Prefeitura Municipal da Lapa (8)
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 616 Lapa, 29 de Outubro de 2007
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Termo de Convênio celebrado entre o Município e o
Banco Itaú S/A, visando a Concessão de Empréstimos a funcionários sob
consignação das contraprestações em folha de pagamento.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ac H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1144 / 2007
- Data: 31/10/2007 - 15:19
Respopsávêl:
U
MAD
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
À
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
: mi Municírio DA LAPA es
jp EsTADO DO PARANÁ LAPA
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAPA E BANCO ITAÚ S/A,
VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A FUNCIONÁRIOS SOB CONSIGNAÇÃO
DAS CONTRAPRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Por este instrumento particular firmado pelo MUNICÍPIO DE LAPA,
pessoa jurídica de direito público e interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº.
76.020.452/0001-05, representada por seu Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA, doravante designada CONSIGNANTE; e de outro lado o Banco
Itaú S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº,
60.701.190/0001/04, neste ato por seu representante legal ao final assinado,
doravante designada BANCO, têm entre si justo e acordado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1 As atividades abrangidas pelo presente instrumento destinam-se a
possibilitar a aprovação e concessão de empréstimos pessoais aos servidores do
Município de Lapa, por parte do Banco Itaú S/A, a serem formalizados por meio de
contratos firmados exclusivamente entre o Banco e o próprio servidor, sob
consignação das contraprestações em folha de pagamento.
1.1.1 A concessão dos empréstimos subordina-se a decisão
exclusiva do Banco Itaú, observadas as condições deste
instrumento, e as normas emanadas do Banco Central do Brasil.
A1.1.2 —Nenhuma obrigação assumirá o BANCO, em conceder
convempréstimo caso o servidor não cumpra os requisitos
OR Rc G | Nestabelecidos em sua política de concessão de crédito.
LAPA EM 140 | ag
2. DO VALOR
2.1 O limite individual dos empréstimos deve estar enquadrado a outros
no eventualmente estabelecidos pelo Banco Central do Brasil ou pelo Banco Itaú
3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONSIGNANTE
3.1 Informar expressamente ao BANCO o valor do saldo da margem
consignável do servidor, disponível para a contratação | prásamnos,
responsabilizando-se pela sua efetiva consignação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41. 7 - Fã (41) 7). Lapa - de A
Município DA LAPA
asd! EstTADO DO PARANÁ
oo O OO e
Parágrafo Primeiro: No cálculo da margem consignável deverá ser
observado o Decreto Municipal n.º 9123, de 19 de maio de 2003 e Decreto
n.º11979, de 02 de outubro de 2006, para efeitos de obtenção de empréstimo junto
ao BANCO.
Parágrafo Segundo: A CONSIGNANTE é responsável pela emissão e
controle do limite de margem consignável disponível para o servidor, obrigando-se,
a, mensalmente, e até a final liquidação de cada contrato de empréstimo celebrado,
registrar e reservar em favor do Banco Itaú S/A, a margem consignável dos
servidores, cujo cancelamento somente poderá ser promovido com a expressa
autorização do Banco Itaú S/A
3.2 Designar os titulares, bem como os respectivos substitutos do
Departamento de Recursos Humanos, para responderem, mediante o devido
preenchimento e assinaturas nos cartões de autógrafos, pelas informações de
caráter financeiro a serem prestadas por meio dos expedientes destinados ao
processamento dos empréstimos que trata o presente Convênio.
3.3 Deferir, formalizar e validar, a pedido do servidor interessado,
autorização para desconto em folha de pagamento das prestações dos empréstimos.
3.4 Providenciar a consignação em folha de pagamento das parcelas
averbadas e devidas mensalmente de cada servidor, de acordo com as informações
prestadas pelo BANCO.
3.5 Reter e repassar mensalmente os recursos relativos às prestações
debitadas na folha de pagamento dos servidores/funcionários, conforme Cláusula 3.4
deste Convênio, diretamente ao Banco Itaú S/A — , na conta corrente nº 05223-6,
Agência 3738 — Lapa (PR), no prazo de 10 (dez) dias após a efetiva consignação
das parcelas na data da folha de pagamento dos servidores/funcionários.
3.6 Encaminhar ao BANCO, mensalmente, relação contendo a
indicação de todos os dados relativos a cada parcela consignada em folha de
pagamento (valor e número da prestação, o nome e matrícula do servidor, mês de
competência, etc.).
3.7 A PREFEITURA, caso as informações indicadas na autorização
atendam à previsão legal para a implantação da consignação em folha e os dados
inseridos estejam corretos, deverá datar, assinar e remeter o Termo de Confirmação
ao ITAUBANCO para o efetivo processamento. /Q
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mazinha Braga, 7 -Tei (495/8009 - Ff (41) 3622-4252
À ao Município DA LAPA
ua! Estao DO PARANÁ
4. DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO
4.1 Fornecer aos servidores os formulários de Contrato de Empréstimo,
Solicitação de Certidão de Reserva de Margem Consignável e Autorização Para
Desconto em Folha de Pagamento, bem como outros formulários do banco que se
fizerem necessários à formalização das operações.
4.2 Colher as assinaturas nos documentos acima mencionados e em
outros necessários para viabilizar as operações.
4.3 Providenciar, diretamente com o servidor, cópias de seus
documentos pessoais, últimos contracheques e comprovante de residência.
4.4 Conceder os empréstimos, a seu exclusivo critério, observando as
condições contratuais e normas legais vigentes na data da contratação.
4.5 Solicitar a Certidão de Reserva de Margem Consignável ao
Departamento de Recursos Humanos da CONSIGNANTE, preenchidas na sua
totalidade com os dados das operações propostas.
4. 6 Encaminhar até o dia 15 (quinze) de cada mês ao Departamento
de Recursos Humanos da CONSIGNANTE, relação dos contratos liberados ao
amparo deste Instrumento, contendo o nome completo e número da matrícula dos
servidores, os valores das prestações dos empréstimos a serem consignadas, mês de
início e término, para que a CONSIGNANTE proceda os devidos descontos em folha
de pagamento.
5. DA VIGÊNCIA
5.1 O prazo de vigência deste instrumento é de 60 (sessenta) meses a
contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre
as partes, por idêntico período, através da celebração de aditivo próprio.
Parágrafo Único: Na hipótese de não haver prorrogação, ficam
assegurados os direitos e obrigações contraídos durante a vigência deste
instrumento, relativamente aos empréstimos e financiamentos autorizados, até a sua
integral liquidação.
5.2 O Convênio poderá ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer tempo, mediante aviso prévio à outra com, no mínimo, 30 (trinta) dias de
antecedência, a fim de que, nesse prazo, sejam complementadas as solicitações de
crédito pessoal em curso, encaminhadas e aprovadas. / NY
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 (41)
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MunicípIO DA LAPA
EsrtrADO DO PARANÁ
5.3 Poderá, ainda haver rescisão unilateral, independentemente de
aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, sem pagamento de qualquer multa, nos
casos de:
a) Extinção, liquidação, falência ou concordata de qualquer das partes,
b) Descumprimento de qualquer obrigação ou cláusula prevista neste
instrumento, por qualquer das partes.
Parágrafo Único: Em qualquer caso de rescisão, as obrigações
decorrentes de contratos de empréstimo já celebrados, perdurarão até sua final
liquidação.
6. OUTRAS DISPOSIÇÕES
6.1 A responsabilidade e faculdade pela concessão do empréstimo é
exclusiva do Banco Itaú S/A, não se responsabilizando a CONSIGNANTE pelas
obrigações assumidas pelo servidor junto ao BANCO, e nem pelas informações
cadastrais que o mesmo prestar por ocasião da solicitação do crédito, nem pela
autenticidade da assinatura do mutuário.
6.2 A liberação dos empréstimos será processada sempre em favor do
servidor, através de crédito em conta corrente ou cheque administrativo.
6.3 Os casos de licenças e férias, não poderão ser alegados para efeito
de não consignação. A CONSIGNANTE deverá fazer a retenção em folha de
pagamento da margem consignável para satisfação dos débitos das prestações do
empréstimo contratado pelo servidor.
6.4 Ocorrendo o desligamento do servidor que possua empréstimo, a
CONSIGNANTE deverá informar o fato ao BANCO no prazo de 5 (cinco) dias para
que este tome as providências cabíveis, e compromete-se a descontar, por ocasião
do pagamento das verbas rescisórias devidas no acerto de contas, o saldo devedor
do empréstimo concedido com base neste Convênio, para pagamento ao Banco Itaú
S/A. Caso o valor apurado não seja suficiente para o resgate do crédito do BANCO,
fica a CONSIGNANTE eximida de qualquer responsabilidade sobre o saldo devedor
remanescente. Da
- Ha (41) 3622.4254 /83750.000 - Lapa - PR
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DOCUME
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87-Tel (41)
“a Muntcírio DA LAPA
Ns Ji EstTADO DO PARANÁ
7. DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de LAPA para efeito de dirimir quaisquer
controvérsias oriundas da aplicação do presente instrumento.
E, por assim estarem justos e acertados, assinam o presente em 3
(três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.
Lapa , 17 de setembro de 2007
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CONSIGNANTE
MUNICÍPIO DE LAPA
Testemunhas: O
Nome: /Cc4ON Cici Niceia Qua Nome: nÃEa Wim de 77
CPF: CANON GE CPÊ: Og 21º. Cam
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 120
Ref.: Referendo do Termo de Convênio celebrado entre o Município e o Banco
Itaú/AS, visando a concessão de empréstimos a funcionários sob consignação das
contraprestações em folha de pagamento.
Conforme consta do ofício nº 616, oriundo do Executivo
Municipal e protocolado junto à esta Casa de Leis sob nº 1144/2007, em data
de 31/10/07, busca-se referendar o Termo de Convênio celebrado entre o
Município e o Banco Itaú/SA, visando a concessão de empréstimos a
funcionários sob consignação das contraprestações em folha de pagamento.
Estabelece a clausula 1? do referido convenio que as
atividades abrangidas pelo presente instrumento destina-se a possibilitar a
aprovação de concessão de empréstimos pessoais aos servidores municipais,
através de contratos firmados exclusivamente entre o banco e o próprio
servidor.
Dentre as clausulas do convenio, destaca-se que cabe ao
Município informar o valor do saldo da margem consignável do servidor e
responsabilizar-se pela sua consignação, registrando e reservando em favor do
banco a referida consignação. Cabe também ao Município deferir, formalizar e
validar a autorização para desconto em folha de pagamento bem como reter e
repassar ao banco o valor consignado.
Dentre as obrigações do banco. as mesmas resumem-se
em fornecer todos os meios para que o servidor possa utilizar-se do referido
empréstimo, solicitando, após, a Certidão de Reserva de Margem Consignável
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1
ao Departamento de Recursos Humanos da consignante, bem como
encaminhar a esta, até o dia 15(quinze) de cada mês relação dos contratos
liberados, indicando o servidor e os valores e forma de descontos em folha de
pagamento.
Que, a vigência do convênio é de 60 (sessenta) meses a
contar de 17 de setembro de 2007, podendo ser prorrogado de comum acordo
bem como ser rescindido mediante um aviso prévio de 30 (trinta) dias.
Por fim, estabelece que ocorrendo o desligamento do
servidor o Município deverá informar ao banco, num prazo de 05 (cinco ) dias o
ocorrido, autorizando, desde já o banco descontar o saldo devedor do
empréstimo das verbas rescisórias devidas no acerto de contas.
Quanto ao tema, determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica
Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o arí. 106, 8 1
da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
, IX, do Regimento interno
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e. todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
8 1º Destnam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 (3
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno
desta Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica
deste Municipio, pois determina que:
“Art 22. Compete à Câmara Municipal
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(..)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, não há quaiquer
irregularidade em referendar o Termo Aditivo em questão, não havendo
qualquer obstáculo legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa
de Leis.
É o parecer.
Lapa, 06 de novembro de 2007.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISL. Nº. 28/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O BANCO
IraÚ S/A VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AFUNCIONÁRIOS SOB
CONSIGNAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES EM FOLHAS DE PAGAMENTO.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 06. DE NOVEMBRO. DE 2007.
RECEBIOPROJETOEM. Of / gnovm (ro /2007.
MARCO ANTONIO TT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM QY /4! /2007.
MARCO ANTONIO TÉTT RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
SÚMULA: “Termo de Convenio celebrado entre o Município e o Banco Itaú S/A visando a
concessão de empréstimo a funcionários sob consignação das contraprestações em folha de
pagamento”.
PARECER
O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade quanto a sua
legalidade, a demais cumpre com a técnica legislativa.
Desta forma colocamos a proposta, ao Douto Plenário para decisão
final.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, 07 de novembro de 2007.
neo PE
MARCO ANTÔ: RRARI os
Vereador-Presidente
JUCIEL VILMAR J. DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador — Membro Vereador - Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 28/2007
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vem mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: Referenda o Convênio Celebrando
entre a Prefeitura Municipal da Lapa e BANCO
ITAÚ S/A, visando abertura de linha de
empréstimos pessoais.
Art. 1º - Fica referendado convênio celebrado entre a Prefeitura
Municipal da Lapa e o BANCO ITAÚ S/A, convênio este protocolado nesta Casa de
Leis sob nº 1144/2007, parte integrande deste decreto legislativo.
Art. 2º - O Presente convênio tem seu objeto, que visa possibilitar a
aprovação e concessão de empréstimos pessoais ao servidores do Município da Lapa,
por parte do Banco Itaú S/A, a serem formalizados por meio de contratos firmado
exclusivamente entre o Banco e o próprio Servidor, sob consignação das
contraprestações em folha de pagamento.
Art. 3 º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 11 de Novembro de 2007
Marco Aneotis ReSS ÃO
Relator
Juciel Vilmar Jungles dos Santos João Renato Leal Afonso
Vereador — Membro Vereador - Membro
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISL. Nº. 28/2007
AUTOR: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
SÚMULA: TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O BANCO
Iraú S/A VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO AFUNCIONÁRIOS SOB
CONSIGNAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES EM FOLHAS DE PAGAMENTO.
PARA ANÁLISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM. 06 DE. NOVEMBRO. DE 2007.
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM 09 / a /2007.
JUCIEÉ VILMAR a GLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
DONAS
LAPA,EM 49 / 41 /2007.
a a) att do Solo
JUCIEL JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E (ORÇAMENTO.
i i i - E = - Fax: (41) 3622-1331
David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536
PR “oite: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS
E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 028/2007
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: Termo de Convênio
celebrado entre o Município e o
Branco Itaú S/A, visando a
concessão de empréstimo a
funcionários sob consignação das
contraprestações em folhas de
pagamento.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe, que busca referendar o Termo de
Convênio celebrado entre o Município e o Banco Itaú S/A, para a concessão de empréstimos
aos funcionários municipais, sob consignação das prestações em folha de pagamento, ficando a
disposição do servidor a utilizar o referido empréstimo, quanto ao mérito, fica decidido o
regular prosseguimento nesta Casa de Leis, sendo o parecer favorável à aprovação do Projeto
de Lei.
Cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 12 de novembro de 2007.
ESA
o >
JUC VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Presidente
MARCO tido BORTOLETTO
Membro