-se aos beneficiários em questão, de forma que não há
como dizer que esta não estaria prevista. Logo, conclui-se que a renúncia de receita não
restou afastada para a proposição em comento, caracterizando, assim, violação ao disposto
no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, por consequência, ao disposto no art. 165, 8
6º, da Constituição Federal de 1988, devendo ser recusada a presente proposição, haja
vista o disposto no art. 31, VIII, a, do Regimento Interno do Poder Legislativo c/c art. 7º, |, da
Lei Orgânica Municipal.
É o parecer.
João Francisco Monteiro Sampaio
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