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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ACÓRDÃO Nº 719/06 - Primeira Câmara
PROCESSO Nº: 124100/04
INTERESSADO : PAULO CESAR FIATES
ENTIDADE: MUNICÍPIO DA LAPA
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
RELATOR : AUDITOR MARINS ALVES DE CAMARGO NETO
PARECER PRÉVIO
Fel As contas do Executivo Municipal da Lapa, relativas ao exercício de
2003, foram encaminhadas pelo Prefeito Sr. Paulo César Fiates Furiati, dentro do
prazo previsto, dando cumprimento às disposições e determinações legais.
Recebidas, foram submetidas à análise e instrução da Diretoria de
Contas Municipais e Ministério Público perante este Tribunal.
ANÁLISE DA DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS :
Após realizar exame da documentação encaminhada, inclusive do
contraditório, a DCM concluiu a Instrução nº 60/05 (fls. 382/387) pela aprovação,
com ressalva, das contas apresentadas pelo Executivo Municipal da Lapa, exercício
de 2003.
A DCM ressalva, às fls. 386, a omissão de conta corrente no sistema
informatizado. A Entidade informa que a conta destinava-se a pagamento de salário
dos servidores municipais. Por esse motivo, recomenda a DCM que o interessado
proceda ao controle destes valores no sistema compensado.
ANALISE DO MINISTERIO PÚBLICO:
A Procuradoria do Estado junto a este Tribunal, em Parecer de
nº 2100/05 (f1s.388/389), da lavra do Procurador Flávio Azambuja Berti,
após exame relativo às disposições constitucionais e legais, conclui seja y
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
emitido parecer prévio recomendando a aprovação das contas do Executivo
Municipal da Lapa, exercício de 2003, corroborando a conclusão da DCM.
RESULTADO DA MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
FINANCEIRA E PATRIMONIAL:
Destacamos os seguintes resultados apresentados pelo Executivo
Municipal:
Receita Orçamentária R$ 22.814.680.26
Déficit Orçamentário (fls. R$ 425.504,55
197)
Superávit Financeiro do R$ 1.976.243,39
exercício (fls. 203)
Passivo Financeiro R$ 2.057.710,72
Disponibilidade para cada R$ 1,96
real
Realizável (fls. 203) R$ 323,52
Superávit Patrimonial do R$ 2.235.903,51
exercício (fls.203)
Ativo Real Líquido do R$ 8.727.791,48
exercício
Despesas com pessoal R$ 11.092.948,83
(48,15% < 54%)
Salientamos que os valores acima transcritos foram obtidos com
base na Instrução Conclusiva da Diretoria de Contas Municipais. /)
Com relação às despesas com ensino, a Municipalidade atendeu
ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal/88, alcançando um
percentual de 25,88%, bem como as despesas com saúde, onde foram
investidas nessa área 17,39%, dando-se atendimento às determinações legais.
TC-2
O Relator encaminhou o processo à DCM para análise dos
artigos 71 e 72 da LRF. Por este motivo, a DCM elaborou a Informação nº
1861/05, fls. 392/393, demonstrando o atendimento aos referidos artigos.
A Procuradoria do Estado, em Parecer de nº 16.302/05, fls.
395/396, reafirma sua posição anterior, opinando pela aprovação, com
ressalva.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de PRESTAÇÃO DE
CONTAS MUNICIPAL protocolados sob nº 124100/04, do/a MUNICÍPIO DA
LAPA, de responsabilidade de MUNICÍPIO DA LAPA,
ACORDAM
OS MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA, nos termos do Parecer
Prévio do Relator, Auditor MARINS ALVES DE CAMARGO NETO, por
unanimidade em:
Recomendar aprovação, com ressalva, das contas do
Executivo Municipal da Lapa, exercício de 2003, constante do protocolo nº
124.100/04.
Participaram da Sessão os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
HENRIQUE NAIGEBOREN e CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES .
Presente o Procurador junto a este Tribunal, LAERZIO CHIESORIN
JUNIOR.
Sala das Sessões, 11 de () 2006 — Sessão nº 11
MARINS la DE camancd) NETO
Relator
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nesta Secretaria da 1.º Câmara, faço a rem
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nesta Diretoria de Execuções, recebi este Processo
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Parecer nº 74/2006
Ref. Deliberação sobre as contas do Poder Executivo Municipal, referente ao
exercicio financeiro de 2003.
Trata-se da prestação de contas do Executivo Municipal
relativas ao exercício de 2003.
Segundo consta do Acórdão nº 719/06 da Primeira
Câmara do e. Tribunal de Contas do Estado do Parará, foi aprovado, com
ressalva, as contas prestadas pelo Executivo Municipal da Lapa, exercício 2003,
- constante do protocolo nº 124.100/04.
Sendo assim, esta Assessoria Jurídica não tem nada a
opor quanto a Prestação de Contas em epígrafe, cujo Prefeito, à época, era o Sr.
a) Paulo César Fiates Furiatti. É
Diante do que se apresenta, orientamos para que, ato
contínuo, seja observado o artigo 155 e seguintes do Regimento Interno desta
Casa de Leis, conforme segue:
Art. 155 — Recebidas as contas prestadas pelo Prefeito e pelas
entidades de administração indireta, acompanhadas dó Parecer
Prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente do Poder
Legislativo:
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Município;
lI- anunciará a sua recepção, com destaque, em pelo menos um
jornal de circulação na cidade e com a fixação de avisos à entrada
do edifício da sede do Poder Legislativo, contendo a advertência
do contido no inciso seguinte;
HI- encaminhará o processado à Comissão de Economia, finanças e
Orçamento, onde permanecerá por 60 (sessenta) dias, a
disposição para exame de qualquer do povo, que poderá
questionar-lhe a legitimidade nos termos da Lei.
É o parecer.
Assessor Especial
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: DELIBERA SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 23 DE MAIO DE 2006,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ABEIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA, EM «Ã0/ 05/2006.
PRESIDENTE DA COMISSÃO p NCONÔMEA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ORÇAMENTO.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO DE Nº 30/06
SÚMULA: “Delibera sobre as Contas do
o Poder Executivo Municipal, referentes ao
Exercício Financeiro de 2003”.
A Comissão de Economia Finanças e Orçamento
que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem,
mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o seguinte:
Art 1º- Ficam aprovadas as contas do Exercício Financeiro
a referente ao ano de 2003, nos termos do Parecer Prévio nº 719/06, do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
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Poder Legislativo Municipal da Lapa, em 28 de Agosto de 2006.
Ver. JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
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Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETTO
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Ver. VILMAR C FÁVARO |
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FINANÇAS E ORÇAMENTO.
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Parecer nº 01/2006
Assunto: Deliberação sobre as contas do Poder Executivo Municipal,
referente ao exercício financeiro de 2003.
o Trata- se da prestação de contas do Executivo Municipal
relativas ao exercício de 2003.
Segundo consta do Acórdão nº 719/06 da Primeira Câmara
do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná foi aprovado, com
ressalva, as contas pelo Executivo Municipal da Lapa, exercício 2003,
constante do protocolo nº 124.100/04.
Sendo assim, esta comissão não tem nada a opor quanto a
o Prestação de Contas em epígrafe, cujo Prefeito, à época, era o Sr. Paulo
César Fiates Furiatti.
Diante do que se apresenta, nos posicionamos para que ato
contínuo seja observado o disposto no artigo 155 e seguintes do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Lapa, 28 de Agosto de 2006
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Parecer nº 202/2006
Ref. Deliberação sobre as contas do Poder Executivo Municipal,
referente ao exercício financeiro de 2003.
Não obstante o parecer desta Assessoria jurídica de
nº 74/2006, com data de 30/05/2006, pugnando pelo julgamento
favorável das referidas contas, esta mesma Assessoria Jurídica, após
análise do relatório de revisão especial Técnica-Administrativa de
documentos e transações efetuadas pela Administração Pública
Municipal — período coberto — 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro
de 2004, incluindo Relatório e Parecer da Procuradoria Geral do
Município, recomenda que se aguarde a conclusão da Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) que, ainda que tenha sido instalada e
tenha sido verificado indícios de irregularidades, deverá novamente
ser constituída para, efetivamente, se apurar, quantificar e
individualizar responsabilidades, segundo determinação da Corte de
Contas deste Estado.
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OAB-PR Nº 18.708
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Saliente-se que toda a documentação (cópia)
atinente ao prefado relatório foi encaminhada ao Ministério Público
bem como ao e. Tribunal de Contas para ciência e providências,
dentro das suas competências e atribuições legais.
Por fim, que o contido no presente seja
submetido a deliberação do Plenário, bem como acerca da instalação
da CPI para início dos trabalhos, (mediante requerimento de um terço
dos vereadores), de acordo com o art. 59 do Regimento Interno desta
Casa de Leis, conforme determinação do Tribunal de Contas do
Estado que fixou prazo para que este Legislativo Municipal promova
as medidas administrativas e judiciais pertinentes. dé
É o parecer.
2)
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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