Prefeitura Municipal da Lapa RI
Estado do Paraná LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 583 Lapa, 17 de Outubro de 2007.
XEROCAD
Senhor Presidente: EMT IA =” 4
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 105/2007, que
dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
E) Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em
regime de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E CH. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1088 12007
Data: 19/10/2007 - 09:52
Responsável: FER |
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa RI
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
PROJETO DE LEI Nº 105, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais), dentro das seguintes dotações:
-
07.00- Secretaria de Desenvolvimento Social
07.03- Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.243.0019.2.080- Convênio Petrobrás S/A
3.3.50.43.00.00.1000- Subvenções Sociais... R$ 2.500,00
4.4.90.52.00.00.1000- Equip. e Material Permanente.............. R$ 300,00
TOTAL srresiicesesirico crordtses aos UUEUASNTATEEA usigoddáio neo ve pras camemeasaarparoe emma esuar R$ 2.800,00
Art. 2º -Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
ç serão usados como recursos o superávit da Conta nº 13.575-5 do Banco do Brasil
SA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
PN Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 02 de outubro de 2007.
GEC
Prefeito Municipal
e
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Estado do Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa od]
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 105, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação dessa Egrégia Câmara, o presente
projeto de lei, que tem por objetivo solicitar autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 2.800,00 (Dois Mil, Oitocentos Reais), valor este
referente aplicação do Convênio Petrobrás que tem como objetivo o
- desenvolvimento com Cidadania e através do Fundo para a Infância e
Adolescência com instrumento estratégico de gestão da Petrobrás no exercício de
sua responsabilidade social em ações de apoio a políticas públicas voltadas a
proteção.
Informamos que serão concedidos no total de 90% do valor da
= aplicação, como Subvenção Social à Associação de Voluntários “Semeadores”,
inscrita no CNPJ: 04.186.041/0001-75, com sede à Avenida Aloísio Leoni, nº 154,
* nesta cidade, para ações previstas no Plano de Trabalho do Convênio
estabelecido e o saldo restante de 10% será destinado para aquisição de
equipamento/material permanente através da Prefeitura Municipal, para uso em
ações voltadas ao fortalecimento da rede de proteção e atendimento à criança e
a adolescente do município.
Diante do exposto espero que o presente Projeto receba a
aprovação por parte dos nobres Vereadores.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 02 de outubro de 2007.
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
E
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
a
“Extrato conta corrente Page lofl
BP35010948050798004
Extrato conta corrente 01/10/2007 10:25:01
Agência: 630-0
Conta: 13575-5 PML-FDO DIR CRIANCA ADOLE | |
Período solicitado: 9/2007 |
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Histórico Documento | Valor R$ Saldo
27/03/2007 SALDO ANT. í | 0,00 C
17/09/2007 Cheque Compensado 850002: 150,00D
17/09/2007 Resgate BB Fix 11: 150,00C 0,00
30/09/2007 SALDO 0,00 C
PRESENTEIE COM O BB CREDIARIO. VOCE PARCELA
SUAS COMPRAS EM ATE 48 MESES. ACESSE BB.COM.BR.
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES
file://CNbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html 1/10/2007
Extrato investimentos financeiros - mensal Page lofl
DO
Auto-Atendimento || BP35010948050798005
Extrato investimentos financeiros - mensal | | 01/10/2007 10:25:32
|
ATENÇÃO: Para imprimir, configure a página para o modo "paisagem". 4
Cliente
Agência: 630-0 nu
Conta: 13575-5 PML-FDO DIR CRIANCA ADOLE IR
Mês/ano referência: SETEMBRO/2007
BB CP ADMIN TRADIC - CNPJ: 00.822.048/0001-85
Data Histórico Valor bi Pi: À hs sao ' Valorcota Saldo cotas
31/08/2007 SALDO ANTERIOR 12.524,44 4.710,072177
17/09/2007 RESGATE 150,00 56,306309 2,663999858 4.653,765868
Aplicação 150,00 56,306309
28/12/2006 :
28/09/2007 SALDO ATUAL 12.417,69 4.653,765868 | 4.653,765868
Resumo do mês [|
SALDO ANTERIOR [| 12.524,44
APLICAÇÕES (+) [| 0,00
RESGATES o) || 150,00
RENDIMENTO BRUTO (+) [| 43,25
IMPOSTO DE RENDA () nt 0,00
IOF O 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO | 43,25
SALDO ATUAL = 12.417,69
Valor da Cota
31/08/2007 2,659075535 |
28/09/2007 2,668310316
Rentabilidade
No mês: 0,3472
No ano: 4,1835
Últimos 12 meses: || 5,8931
Transação efetuada com sucesso por: J2824905 RAQUEL BORTOLINI RODRIGUES |
file://CNbancobrasiligovernoPLUGINlindex.html U 1/10/2007
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE — CMDCA
LAPA - PARANÁ
LEI MUNICIPAL DE CRIAÇÃO Nº 1306 DE 23/11/1995
REGIDO PELA LEI Nº 1851 DE 18/04/2005
Endereço: Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — CEP: 83750-000 - Lapa-Pr
Fone / Fax: 41 3622 3185 — E-mail: socialapa(B yahoo.com.br
Lapa, 03 de outubro de 2007.
Ofício nº 078 / CMDCA
Prezada Senhora:
Informamos que conforme decisão em reunião ordinária deste Conselho,
os recursos da aplicação financeira do Convênio CI nº 0200.0028036.06.4 - firmado com a
PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A ., deverão ser concedidos no total de 90% do valor
da aplicação, como Subvenção Social à Associação de Voluntários “Semeadores”, inscrita
sob CNPJ: 04.186.041/0001-75, com sede à Avenida Aloísio Leoni, 154, nesta cidade, para
ações previstas no Plano de Trabalho do Convênio e o valor do saldo restante, os 10% do
valor total da aplicação, este Conselho destina para aquisição de equipamento/material
permanente através da Prefeitura Municipal da Lapa, para uso em ações voltadas ao
fortalecimento da rede de proteção e atendimento à criança e adolescente do município,
sede deste Conselho.
Atenciosamente,
Presidente do CMDCA.
À Senhora
Vera Beatriz Magalhães Batista
Secretária de Desenvolvimento Social
Nesta
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE CMDCA
LAPA - PR
LEI MUNICIPAL DE CRIAÇÃO Nº 1306 DE 23/11/1995
REGIDO PELA LEI Nº 1851 DE 18/04/2005
Endereço: Av. Aloísio Leoni, 154 — Centro — CEP: 83750-000 — Lapa - Pr
Fone / Fax: 41 3622-3185 — E-mail: socilapa(Dyahoo.com.br
RESOLUÇÃO Nº 17 DE 03 DE OUTUBRO DE 2007
Súmula: Aprova o repasse da Aplicação
Financeira dos Recursos do Convênio - CI nº
0200.0028036.06.4 - firmado com a
PETROBRÁS -— Petróleo Brasileiro S.A .
Recursos repassados através do Fundo
Municipal do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente — CMDCA e
Prefeitura Municipal da Lapa, conta nº 13575-5
— Agência 0630-0 - Banco do Brasil.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, no uso de
suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de criação nº 1306 de 23/11/ 16, regida
pela Lei nº 1851 de 18/04/2005;
Considerando a deliberação da plenária realizada em 03/10/2007;
Considerando a cláusula quinta, item 5.6 do Convênio nº 0200.0028036.06.4 /
PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S.A,,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o repasse da Aplicação Financeira dos Recursos do Convênio - CI nº
0200.0028036.06.4 - firmado com a PETROBRÁS -— Petróleo Brasileiro S.A . Recursos
repassados através do Fundo Municipal do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA e Prefeitura Municipal da Lapa, conta nº 13575-5 — Agência
0630-0 - Banco do Brasil. Sendo que o valor deverá ser repassado à Entidade Associação
de Voluntários “Semeadores”, no total de 90% do valor da aplicação e o saldo de 10% do
valor total da aplicação, este Conselho Municipal destina para a aquisição de equipamentos
/ material permanente, através da Prefeitura Municipal da Lapa, para uso das ações voltadas
ao fortalecimento da rede de proteção e atendimento à criança e adolescente do município..
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Lapa — Paraná, 03 de outubro de 2007.
esidente do CMDCA
MEM PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
=l4l PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
CONVÊNIO QUE ENTRE Sl CELEBRAM PETRÓLEO BRASILEIRO SIA
- PETROBRAS, CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE DE LAPA, MUNICÍPIO DE LAPA PARA
EXECUÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS À GARANTIA DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVISTAS NO PLANO DE
TRABALHO/PROJETO CENTRO DE CONVIVÊNCIA, QUE FOI
PROPOSTO PELO CONSELHO, EM CONJUNTO COM O MUNICÍPIO,
ACEITO PELA PETROBRAS E A TER O PROJETO DESENVOLVIDO
PELA INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES,
CONDIZENTE COM O PROGRAMA PETROBRAS FOME ZERO E OS
DITAMES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA,
E QUE DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS PARA O FUNDO
DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA
ABAIXO:
PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, sociedade de economia mista, inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 33.000.167/0001-01, com sede na Avenida
República do Chile, 65, 23º andar, Rio de Janeiro - RJ, neste ato representado pelo Gerente Regional
de Comunicação Institucional São Paulo-Sul, José Aparecido Barbosa, portador do RG nº 8.951.571
emitido por SSP-SP, CPF nº 028.695.938-05 doravante denominada PETROBRAS.
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE de LAPA criado pela Lei Municipal
nº 1851 de 18/04/05, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ sob o nº
76.020.452/0001-05 com sede à Avenida Aloísio Leoni, 154 — Centro — CEP 83750.000 — Lapa/PR,
neste ato representado por Helmut Duck, Presidente do Conselho, portador do RG nº 1380176-2 , CPF
nº 355717569-34, doravante denominado CONSELHO.
PREFEITURA MUNICIPAL de LAPA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda -CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro —- CEP
83750-000 — Lapa/PR, neste ato representada por Miguel Lourenço Horning Batista, Prefeito, portador
do RG nº 6783589 emitido por SSP/PR, CPF nº027.311.939-72, doravante denominado MunicíPio.
INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES, Sociedade Civil de Utilidade Pública,
sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ
sob o nº 04.186.041/0001-75, com sede à Avenida Aloísio Leoni, 154 — Centro - CEP 83750-000 —
Lapa/PR, na qualidade de INTERVENIENTE, e neste ato representada por sua presidente, Jocilene
Aparecida Kobachuk, portador de RG nº 59040502 emitido por SSP/PR e CPF nº 871.987.709-91,
doravante denominada Instituição.
CONSIDERANDO:
- O escopo do Programa Petrobras Fome Zero no seu foco Desenvolvimento com Cidadania e através
do Projeto Fundo para a Infância e Adolescência, como instrumento estratégico de gestão da
PETROBRAS no exercício de sua responsabilidade social em ações de apoio a políticas públicas voltadas
a proteção
S
EM pETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
+) PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
integral à criança e ao adolescente, na garantia dos seus direitos fundamentais que dispõe o Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA);
- Os incentivos fiscais, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na restante
legislação pertinente, para repasses aos Fundos dos Direitos da Criança e o Adolescente, a saber, no
art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, no
art. 1º do Decreto nº 794, de 5 de abril de 1993, no art. 3º, inciso |, do Decreto nº 1.196, de 14 de julho
de 1994, no art. 591 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de
Renda), e no art. 11, parágrafo primeiro, da Instrução Normativa nº 267, de 23 de dezembro de 2002,
da Receita Federal e o previsto no Decreto nº 2.745/98, de 24 de agosto de 1998.
- As atribuições do CONSELHO, em conjunto com o MUNICÍPIO na gestão e administração do Fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente, respectivamente, previstas na Lei Municipal nº 1851, de 18 de
Abril de 2005 e na forma de seu Regimento Interno;
e adesão do CONSELHO e do MUNICÍPIO às diretrizes que norteiam o Programa Petrobras Fome Zero,
?omo um instrumento estratégico de implementação da doutrina de proteção integral preconizada no
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA.
Têm justo e acordado dispor que PETROBRAS, CONSELHO e Município, denominados cada qual
conforme especificado acima, ou conjuntamente PARTÍCIPES, firmam o presente instrumento de
CONVÊNIO, que reger-se-á sob as seguintes Cláusulas e condições, tendo a INSTITUIÇÃO como
INTERVENIENTE:
* CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
.1.1- O presente CONVÊNIO tem por finalidade desenvolver ações voltadas a garantir os direitos da
criança e do adolescente, através da execução dos PROJETOS, propostos para PETROBRAS pelo
CONSELHO, em conjunto com o MUNICÍPIO, em conformidade ao PLANO de TRABALHO (Anexo?) aceito
pelos PARTÍCIPES, tendo a INTERVENIENTE INSTITUIÇÃO a responsabilidade pelo desenvolvimento do
respectivos PROJETOS, e mediante o repasse de recursos ao FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE (FUNDO).
(ELÁUSULA SEGUNDA - PLANO DE TRABALHO.
2.1 - Os recursos atinentes ao presente convênio estão compreendidos no PAN da Comunicação
Institucional, com Centro de Custo da Gerência Setorial de Programas Sociais - CI18ADRBOO e Ordem
Interna número 40005946.
2.2 - Faz parte integrante do presente CONVÊNIO, O PLANO DE TRABALHO (ANEXO 1) que consubstancia a
proposta de repasse aprovada pelo CONSELHO, pelo MUNICÍPIO e aceita pela PETROBRAS, que deverá ter
sua comprovada notificação ao MINISTÉRIO PÚBLICO local pelos Partícipes, e que contém as Instituições
e os respectivos PROJETOS de sua responsabilidade de execução (ANEXO 1.1), e a relação de
documentos para a celebração de Convênio (Anexo 1.2).
2.3 - Os Partícipes deverão notificar o Ministério Público local da celebração deste Convênio, para que O
mesmo possa garantir O fiel cumprimento das metas e procedimentos nele estabelecidos, conforme os
ditames previstos em lei.
assa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
Ed PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
2.4 — O MINISTÉRIO PÚBLICO deverá receber cópias de todos os relatórios e dos demais documentos
relativos à execução do PLANO DE TRABALHO (ANEXO 1.1), em cumprimento do art. 260 do ECA e outras
normas pertinentes, contemplando os repasses objeto deste CONVÊNIO.
2.5 — As Partes também deliberam que as movimentações da conta corrente do FUNDO, especificada à
cláusula 3.1, somente poderão ser efetuadas após a comprovada notificação pelas Partes, ao
MINISTÉRIO PÚBLICO local, o qual disporá de poderes para bloquear a sua movimentação no caso de
descumprimento de qualquer uma das Cláusulas desse CONVÊNIO e do respectivo PLANO de Trabalho
(Anexo 1.1).
2.6 - O CONSELHO ao indicar a INTERVENIENTE INSTITUIÇÃO, assume que a INTERVENIENTE INSTITUIÇÃO
está cadastrada no CONSELHO, e o respectivo PROJETO devidamente aprovado no CONSELHO.
2.7 — O CONSELHO e o MUNICÍPIO, gestor e administrador do FUNDO, aceitam e se comprometem em
direcionar a parcela de R$ 100.050,91 (cem mil e cinquenta reais e noventa e um centavos), do valor
total dos recursos repassados pela PETROBRAS através deste CONVÉNIO, para a INSTITUIÇÃO
(BAssociação DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES responsável pela execução do PROJETO CENTRO DE
CONVIVÊNCIA, conforme PLANO DE TRABALHO (Anexo 1.1), sendo que a parcela de R$ 10.005,09 (dez mil
e cinco reais e nove centavos), será destinada ao Conselho para implementar ações voltadas ao
fortalecimento da rede de proteção e atendimento a criança e adolescente do Município sede do
Conselho.
2.8 - A interveniente INSTITUIÇÃO concorda em receber a parcela de recursos para a execução do
* PROJETO, a submeter às contas de sua aplicação ao CONSELHO quando solicitada e a apresentar
relatório de acompanhamento dos resultados sociais alcançados pelo PROJETO, no mínimo a cada três
meses, independente do repasse dos recursos do Conselho para a Instituição ser feito em parcela única
” ou fracionada durante o período de execução do Projeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - MODO DE EXECUÇÃO
| 3.1 - O repasse far-se-á por meio de depósito pela PETROBRAS em conta corrente do FUNDO, aberta
especialmente com essa finalidade, consoante previsto nas Cláusulas Quarta (4.1.1) e Quinta, adiante e
devidamente informada para a PETROBRAS pelo CONSELHO.
3.2 — A aplicação do montante repassado dar-se-á obrigatoriamente na forma modo e tempo previstos
no PLANO de Trabalho previsto no CONVÊNIO conforme o art. 260, 82.º do ECA e das resoluções do
CONSELHO, observado o previsto na cláusula 4.2.3, adiante.
3.3 A execução do objeto deste Convênio dar-se-á conforme o Plano de Trabalho (em anexo), que faz
parte integrante e complementar do presente Convênio.
CLÁUSULA QUARTA- ENCARGOS
4.1 - São encargos da PETROBRAS:
4.1.1 - Efetuar a repasse ao FUNDO consoante previsto na cláusula 5.2 e subitens, adiante.
4.1.2 — Notificar ao MINISTÉRIO PÚBLICO local a efetivação do repasse, enviando cópia do presente
CoNvÊnio, bem como do comprovante de depósito do repasse ao FUNDO, via correio com aviso de
recebimento.
4.2 — São encargos do MUNICÍPIO:
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
PETROBRAS
2ONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
2.1 - Tomar as necessárias providências, em conjunto com o CONSELHO, para que os recursos
passados neste CONVÊNIO sejam repassados para as INSTITUIÇÕES responsáveis pela condução de
2us
ispectivos PROJETOS, em fiel cumprimento ao PLANO DE TRABALHO estabelecido neste CONVÊNIO, e
ravés de Termo Jurídico específico que passará a fazer parte deste CONVÊNIO, como se fosse seu
nexo.
2.2 — Enviar à PETROBRAS E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, em conjunto com o CONSELHO, relatórios de
zompanhamento financeiro dos recursos repassados para a execução de cada PROJETO beneficiado
»m a repasse objeto deste CONVÊNIO.
2.3 — Comprovar a notificação do MINISTÉRIO PÚBLICO local sobre a celebração desse CONVÊNIO,
1ediatamente após a sua assinatura.
3 - São encargos do CONSELHO:
3.1- Firmar Termo com a INSTITUIÇÃO executora do PROJETO previsto no PLANO DE TRABALHO, de tudo
ando ciência para a PETROBRAS, conforme item 4.2.1 deste CONVÊNIO.
3.2. O recurso recebido através deste CONVÊNIO deverá ser repassado para cada Instituição com o
o de condução do PROJETO de sua responsabilidade, de acordo com o estabelecido no Plano de
“abalho, conforme estabelecido no item 4.2.1 deste Convênio, sendo que o repasse único, ou inicial,
2verá ocorrer em até 30 dias da data do depósito pela PETROBRAS do repasse ao FUNDO objeto deste
INVÊNIO, devendo ser justificado por carta a PETROBRAS a necessidade de prorrogação deste prazo
ira que essa emita seu parecer, na qualidade de PARTÍCIPE REPASSADOR.
3.3 — Enviar a PETROBRAS e ao MINISTÉRIO PÚBLICO local, cópia de quaisquer repasses efetuados para
INSTITUIÇÃO EXECUTORA DO PROJETO, permitindo acesso e obtenção de cópias das informações
sultantes da fiscalização realizada segundo os termos do disposto no art. 260, 84.º, do ECA, bem
mo do PLANO DE TRABALHO para aplicação dos recursos, sempre via correio com aviso de
cebimento.
3.2 - Ao CONSELHO cabe monitorar a INSTITUIÇÃO responsável pela execução do PROJETO, no fiel
imp nto do objetivo, da metodologia, do Plano de Trabalho e metas estabelecidas no PROJETO,
vendo receber de cada INSTITUIÇÃO relatório, com frequência no mínimo trimestral, das atividades
ilcas desenvolvidas e da aplicação dos recursos repassados.
3.3 — Em conjunto com o MUNICÍPIO, prestar contas à PETROBRAS e ao MINISTÉRIO PÚBLICO da
licação da integralidade da repasse prevista neste CONVÊNIO, até 30 dias após o termo final do
ROJETO previsto no PLANO DE TRABALHO, nunca ultrapassando a data de 10 de dezembro do ano de
107, e sempre dentro das melhores normas contábeis.
3.4 — Permitir e facilitar à PETROBRAS o pleno conhecimento dos elementos utilizados para a definição
aplicação do repasse na Instituição, de modo a permitir a identificação dos efeitos produzidos para
crianças e adolescentes atendidos, bem como as demais repercussões do repasse, enviando para a
:TROBRAS relatórios trimestrais.
3.5 — Permitir e facilitar a PETROBRAS o monitoramento dos resultados obtidos, fornecendo-lhe
Jicadores de progresso, resultado e impacto, de acordo com o PLANO DE TRABLHO referido na cláusula
2
3.6 — Informar a PETROBRAS, sempre que ocorrer, eventuais irregularidades incorridas pela Instituição
ecutora dos recursos, na aplicação dos repasses referidos neste Convênio, respeitando o prazo legal
Ís
Ed
-7.y PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
- PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
(Art. 7º. III, da Instrução Normativa 01, de 15.01.1997, do Tesouro Nacional) para a prestação de contas
junto ao MUniciPIO.
4.3.7 — Permitir e facilitar a PETROBRAS o acesso e obtenção de cópias das informações resultantes da
fiscalização realizada segundo os termos do disposto no art. 260, 84.º, do ECA.
4.3.8 - Comprovar a notificação do MINISTÉRIO PÚBLICO sobre a celebração desse Convênio, bem como
dos TERMOS firmados com a INSTITUIÇÃO, previstos á Cláusula 4.3.1, imediatamente após as suas
assinaturas.
4.4. Cabe a cada INSTITUIÇÃO como INTERVENIENTE no Convênio:
4.4.1 — Prestar contas ao CONSELHO em uma primeira etapa no prazo de até 120 dias, contados da
assinatura deste instrumento, e sobre a prestação de contas final, no prazo de até 330 dias, contados
da Csinatura deste instrumento, da aplicação da integralidade do repasse para o PROJETO, conforme
citados na Cláusula Terceira deste CONVÊNIO.
4.4.2 — Permitir e facilitar aos PARTICIPES o pleno conhecimento dos elementos utilizados para a
definição da aplicação do repasse no PROJETO e atividades contemplados, de modo a permitir a
identificação dos efeitos produzidos para as crianças e adolescentes atendidos e as demais
repercussões do repasse.
4.4.3 — Executar o PROJETO dentro da metodologia e dos seus objetivos geral e específico, permitindo
alcançar as metas pretendidas em beneficio das crianças, adolescentes e suas famílias, e no eficiente
uso dos valores orçados.
4.4.4 — Empregar todo e qualquer recurso financeiro repassado pelo CONSELHO na implementação do
Projeto sob sua responsabilidade, conforme previsto no Plano de Trabalho deste Convênio.
CLÁUSULA QUINTA — REPASSE
5.1 [0 PETROBRAS efetuará a repasse até 30 de dezembro de 2006, no montante de R$ 110,056,00
(cernv e dez mil e cinquenta e seis reais), para consecução do objeto deste CONVÊNIO.
5.2 — O repasse dar-se-á como segue:
5.2.1- A PETROBRAS depositará o valor integral do repasse em conta do FUNDO especialmente aberta
com essa finalidade, até a data de 30 de dezembro de 2006, de acordo com os dados bancários
informados pelo CONSELHO, e confirmados pelo MUNICÍPIO,
Banco do Brasil Nº do Banco 001, Agência nº 0630-0
Conta Corrente nº 13.575-5
Endereço da Agencia Rua Barão do Rio Branco, S/N — Centro — Lapa/PR CEP 83750-000
Telefone (41) 3622-2112
E-mail: age0630Dbb.com.br
Nome do Gerente: Luiz Carlos Bastos Cunha
4 fe
Responsável pela movimentação da C/C Fundo — Gestor:
Nome: Antonio Fernando Ferrari
CPF 307.845.739-72
Mi pETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
o) PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
5.2.2 — O PARTICIPE responsável pela movimentação da conta do FUNDO entregará à PETROBRAS em
papel timbrado um RECIBO PELO VALOR TOTAL DO REPASSE, para compor o processo do depósito na
conta bancária do FUNDO conforme subitem 5.2.1, especificando neste RECIBO o valor do repasse, a
razão social da PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A — PETROBRAS - e o seu CNPJ (nº 33.000.167/0001-
01), devidamente assinado pelo RESPONSÁVEL citado na Clausula Oitava deste Convênio. No REcIBO
deve constar também o CNPJ do CONSELHO - MuntciPiO e os dados bancários do FUNDO conforme
previsto no item 5.2.1 desta Cláusula.
5.3 - O CONSELHO deverá, nos prazos especificados na cláusula 3.2 supra, comprovar a aplicação do
repasse referido no item 4.1, para liberação pela PETROBRAS de qualquer outro repasse no futuro para o
FUNDO.
5.4 — O PARTÍCIPE responsável pela movimentação da conta corrente do FUNDO citado no item 5.2.1,
deve repassar para a INSTITUIÇÃO responsável pelo PROJETO os recursos doados em cumprimento ao
PLANO DE TRABALHO, após a prestação de contas da INSTITUIÇÃO referente à aplicação do repasse
anterior, para liberação da subsequente, salvo no caso de repasse pelo valor integral previsto no PLANO
DETÍBALHO.
5.5 — O repasse previsto no item 5.4 não será liberado nos casos a seguir, em que os valores ficarão
retidos na conta do FUNDO até o saneamento das impropriedades verificadas:
5.5.1 - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação do repasse anterior:
5.5.2 - quando verificado desvio de finalidade na aplicação do repasse;
'
5.5.3- quando houver atraso não justificado no cumprimento da etapa ou fase do PROJETO conforme
previsto ECA (art. 260, 8 2.9);
5.5.4 — quando houver inadimplemento da Instituição e demais partícipes deste Convênio com relação
a outras cláusulas conveniais básicas;
5.5.5 — quando os partícipes deste Convênio deixarem de adotar as medidas saneadoras apontadas
pela PETROBRAS.
5.6 - Os saldos do CONVÊNIO, enquanto não utilizados, deverão ser aplicados em cadernetas de
poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, devendo as receitas auferidas
ser mantidas, obrigatoriamente, na conta bancária especificamente criada para movimentar o
repasse referido deste CONVÊNIO e aplicado, exclusivamente, no objeto de sua finalidade.
5.7 — O MINISTÉRIO PÚBLICO no cumprimento de seu múnus público de fiscalização, informará a
PETROBRAS sobre eventuais irregularidades incorridas pelo CONSELHO no que concerne à utilização dos
recursos doados em face deste CONVÊNIO
CLÁUSULA SEXTA - PRAZO.
8.1 - O prazo de vigência deste CONVÊNIO é de 365 (trezentos e cinco) dias, a contar de sua assinatura,
podendo ser prorrogado por igual ou inferior período, mediante Aditivo a ser firmado pelos PARTÍCIPES.
CLÁUSULA SÉTIMA - DIVULGAÇÃO
por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
7.1 - O Municipio, o CONSELHO, a INSTITUIÇÃO podem divulgar o repasse ao FUNDO estabelecido neste
Convênio, ficando desde já estabelecido que todo layout de peça de divulgação deve ser previamente
aprovado pela PETROBRAS, que deverá ser contatada para fornecer as referidas marcas, e na
divulgação deve constar de forma visível o seguinte texto-padrão devidamente adequado a cada
Projeto:
“PROJETO realizado através de repasse da PETROBRAS ao Fundo da Criança e do Adolescente do
Município Lapa, criado pela Lei Municipal nº1851, 18 de Abril de 2005 e de acordo com o Artigo 591 do
Regulamento do Imposto de Renda”.
CLÁUSULA OITAVA - ASPECTOS GERAIS.
8.1 - Os PARTÍCIPES não responderão por quaisquer inadimplementos ou prejuízos oriundos de
situações de caso fortuito ou força maior.
Do - Todas comunicações entre os PARTÍCIPES deverão ser dirigidas de forma expressa aos respectivos
representantes e endereços, indicados a seguir:
8.2.1. — Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
Representante: José Aparecido Barbosa
Endereço: Av. Paulista, 901 — 11º andar — Cerqueira César - São Paulo - SP — CEP
01311-100
Telefone: (11) 3523-6561
' Fax (11) 3523-4089
Endereço Eletrônico: jabarbosaQDpetrobras.com.br
- 8.2.3 — Prefeitura Municipal de Lapa - Municipio
Representante: Miguel Lourenço Horning Batista
Endereço: Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — CEP 83750-000 — Lapa/PR
Telefone: (41) 3547-8000
Fax: (41) 3622-4252
Endereço Eletrônico: gabinetelapaQbrturbo.com.br
4938.2.4 — Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONSELHO
Representante: Helmut Duck
Endereço: Avenida Aloísio Leoni, 151 — Centro — CEP 83750.000 — Lapa/PR
Telefone: (41) 3622-3185
Fax: (41) 3622-3185
Endereço Eletrônico: socialapa(dyahoo.com.br
8.2.5 - INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES
Representante: Jocilene Aparecida Kobachuk
Endereço: Avenida Aloísio Leoni, 154 — Centro — CEP 83750-000 — Lapa/PR
Telefone: (41) 3622-6833
Fax : (41) 3622-6833
Endereço Eletrônico:
8.3 — MUNICÍPIO, C ONSELHO e | NSTITUIÇÃO apresentaram os documentos e certidões constantes no
Anexo 1.2.
8.4 — As condições constantes no presente Convênio poderão ser objeto de alteração, mediante termo
aditivo, ressalvadas as cláusulas conveniais básicas.
E PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
dal PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
CLAUSULA NONA - DOS ANEXOS.
9.1 - O PLANO DE TRABALHO fica fazendo parte integrante do presente Convênio como ANEXO 1,
contendo os seguintes documentos:
Anexo 1.1 - Detalhamento do Plano de Trabalho
Anexo 1.2 - Documentos apresentados pelos Participes — Conselho e Município — e pela Interveniente
— Instituição.
9.2 - Em havendo divergências entre as estipulações dos Anexos e as contidas neste instrumento,
prevalecerão às estipuladas neste Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA — DENÚNCIA E ENCERRAMENTO.
10.1 — O presente Convênio encerrar-se-á de pleno direito pelo advento de seu termo, sem
pro Fgação, pela impossibilidade de consecução de seu objeto ou por mútuo consentimento dos
Partícipes.
10.2 - Qualquer dos PARTÍCIPES poderá, a qualquer tempo, denunciar o presente CONVÉNIO, mediante
prévia notificação, cujos efeitos consubstanciar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias a contar de seu
recebimento.
10.3 - Em caso de extinção ou encerramento do Convênio por qualquer das causas previstas nos itens
10.1 e 10.2, o CONSELHO e o MUNICÍPIO deverão:
10.31 — prestar à PETROBRAS contas finais, sob pena de legitimar a PETROBRAS a exigi-las
judicialmente;
10.3.2 — restituir à PETROBRAS o saldo do valor doado, não utilizado ou que foi indevidamente utilizado
e, ainda, as receitas financeiras auferidas em virtude do estipulado no item 5.6.
do da Em qualquer das hipóteses previstas nos itens 10.1 e 10.2 ficam resguardadas as cláusulas de
sigif & divulgação, bem como eventuais encargos financeiros já compromissados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - FORO
11.1 - Os PARTÍCIPES elegem o foro central da Comarca da Capital do Estado do São Paulo como
competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas do presente CONVÊNIO, com renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, assim, os PARTÍCIPES firmam o presente instrumento, em 04 (quatro) vias, de igual teor, na presença
das testemunhas abaixo, que também o subscrevem.
São Paulo, 22 de dezembro de 2006
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. N
aLAf PETROBRAS a N
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4 ) N
/ À
Petróled- Brasi [S/A PETROBRAS
José Aparecido Barbosa
Gerente Regional de » Coptraripa ão Institucional São Paulo-Sul
/
Helmut Duck
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lapa
Presidente
DE eee
Miguel Lourenço Horning Batista
Prefeitura Municipal de Lapa
Prefeito
Jocilêne Aparecida Kobachuk
Associação de Voluntários Semeadores
Presidente
o
,
"ESTEMUNHAS: A
( NV IT A Bulpanloo
Nome: Fabrício César Sacheto Nunes Nome: )
IPFIMF: 281.419.448-86 ester: PS, atada a
ISP SER OT
DM PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
dal PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
ANEXO 1
PLANO DE TRABALHO
ANEXO 1.1
DETALHAMENTO DO PLANO DE TRABALHO
PROJETO: CENTRO DE CONVIVÊNCIA
INSTITUIÇÃO: ASSOCIAÇÃO DE VOLUNTÁRIOS SEMEADORES
Nome do responsável legal pela Instituição: Jocilene Aparecida Kobachuk CPF 871.987.709-91
Nome do coordenador do Projeto: Vera Beatriz Magalhães Batista CPF 027.966.709-45
oh. do Projeto: O PROJETO TEM POR OBJETIVO DESENVOLVER ATIVIDADES LÚDICAS,
*EDAGÓGICAS E ESPORTIVAS COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO
SOCIAL. ALÉM DISSO TAMBÉM SERÃO DESENVOLVIDAS OFICINAS PROFISSIONALIZANTES.
Valor do Projeto: R$ 100.050,91 (cem mil e cinquenta reais e noventa e um centavos)
Prazo de execução do Projeto: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias
Texto integral do PROJETO (ARQUIVADO NO DOSSIÊ DA CONTRATAÇÃO)
A
a
N
>
nene PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
= PETROBRAS
CONVÊNIO Nº 0200.0028036.06.4
DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA O CONVÊNIO
Anexo 1.2
Do Município:
1. Da Prefeitura: endereço (CEP, telefone, e-mail)
2. CNPJ (cópia)
3. Certidão negativa de débitos tributos Ministério da Fazenda
4. Certificado de regularidade FGTS
Certidão negativa de débitos com a Previdência Social
o Do Prefeito: Nome, endereço, cópia do RG e CPF
7. Publicação no Diário Oficial da nomeação do Prefeito (cópia)
Do Conselho:
Endereço (CEP, telefone, e-mail)
Lei Municipal de criação do Conselho
Estatuto e Regulamento do Conselho
Ata de eleição da atual mesa diretora do Conselho
Ata de aprovação do Projeto e respectiva Instituição executora
. Do Presidente do Conselho: Nome, endereço, telefone, e-mail
: e do RG e CPF do Presidente do Conselho
Número do Banco, da Agência, e da conta corrente para depósite do FIA com a criação de
um subitem específico para o repasse da PETROBRAS
ONO OA
Da Instituição responsável pelo Projeto:
1. Razão Social
2. Estatuto Social
3. Ata de eleição da atual diretoria
4. Nome do Responsável Legal e cargo
5. Cópia do RG e CPF do Responsável Legal da Instituição
6. CNPJ da Instituição
7. Certidão negativa de débitos tributos Ministério da Fazenda
8. Certificado de regularidade FGTS
9. Certidão negativa débitos com a Previdência Social
10. Comprovante de registro no Conselho da instituição responsável pelo projeto.
=. MM >ETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
E PETROBRAS
ANEXO |
PROGRAMA PETROBRAS FOME ZERO
FIA 2006 º
ROTEIRO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS
NOME DO PROJETO: CENTRO DE CONVIVÊNCIA
1. Ficha Institucional
Prefeitura Municipal de Lapa
CNPJ Nº 76.020.452/0001-05
Endereço: Praça Mirazinha Braga, 87
Tel: (41) 3547-8000 e-mail: socialapa(Dyahoo.com.br
Prefeito Nome: Miguel Lourenço Horning Batista
CPF 027.311.939-72
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Lapa :
Endereço: Avenida Aluisio Leoni, 154
Tel: 41 3622-3185 e-mail: socialapa(Dyahoo.com.br
Presidente do Conselho: Helmut Duck
CPF 355.717.569-34
Instituição Executora Nome: Associação de Voluntários “Semeadores”
CNPJ: 04.186.041/0001-75 ?
Inscrição Municipal
Endereço: Avenida Aluísio Leoni, 154
Tel: 41 3622-5348 e-mail: socialapa(Dyahoo.com.br
Responsável pela Instituição Nome Jocilene Aparecida Kobachuk
CPF 871.987.709-91
Coordenador do Projeto Nome: Vera Beatriz Magalhães Batista
CPF: 027.966.709-45
Inscrição no Conselho
Projeto Centro de Convivência
Aprovado no Conselho pela Ata nº 08/2006 de 02/08/2006
MM pETRÓLEOBRASILEIROS.A.
=al PETROBRAS
2. APRESENTAÇÃO
O compromisso com a efetivação de projetos e programas de universalização à proteção social fundada na cidadania, principalmente em
políticas públicas que atenda os direitos de cidadania e promova o desenvolvimento social, na perspectiva de prevenção e inclusão social,
sendo a família elo mediador, com unidades de atenção a este segmento.
O presente projeto visa: a) Integração e inserção de crianças e adolescentes vulnerabilizadas pela exclusão social ou desigualdade, expostos
a segregação da sociedade, b) Valorização dos papéis sociais da família na sociedade, fortalecendo a inclusão social, c) Oferecer atendimento
de erradicação das chamadas piores formas de trabalho infantil, aquelas consideradas perigosas, penosas, insalubres ou degradantes.
O projeto atende crianças, adolescentes e jovens em situação de risco e as margem da sociedade, divididos em seis núcleos, localizados nos
bairros e comunidades do interior, com necessidades especiais de nosso município e juntamente com as atividades esportivas, educacionais,
sociais e culturais, cada núcleo tem assunto/tema que será abordado com mais atenção, sendo objetivo principal bem estar bio-psico-social da
criança, adolescente e família.
Envolver crianças e adolescentes em atividades com vistas à melhoria de qualidade de vida, resgate da dignidade e cidadania,
proporcionando a integração, inserção na sociedade, beneficiando principalmente situação de vulnerabilidade social e permitindo a realização e a
criação dos Centros de Convivências no Município da Lapa, em parceria com a Prefeitura Municipal proporcionando um espaço que assegure e
possibilite o desenvolvimento global oportunizando a formação do cidadão. .
Com a finalidade de proporcionar contra turno escolar, de caráter complementar propicia-se a construção e desenvolvimento das oficinas
nas áreas educacional, esportiva e social. Através de parcerias com o compromisso da efetivação de projetos e programas de universalização à
proteção social, principalmente em políticas públicas, atendendo os direitos de cidadania e promovendo o desenvolvimento social.
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
PETROBRAS
3. JUSTIFICATIVA PARA O PROJETO:
O município da Lapa, possui o 4º maior território do Estado do Paraná. São no total mais de dois mil quilômetros quadrados de
extensão, pois de uma ponta a outra percorremos mais de 100 Km., a nossa preocupação era de atender a todos de uma maneira abrangente.
Com a finalidade de proporcionar contra-turno escolar, de caráter complementar, com intuito de colaborar para inclusão social, bem
estar bio-psico-social de crianças e adolescentes, principalmente em situação de vulnerabilidade social. Valorizando a pessoa humana,
fortalecendo a sociedade à cooperação, disciplina, conhecimento, oficinas lúdicas entre outras atividades educativas, esportivas, culturais,
sociais e de lazer, os Centro de Convivência resgatam a dignidade e cidadania.
O projeto atende crianças, adolescentes e jovens em situação de risco e as margem da sociedade, sendo dividido em 6
núcleos, que se localizarão nos bairros e comunidades do interior, com necessidades especiais de nosso município e
juntamente com as atividades esportivas, educacionais, sociais e culturais, cada núcleo terá assuntos que deverão ser trabalhos
com mais atenção, sendo objetivo principal bem estar bio-psico-social da criança, adolescente e família. Sendo os núcleos
divido nos Centro de Convivência e nas comunidades:
O núcleo 1 será na Vila São José, bairro urbano, com grande incidência de vandalismo e crianças em situações de risco; terá como
objetivo principal desenvolver atividades voltadas para formação do ser humano.
O núcleo 2 será na Vila São Lucas, bairro urbano, comunidade de baixa renda com grande índice de crianças e adolescentes em
situação de risco com ênfase ao alcoolismo e drogadição. Nesta comunidade será trabalhado o cidadão em seus aspectos biopsicosocial e
relacionamento familiar.
O núcleo 3 será no Bairro Cohapar I, Vila Nossa Senhora de Aparecida, pois há grande incidência de consumo de drogas lícitas e
ilícitas entre adolescentes. É importante desenvolver atividades esportivas e educacionais de formação integral, visando a promoção do ser
humano.
O núcleo 4 será na comunidade do São Bento, área rural, atenderá várias dificuldades nas áreas biopsicosocial do ser humano.
O núcleo 5 será na comunidade do Feixo, área rural, atenderá várias dificuldades nas áreas biopsicosocial do ser humano, sendo
uma das regiões com maior índice de vulnerabilidade social.
O núcleo 6 será na comunidade da Mariental, área rural, atenderá várias dificuldades nas áreas biopsicosocial do ser humano.
€ o €
€
MM ,E7RÓLEO BRASILEIROS.A.
=La8 PETROBRAS
O delineamento da direção a ser dada ao processo de inclusão social de crianças e adolescentes, através da articulação do saber, do
conhecimento, da vivência, da escola, da comunidade, do meio ambiente. Permitindo a realização, criando nestes núcleos, Centro de
Convivência, um espaço onde se lhes assegure à possibilidade de desenvolvimento global da personalidade, oportunizando a formação do
cidadão.
4. HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO EXECUTORA
A Associação de Voluntários "Semeadores" surgiu de um ideal coletivo. Esta participação, obteve ações qualificadas em prol dos
cidadãos do município da Lapa. Sendo setor não governamental sobrevive através de uma rede de voluntariado e doações de terceiros. A
conjuntura social do município e a responsabilidade do trabalho voluntário, resulta em atividades diversificadas promovendo a participação,
qualificação e eficácia dos objetivos propostos pela associação.
Procuramos exercer projetos de maior impacto, necessitamos de recursos monetários para concretizá-los. Atualmente atendemos 57
clubes de mães, 05 (cinco) Centro de Convivência que atendem crianças € adolescentes em contra turno escolar, além de outras atividades.
5. OBJETIVO GERAL
Desenvolver atividades educativas, esportivas, culturais, sociais e de lazer, através de ações que promovam condignamente o direito
à vida e ao bem estar biopsicosocial de crianças, adolescentes e suas famílias.
BM ps7RÓLEO BRASILEIROS.A.
BR PETROBRAS
6. OBJETIVOS ESPECÍFICOS DO PROJETO
Objetivos Atividades Ações Resultados Esperados Período
Espe '
pa J Quantitativos Qualitativos
Organização de ; Contribuição para o
Ae oficina lúdicas, o Er desenvolvimento
valorizar a pedagógicas e humano, em busca 12 meses
=" difusão do esportivas com a Cada núcleo/Centro de qualidade de vida;
8 conhecimento e contratação de um pe vência édia Contribuir para o
E a prática 250 crianças e processo de inclusão
gi ' : .
Ê ; case Seleção das adolescentes social e educacional.
= educacional crianças Apresentações e Garantir recursos
3 : ' humanos qualificados
be) cultural, social, Feiras
= como atividade Confecção do e permanentes para
Õ necessária ao produto das coordenar e ministrar
bem estar oficinas. as oficinas;
individual e Fei Participação de
coletivo rose ape d crianças, adolescentes
rd açao dos famílias, professores e
atenas comunidade em geral.
confeccionados Lo
Estimular es de 06 núcleos/Centros Ein bic o 12 meses
crianças e auicases de Convivência bd
adolescentes a contínuas de . humano, em busca
manter uma aprendizes, com Cada núcleo/Centro de qualidade de vida;
; i oficinas de Convivência na
ne esa o sietiva profissionalizantes atenderá em média Crotoseo iodeto
práticas y fepadiqua as social e educacional.
q esportivas, .
8 recreativas e Qualificação de Garantir recursos
= ' á humanos qualificados
ET] culturais aprendizes. é
o saudáveis. e permanentes para
a coordenar e ministrar
u orientadas ao asroficinas:
fo) processo de .
> e
E) desenvolvimento Participação de
E) da cidadania crianças,
LO adolescentes.
oo
€
MM pETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
= PETROBRAS
7. PERFIL DA POPULAÇÃO ATENDIDA PELO PROJETO
Perfil Geográfico
O núcleo 1 será na Vila São José, bairro urbano, com grande incidência de vandalismo e crianças em situações de risco; terá como
objetivo principal desenvolver atividades voltadas para formação do ser humano.
O núcleo 2 será na Vila São Lucas, bairro urbano, comunidade de baixa renda com grande índice de crianças e adolescentes em
situação de risco com ênfase ao alcoolismo, drogadição e prostituição infantil. Nesta comunidade será trabalhado o cidadão em seus
aspectos biopsicosocial e relacionamento familiar.
O núcleo 3 será no Bairro Cohapar I, Vila Nossa Senhora da Aparecida, pois há grande incidência de consumo de drogas lícitas e
ilícitas entre adolescentes. É importante desenvolver atividades esportivas e educacionais de formação integral, visando a promoção do ser
humano.
O núcleo 4 será na comunidade do São Bento, área rural, atenderá várias dificuldades nas áreas biopsicosocial do ser humano.
O núcleo 5 será na comunidade do Feixo, área rural, atenderá várias dificuldades nas áreas biopsicosocial do ser humano.
O núcleo 6 será na comunidade da Mariental, área rural, atenderá várias dificuldades nas áreas biopsicosocial do ser humano.
Perfil das crianças e ou adolescentes atendidas:
POPULAÇÃO (nº) ATENDIDOS ATENDIDOS
DIRETAMENTE INDIRETAMENTE
“1000 1500
Critérios para seleção da população atendida.
População em geral, priorizando E e adolescentes em vulnerabilidade € I.
> .
€
Es PETRÓLEO BRASILEIROS.A.
BR PETROBRAS
8. METODOLOGIA
EDUCAÇÃO:
e Apoio pedagógico;
Incentivo a leitura, através de conto;
Organização de atividades recreativas como passeios, excursões, jogos, piqueniques entre outros;
Apoio e participação em projetos de melhoria da comunidade desenvolvidos pelos educadores e educandos;
Ajuda na manutenção do Centro de Convivência;
CULTURA:
Organização de oficinas de teatro, dança, música, pintura, vídeo, escultura e outras formas expressão artística;
Constituição nos Centro de Convivência de bandas de músicas, roda de música, corais, jograis entre outros;
Promoção de cursos, palestras, ciclos de debate sobre temas culturais;
Desenvolver de forma contínua apoio às oficinas de artesanatos ofertadas no Centro de Convivência.
ESPORTE E LAZER: ,
Promoção de jogos, torneios e campeonatos de diferentes modalidades esportivas;
Supervisão e apoio às equipes de futebol, vôlei, basquete, handebol, atletismo, queimada, xadrez entre outros;
Repasse das regras esportivas;
Organização de oficinas e atividades recreativas em prol do lazer das crianças e adolescentes;
SAÚDE:
Prestação de primeiros socorros em situações emergenciais;
Programa de orientação nutricional a crianças e adolescentes;
Verificação das condições físicas dos educandos para prática esportiva.
€ o.
é e
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
= PETROBRAS
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DE DIREITOS
Mapeamento das necessidades de auxílio aos educandos participantes dos Centros de Convivência;
Organização de atividades recreativas e culturais com educandos em situação de risco social;
Ajuda na manutenção do Centro de Convivência;
Mobilização da comunidade para participar das atividades ofertadas;
Promoção e/ou produção de eventos como: colônia de férias, festivais, gincanas entre outras;
Assessoria para criar e/ou executar plano de captação de recursos;
Organização e encaminhamento de documentos;
Organizar e distribuir material;
Desenvolver programas para familiares dos participantes, como clube de mães, entre outros;
Coordenação Geral dos Centros de Convivência.
9. ESTRATÉGIAS .
e Financeiros: Parceria com a Prefeitura Municipal da Lapa;
* Técnicos: Os núcleos/centro de convivência possui regimento próprio de regulamente estes aspectos;
* Comunitários: Os núcleos/Centro de convivência são referências nas comunidades abrangentes;
* Articulação e Trabalho em Rede: Com parceiros de órgão governamentais e não governamentais;
Interação com as Políticas Públicas: O compromisso com a efetivação de projetos e programas de universalização à proteção social
fundada na cidadania, principalmente em políticas públicas que atenda os direitos de cidadania e promova o desenvolvimento social, na
perspectiva de prevenção e inclusão social, sendo a família elo mediador, com unidades de atenção a este segmento.
€ . €
€
Eli] perrosnas
10. ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO
Descreva, na tabela abaixo, como pretende acompanhar e registrar a execução das ações (meios de verificação) conforme exemplo
apresentado:
Indicadores de Progresso Meios de Verificação
Nº. efetivo de aulas realizadas Entrevistas pessoais
Promover, incentivar e valorizar a
difusão do conhecimento e a prática | Nível de interesse demonstrado pelas | Lista de fregiiência
esportiva e recreativa, educacional, crianças
cultural, social, como atividade Revisão e supervisão do curso por algum
necessária ao bem estar individual e Índice de frequência especialista convidado
coletivo Desempenho dos participantes Avaliação dos participantes
Participação das famílias e dos Fichas de avaliação dos participantes
professores
Desempenho dos parti
avaliações
Estimular crianças e adolescentes a |- Oficinas qualificação como aprendizes
manter uma interação efetiva em torno
de práticas esportivas, recreativas e . so
culturais saudáveis orientadas ao - Oficinas de Música, entre outros.
processo de desenvolvimento da
cidadania
- Oficinas de Artesanatos;
MM p-7RÓLEOBRASILEIROS.A.
El PETROBRAS
11. AVALIAÇÃO DE RESULTADOS
As avaliações serão de caráter contínuo e sistemático, realizadas pelas coordenações dos Centros de Convivência, através de
monitoramento, observações, reuniões com os responsáveis. Com essas avaliações será feito um relatório para acompanhamento dos trabalhos
desenvolvidos. Com reuniões mensais entre os educadores, e coordenação para avaliar o andamento das atividades propostas, os pontos positivos &
negativos das oficinas, orientações de estudos entre outras. Reuniões quando necessárias com os órgãos que encaminharam as crianças e
adolescentes ao Centro. Acompanhamento escolar das crianças e adolescentes inclusos no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil do
município da Lapa.
Assessoramento e avaliação contínua no desenvolvimento do Plano de Ação, assim como revisão dos conhecimentos e dos
instrumentos de avaliação.
Objetivo Específico 1 Indicadores de Resultados Meios de Verificação
- Número de crianças e adolescentes
Promover, incentivar e valorizar a náo
aloriea participantes
difusão do conhecimento e a prática
esportiva e recreativa, educacional, Numero de famílias envolvidas
cultural, social, como atividade
necessária ao bem estar individual e
coletivo
Relatório Final de atividades
Lista de Frequência
Depoimento das crianças, das
Números de escolas e professores famílias, dos professores
envolvidos
A 2. ia
Estimular crianças e adolescentes a Número de adolescentes participantes | pajatório Final de atividades
Pie Ele pri bebido Numero de famílias envolvidas Lista de Frequência
culturais saudáveis orientadas ao De comunidade em geral Desempenho dos adolescentes
processo de desenvolvimento da nas oficinas
cidadania
PETRÓLEO BRASILEIROS.A.
PETROBRAS
12. EQUIPE TÉCNICA DO PROJETO:
Função no Formação Experiência Natureza do
Nome Projeto Profissional Profissional Vínculo Trabathadas na
emana
|
São funcionários Coordenador Er no Com criança e Conforme 40 horas
estatutários ou geral; uperior; adolescente convênio
contratados da Coordenador [Ensino Médio;
prefeitura municipal de cada núcleo Acadêmicos
e alguns estagiários. (06); ido ensino
M médio e
de superior.
—
Número de Horas
serviço gerais;
Professores de
rtesanato e
úsica;
Professor de
Educação de
Física.
Loo
13. ESTRATÉGIA DE DIVULGAÇÃO
Através de faixas, camisetas e placas com a firmação do convênio nos núcleos.
No caso de o uso da logomarca da Petrobras e do Selo Programa Petrobras Fome Zero, fica desde já estabelecido que deve ser
previamente aprovado de modo específico e expresso pela Coordenadoria de Comunicação Regional da Petrobras da região do
Conselho. As logomarcas devem ser obtidas por download no portal www.petrobras.com.br, na página de responsabilidade social e
ambiental. Nesta divulgação deve constar de forma visível que: “PROJETO realizado através de doação da PETROBRAS ao Fundo da
Criança e do Adolescerite do Município de Lapa, criado pela Lei Municipal nº1306 , 23 de novembro de 1995, regido pela lei nº 1851
de 18 de abril de 2005, e de acordo com o Artigo 591 do Regulamento do Imposto de Renda”.
€
€
a ,
€
MM pETRÓLEOBRASILEIROS.A.
a PETROBRAS
14. CRONOGRAMA E ORÇAMENTO
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES
Objetivo Atividades
Específico
Organização da Seleção dos
Oficina Alunos
Contratação
de Instrutor
Eventos
PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
Eu PETROBRAS
ORÇAMENTO GERAL DO PROJETO *
4. Trimestre | |2. Trimestre |3. Trimestre 4. Trimestre
1. Material de Consumo 4
15.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00
R$45.000,00
2.1. Material Escritório, oficinas
e cozinha.
02.000,00 01.000,00 01.000,00 01.000,00 R$05.000,00
pt ss na
R$50.000,00
2.2. Material Higiene /Limpeza
Sub-total 2
mo
10.000,00 10.000,00 10.000,00 10.000,00 40.000,00
— 110.000,00 * jIUUUtL ia
R$40.000,00
ipamentos
Sub-total 3
4. Alimentação
4.1 Alimentação dentro do 10.000,00
Centro de Convivência
11.300,00 10.000,00 10.000,00 41.300,00
Sub-total 4 LL L R$41.300,00
5.. Uniforme 10.000,00 [no | nona ooo 10.000,00
Sub-total 5 | R$10.000,00
6. Repasse ao FIA
Sub-total 6
TOTAL GERAL
— —
15.700,00 O Eee O Pa R$15.700,00
R$ 157.000,00
* O Item Pessoal não pode ultrapassar o 40% do orçamento do projeto
** O custo do Pessoal deve especificar os encargos previstos por Lei
MM pETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
El perrosnas
Lapa, 02 de agosto de 2006.
ocilene Aparecida Kobachuk
Responsável da Instituição
oo Di
Vera Beatriz Magalhães Batista
Coordenador do Projeto
Helmut Duck
Presidente do Conselho
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 109/2007
Ref. Projeto de Lei nº 105/07
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de Lei
acima numerado, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.800,00 ( dois mil e
oitocentos reais).
Pela justificativa apresentada e anexada junto ao
referido Projeto, o Executivo local demonstra que referida solicitação visa dar
atendimento ao convenio nº 0200.0028036.06.4 firmado com a Petrobrás, cujo
objetivo é promover ações de apoio a políticas públicas voltadas a proteção
integral à criança e adolescente.
Requereu também o autor que referido Projeto seja
apreciado em regime de urgência.
Que, pelo termo de convenio mencionado consta
como interveniente a Associação de Voluntários Semeadores, sendo que, pela
justificativa apresentada a Administração concederá 90% do valor requerido à
Associação de Voluntários Semeadores a titulo de subvenção social e o
restante será destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
A abertura de Crédito Adicional encontra seu
amparo legal no Titulo V, art. 40 e seguintes da Lei 4.320/64, o qual diz que
“São créditos adicionais às autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento”.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, So
artigo 167, o qual diz que: ES
Alameda David Carneiro,
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
A própria Lei 4320/64 nos traz a distinção entre as
espécies de créditos adicionais existentes, conforme transcrição infra;
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
| - suplementares, os destinados a reforço de
dotação orçamentária;
1] - especiais, os destinados a despesas para as
quais não haja dotação orçamentária específica;
Hll - extraordinários, os destinados a despesas
urgentes e imprevistas, em caso de guerra,
comoção intestina ou calamidade pública”.
Como se vê, o presente Projeto de Lei enquadra-se
no inciso Il, do art. 41, acima transcrito, sendo que a abertura desse crédito
depende da existência de recursos disponíveis para as despesas
correspondentes, conforme determina o artigo 43 da Lei 4320/64, que assim
reza;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementar se
especiais depende da existência de re fsos
disponíveis para ocorrer a despesa e será pregh
de exposição justificativa..
dida
dy
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os “provenientes de excesso de
arrecadação;
tl - os resultantes de anulação parcia! ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito
autorizadas, em forma que juridicamente possibilite
ao poder executivo realiza-las”.
De acordo com o art. 2º do respectivo Projeto de Lei,
pára a cobertura do crédito a ser autorizado serão usados como recursos o
superávit da conta. nº 13.575-5 do Banco do Brasil, demonstrando, ainda a
“existência deste recurso através da juntada de extrato bancário
fprrespondente.
Isto posto, tem-se que o. Projeto de Lei ora
deniado atende as normas legais e jurídicas pertinentes à matéria, não
o; nada a se opor aq seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis,
a Td apenas quanto à oitiva da-Comissão de Economia, Finanças, e
Fiscafização, no que diz respeito a analise afeta a sua somipetência- *
É e-parecer.
Lapa, 22 de outubro de 2007
Edompr====: te
=apas-
postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
%
ha)
>
Á
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI N'105/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE OUTUBRO DE 2007.
SAY
RECEBI O PROJETO EM a é)
MARCO ANTONIO FERRARI os
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
L
LAPA, EMSR [ÃO /2007.
MARCO ONIO F RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ESSAS SE ST ST TT
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 105/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Dispõe sobre abertura de credito adicional especial”.
PARECER
O referido projeto é irregular pois, sob a ótica deste Vereador, a
associação vem atuando de forma irregular, uma vez que a mesma tem sede dentro do
prédio da Prefeitura Municipal. Pois bem, se todas as associações de cunho social abrirem
sede dentro da Prefeitura, não haverá local para a Administração do Governo Municipal.
Tendo em vista ainda que, associações não tem vínculo com o Poder Público, senão quanto
aos convênios e/ou subvenções que a estas são repassadas, como é o caso da associação que
recebe verba mensalmente da Prefeitura . E que apesar de receber tais recursos ainda se
utiliza de imóvel publico, e neste caso pergunta-se quanto é o valor do aluguel pela sala
utilizada pela associação, já que o Poder Público não pode dispor de seus bens para
terceiros?
Parece no entanto que a forma de política utilizada neste caso
beneficia uns em detrimento de outros, tornando esta associação um instrumento de fazer
politicagem, já que as ações da associação são mostradas como ações da própria Prefeitura.
Desta forma esta comissão é contraria a tramitação do referido
projeto, colocando a proposta, ao Douto Plenário para decisão final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 05 de novembro de 2007.
MARCO ÔNIO FE RAMOS JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Presidente Vereador — Membro
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador - Membro
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTEPROJETO DE LEINº. 105/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 23 DE. OUTUBRO DE 2007.
BN
N Ne
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM 26 / Gulado /2007.
JUCIEL VILMAR EN GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
(ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
99.
LAPA,EM 26 / 40 /2007.
JUCIEL a peer DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 105/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: Dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Especial.
q PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
x ) Lapa, 20 de Novembro de 2007
.
4 JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
é Relator/Presidente
“ado
É)
VILMAR C ARO
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro