COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
ESTADO DO PARANÁ REDA [6 ÃO
DO OO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, COM O APOIAMENTO
dos Vereadores, que subscrevem a presente proposição, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário
desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
Ante Projeto de LeiNº o & 12008.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
protocolont: 285 12008 Súmula: Altera a Lei 1774 de 31 de março de
Data: 02/04/2008 - 16:42 2004, que foi alterado pela a Lei nº. 1837, de
26 de janeiro de 2005, e dá outras
providências.
. ( Art1º - Fica com nova redação o artigo 3º da lei 1774, o qual passará a
ter a seguinte redação:
“Art. 3º - Os cargos de provimento em Comissão, com exceção
do Assessor Parlamentar, são de livre nomeação e exoneração
do Presidente do Poder Legislativo, devendo ser ocupados por
pessoas que possuam experiência administrativa e/ou
habilitação profissional especifica oriundas da iniciativa privada
ou pública.”
Art. 2º - Fica com nova redação o parágrafo 2º do artigo 3º da lei 1774,
que foi alterado pela a Lei nº. 1837, de 26 de janeiro de 2005 o qual passará a
ter a seguinte redação:
$ 2º - O Assessor Parlamentar será nomeado, gratificado por
tempo integral e dedicação exclusiva e exonerado por ato da
Comissão Executiva do Poder Legislativo atendendo indicação
pessoal e escrita, do Vereador ao qual prestará serviços, sendo
que cada vereador terá direito a um Assessor Parlamentar.
1 - Junto da indicação deverá ser anexada cópia dos seguintes
documentos:
a) Identidade;
E
i stal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA 36 - Fax 41 3622 1331
Protocolo nº: 276 | 2008 wralapa.pr.gov.br
01/04/2008 - 10:26
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5 BRA + LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ R E DA Ç À 6)
e
b) CPF;
c) Certidão Civil;
ad) PIS/PASEP;
e) Número da Conta bancária para recebimento dos salários;
f) Comprovante de escolaridade;
9) Comprovante ou declaração de endereço;
h) Declaração de antecedentes criminais emitido pela comarca
da Lapa;
) Declaração de estar quite com a justiça eleitoral.
j) Valor da Gratificação por tempo integral e dedicação
exclusiva.
IH - O controle do horário, bem como o desempenho das
atribuições do Assessor Parlamentar, serão de responsabilidade
exclusiva do Vereador ao qual presta serviços.
Art. 3º - Ficam acrescidos os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 3º da lei
1774, os quais terão as seguintes redações:
$3º- O ato de nomeação deverá, obrigatoriamente, ser editado
pela Comissão Executiva do Poder Legislativo, no prazo
máximo de dois dias, após o protocolo da indicação do
Vereador na secretaria da Câmara Municipal, mesmo no
recesso parlamentar, e deverá ser publicado no Boletim Oficial
do Município imediatamente depois.
$ 4º - O Assessor Parlamentar só poderá ser exonerado por
solicitação escrita do Vereador ao qual presta serviços, ou
através de condenação em processo disciplinar, devidamente
instaurado, e após ser assegurada a ampla defesa.
$ 5º - O ato de exoneração, salvo condenação em processo
disciplinar, deverá ser editado pela Comissão Executiva do
Poder Legislativo, no prazo máximo de dois dias após o
protocolo do pedido de exoneração na secretaria da Câmara
Municipal, mesmo no recesso parlamentar, pedido este feito
pelo Vereador ao qual presta serviços, e publicado no Boletim
Oficial do Município imediatamente depois.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
e
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
$ 6º - Os cargos de provimento em Comissão diferem do
Executivo conforme o Anexo | desta Lei, inclusive simbologia e
vencimentos.
Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 1774 de
31 de março de 2004, e também da Lei nº. 1837, de 26 de janeiro de 2005.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Lapa em 01 de abril de 2008.
!
MARCO ANTONIO FERRARIRAMOS
Vereador Presidente CLJR
4 club ,
7/01/44
Je Pevnro dá: fardo
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.75D-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
é CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
A X VEREADOR LEANDRO BORGES
à qua” “Investindo e Acreditando na Lapa!”
Ao Excelentíssimo Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal
da Lapa — Pr - Vereador João Antônio de Jesus Martins
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 293 / 2008
Data: 04/04/2008 - 15:07
RR PARIS CLÉSIO THIAGO C, DE ms 4
Responsável:CTC
CRETÁRIO GERAL
Venho por meio deste expor para ao final solicitar:
Este Vereador apresentou em conjunto com os Vereadores:
Marco Antônio Ferrari Ramos, João Renato Leal Afonso, Antônio Luiz Carlos
Cavalini, Dirceu Rodrigues Ferreira e Marco Antônio Bortoletto, o Anteprojeto de
Lei nº04/2008 com a seguinte Súmula: “Altera a Lei 1774 de 31 de março de 2004,
que foi alterado pela Lei nº1837, de 26 de janeiro de 2005, e dá outras
providências.”
Por motivos de foro íntimo, bem como, pela imparcialidade
que é inerente à este Vereador, o qual no momento é Presidente da Comissão
Parlamentar de Inquérito, venho à presença de Vossa Excelência solicitar a
retirada como autor do Anteprojeto de Lei nº 04/2008.
Nada mais no momento envio-lhe protestos de estima e
elevada consideração. N
Lapa/Pr, 10 de abril de 2008. pe
A
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LEANDRO P[ER ORGES DA SILVEIRA V (JP W
Vereador |
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
Anexo 1 — Gabinete dos Vereadores — Sala 04: Alameda David Carneiro s/nº — LAPA /PR
Fone 41 3622-2536 — Ramal 42
Assessora Parlamentar: Fernanda Zana Lima
e-mail: leandroborges(Dcamaralapa.pr.gov.br
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDA ÃO
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, COM O APOIAMENTO
dos Vereadores, que subscrevem a presente proposição, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresentam à consideração do Plenário
desta Casa de
Leis o que abaixo se segue:
Ante Projeto de LeiNº o“Y 2008.
Súmula: Altera a Lei 1774 de 31 de março de
2004, que foi alterado pela a Lei nº. 1837, de
26 de janeiro de 2005, e dá outras
providências.
Art.1º - Fica com nova redação o artigo 3º da lei 1774, o qual passará a
ter a seguinte redação:
- Art 2º -
“Art. 3º - Os cargos de provimento em Comissão, com exceção
do Assessor Parlamentar, são de livre nomeação e exoneração
do Presidente do Poder Legislativo, devendo ser ocupados por
pessoas que possuam experiência administrativa e/ou
habilitação profissional especifica oriundas da iniciativa privada
ou pública.”
Fica com nova redação o parágrafo 2º do artigo 3º da lei 1774,
que foi alterado pela a Lei nº. 1837, de 26 de janeiro de 2005 o qual passará a
ter a seguinte redação:
$ 2º - O Assessor Parlamentar será nomeado, gratificado por
tempo integral e dedicação exclusiva e exonerado por ato da
Comissão Executiva do Poder Legislativo atendendo indicação
pessoal e escrita, do Vereador ao qual prestará serviços, sendo
que cada vereador terá direito a um Assessor Parlamentar.
! - Junto da indicação deverá ser anexada cópia dos seguintes
documentos:
a) Identidade;
stal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA 36 - Fax 41 3622 1331
Protocolo nº:
276 | 2008 tralapa.pr.gov.br
Data: 01/04/2008 - 10:26
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b) CPF;
c) Certidão Civil;
d) PIS/PASEP;
e) Número da Conta bancária para recebimento dos salários;
f Comprovante de escolaridade;
9) Comprovante ou declaração de endereço;
h) Declaração de antecedentes criminais emitido pela comarca
da Lapa;
) Declaração de estar quite com a justiça eleitoral.
) Valor da Gratificação por tempo integral e dedicação
exclusiva.
H - O controle do horário, bem como o desempenho das
atribuições do Assessor Parlamentar, serão de responsabilidade
exclusiva do Vereador ao qual presta serviços.
Art. 3º - Ficam acrescidos os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao artigo 3º da lei
1774, os quais terão as seguintes redações:
$3º- O ato de nomeação deverá, obrigatoriamente, ser editado
pela Comissão Executiva do Poder Legislativo, no prazo
máximo de dois dias, após o protocolo da indicação do
Vereador na secretaria da Câmara Municipal, mesmo no
recesso parlamentar, e deverá ser publicado no Boletim Oficial
do Município imediatamente depois.
$ 4º - O Assessor Parlamentar só poderá ser exonerado por
solicitação escrita do Vereador ao qual presta serviços, ou
através de condenação em processo disciplinar, devidamente
instaurado, e após ser assegurada a ampla defesa.
$ 5º - O ato de exoneração, salvo condenação em processo
disciplinar, deverá ser editado pela Comissão Executiva do
Poder Legislativo, no prazo máximo de dois dias após o
protocolo do pedido de exoneração na secretaria da Câmara
Municipal, mesmo no recesso parlamentar, pedido este feito
pelo Vereador ao qual presta serviços, e publicado no Boletim
Oficial do Município imediatamente depois.
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
8 6º - Os cargos de provimento em Comissão diferem do
Executivo conforme o Anexo | desta Lei, inclusive simbologia e
vencimentos.
Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei 1774 de
31 de março de 2004, e também da Lei nº. 1837, de 26 de janeiro de 2005.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lapa em 01 de abril de 2008.
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Vereador Presidente CLJR
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Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
LEI Nº 1774, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Sumula: Dispõe sobre o Quadro de
pessoal e institui o Plano de Cargos e
Salários do Poder Legislativo Municipal da
Lapa, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa o Quadro de Pessoal e institui
o Plano de Classificação de Cargos e Salários do Poder Legislativo Municipal
da Lapa, tendo como base em todos os seus efeitos, excetuando-se os
previstos nesta Lei, a Lei que fixou e instituiu o Quadro de Pessoal e o Plano
de Cargos e salários do Município da Lapa.
Art. 2º - As atribuições contidas na Lei que instituiu o
Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e salários do Município da Lapa,
inerentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ficam concedidas ao
Presidente da Câmara Municipal, no que refere-se ao âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
Parágrafo Único — As determinações a serem
fixadas por decreto contidas na Lei referida no caput deste artigo, serão
regulamentadas através de Atos da Comissão Executiva, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 3º - Os cargos de provimento em Comissão
diferem do Executivo conforme o Anexo | desta Lei, inclusive simbologia e
vencimentos sendo de livre nomeação e exoneração do Presidente do Poder
Legislativo, devendo ser ocupados por pessoas que possuam experiência
administrativa e/ou habilitação profissional especifica, oriundas da iniciativa
privada ou pública.
Art. 4º - Os Cargos Permanentes do Poder
Legislativo Municipal são os fixados no Anexo Il desta Lei.
Parágrafo Único — Os atuais ocupantes de cargo
público efetivo, cujas exigências para o provimento do mesmo tenham sido
alteradas por Lei, desde que, preencham os requisitos mínimos exigidos, serão
automaticamente enquadrados no grupo e Classe a que passarem a pertencer
Os cargos ora modificados conforme Anexo Il desta Lei.
Art. 5º - O enquadramento dos quadros
permanentes deste Poder Legislativo previsto na Lei de instituição do Plano de
Classificação de Cargos e Salários ficará a cargo da sua Comissão Executiva,
e serão baixados através de Ato.
Art. 6º - Fica instituída a Tabela de Vencimentos,
Anexo Ill desta lei, composta de 04 (quatro) grupos, subdivididos em classes,
cada uma com 15 (quinze) referências, com valores em reais, com progressão
constante, determinando o piso e o teto de vencimento, cujos valores serão
atualizados mediante Lei.
Parágrafo Único — Os vencimentos dos servidores
municipais, independente do regime jurídico, do caráter de permanente ou de
temporário, serão fixados na Tabela de Vencimentos, na exata correlação de
cargo ou emprego, de acordo com a carga horária semanal, para a função
idêntica ou nos casos onde não exista a semelhança ou comprovada a
situação excepcional da contratação, às condições do mercado de trabalho.
Art. 7º - Fica instituída no âmbito do Poder
Legislativo Municipal e Quadro de Identificação dos Cargos Permanentes e
seus respectivos requisitos conforme o Anexo IV desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de março de 2004.
PAULO CESAR FIATES FURIATI
PREFEITO MUNICIPAL
PARTE INTEGRANTE AO PROJETO DE LEI Nº 09/2004
SUMULA: Dispõe Sobre O Quadro De Pessoal E Institui O Plano De Cargos
E Salários Do Poder Legislativo Municipal De Lapa, E Dá Outras Providências.
ANExoI
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO / DENOMINAÇÃO Nº SIMBOLOGIA VALOR
VAGAS
SECRETÁRIO GERAL 01 SGE 1.629,94
ASSESSOR JURÍDICO 02 AJU 1.466,94
ASSESSOR TÉCNICO CONTÁBIL 01 ATC 1.222,45
CONTROLADOR 01 CTL 765,60
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de março de 2004
ANTÔNIO LUIZ CARLOS CAVALINI
1º Secretário
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
PARTE INTEGRANTE AO PROJETO DE LEI Nº 09/2004
SÚMULA: Dispõe Sobre O Quadro De Pessoal E Institui O Plano De Cargos E Salários Do
Poder Legislativo Municipal De Lapa, E Dá Outras Providências.
ANExo IV
QUADRO DE IDENTIFICAÇÃO DOS CARGOS PERMANENTES
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4110-10
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Administrativo.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE SECRETARIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo.
EXIGENCIAS: Conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.0: 4110-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: ATENDENTE.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.0: 4222-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: ASSISTENTE DE SERVIÇOS GERAIS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO | C.B.0: 9914-05
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: GUARDIÃO.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Completo.
EXIGENCIAS:
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 5174-20
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 29 de março de 2004
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Presidente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
LEI Nº 1837, DE 26 DE JANEIRO DE 2005.
Súmula: Altera a Lei nº 1774, de 31 de março de 2004, instituindo os
cargos comissionados que especifica, modificando seu anexo |, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos parágrafos ao artigo 3º, da Lei nº 1.774, de 31 de
março de 2004, com a seguinte redação:
81º - Os cargos de Assessores Especiais da Comissão Executiva, deverão ser
ocupados por pessoas que possuam diploma e registro nos respectivos órgãos de classe.
82º - O cargo comissionado de Assessor Parlamentar, embora de livre
nomeação e exoneração pelo Presidente do Poder Legislativo, será preenchido por indicação
pessoal do Vereador ao qual prestará serviços, ressaltando-se que a responsabilidade pelas
despesas com local de trabalho, cursos de aperfeiçoamento e material de expediente desse
Assessor, será única e exclusiva do edil a que estiver subordinado.”
Art. 2º - Fica alterado o Anexo | da Lei nº 1774, que trata do quadro de cargos
comissionados, passando a viger conforme Anexo constante desta Lei.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2005.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que
seu uso seja apenas para leitura e conhecimento.
Ro ds
Parte Integrante da Lei nº 1837, de 26.01.05
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO/DENOMINAÇÃO NºDE | SIMBOLOGIA | VALOR
o VAGAS |
Secretário Geral 01 SGE 1.629,94
pdédo
Assessor Jurídico 02 AJU 1.466,94
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica 01 ACJ 1.465,00
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Econômica 01 ACE 1.460,00
| ú Assessor Técnico Contábil 01 ATC 1.222,45
. Controlador 01 CTL 765,60
| Assessor Parlamentar 09 APL 760,00
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Janeiro de 2005.
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que
seu uso seja apenas para leitura e conhecimento.
VILMAR FÁVARO PURGA
VEREADOR LÍDER (PSL)
ESTADO DO PARANÁ
Emenda Aditiva ao
Anteprojeto de Lei nº 05/2008
O Vereador, que abaixo subscreve, com fulcro no art. 121, III, c/c art. 107 do
Regimento Intemo do Poder Legislativo do Município da Lapa/PR, vem apresentar à
consideração do Plenário desta Casa de Leis a seguinte Emenda Aditiva ao Anteprojeto de
Lei nº 05/2008, conforme segue:
SÚMULA: Acrescenta o $ 3º no artigo 2º do Anteprojeto
de Lei nº 05/2008.
Art. 1º. Fica acrescido o $ 3º no artigo 2º do Anteprojeto de Lei nº 05/2008, o
qual passará ter a seguinte redação:
“8 3º. A responsabilidade pelas despesas com cursos de
aperfeiçoamento do Assessor Parlamentar será única e
exclusiva do Edil a que estiver subordinado, já as
despesas com local de trabalho e material de expediente
ficará a cargo da Câmara Municipal da Lapa”.
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais artigos do Anteprojeto de Lei nº
05/2008.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 22 de Abril de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA sir tação Gir ra a A é
Protocolo nº: 366 / 2008 Zu
Data: 23/04/2008 - 15:05
| Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
—— dr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 28/2008 Lapa/PR, 04 de novembro de 2008.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 05/2008.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com apoio dos vereadores Antônio Luiz
Carlos Cavalini, Dirceu Rodrigues Ferreira e Marco Antônio Bortoletto, apresentam o
Anteprojeto de Lei nº 05/2008 que busca alterar os dispositivos da Lei Municipal nº
1774/2004 que tratam do cargo de assessor legislativo, precisamente no que tange à sua
contratação, exoneração, qualificação e controle de suas atividades, retirando do Presidente
da Comissão Executiva a discricionariedade de referido ato e vinculando-a ao vereador que
indicar a pessoa nomeada.
Primeiramente, é de se destacar que o anteprojeto em questão tramitava sob nº 04/2008,
conforme documento já anexado ao 05/2008, porém, em decorrência do episódio com o Ver.
Marco Antônio Ferrari Ramos, acabou sendo suprimido e substituído pelo presente, não
havendo, todavia, qualquer alteração na sua redação, tratando-se, inclusive, de mera cópia
do original.
Não obstante, no que tange à legalidade propriamente dita do anteprojeto em questão, é
oportuno ressaltar o disposto no art. 31, II, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 31. Compete à Mesa da Câmara Municipal, além de
outras atribuições do regimento interno:
€..)
II — propor ao Plenário projetos de resolução que criem,
transformem e extingam cargos, empregos ou funções da
Câmara Municipal, observadas as determinações legais;”
Na esteira do artigo supracitado, o Regimento Interno do Poder Legislativo, em seus artigos
41 e 42, |, determina:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 41. A Comissão Executiva do Poder Legislativo é órgão
de direção administrativa e financeira.
Art. 42. Compete-lhe, entre outras atribuições:
I — a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a
organização dos serviços do Poder Legislativo, criação,
extinção e alteração de cargos e fixação dos respectivos
vencimentos e vantagens dos servidores do Legislativo,
observada a Lei de Diretrizes Orçamentárias;”
Dos dispositivos legais acima citados resta cristalino que o Anteprojeto de Lei nº 05/2008
a viola literalmente a lei orgânica Municipal e o Regimento Interno do Poder Legislativo, posto
que o anteprojeto em questão somente poderia se dar por iniciativa da Comissão Executiva.
Da mesma forma, o art. 39, Il, da Lei Orgânica Municipal determina:
. “Art. 39. Compete ao Presidente da Câmara, além de outras
atribuições estipuladas no Regimento Interno:
(..)
II — dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara;”
l No mesmo diapasão, o art. 184 do Regimento Interno do Poder Legislativo estipula:
“Art. 184. A nomeação, exoneração e demais atos
administrativos do funcionalismo do Poder Legislativo
competem ao Presidente, de conformidade com a Lei.”
Ao remeter a competência de determinar quem será nomeado e o quanto será remunerado
ao vereador ao qual estará subordinado o servidor, o anteprojeto de lei em questão atenta
contra o disposto no art. 39, Il, da LOM c/c art. 184 do Regimento Interno do Poder
Legislativo, pois invadem competência exclusiva do Presidente da Câmara, retirando a
discricionariedade típica do administrador público para a livre nomeação e exoneração do
cargo para provimento em comissão, como o assessor parlamentar. Por decorrência lógica,
o Anteprojeto de Lei nº 05/2008 fere de morte o disposto no art. 37, Il, da Constituição
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 213
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Federal de 1988, haja vista que torna letra morta a “livre nomeação e exoneração” do
funcionário investido em cargo de comissão.
Diante do exposto, o Anteprojeto de Lei nº 05/2008, inclusive com a emenda aditiva
proposta (Protocolo nº 366/2008), à luz do disposto no art. 31, VIII, a, do Regimento Interno
do Poder Legislativo, deve ser recusado pelo Presidente da Comissão Executiva.
É o parecer.
' João Francisço Monteiro Sampaio
t OABIPR nº 361961
"% Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 3/3
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR