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LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício n.º 726 . Lapa, 13 de Dezembro de 2007.
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei n.º
150/07, que “Concede remissão e isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISS à empresa que especifica e dá outras providências”.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
<< LA A
à iquel L. H. Batista
” Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1379 / 2007
Data: 18/12/2007 - 09:29
Responsável. MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EsrAaDO DO PARANÁ
Município DA LAPA 3)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI N.º 150, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
Súmula: Concede remissão e isenção do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISS à empresa que especifica e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
conferidas por lei, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido, nos termos da Lei nº 550 de 25 de maio de 1973 e, entre
outros, nos termos do Anexo |, Demonstrativo VII da Lei nº 1967 de 11 de julho de 2006,
remissão para o período de 01 de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2006 e isenção pelo
prazo de 02 (dois) anos, nos termos desta Lei do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza à empresa TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob n.º
02.447.864/0001-81, cujas linhas de transporte de passageiros sejam alcançadas pelo
Cadastro Municipal de Contribuintes sob Inscrições Municipais nºs 31.344 e 31.834.
Parágrafo Único: a isenção é retroativa a 01 de janeiro de 2007.
Art. 2º - A concessão do benefício não caracteriza renúncia de receita por atender
ao contido no art. 14 da Lei Complementar nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem
como tal renúncia estar prevista para os anos de 2007 em diante na Lei nº 1967 de 11 de
julho de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - , demonstrando não haver
comprometimento das metas fiscais a partir dos termos desta Lei, nos anos anteriores, no
ano em que entra em vigor e nos exercícios seguintes.
Parágrafo Único; considerando a natureza do serviço, bem como o benefício
recebido, a empresa mencionada nesta Lei, fica proibida a proceder reajustes nas tarifas de
transporte, pelo prazo de 02 (dois) anos, exceto nos casos em que a empresa demonstrar
que o aumento tarifário seja imprescindível para a manutenção do serviço.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Dezembro de 2007.
Miguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
EsrtaDO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA E)
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 150, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Poder Legislativo, Projeto de Lei
que “Concede remissão e isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
— ISS à empresa que especifica e dá outras providências”.
Muito tem sido noticiado na imprensa, especialmente na Região
Metropolitana de Curitiba com sua cidade sede, que o encarecimento do transporte
coletivo de passageiros no perímetro urbano ou rural dos Municípios (não
intermunicipais) se deve especialmente à carga tributária que recai sobre as
empresas desse ramo de transporte.
Assim, com o intuito de se evitar repasses desses custos para as
tarifas municipais desta empresa, que transporta especialmente a sofrida classe
trabalhadora local de suas casas até seus serviços, iniciaram-se estudos no sentido
de se manterem as tarifas nos mesmos patamares hoje praticados. Certamente
poderá haver revisões monetárias em suas planilhas de custos a fim de estabelecer
novos valores conforme determinado em contrato de concessão, porém tais
revisões restringir-se-ão às adequações de praxe que visam, por exemplo, garantir
o valor atualizado da moeda.
A empresa TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA, está prevendo ter
que elevar o preço de suas tarifas caso os benefícios concedidos pela Lei nº 1478,
de 03 de janeiro de 2000 não sejam renovados, e, caso isso ocorra, provavelmente
terá que repassar esses custos tributários para os usuários, podendo prejudicar
especialmente a classe trabalhadora de nosso Município.
Ao conceder este incentivo, estaremos mantendo condições para a
atração de novos investimentos, uma vez que, a variável transporte coletivo para
funcionários seja relevante na pauta de negociações.
EsrtADO DO PARANÁ
MunicírIO DA LAPA E)
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UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 150, DE 13.12.07 «.. 02
Revendo os procedimentos dos últimos seis anos, verificou-se que
jamais foi prevista, de modo específico, a receita do ISSQN desta empresa, não
havendo memória de cálculo da estimativa desta receita de 2000 a 2006, conforme
atestado pelo Departamento de Contabilidade, talvez mesmo pela sua irrelevância
no cenário macro, uma vez que, se estima que o que se deixa de arrecadar
anualmente, neste caso, não passa de doze mil reais. Entretanto, readequando tais
procedimentos, para os exercícios a partir de 2007, o Município previu tal renúncia
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando que não afetará as metas fiscais
estabelecidas para o ano que entrará em vigor e para, no mínimo, os dois
seguintes. Ademais, conforme informações da Secretaria de Finanças e
Planejamento, verificou-se que houve um incremento na receita total do ISSQN em
nosso Município de 2005 sobre 2004 em torno de trezentos mil reais, o mesmo
ocorrendo com 2006 sobre 2005, o que pode ser considerada como uma medida de
compensação real dessa renúncia observada antes que o Projeto de Lei se
transforme em Lei. Em 2007, o aumento de ISSQN sobre 2006 já está estimado ser
maior, que os exercícios anteriores, o que demonstra a preocupação da
administração em cumprir a legislação, especialmente os artigos 11 e 59 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que obrigam a instituição e efetiva arrecadação de todos
os tributos da competência municipal e do art. 14 que prevê os casos em que a
renúncia de receita é possível.
Certamente, esta isenção poderá ser interrompida, mediante novo
Projeto de Lei, caso o comportamento das receitas fuja às expectativas previstas, o
que dá ainda maior segurança para uma administração responsável do ponto de
vista fiscal.
Do exposto e confiando no Alto Espírito Público, que norteia as decisões
dos Nobres Edis integrantes desta Colenda Casa de Leis, solicito e aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Dezembro de
2007.
elL. H. Batista
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
qNUNICIpa, Assessoria Especial da
2 Comissão Executiva na
Área Jurídica
Cá
À
ESTADO DO PARANÁ
ss
Parecer nº 02/2008 Lapa/PR, 04 de janeiro de 2007.
Ref.: Anteprojeto de Lei nº 150/2007.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 150/2007, de autoria do Poder Executivo
Municipal, remir a empresa Translapa Transportes Ltda. dos débitos de ISSQN — Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza, do período compreendido entre 01/01/2001 e
31/12/2006, bem como isentá-la no período compreendido entre 01/01/2007 e 31/12/2008.
A justificativa do Poder Executivo Municipal em conceder referida isenção funda-se em dois
pontos: a) de que o “perdão” não caracterizaria renúncia de receita; b) de que a empresa
beneficiada teria se manifestado no sentido de repassar ao usuário do transporte coletivo os
custos do tributo em comento.
Primeiramente, é oportuno destacar que o Poder Executivo fundamenta o benefício fiscal na
Lei Municipal nº 550, de 25 de maio de 1973, o que é absolutamente equivocado, pois
referido ato normativo direciona-se apenas para a ampliação e implantação de empresas
industriais e comercias no Município da Lapa, o quê não é o caso da beneficiária do
anteprojeto em comento, pois se trata de empresa de serviço de transporte. Logo, basta isso
para que o anteprojeto seja tido como flagrantemente ilegal.
Não obstante, sem mencionar a questão da renúncia de receita, que também é evidente,
tem-se que o anteprojeto em questão é absolutamente inconstitucional, pois concede o
benefício fiscal a apenas uma empresa, não estendendo, sem qualquer justificativa jurídica,
às demais do mesmo segmento, em clara violação ao princípio constitucional da isonomia.
Ademais, a previsão do parágrafo único do artigo 2º de referido anteprojeto é absolutamente
inócua, pois a própria lei de licitações prevê tal hipótese, de forma que a previsão na lei
municipal não é nenhum benefício ao usuário do transporte.
N
Alameda David Cameiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 tia X
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
Por outro lado, segundo a Lista de Serviços da Lei Municipal nº 1910/2005, a alíquota do
ISS para o serviço de transporte municipal é de 2,00% (dois porcento) sobre o faturamento
mensal da empresa, de forma que em caso de repasse do custo ao usuário, aumentaria a
passagem em apenas dois porcento, ou seja, a passagem de R$ 1,50 (um real e cinquenta
centavos) passaria a R$ 1,53 (um real e cinquenta e três centavos), o quê, por óbvio, não
comprometerá a renda do trabalhador.
Diante do exposto, opina-se pela reprovação do anteprojeto em questão, devendo, inclusive,
o Poder Executivo Municipal proceder à cobrança, inclusive judicial se for o caso, dos
tributos em atraso (haja vista que se busca conceder remissão), pois fere os princípios
constitucionais da legalidade e da isonomia.
É o parecer.
Jo: ancisto Monteiro Sampaio
OAB nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 Ele
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
»
LEI Nº 550
Súmula: Concede estímulos para a implantação
ou ampliação de indústrias no
Município e dá outras previdências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Respeitadas as diretrizes da Lei Municipal nº 408 de 1º de
junho de 1968 que incentiva a instalação de indústrias no Município da Lapa e a
alteração contida na Lei nº 447 de 24 de abril de 1969, é o Poder Executivo
autorizado a conceder estímulos para a implantação ou ampliação de empresas
industriais ou comerciais na Lapa, obedecida a seguinte ordem :
I— tributários e econômicos:
a) isenção de impostos da competência tributária no Município;
b) subvenção de até a quantia equivalente à parcela municipal
paga pela indústria a título de imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias (ICM).
II — imobiliários, financeiros e físicos:
a) doação, venda ou concessão real de uso de bens imóveis;
b) participação acionária de até 30% do capital nominal da
empresa;
c) estudos e viabilidade dos empreendimentos e elaboração
dos projetos;
d) serviços de infra-estrutura e de terraplanagem.
$1º - Os estímulos tributários e econômicos poderão ser concedidos
pelo prazo de até 10 (dez) anos.
$ 2º - A subvenção será outorgada dentro dos mesmos prazos
estatuidos na legislação estadual para recolhimento do I.C.M.
$ 3º - Os estímulos imobiliários, financeiros e físicos serão de
concessão da Prefeitura, mediante estudo detalhado de cada caso.
$ 4º - Os estímulos previstos nas alíneas “a” e “b”, do inciso II, ficam
na dependência, em cada caso, de prévia autorização legislativa.
Art. 2º - As empresas já instaladas poderão beneficiar-se dos estímulos
desta Lei, se se dispuserem a efetuar a ampliação de que resulte aumento de
produção fisicamente considerada, em índice mínimo fixado pelo Prefeito, entre
quarenta por cento (40%) e cingienta por cento (50%).
Art. 3º - Os estímulos serão concedidos parcial ou totalmente, pelo
Prefeito após a avaliação dos projetos pelos órgãos ou comissões técnicas que
designar, em que se analizzm os aspectos econômicos, financeiros e
administrativos, e levem em conta os fatores de prioridade, essencialidade,
dimensão, padrão tecnológico e capital da empresa.
Art. 4º - O Prefeito fixará em decreto a data do início e término do
goso dos estímulos tributários e econômicos e vinculação imobiliária.
Art. 5º - É o Poder Executivo autorizado a comprar, permutar ou
desapropriar as áreas necessárias à implantação industrial, mediante doação,
venda ou concessão, para os fins colimados nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ra
LEI Nº 1478, DE 03 DE JANEIRO DE 2000
Súmula: Concede isenção do Imposto sobre Serviços — ISS a
empresa que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, nos termos da Lei 550 de 25 de maio
de 1973, isenção pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, do Imposto sobre
Serviços a empresa TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA, inscrita no CGC/MF
sob o nº 02.447.864/0001-81, inscrição municipal nº 31.344.
Parágrafo Único — A isenção é retroativa a 01 de janeiro de
1999.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 03 de Janeiro de
2000
Miguel Batista
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por
qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu
uso seja apenas para leitura e conhecimento.
gen 4
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº150/2007
SÚMULA: “CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA — ISS À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, Em ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE JANEIRO DE 2008
RECEBIO PROJETO EM. O tb
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA, EM OK / VA /2008.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEI Nº150/2007
SÚMULA: “CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA — ISS À EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Ey atENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 DE JANEIRO DE 2008
DISSO
JOÃO ANRO NIQDE), MARTINS
RECEBIOPROJETOEM 99 /
tita EA dans MESA SS pa
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Mo) Danas M es)
“LAPA,EM 02 / 9 /2008.
Vo
Ad] A AN PN EG .
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 150/2007
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “CONCEDE REMISSÃO E ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE
SERVIÇOS DE QUALUQER NATUREZA - ISS Á EMPRESA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parecer
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela
reprovação e não continuidade de tramitação nesta casa de leis, tendo
|em vista que a matéria não pode ser levada a plenário por conter,
'irregularidades conforme parecer Jurídico nº 02/2008 e sendo irregular
quanto aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso |
'H, do Regimento Interno, pois afeta diretamente as Receitas e
| indiretamente as Despesas do Município.
Lapa, 10 de JANEIRO de 2008
Much Pty do Sos
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
Ver. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 150 /2008
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: CONDECE REMISSÃO E
INSENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
— ISS Á EMPRESA QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
PARECER
Este Vereador resolve apresentar voto separado do relator e decide pela
continuidade de tramitação do Projeto em epígrafe.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 14 de janeiro de 2008.
VILMAR CZARNES ARO
Membro
pu
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
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pia » PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
+ par É
ANTEPROJETO DE LEI Nº 150/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Concede remissão e isenção de impostos sobre serviços de qualquer natureza
— ISS à Empresa que especifica e dá outras providências”.
PARECER
O objeto do referido projeto, não parece sob o ponto de vista desta
comissão, ser coerente. Toma-se como ponto de partida, a idéia de desigualdade criada
entre a empresa a que se pretende beneficiar e as demais empresas existentes no município.
Desta forma esta comissão é contraria a tramitação do referido
projeto, colocando a proposta, ao Douto Plenário para decisão final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 11 de janeiro de 2007.
UNO UE od Pg do Soh
mano ÉS Ego
NIO FE RAMOS JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Presidente Vereador — Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 150/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Concede remissão e isenção do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza —
ISS à empresa que especifica e dá outras providências”.
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da Câmara
Municipal, o Projeto de Lei nº 150/2007, que dispõe sobre a isenção do ISS à empresa
Translapa Transportes Ltda.
O Prefeito Municipal justifica que o pedido em questão, que tem
como objetivo principal evitar o repasse do aumento na tarifa do transporte paga pelos
usuários.
Diante do que foi exposto, este Vereador, ora relator, solicita de
acordo com suas atribuições legais e regimentais, que seja primeiramente oficiado ao Chefe
do Executivo Municipal para que o mesmo apresente esclarecimentos quanto as duas áreas
que foram doadas em datas distintas à Empresa que se pretende beneficiar. Para tanto pede-
se que sejam enviadas cópias do processo de doação e legalização destas áreas e o
protocolo de Intenção. Pede-se ainda que seja enviado documentos comprobatórios
referente o faturamento mensal da empresa em comento, bem como o calculo do ISS,
correspondente aos últimos 03 (três) meses, assinados pelo contador da referida empresa e
registrada em cartório.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 23 de janeiro de 2008
MARCO pro A
Presidente/Relator
Much 2 don Gods
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador — Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ela
VOLVIMENTO,
Ofício nº 093/2008 Lapa, 14 de março de 2008.
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 203 / 2008
Data: 14/03/2008 - 14:03
Ref: Resposta ao Ofício nº 019/2008
Senhor Presidente:
Em atenção ao recebimento do Ofício nº 019/2008 que solicita
informações sobre o Projeto de Lei nº 150/2007, de autoria deste Poder
Executivo, que dispõe sobre a isenção do ISS à empresa “Translapa Transportes
Lida”, venho por meio deste requerer a dilação de prazo por 30 (trinta) dias
conforme prevê o artigo 22, 81º da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a
Administração Pública Municipal estar buscando nos seus arquivos os
documentos ora solicitados.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de
a estima e consideração,
Cordialmente,
elL. H. Batista
Prefeito Municipal
E Sp gi,
q Aa ÉS qu
+
Excelentíssimo Senhor Mort Mep
JOAO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Lapa, 28 de janeiro de 2008.
Ofício nº. 19/2008
Assunto: Pedido de informações
Senhor Prefeito:
Para que se dê continuidade na tramitação do
Anteprojeto de Lei nº. 150/2007, a Comissão de Legislação Justiça e Redação,
fez um pedido de informações, o qual segue cópia em anexo.
Na oportunidade, renovo protestos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente
JOÃO ANTONIQDENESUS MARTINS
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00025 1 2008
Data: 44
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Lapa - Pr
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 150/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Concede remissão e isenção do Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza —
ISS à empresa que especifica e dá outras providências”.
PEDIDO DE INFORMAÇÕES
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da Câmara
Municipal, o Projeto de Lei nº 150/2007, que dispõe sobre a isenção do ISS à empresa
Translapa Transportes Ltda.
O Prefeito Municipal justifica que o pedido em questão, que tem
como objetivo principal evitar o repasse do aumento na tarifa do transporte paga pelos
usuários.
Diante do que foi exposto, este Vereador, ora relator, solicita de
acordo com suas atribuições legais e regimentais, que seja primeiramente oficiado ao Chefe
do Executivo Municipal para que o mesmo apresente esclarecimentos quanto as duas áreas
que foram doadas em datas distintas à Empresa que se pretende beneficiar. Para tanto pede-
se que sejam enviadas cópias do processo de doação e legalização destas áreas e o
protocolo de Intenção. Pede-se ainda que seja enviado documentos comprobatórios
referente o faturamento mensal da empresa em comento, bem como o calculo do ISS,
correspondente aos últimos 03 (três) meses, assinados pelo contador da referida empresa e
registrada em cartório.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 23 de janeiro de 2008
MARCO ANTÓNIO TIE RAMOS
Presidente/Relator
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador — Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
NICIA
or iPas
gos
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 22/2008
Ref. Projeto de Lei 150/2007.
Sumula: Concede remissão e isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISS à empresa que especifica e da outras providências.
Vem para análise dessa assessoria o ofício nº 093/2008,
de autoria do Executivo Municipal, protocolado junto à esta Casa de Leis em data de
14/03/2008, cujo objeto é a solicitação de dilação de prazo para apresentação de
documentos relativos ao Projeto de Lei nº 150/2007, o qual tem por objeto a
remissão e isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS à
empresa Translapa Transportes Ltda.
Pelo referido ofício, o Executivo Municipal fundamenta-se
no 8 1º, do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal, o qual diz que; N
P oa %
F MA <
ESTADO DO PARANÁ
81º - É fixado em trinta dias, prorrogável por igual
período, desde que solicitado e devidamente justificado, o
prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
administração direta e indireta do Município prestem as
informações e encaminhem os documentos requisitados
pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
Em sede de justificativa, o Executivo demonstra que
necessita da dilação ora requerida por estar ainda buscando em seus arquivos os
documentos solicitados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, através do
pedido de informação de lavra dos Vereadores Juciel Vilmar Jungles dos Santos e
Marco Antonio Ferrari Ramos.
Desta forma, cabe salientar que o $ 1º, do artigo 22 da
Lei Orgânica Municipal estabelece apenas que o prazo para encaminhamento de
documentos pode ser prorrogado desde que solicitado e justificado, o que ocorreu
no caso em tela.
Isto posto, o parecer dessa assessoria é pela concessão
de dilação ora requerida.
É o parecer.
Lapa, 25 de março de 2008.
Junior
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa CRI
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 163/2008 Lapa, 11 de abril de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 324 / 2008
Data: 11/04/2008 - 16:00
Ref: Resposta ao Ofício nº 019/2008
Senhor Presidente:
Responsável/MAD
Em atenção ao recebimento do Ofício nº 019/2008 que solicita
informações sobre o Projeto de Lei nº 150/2007, de autoria deste Poder
Executivo, que dispõe sobre a isenção do ISS à empresa “Translapa Transportes
Ltda”, venho por meio deste prestar os esclarecimentos solicitados por esta Casa
de Leis, informando que não houve doação de área do Município para referida
empresa, mas tão somente permissão de uso de bem imóvel municipal,
conforme cópias em anexo.
. Ademais, com referência ao pedido de envio de documentos
comprobatórios referente o faturamento mensal da empresa em comento, bem
como cálculo do ISS, correspondentes aos últimos 03 (três) meses, assinados
pelo contador da empresa e registrada em cartório, temos a informar que o seu
atendimento fica prejudicado, uma vez que tais documentos devem ser
solicitados diretamente à empresa, tendo em vista que o Município não dispõe
a destes em seus arquivos, dada sua natureza.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de
estima e consideração,
Cordialmente,
CE Ee o
Migúel L. H. Batista Aut )
Prefeito Municipal . pu
pu
Excelentíssimo Senhor
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
ANO XLVI BOLETIM OFICIAL—148 Nº 860
Prefeitura Municipal da Lapa (R$
LAPA
Estado do Paraná
UMA MOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL EM CARÁTER ONEROSO
= Considerando todo teor constante do Protocolo de Intenções firmado entre o
Município de Lapa e a Empresa Translapa Transportes Ltda, na data de 24.04.2007;
= Considerando que mencionado imóvel não pode permanecer inaproveitado,
quando não só a Empresa aqui PERMISSIONÁRIA, como outras nas mesmas condições,
podem e devem utilizá-lo para fins econômicos, de que vão resultar proveito para a
população local e para a própria administração;
= Estando, pois, o imóvel vinculado à gestão da COMLAPA, como sua destinatária
legal, esta intervém na presente PERMISSÃO DE USO, para com ela assentir e
comprometer-se, por si e seus sucessores, a cumprir e honrar seus termos pelo prazo nela
estipulado, bem como, outorgar à PERMISSIONÁRIA a escritura de doação, no prazo de 01
(um) ano, contado do cumprimento das obrigações assumidas pela Empresa na primeira
fase do presente TERMO e concretizado o loteamento da área e regularizado perante as
autoridades ambientais e o próprio-registro de imóveis.
* Pelo presente Termo de Permissão de Uso de Bem Municipal em Caráter
Oneroso, o MUNICÍPIO DE LAPA, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal Sr. Miguel Lourenço Horning Batista, brasileiro, casado, portador da CIRG nº
678.358/PR, com fundamento no Artigo 6º, XXIII, combinado com o Artigo 69, XVI, da Lei
Orgânica do Município, com a anuência da COMLAPA - Companhia de Desenvolvimento da
Lapa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 3.152.510/0001-72, com sede
à Rua Eufrásio Côrtes, 228, Lapa-PR, representada pelo seu Diretor-Presidente Sr. Mansur
de Jesus Daou, portador da CIRG nº 2.072.787/PR, residente à rua Carlos Gomes, 84,
Lapa-PR e pelo seu Diretor Administrativo-Financeiro, Sr. José de Agostinho Ganzert,
portador da CIRG nº 408.997/PR, residente a rua João Lacerda Braga, nº 317, Vila
Esperança, Lapa-PR, PERMITE à Empresa Translapa Transportes Ltda, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.447.864/0001-81, com sede à Rua Professora Odete
Bley, 610, Jardim Cidade Nova, Lapa-PR, neste-ato representada por sua Administradora,
Sra. Izabel Vanda Giovenardi, brasileira, viúva, empresária, residente e domiciliada à Rua
Brasílio ltiberé, nº 4345, Curitiba-PR, portadora da CIRG nº 620.512/PR e CPF/MF sob nº
358.907.629-15, o USO DO BEM IMÓVEL MUNICIPAL EM CARÁTER ONEROSO,
constituído da área de terras com 2.120,83 m2, matrícula nº 22.225, lote 9-A-2, e outra
área com 3.700,90 m2, matrícula nº 22.254 lote 9-A-1, sito à Rua Professora Odete Bley,
descfitivo que passam a fazer parte integranfe deste instrumento, o que faz sob as
fi dj intes cláusulas e con
BOLETIM OFICIAL-149 Nº 860
Prefeitura Municipal da Lapa 68)
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO EM CARÁTER ONEROSO «DR
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto do presente Termo destina-se em a Empresa
Translapa Transportes Ltda, comprometer-se a contribuir com o desenvolvimento sócio-
econômico do Município, uma vez que, tem como uma de suas metas principais a de
promover a consolidação do desenvolvimento, procurando para tanto, apoiar e incentivar o
incremento de todas as áreas voltadas à produção, sem, contudo esquecer o meio
ambiente e os valores humanos que devem nortear suas ações, conforme Protocolo de
intenções anexo ao presente.
CLÁUSULA SEGUNDA - A presente PERMISSÃO tem início na data de assinatura
deste Termo, com a duração de 01(um) ano, podendo ser renovada por iguais períodos, até
- a transferência definitiva do imóvel à PERMISSIONÁRIA, na forma ajustada.
Parágrafo Único - Esta Permissão poderá ser cassada de pleno direito, a qualquer
tempo, independentemente de notificação ou interpelação judicial nas seguintes hipóteses:
= -a)-alteração-pela PERMISSIONÁRIA-da destinação-do-imóvel;-
b) Inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas em decorrência do
presente TERMO. E
c) Por necessidade ou conveniência da Administração Municipal.
CLÁUSULA TERCEIRA - Durante a vigência do presente Termo a
PERMISSIONÁRIA obriga-se:
a) Não transferi-lo a terceiro, sob hipótese alguma;
b) Cumprir com todos os compromissos estabelecidos no Protocolo de Intenções,
firmado em 24.04.2007, parte integrante deste Termo;
c) Usar o imóvel somente para os fins aqui previstos;
d) Satisfazer todas as exigências dos Poderes Públicos a que der causa.
ULA QUARTA — No caso de haver necessidade de serem tomadas medidas
gintegração de posse, por descumprimento a qualquer das cláusulas,
ERMO, as custas judiciais e honorários advocatícios correrão por conta da
Fone (41) 3547.8000
ANO XLVI BOLETIM OFICIAL-150 Nº 860
CE
a,
AA Prefeitura Municipal da Lapa RJ
à LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO EM CARÁTER ONEROSO ...03
CLÁUSULA QUINTA — Em caso de transferência do imóvel para a Companhia de
Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA, o presente Termo de Permissão de Uso em Caráter
Oneroso manterá a sua vigência até a data estipulada. )
CLÁUSULA SEXTA - Faz parte integrante deste Termo de Permissão de Uso o
Protocolo de Intenções, datado de 24 de Abril de 2007, realizado entre o Município de Lapa
e a Empresa Translapa Transportes Ltda.
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Comarca da Lapa, para as ações
decorrentes deste TERMO, renunciando, desde já, a qualquer outro que lhes assistam, por
mais privilegiado que seja.
E por assim estarem ajustados e acertados, assinam o presente TERMO
DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL EM CARÁTER ONEROSO, em 03 (três)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
. da
Lapa, 24 de Abril de 2007.
íguel Batista
Prefeito Municipal
o) Izâbel Vanda Giovenardi /
Translapa Transportes Ltda
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa'- CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
ANO XLVI BOLETIM OFICIAL-170 Nº 860
SEL
se E nz o]
) Prefeitura Municipal da Lapa
al LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
1) O MUNICÍPIO DA LAPA - PR, pessoa jurídica de direito público interno,
com sede nesta cidade, à Praça Mirazinha Braga, 87, CNPJ nº
76.020.452/0001-05, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.
Miguêl Lourenço Horning Batista, brasileiro, casado, portador da CIRG nº
'678.358/PR, residente e domiciliado nesta cidade, nos termos da Constituição
Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município da Lapa, doravante denominada
de MUNICÍPIO.
2) TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de. direito privado,
constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, sediada na rua
Professora Odete Bley, nº 610, Jardim Cidade Nova, Lapa-PR, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 02.447.864/0001-81, neste ato representada por sua
Administradora, Sra. Izabel Vanda Giovenardi, brasileira, viúva,
empresária, residente e domiciliada à Rua Brasílio Itiberé, nº 4345, Curitiba-
PR, portadora da CIRG nº 620.512/PR e CPF/MF sob nº 358.907.629-15,
doravante denominada de TRANSLAPA TRANSPORTES LTDA.
INTERVENIENTES:
e 1) A COMLAPA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 3.152.510/0001-72, com
sede à Rua Eufrásio Côrtes, 228, Lapa-PR, representada pelo seu Diretor-
Presidente, Mansur de Jesus Daou, portador da CIRG nº 2.072.787/PR,
residente à rua Carlos Gomes, 84, Lapa-PR e pelo seu Diretor
Administrativo-Financeiro, Sr. José de Agostinho Ganzert, portador da
CIRG nº 408:997/PR, residente à rua João Lacerda Braga, nº 317, Vila
Esperança, Lapa-PR, doravante denominada de COMLAPA. nm
2) A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO, órgão auxiliar de assessoramento ao Prefeito Municipal, neste
ato representada pelo seu Secretário, Sr. Mansur de Jesus Daou, acima
qualificado.
Praça Mirazifha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
BOLETIM OFICIAL-171 Nº 860
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Protocolo de Intenções «. 02
CONSIDERANDO QUE:
= O Município tem como uma de suas metas principais de promover a
consolidação do desenvolvimento sócio-econômico do Município da Lapa - PR, procurando
para tanto, apoiar e incentivar o incremento de todas as áreas voltadas à produção, sem,
contudo esquecer ao meio ambiente e os valores humanos que devem nortear suas
ações;
=. O Município. dispõe de área de terras com 2.120,83 m2, matrícula nº
a 22.225, lote 9-A-2, e outra área com 3.700,90 m2, matrícula nº 22.254 lote 9-A-1, sito à
Rua Professora Odete Bley, Jardim Cidade Nova, do Registro de Imóveis desta Comarca.
= A Translapa. Transportes Ltda, presente no Município há mais de 10 (dez)
anos prestando serviços de transportes:coletivos, com o projeto de expansão da Empresa
se faz necessário que a Empresa sofra uma remodelagem em sua estrutura de operação,
- ampliando-sua-área-de-terreno—— "=: 1. ao
= O volume de investimentos necessáriosspara a realização deste Projeto e o
desenvolvimento da atividade supra mencionada, tendo em vista que a Empresa solicitou
o apoio do Município e da COMLAPA, os quais convencidos das vantagens e do interesse
que o projeto apresenta e desejosos de: contribuir para seu sucesso, acolheram
favoravelmente o pedido. »
=: O Município visa o crescimento da receita municipal e o incremento da
renda de seus munícipes através da elevação dos postos de trabalho e, sabendo que o
Projeto em questão tem condições de atender tais propostas.
“= O Município dispõe de bens propícios para a instalação de unidades
industriais, e que pode disponibilizá-los à Empresa Translapa Transportes Ltda, com o
intuito de viabilizar o empreendimento acima descrito.
RESOLVEM AS PARTES, livremente e de comum acordo, ajustar e celebrar o
TOCOLO DE INTENÇÕES, o qual será regido pelas premissas e condições,
a Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa 68
LAPA
Protocolo de Intenções + 03
CLAUSULA PRIMEIRA: 1 - DO PROJETO
A Empresa Translapa Transportes Ltda, compromete-se a contribuir para o
desenvolvimento sócio-econômico do Município.
1.1 - Para a rápida e eficiente consecução do objetivo deste Protocolo, a Translapa
Transportes Ltda e o Município assumem os compromissos aqui estipulados e
se comprometem a envidar todos os seus recursos e esforços para seu
a adequado e satisfatório cumprimento nas datas e condições programadas.
CLÁUSULA SEGUNDA: 2 = DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO:
2.1 — Outorgar, após a assinatura deste instrumento, permissão de uso pelo prazo
de 01 (um) ano, e que seja enviado Projeto de Lei à Câmara Municipal, para
doação das áreas dos terrenos. localizados .na 'Rua Professora Odete Bley,
Jardim Cidade Nova, nesta cidade, constante das matrículas nº 22.254, lote 9-
A-1, com área de 3.700,90 m2 e nº 22.255, lote 9-A-2, com área de 2.120,83
m2, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca;
CLÁUSULA TERCEIRA: 3 - Dos compromissos da Translapa Transportes Ltda:
3.1 - A Translapa Transportes Ltda deverá, na compra e/ou aquisição de bens e
serviços, respeitadas as qualidades técnicas e condições mercadológicas e
financeiras, dar preferência na contratação de estabelecimentos localizados no
Município;
em: especial: a legislação ambiental, sendo de sua obrigação recorrer aos
órgãos ambientais para obter o devido licenciamento, em sendo este
necessário;
Fone (41) 3547.8000
| Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
ANO XLVI BOLETIM OFICIAL-173 Nº 860
Prefeitura Municipal da Lapa 4
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Protocolo de Intenções ... 04
3.3 - Recolher, obrigatoriamente, todos os seus tributos no Município, bem como,
utilizar, no mínimo, 80% da sua mão-de-obra de pessoas residentes locais;
3.4 - Promover, na eventual necessidade, programa de treinamento para
trabalhadores residentes no Município, através da Agência do Trabalhador
- Local, - comprometendo-se a Translapa Transportes Ltda, apoiar e dar
preferência de contratação de graduados no referido programa.
Mm 3.5 - Concorrer com as custas, emolumentos e tributos na feitura e registro das
escrituras necessárias a consecução deste instrumento, bem como dos que se
fizerem necessários futuramente, em se consumando a referida doação da
área para a Translapa Transportes Ltda.
CLÁUSULA QUARTA: 4 - COMPROMISSOS DA COMLAPA
4:1 - Permitir o uso do terreno em tela pela Empresa Translapa Transportes Ltda e
sua posterior doação a referida Empresa, em sendo cumprido os requisitos
exigidos à mesma .na primeira fase. A doação se fará se a Empresa cumprir
com todos os seus compromissos, no prazo de 01 (um) ano;
a 4.2 - Remeter ao Executivo Municipal, a sua expressa anuência à doação do imóvel à
Translapa Transportes Ltda, quando esta se fizer de direito;
4.3 - Fiscalizar-periodicamente se os compromissos assumidos. pela Empresa no
Projeto estão sendo cumpridos e proceder a comunicação à Prefeitura sobre a
situação do mesmo.
CLAUSULA QUINTA: 5 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1 - Quaisquer alterações ou aditamentos ao presente Protocolo deverão ser
efetuados na forma escrita, para a sua validade e eficácia;
A tolerância de uma das partes com relação ao descumprimento de qualquer
dos compromissos ora assumidos não implicará, em nenhuma hipótese, em
" Fone (41) 3547.8000
A
hirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
ANO XLVI BOLETIM OFICIAL-174 Nº 860
py Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
DESENVOU!
Protocolo de Intenções vs OB
5.3 - As partes comprometem-se a desenvolver seus melhores esforços e recursos no
sentido da consecução dos objetivos do presente Protocolo, formalizando e
cumprindo os compromissos e contratos dele decorrentes;
5.4 - As partes comprometem-se a executar este Protocolo em regime de parceria e
cooperação, devendo qualquer dificuldade ou divergência oriunda do seu
cumprimento, ser resolvida de comum acordo. As partes deliberam que, para
“chegarem “a um acordo, comprometem-se a esgotar todas as vias de
[el negociação é a usar de todos os meios e recursos amigáveis para a composição
de seus interesses;
Estando assim ajustados, firmam as partes o presente Protocolo de
Intenções, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas)
testemunhas.
Lapa, 24 de Abril de 2007
íguel Batista
Prefeito Municipal
om |
ng
o Izabel Vanda Giovenardi
Translapa Transportes Ltda
TESTEMUNHAS:
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
1
ANO XLVÊ BOLETIM OFICIAL-175 Nº 860
CERTIDÃO DE PROPRIEDADE
“LIVRO NÚMERO DOIS”
Gresusnosmexes »» [REGISTRO GERAL
ANTONIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72
LAPA - PARANÁ
IDENTIFICAÇÃO:- UM TERRENO URBANO, sob a denominação de LOTE Nº.09-A2, com a área
de 2.120,83m2 (DOIS MIL, CENTO E VINTE METROS E OITENTA E TRES DECIMETROS
QUADRADOS), situado nesta cidade, no loteamento denominado JARDIM CIDADE NOVA, com
frente para o lado PAR da Rua Professora ODETE BLEY, - com as seguintes divisas e
confrontações:- Iniciando a 65,51 metros da esquina da Rua Eugênio Alves Guimarães, fazendo
Frente para para o lado Par da Rua Professora Odete Bley, em 25,00 metros. Lado Direito, em 90,58
metros, confronta com o lote nº.09-A1.- Lado Esquerdo, em 79,38 metros, confronta com o lote
nº.09-A8; E, finalmente nos Fundos, em 27,05 metros, confronta com a Faixa de Dominio da RFFSA.-
Contendo em dito lote 'UMA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL' de 15,00 metros, confrontando na totalidade
com a Faixa de Dominio da RFFSA.- PROPRIETÁRIO:- MUNICIPIO DA LAPA, pessoa juridica de
, mito público, inscrito no CGC/MF nº.76 020 452 0001 05., com séde nesta cidade.- REGISTRO
HiNTERIOR:- O constante da matricula nº.22.091, ficha 01, do Livro nº.02 de Registro Geral, deste
OrPficio e; ainda AV.01, feita na citada Matricula.- O REFERIDO ÉNERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR,
22 DE ABRIL DE 2.005.- O OFICIAL:- ,. e EM Coca
E TA e Es :
ks
COMARCA DA LAPA -
AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a autenticidade da presente fotocópi::
“ujo original encontra-se arquivado neste Cartório
“sem outras alterações além do que consta dela.
O referido é verfano e-dou tê. o
LAPA de, y e de 200%
O Serventuário
ARANÁ
gre eae rerm en carona
mer a cereais
” Antonio Carlos Pierin
i Registro de Imóveis
= 056.768,81 9-72
VIOLA
E *ANÓ XLVI- BOLETIM OFICIAL-176 - Nº - 860
“ERTIDÃO DE PROPRIEDADE
. “LIVRO NÚMERO DOIS”
!EGISTRO DE IMÓVEIS )
v. Caetano Munhoz da Rocha, 910
ITULAR:
NTONIO CARLOS PIERIN
PF 016768819-72 |
APA - PARANÁ -
DENTIFICAÇÃO:- UM TERRENO URBANO, sob a-denominação de LOTE Nº.09- A1,.com a área
je 3.700,90m2:(TRES MIL, SETECENTOS METROS E NOVENTA DECIMETROS QUADRADOS),
situado nesta cidade, no loteamento. denominado JARDIM CIDADE NOVA, com frente para o lado
?AR da Rua Professora ODETE BLEY, - 'com.as seguintes divisas e confrontações:- Iniciando a
30,00 metros da esquina da Rua Eugênio Alves Guimarães, “fazendo Frente para pará o lado Par da
qua Professora Odete Bley, em 35,51 metros. Lado Direito, em 109,99 metros, confronta com os lotes
1ºs.1 ao 8 da Quadra 4, do Loteamento Jardim Cidade Nova.- Lado Esquerdo, em 90,58 metros,
zonfronta com o-lote nº.09-A2 E, finalmente nos Fundos, em 42,87 metros, confronta com a Faixa de
Dominio da RFFSA.- Contendo em dito lote 'UMA FAIXA NÃO EDIFICAVEL', de 15,00 metros,
id gontando, na totalidade com à'Faixa de Dominio da RFFSA.- “PROPRIETÁRIO:- MUNICIPIO DA
-ARin, pessoa juridica de direito público, inscrito nó CGCINF nº.76. 020 452 0001.05., com séde nesta
sidade .- REGISTRO ANTERIOR:- O constante da matricula nº.22:091, fi cha 'D1, do Livro nº.02 de
Registro Geral, deste OPficio.e; ainda AV. 01, feita na citada Matricula.- O REFEBIDO ERDADE E
DOU FÉ. LAPA,PR, 22 DE ABRIL DE 2.005.- O OFICIAL: E Ldbonfero od Le Eras
CO TT TREGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DA LAPA - PARARA
AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a autenticidade da presonte fotocór"
cujo original encontra-se arquivado neste Cartó:
sem outras alterações além doque consta dela.
O roferido é vô
O tee pve rPR 2 Ngo 400.5
Óserventuário. ; 0 Ê
Cantor o Garlos Pierin
Registro de Imóveis
Ti o — ie 016.768.819-72
BOLETIM OFICIAL. - 039 - Nº 735
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL
EM CARÁTER NÃO ONEROSO
Através do presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE
BEM MUNICIPAL, o Município de Lapa, Estado do Paraná,
pessoa Jurídica de direito público, com sede administrativa na
Praça Mirazinha Braga, 87, nesta cidade, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. PAULO CÉSAR
Do) FIATES FURIATI, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua
Senador Souza Naves, 1329, nesta cidade, portador do CIRG Nº
890.157/PR e CPF Nº 200.849.439-04, com fundamento no art. 6º,
item XXIII, combinado com o art. 69, item XVI da Lei Orgânica do
Município, PERMITE, a Empresa TRANSLAPA TRANSPORTES
LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua
Professora Odete Bley nº 610, Cidade Nova - Lapa/PR,
inscrita no CGC/MF sob nº 02.447.864/0001-81, representada
por seu Diretor Administrativo/Financeiro Sr. ANDRÉ
GIOVENARDI, portador do CIRG Nº 4.316.714-6/PR,
doravante denominada PERMISSIONÁRIA e com fundamento
no artigo 69, inciso XVI da Lei Orgânica do Município,
PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL EM CARÁTER
NÃO ONEROSO sobre uma área de terras de propriedade do
Município, situada no Loteamento "Jardim Cidade Nova",
neste Município, com 3.577,50 m2 (três mil, quinhentos e
setenta e sete metros e cinquenta decímetros quadrados),
objeto da Matrícula Imobiliária sob nº 19.152 do Registro de
Imóveis desta Comarca, conforme planta anexa, obedecendo
às seguintes cláusulas e condições:
ES OSS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
sANO XLI BOLETIM OFICIAL - 040 - Nº 735
Estado do Paraná
Termo de Permissão de Uso de Bem Municipal em Caráter não Oneroso «02
CLÁUSULA PRIMEIRA: A área de 3.577,50 m2 (três mil, quinhentos e setenta e
sete metros e cinquenta decímetros quadrados), objeto deste TERMO, parte
integrante da transcrição nº 19.152 do Registro de Imóveis da Comarca, destina-
se, exclusivamente, para o aumento da área destinada ao estacionamento de
veículos da Permissionária, utilizados no transporte coletivo de passageiros, neste
Município.
CLÁUSULA SEGUNDA: O presente TERMO, é outorgado a título precário, será, no
entanto, cassado de pleno direito e, independentemente de notificação ou
interpelação judicial, nas seguintes hipóteses:
a) Alteração pela PERMISSIONÁRIA, da destinação da área, prevista na Cláusula
Primeira;
b) Inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas em decorrência do
presente TERMO.
CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo do presente TERMO, iniciar-se-á na data de
assinatura deste, findando em 31.12.2004.
CLÁUSULA QUARTA: Durante a vigência do presente TERMO a PERMISSIONÁRIA
obriga-se a:
a) conforme mencionado no requerimento protocolado nesta administração sob nº
1791/2001, de 20.11.01, compromete-se a realizar benfeitorias no referido
imóvel tais como: edificação de muros, terraplanagem e colocação de saibro;
b) Não transferi-lo a terceiros, sob hipótese alguma;
c) Usar o imóvel somente para os fins aqui previstos;
d) Satisfazer todas as exigências dos poderes públicos a que der causa;
e) Permitir ao MUNICÍPIO, examinar ou vistoriar a área objeto do presente TERMO,
a qualquer hora. ' A
£
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
O XLI BOLETIM OFICIAL - 041 - Nº 735
Estado do Paraná
Termo de Permissão de Uso de Bem Municipal em Caráter não Oneroso 03
CLÁUSULA QUINTA: No caso de haver necessidade de serem tomadas medidas
judiciais para reintegração de posse, por descumprimento a qualquer das
cláusulas, previstas neste TERMO, as custas judiciais e os honorários advocatícios
correrão por conta da PERMISSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEXTA: Fica eleito o Foro da Comarca da Lapa, para as ações
decorrentes deste TERMO, renunciando, desde já, as partes, a qualquer outro que
lhes assistam, por mais privilegiado que seja.
a
E por assim estarem ajustados, assinam o presente, em duas
vias de igual teor, na presença das testemunhas, ficando uma via com cada uma
das partes.
. mn Lapa (PR), 01 de Abril de 2002
Diretor Admihistrativo/Financeiro
Translapa Transportes Ltda.
E e nar er
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 6221616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
: a RE
MON
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
VETO TOTAL AO ANTEPROJETO DE LEI Nº127/2007
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM ATENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2008
RECEBIO PROJETOEM 04 / OL
QU : = Res
MARCO ANTONIO FE; RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA,EM 94/02 /2008.
MARCO ANTONIO FERRARÍ RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 236/2008 Lapa, 30 de abril de 2008.
Ref: Solicita retirada do Projeto de Lei nº 150/2007.
Senhor Presidente:
Venho por meio deste, respeitosamente, solicitar a retirada do
Projeto de Lei nº 150/2007, que “Concede remissão e isenção do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS à empresa que especifica e dá outras
“e providências”, uma vez que tal medida se faz necessária para uma reavaliação
jurídica dos termos do Projeto, o que impede nesta oportunidade sua tramitação
na forma apresentada.
Sendo o que me cumpria nesta oportunidade, renovo votos de
estima e consideração.
Cordialmente,
E Batista
Prefeito Municipal N
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA a x ')
Protocolo nº: 420 / 2008 g : AN
)
x
Data: 09/05/2005. - 16:49 IN /
Responsável: CTC q L o)
Excelentíssimo Senhor
JOAO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000