EstADO DO PARANÁ
Município DA LAPA E)
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício nº 712 Lapa, 11 de Dezembro de 2007
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, 1º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o
Município e a FAEL — Faculdade Educacional da Lapa
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ALA Ad
guel L. H. Batista
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1372 | 2007
14/12/2007 - 09:49
Data:
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CERTIFICO A AUTÊNTICIDADE
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DOCUME 8 ORIPINAL
12
1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE ENTRE Si
CELEBRARAM A FAEL - FACULDADE EDUCACIONAL
DA LAPA E A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, AOS
20 DE JUNHO DE 2007.
A FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA, Pessoa
Jurídica de Direito Público, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas sob o nº 02.558.975/0001-65, doravante
denominada FAEL, sediada na Rodovia Olívio Belich, Km
30, na cidade da Lapa, Estado do Paraná, neste ato
representada pelo Diretor Acadêmico do Curso Normal
Superior, Sr. Osíris Manne Bastos, portador da C. de Id. R.
G. nº 3.915.122-7/PR, inscrito no CPF/MF sob nº
614.416.359-04, e de outro PREFEITURA MUNICIPAL DA
LAPA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº
76.020.452/0001-05, doravante denominada CAMPO DE
ESTÁGIO, sediada à Praça Mirazinha Braga, 87, na cidade
da Lapa, Estado do Paraná, neste ato representada pelo
Prefeito Municipal, Sr. Miguel Lourenço Batista, portador da
C.eld RG. nº 678.358-9/PR, inscrito no CPF/MF sob nº
027.311.939-72, tem justo e acertado entre si o presente
termo aditivo, mediante as seguintes clausulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA: A Cláusula Primeira (Do Objeto) do Convênio supracitado, passa a ter
a seguinte redação:
“CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO.
ZA IA á 4 ; qui
A - / 118
Este Convênio te por objetivo estabelecer mútua cooperação entre
a Prefeitura Municipal da Lapa e Faculdade Educacional da Lapa
com vistas à realização de estágio, pelos alunos dos cursos de
Normal Superior e Pedagogia da conveniada, nas escolas da rede
de ensino público da Lapa, visando estabelecer condições
indispensáveis para propiciar estágios curriculares aos estudantes
matriculados nos cursos de Graduação da Faculdade Educacional
da Lapa.
Parágrafo único. Para efetivação dos estágios, o responsável pelo
órgão administrador da educação municipal realizará, previamente,
o levantamento do quantitativo de vagas nas suas escolas,
considerando as áreas de Estudo dos cursos de licenciatura em
questão.”
CLAUSULA SEGUNDA: O parágrafo único da Cláusula Segunda (Da Modalidade de Estágio)
do Convênio supracitado, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único. Fica caracterizado e definido, neste
instrumento jurídico, que as ações de cooperação entre os
partícipes, ora pactuadas, visam, unicamente, possibilitar ao
estudante a realização da atividade acadêmica de estágio
curricular, não remunerado, e sem ônus a qualquer das partes, por
tempo determinado, com duração não inferior a 01 (um) e nem
superior a 08 (oito) semestres letivos, com jornada de atividades
compatível com o horário escolar e carga horária do curso, e sem
vínculo empregatício, no que tange ao estagiário.”
CLAUSULA TERCEIRA: A Cláusula Terceira (Do Termo de Compromisso) do Convênio
supracitado, passa a ter a seguinte redação:
“CLÁUSULA TERCEIRA — DE
COMPROMISSO
É 2/13
* Faculdade Educacional da Lapa
A concessão de estágio curricular tornar-se-á efetiva mediante a
celebração de Termo de Compromisso de estágio (ANEXO A)
entre o CAMPO DE ESTÁGIO, representado pelo órgão
executor da educação municipal e o estudante, doravante
denominado ESTAGIÁRIO.”
CLAUSULA QUARTA: Insere-se o item g nos compromissos do CAMPO DE ESTÁGIO,
previstos na Cláusula Quarta (Dos Compromissos) do Convênio supracitado, com a seguinte
redação:
“g) estabelecer anualmente, juntamente com a FAEL, o
número máximo de acadêmicos que poderão realizar os
estágios curriculares no CAMPO DE ESTÁGIO, bem como os
critérios para aceitação dos mesmos.”
CLAUSULA QUINTA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Convênio supracitado.
E, por estarem ajustados e acertados, assinam o presente TERMO ADITIVO, em três vias de
igual forma e teor, na presença das testemunhas adiante assinadas.
/
p" ns, A
TETO Lapa, if setembro de 2007.
194
CAPA LL! -preteítira Municipal da Lapa
FAEL Campo de Estágio
Testemunhas:
Nome: SP vJ SA A Bos Nome:
R.Gn: Écbyido o R.G.nº
3/3
FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA
AL
FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA
Autorizada pela Portaria Nº 1.179/98/ reconhecida pela Portaria nº 744/06
Curso Normal Superior — Séries Iniciais do Ensino Fundamental — EAD
Portaria Ministerial de autorização nº 1.616/05
TERMO DE COMPROMISSO
Ilustríssimo(a) Diretor(a)
Clélia Peretti, Coordenadora do Curso Normal Superior Séries
Iniciais do Ensino Fundamental, modalidade a distância da Faculdade Educacional da Lapa
— FAEL/EDUCON, vem respeitosamente requerer a V. Sº. permissão para que o Estágio
Curricular, necessário à formação do(a) aluno(a)
Ea) do período deste
curso, seja feito nessa Instituição.
Esperamos sua prestimosa colaboração e, antecipadamente, agradecemos.
Lapa, de de
Profº Msc. Clélia Peretti
. Coordenadora Geral do Curso Normal Superior
Deferido em: / /
ww —
Carimbo e assinatura do Diretor da Instituição (escola) — Local do estágio
Carimbo e assinatura do Diretor do Centro Associado
Rodovia Dep. Olívio Belich, km 30 — CEP 83.750-000 — Lapa - PR
(41) 36222-5551/ 7471 — www.educon.com.br/fael - estagionsDeducon.com.br