Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa 6)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 300 Lapa, 28 de Junho de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 60/2007,
o que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E) E ACTA
Prefeito Municipal
Enc. Of. nº. 3€B Jaz
Resn. em +
nim em
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
DD. Presidente da Câmara Municipal Protocolo nº: 600 /2007
Nesta Dota: 28mannng 44:24
Resnonsável: SAG
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa ER)
Co Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 060, DE 27 DE JUNHO 2007
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
- 705.000.00 (Setecentos e Cinco Mil Reais), dentro das seguintes dotações:
04.00- Secretaria de Administração
04.04- Departamento de Recursos Humanos
04.122.0006.2.011- Manutenção de Pessoal
71-3.1.91.13.00.00.1000- Obrigações Patronais........................... R$ 230.000,00
06.00- Secretaria de Saúde
06.01- Departamento de Saúde
“ 10.301.0010.2.014- Manutenção dos Serviços de Saúde
106-3.1.91.13.00.00.1303- Obrigações Patronais............................ R$ 176.000,00
10.302.0010.2.016- Pronto Atendimento 24 Horas
124-3.1.91.13.00.00.1303- Obrigações Patronais............................. R$ 70.000,00
10.302.0010.2.018- Maternidade Humberto Carrano
144-3.1.91.13.00.00.1303- Obrigações Patronais............................. R$ 70.000,00
06.02- Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.2.023- Programa Saúde da Família
179-3.1.91.13.00.00.1319- Obrigações Patronais.......................... R$ 45.000,00
o 10.00- Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
10.01- Departamento de Educação
12.361.0012.2.052- Manutenção do Ensino Fundamental 10%
339-3.1.91.13.00.00.1103- Obrigações Patronais......................s R$ 30.000,00
12.361.0015.2.057- Manutenção do Transporte Escolar 10%
369-3.1.91.13.00.00.1103- Obrigações Patronais......................s. R$ 5.000,00
12.365.0012.2.062- Manutenção de Creches 10%
391-3.1.91.13.00.00.1103- Obrigações Patronais......................... R$ 55.000,00
12.367.0014.2.065- Manutenção da Educação Especial 10%
415-3.1.91.13.00.00.1103- Obrigações Patronais...................... R$ 4.000,00
10.02- FUNDEB
12.361.0012.2.068.601- Ações de Valorização do Magistério
428-3.1.91.13.00.00.1101- Obrigações Patronais............................. R$ 20.000,00
TOTAL... eres aspasmos saias ef eres Tc pa gaga carece pop vens Edo vo EST STE R$ 705.000,00
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior serão
usados como recursos o Provável Excesso de Arrecadação, conforme Tendência
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83750000 - PR E Fone (41) 3547.8000
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Junho de 2007.
É Í Batista
Prefeito Municipal
e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa RI
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, , - DE DESENVOLVIMENTO
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
JUNHO DE 2007
Arrecadação do 1º período 2006 (janeiro à maio) R$ 14.217.729,91
Arrecadação do 2º período 2006 (junho à dezembro) R$ 23.842.492,23
Arrecadação do 1º período 2007 (janeiro à maio) R$ 16.367.327,85
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (R)
1º período de 2007 R= 16.367.327,85 = 1,16
1º período de 2006 14.217.729,91
2º Período de 2006 x R = PROVAVEL ARRECADAÇÃO DO 2º PERÍODO DE 2007
23.842.492,23 x 1,16 = 27.657.290,99
Receita prevista para o exercício de 2007 R$ 39.870.000,00
Menos previsão para operação de crédito R$ 2.675.000,00
TOTAL R$ 37.195.000,00
Arrecadação 1º período de 2007 R$ 16.367.327,85
Provável Arrecadação do 2º período de 2007 R$ 27.657.290,99
TOTAL R$ 44.024.618,84
Provável excesso de arrecadação R$ 6.829.618,84
[as] (-) Abertura de Créditos por Excesso de Arrecadação R$ 3.051.694,00
TOMBADA. cerescoscaoir o e aisasao de lno ce esses euiromoa das dra Rad dizia asênaas care soa sas smvendã R$ 3.777.924,84
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 22 de Junho de 2007.
Samaia Me ED dos doa Miguel Horning Batista
Contadora CRC-Pr 040238/0-9 Prefeito Municipal
eee
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 27 DE JUNHO DE 2007
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
Tal solicitação é para cobrir despesas com Obrigações Patronais, ou
seja, pagar a Contribuição Devida pela Prefeitura do Município, cujo cálculo foi
efetuado até o final do Exercício.
e Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Junho de 2007.
E era
Prefeito Municipal
a
eee
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 048/2007
Ref. Projeto de Lei nº 60/2007.
Sumula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei acima
numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de
Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil
reais).
Pela justificativa apresentada, esta abertura de crédito é para
cobrir despesas com obrigações patronais.
Contudo, antes de ser realizado parecer jurídico, esta assessoria
pugna pela remessa de ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, solicitando que este se manifeste a
respeito do Projeto de Lei nº 046/07, cópia em anexo, visto que há identidade de objetos em
ambos os Projetos.
- Após, esclarecido a questão retorne para parecer.
Lapa, 05 de julho de 2007.
Alameda David Careiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/4
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 25 DE MAIO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
. Orçamento Geral do Município, um crédito adicional suplementar até o limite de R$
[5] 485.500,00 (Quatrocentos e Oitenta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), para reforço
- das seguintes dotações:
0400- Secretaria de Administração
0404- Departamento Recursos Humanos 7
= (04.122.0006.2.011- Manutenção de Pessoal CA
71-3191130000- Obrigações Patronais................eesenteneeeeteeeemeeneess R$ 151.000,00
-0600- Secretaria de Saúde
-10.301.0010.2.014-Manutenção dos Serviços de Saúde
«106-3191130000-1303- Obrigações Patronais............ceceeeeemeemeeses R$ 145.000,00
10.302.0010.2.018- Maternidade Humberto Carrano
-144-3191130000-1303- Obrigações Patronais... R$ 78.000,00-
10.301.00102.021- Programa Saúde da Família
167-3191130000-1000- Obrigações Patronais............cceeecemeemeee R$ 38.000,00
1000- Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
1001- Departamento de Educação
sm =12.361.0012.2.052- Manutenção do Ensino Fundamental 10%
-339-3191130000-1103- Obrigações Patronais............ cestas R$ 19.000,00
12.361.0015.2.057- Manutenção do Transporte Escolar 10%
-369-3191130000-1103- Obrigações Patronais............ceeessseemeemnees R$ 3.500,00
12.365.0013.2.062- Manutenção de Creches 10%
— 391-3191130000-1103- Obrigações Patronais... R$ 49.000,00
12.367.0014.2.065- Manutenção Educação Especial 10%
— 415-3191130000-1103- Obrigações Patronais...............emeneseeeemes R$ 2.000,00
TOTAL... tee coereenaaeeererenterenterteenrereeneacenenrarenenremensamaneanereneaeanenao R$ 485.500,00
Art. 2º -Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o possível excesso de arrecadação, conforme tendência
verificada no anexo ao presente projeto.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
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Prefeitura Municipal da Lapa (RP
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Maio de 2007.
es
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa ER
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UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 046, DE 25 DE MAIO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
Projeto de Lei que visa solicitar autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar.
O presente projeto visa suplementar as dotações de Obrigações
Patronais, ou seja, a contribuição do Município para o Instituto de Previdência, e os
o) valores solicitados foram calculados até o final do presente exercício.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba à
aprovação por parte dos nobres vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de Maio de 2007.
iguel Batista
Prefeito Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
UNICID,
a
EM
ESTADO DO PARANÁ
Lapa/PR, 10 de julho de 2007.
Ofício nº. 368/2007
Prezado Prefeito:
Em relação ao projeto de Lei nº 60/2007, que dispõe
sobre abertura de crédito adicional suplementar, venho pelo presente
encaminhar cópia do pedido de informações requerida pela Assessoria Jurídica
a respeito do Projeto de Lei nº 046/07, por haver identidade de objetos em
ambos os Projetos.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
DE JE:
JOÃO ANTONI
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00379 / 2007
Data) Lezusr «lis
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Nome: o DO perita Do
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Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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Prefeitura Municipal da Lapa ES,
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 370 Lapa, 02 de Agosto de 2007
Senhor Presidente:
Considerando vosso Ofício nº 368/07, venho através deste,
solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 60/07, de 25.05.07, que dispõe sobre
Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
E | Justifico tal solicitação tendo em vista que foi verificado
junto ao Departamento de Contabilidade desta Administração a identidade de
objetos com relação aos Projetos de Lei nºs 46 e 60, ambos de 2007.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
íguel Batista
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
protocolo nº: 745 | 2007
Data: 40/8/2007 - 14:42 p
Responsável: cTC
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000