Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná LAPA
DESENVOLVIMENTO
| DE
2 Ofício nº 552 Lapa, 25 de Novembro de 2008
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXXI da Lei
- Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis o Decreto nº 14007, de
21.11.2008, que denomina de “CANCHA POLIESPORTIVA PROFESSOR JOÃO
CARLOS GANZERT”, a Cancha Poliesportiva, localizada na Vila do Príncipe, a fim
de ser submetido a referendo.
Na oportunidade, subscrevo-me
Cordialmente
iguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 974 | 2008
Data: 27/11/2008 - 10:15
Responsável: MAD
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
em
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
EsraDO DO PARANÁ
Município DA LAPA "2,
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
DECRETO Nº 14007, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas,
e Considerando a Lei Municipal nº 1704, de 27.05.03;
DECRETA:
Art. 1º - Fica denominada de “CANCHA POLIESPORTIVA
PROFESSOR JOÃO CARLOS GANZERT”, a Cancha Poliesportiva localizada na
Vila do Príncipe.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 21 de Novembro de 2008
O SR iris
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 124/2008
Ref.: Denomina de “Cancha Poliesportiva Professor João Carlos Ganzert”, a cancha
poliesportiva localizada na Vila do Príncipe.
Busca-se através do Decreto nº 14007, de 21 de novembro de
2008, de autoria do Exmo. Prefeito Municipal a denominação de “Cancha Poliesportiva
Professor João Carlos Ganzert”, a cancha poliesportiva localizada na Vila do Príncipe.
Ademais, tal proposição encontra seu amparo legal no inciso
XIII, do artigo 21 da Lei Orgânica Municipal bem, porém, não esta de acordo com a Lei
1704 de 27 de maio de 2003 ora anexada.
Em melhor explicativa, deve o autor do projeto indicar o
endereço da referida cancha, bem como fazer prova de que a pessoa que pretende-se
nomear a cancha é falecida a mais de dois anos, isto a rigor da exigência da referida
Lei.
É o parecer.
Lapa, 01 de dezembro de 2008
LEI Nº 1704, DE 27 DE MAIO DE 2003
Súmula: Estabelece critérios para proposição de nominação de
próprios, logradouros e vias públicas no Município da
Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedado aos Poderes Executivo e Legislativo,
proposições que nominam próprios, logradouros e vias públicas, sem que
indiquem, de forma precisa, suas localizações.
Art. 2º - Só é permitido usar o nome de pessoas falecidas e
datas relevantes para denominar próprios, vias públicas ou logradouros
municipais, depois de dois anos de falecimento dos homenageados ou da
data do evento histórico, ficando ainda vedado o uso de nomes e fatos com
referências religiosas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Maio de
2003
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui
exposto, por qualquer meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu
conteúdo, recomendando que seu uso seja apenas para leitura e conhecimento.
ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 01 de dezembro de 2008.
Ofício nº. 666/2008
Senhor Prefeito:
Tendo em vista que tramita nesta Casa de Leis o
Decreto nº 14007 de 21/11/2008, que denomina de Canha Poliesportiva
Professor João Carlos Ganzert a cancha Poliesportiva localizada na Vila do
Príncipe, venho pelo presente encaminhar cópia do pedido de informações
requerido pela Assessoria Jurídica desta Casa, o qual solicita ao Executivo
Municipal a remessa de endereço da referida cancha, bem como fazer prova
de que a pessoa que pretende-se nomear a cancha é falecida a mais de dois
anos, isto a rigor da exigência da Lei nº 1704, de 27 de maio de 2003.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00688 / 2008
Data: O2N2/08 Boto f W
qi JOÃO ANTO
Nome:
Ao Exmo. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Lapa - Pr
MB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.carnaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Município DA LAPA
EstTADO DO PARANÁ LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTE
Ofício nº 605 Lapa, 30 de Dezembro de 2008
Senhor Presidente:
Em resposta ao Ofício nº 666, datado em 01 de Dezembro de 2008,
solicitando informações acerca do Decreto nº 14007 de 21/11/2008, que denomina de
Cancha Poliesportiva Professor João Carlos Ganzert.a cancha localizada na Vila do
Príncipe, encaminho anexo certidão de óbito, a qual comprova a data do falecimento
do homenageado.
Informo ainda que a referida cancha está localizada no pátio da
Escola Professor David Carneiro, Vila do Príncipe.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
FE
uel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1092 / 2008
Nata aQnmo/0nna 1R:N9D
EXMO. SR. | )
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
da Carteira de Identidade sob nºl
OBSERVAÇÕES: «pDÓ DO Pap
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2, Fone 202-3553
O refêsidg é verdadass/dou fé.
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o sepultamento vai (foi) para o Cemitério
ai;
Tomie CURNISS-Sistr CANUH
Oficfal 4 Res5s far cr
JOÃO GERALDO LAZZAROTTO
CARTÓRIO DO CAJURU
AV. PRESIDENTE AFFONSO CAMARGO, 68
FONE: 262-8553
CURITIBA — PARANA
. Newton Monilauri - tituLaR
João Geralio Lazzarotto -- OFICIAL MAIOR
Otilia Rauen Zanlorenzi
Lilin Ivete Rauen
Marilda do Rocio Saporiti
Giselda Bertelli Machado
EMPREGADAS
JURAMENTADAS
ÓBITO nº 3.617.-
da Com
.000,895-Pr, e Certidão de Casamento
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C-i1 464
Termo 003617
CERTIDÃO DE ÓBITO
Certifico que, no livro, têrmo e folhas acima discriminados, foi lavrado o assento de
óbito de
“JOÃO CARLOS GANZERT”
do sexo masculino, falecido aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de mil
novecentos e noventa e um (27/05/1991), às 10:00 (dez horas), no Hospital Cajuru,
em Curitiba, Paraná. Era nascido aos vinte e seis dias do mês de julho do ano de mi!
novecentos e quarenta e dois (26/07/1942), estando com 48 anos de idade, natural de
Lapa, Paraná, professor, que residia na Rua 13 de maio, 313, Lapa, Parané. Era filho
de AUGUSTO GANZERT e de GRACINDA SANTOS GANZERT. Era de estado civil
casado com CARMEN KLEIN SCHMIDT GANZERT, deixando os seguintes filhos:
Juliana 13 anos e Davi 9 anos. Deixou bens, ignora se deixou testamento conhecido.
Eni Deciarante: AUGUSTO CA NZERT RE nº 4
DB arame. ALSUSFO CANZERT, RO Nº 4
ção de óbito foi firmada pelo Dr. Benjamin Smaniotto, CRM nº 4106 que
mo sendo a causa da morte: a) parada cardíaca respiratória aguda.
A declar.
atestou c
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sepultamento foi realizado no Cemitério da Comunidade Luterana da Lapa-PR.
ou
OBSERVAÇÕES: O declarante apresentou RG nº 1.000.895/PR, Certidão de
Casamento lavrada no Cartório de Registro Civil da Lapa-PR, as 107, livro nº 1 e
termo nº 139, pertencentes ao falecido. 22 via expedida. Extraída do assento de óbito
lavrado em 27/05/1991. Nada consta. (Lorena)
O referido é verdade e dou fé.
Curitiba, Cajuru, 13 de Julho de 2000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 150/2008
Ref.: Denomina “CANCHA POLIESPORTIVA PROFESSOR JOÃO CARLOS
GANZERT” logradouro que especifica.
Busca-se através do Decreto de Lei nº 14007/2008, de autoria
do Executivo Municipal, a denominação da “CANCHA POLIESPORTIVA
PROFESSOR JOÃO CARLOS GANZERT”, a cancha localizada na Vila do Príncipe.
Tal proposição encontra seu amparo legal no inciso XIII, do
artigo 21 da Lei Orgânica Municipal bem, como esta de acordo com a Lei 1704 de 27
de maio de 2003.
Diante do apresentado, não há qualquer óbice de cunho
Jurídico/Legal que impeça a apreciação do referido Anteprojeto pelos membros desta
Casa de Leis, ressalvada apenas a oitiva da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação.
É o parecer.
Lapa, 31 de dezembro de 2008
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Jonathan Dittrich Junior
Assessor Jurídico | +
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 153/2008
Decreto 14007
Conforme consta do Projeto em questão, o mesmo não teve sua
deliberação encerrada nesta legislatura.
Sobre o tema, diz o artigo 128 do Regimento Interno que “A
Proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma Sessão, será apreciada
na Sessão imediata”.
No mesmo sentido, diz o artigo 2º do mesmo diploma legal que “ A
Legislatura terá duração de quatro anos, dividida em quatro Sessões Legislativas
anuais”.
Diante disso, considerando o termino desta Legislatura, deverá a
presente Proposição retornar para apreciação pelos novos edis a tomarem posse em
01/01/2009.
É o parecer.
Lapa, 31 de dezembro de 2008
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Senhores Vereadores:
Os projetos abaixo relacionados foram apresentados para
apreciação da Câmara Municipal em anos anteriores, porém não
obtiveram deliberação na Legislatura anterior.
e Ante-projeto de Lei nº 24/06, de autoria do Ver. Vilmar C. Fávaro Purga,
que altera a Lei nº 1838, de 26 de janeiro de 2005, que estabelece os
cargos de provimento em Comissão do Poder Executivo Municipal da
Lapa/PR.
e Ante-projeto de Lei nº 32/06, de autoria do Ver. Vilmar C. Fávaro Purga,
que dispõe sobre a livre escolha do Funcionário Público Municipal da
Lapa para abertura de conta corrente na instituição que melhor lhe
convier para recebimento de seus vencimentos e dá outras providências.
e Ante-projeto de Lei nº 02/07, de autoria do Ver. Vilmar C. Fávaro Purga,
que dispõe sobre a isenção de impostos, taxas, contribuições de
melhorias e encargos sociais sobre o patrimônio, renda ou serviços de
templos da Lapa que construam ou ampliem seu espaço físico para uso
público e dá outras providências.
e Ofício nº 552, oriundo do Executivo Municipal, que encaminha Decreto nº
14007, de 21.11.2008, que denomina de Cancha Poliesportiva Professor
João Carlos Ganzert, a cancha localizada na Vila do Principe, para
referendo.
Sendo assim, devemos observar o que determina o
Regimento Interno desta Casa, artigo 105, parágrafo único,
Art. 105 - Ao encerrar-se a Legislatura, todas as proposições sobre as quais o Poder
Legislativo não tenha deliberado definitivamente serão arquivadas.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de iniciativa de
Vereador reeleito, que se consideram automaticamente reapresentadas, retomando ao exame das
Comissões Permanentes.
Diante do exposto serão os mesmo encaminhados às
Comissões competentes para parecer e posterior apreciação do
Plenário, salvo o Decreto nº 14007, que será arquivado sem
apreciação, devendo, se for o caso, o Prefeito atual reconduzir a
matéria à esta Casa.
Câmara Municipal, em 16 de fevereiro de sá
Ses GLADE
Secretária Geral
l
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná