Prefeitura Municipal da Lapa PS |
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 296 Lapa, 28 de Junho de 2007
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para serem
submetidos a referendo, os documentos a seguir relacionados:
e Convênio celebrado entre o Município e a EDUCON,
visando estabelecer as condições indispensáveis para proporcionar estágios
1) curriculares aos estudantes matriculados nos Cursos de Graduação na
modalidade à Distância;
e Convênio celebrado entre o Município e a FAEL,
visando estabelecer as condições indispensáveis para proporcionar estágios
curriculares aos estudantes matriculados nos Cursos de Graduação na
modalidade Presencial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
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CET
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Prefeito Municipal
Enc. Ot. nm, 47 Got
Raso. EM ao y
EXMO. SR. CÂMARA MUNI
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS prot o PAL DALAEA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL ocolo nº: 622/2007
NESTA Data: 03/07/2007 - 09:44
Responsável: INE
ee
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA
Autorizada pela Portaria Nº 1.179/98/ reconhecida pela Portaria Nº 744/06
Curso Normal Superior — Séries Iniciais do Ensino Fundamental — EAD
Portaria Ministerial de autorização nº 1.616/05
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FAEL-
FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA E A PREFEITURA
MUNICIPAL DA LAPA
A FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA, Pessoa Jurídica de Direito
Privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.558.975/0001-65, doravante
denominada FAEL, sediada na Rodovia Olívio Belich, km 30, na cidade da Lapa, Estado do Paraná,
neste-ato representada pelo Diretor Acadêmico do Curso Normal Superior, Osiris Manne Bastos RG
nº 3915122-7, CPF nº 614416359-04 e de outro lado a-PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA CNPJ nº
76.020.452/0001-05, doravante denominado CAMPO DE ESTÁGIO, sediada à Praça Mirazinha Braga
nº 87, na cidade da Lapa, Estado do Paraná neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor
Miguel Lourenço Batista, RG nº 678.358-9/Pr., CPF nº 027.311.939-72, resolvem celebrar o presente
CONVÊNIO , sujeitando-se, os partícipes, no que couber, às Leis nº 6.494/77 e ao Decreto nº
87.497/82, e às respectivas alterações e demais normas pertinentes, mediante as condições
estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA —- DO OBJETO
Constitui objeto do presente Convênio a parceria entre a FAEL e o CAMPO DE ESTÁGIO, visando
estabelecer as condições indispensáveis para propiciar estágios curriculares aos estudantes
matriculados nos cursos de Graduação na modalidade a Distância da Faculdade Educacional da
Lapa.
CLÁUSULA SEGUNDA —- DA MODALIDADE DE ESTÁGIO
A realização da atividade acadêmica de estágio será sempre curricular, sob responsabilidade e
coordenação da FAEL, configurando-se como Ato Educativo, que deve proporcionar, de acordo com
o currículo do curso, a complementação do ensino e da aprendizagem em termos de treinamento
prático, de aperfeiçoamento técnico, científico, cultural e de relacionamento humano, devendo
assegurar a integração entre teoria e prática em situações reais de vida e trabalho, para o
desenvolvimento pessoal do estudante com vistas ao aprimoramento profissional.
Rodovia Dep. Olívio Belich, km 30 — CEP 83.750.000 — Lapa- PR
(41) 36222- 5551/ 7471 — www .educon.com.brifael; estagionseducon.com.br |
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O ORIGINAL
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Faculdade Educacional da Lapa
Sociedade Técnica Educacional da Lapa
Autorização do Curso de Pedagogia Portaria 1750, 27/10/00
Reconhecida pela Portaria Ministerial nº 744 DOU 23/03/2006
Parágrafo Único -— Fica caracterizado e definido, neste instrumento jurídico, que as ações de
cooperação entre os partícipes, ora pactuadas, visam, unicamente, possibilitar ao estudante a
realização da atividade acadêmica de estágio curricular, por tempo determinado, com duração não
inferior a 01 (um) e nem superior a 05 (cinco) semestre letivos, com jornada de atividades compatível
com o horário escolar e carga horária do curso e que esta atividade não gerará ônus a nenhum dos
pactuantes, bem como nenhum vínculo empregatício no que se refere ao estagiário.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO TERMO DE COMPROMISSO
À concessão de estágio curricular tornar-se-á efetiva mediante a celebração de Termo de
Compromisso de estágio (ANEXO A) entre o CAMPO DE ESTÁGIO e o estudante, doravante
denominado ESTAGIÁRIO.
CLÁUSULA QUARTA - DOS COMPROMISSOS
Para a consecução da Atividade Acadêmica de Estágio Curricular caberá, ainda:
|- Ao CAMPO DE ESTÁGIO
a) receber o ESTAGIÁRIO indicado;
b) assinaro Termo de Compromisso de estágio curricular (ANEXO A);
c) permitir o início das atividades de estágio curricular somente após a assinatura do Termo de
Compromisso;
d) propiciar aa ESTAGIÁRIO as oportunidades e condições para vivenciar o aprendizado e
adquirir experiências práticas na linha de sua formação;
e) preencher e assinar os relatórios, avaliações e frequências do ESTAGIÁRIO;
f comunicar o desligamento do ESTAGIÁRIO.
WN-À FAEL
a) encaminhar o ESTAGIÁRIO ao local de estágio;
b) assinar e encaminhar o Termo de Compromisso do Estágio Curricular. c)
fomecer dados pessoais e escolares do ESTAGIÁRIO;
d) disponibilizar informações relacionadas ao currículo e carga horária do curso;
e) comunicar o desligamento do ESTAGIÁRIO em relação ao curso;
f) acompanhar, supervisionar, orientar, fiscalizar e avaliar as ações concementes ao estágio
curricular e exigir o cumprimento das normas vigentes.
Rodovia Dep. Olívio Belich, km 30 — CEP 83.750.000 — Lapa- PR
(41) 36222- 2270 — www .faelapaQQuol.com.br
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Faculdade Educacional da Lapa
Sociedade Técnica Educacional da Lapa
Autorização do Curso de Pedagogia Portaria 1750, 27/10/00
Reconhecida pela Portaria Ministerial nº 744 DOU 23/03/2006
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo e por qualquer um dos partícipes,
quando lhe convier e a seu critério, desde que haja comunicação escrita de um participe ao outro,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou ainda, rescindido de pleno direito por
descumprimento de quaisquer das suas cláusulas.
CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Convênio, as partes elegem o foro da
comarca de LAPA/PR.
E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Convênio em 2 (duas) vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Diretor Acadêmico
RG nº 3915122-7, CPF nº 614416359-04
CE R Ti
MiguplEGuranço Homing Batista DA PR
Prefeito Municipal MIM AF
Assinatura e Carimbo
F
rea PE AR lua, o:
o: 369-81
RG.: POE 34 RG: Y o. as - 6.
Endereço completo da Escola para retorno do convênio após assinatura:
Telefone: ( ) CEP:
Rodovia Dep. Olívio Belich, km 30 — CEP 83.750.000 — Lapa- PR
(41) 36222-2270 — www .faelapaQuol.com.br
de
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
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ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 85/2007 Lapa/PR, 08 de agosto de 2007.
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2007.
Busca-se através do Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2007, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, referendar o convênio firmado entre a Prefeitura Municipal
da Lapa/PR e a Faculdade Educacional da Lapa — FAEL, aos 20/06/2077, que tem como
objeto estabelecer condições de estágios curriculares aos estudantes matriculados nos
cursos de Graduação — modalidade Distância — desta.
Referido convênio faz menção a um “Termo de Compromisso de Estágio” que estaria no
Anexo “A” do mesmo. Ocorre que no projeto em questão não há qualquer anexo, o quê,
acredita-se, inviabiliza a análise pelos edis, já que não se apresenta todo o conteúdo do
pacto firmado entre as partes. Inclusive, este entendimento decorre da interpretação do art.
99, 8 3º, do Regimento Interno do Poder Legislativo, muito embora aplicável por analogia.
Não obstante as observações acima aludidas, o convênio também apresenta uma situação
que não alberga os interesses da municipalidade, pois da análise dos compromissos
depreende-se que a Prefeitura não tem discricionariedade para contratação do estagiário,
sendo mero receptor do aluno encaminhado pela FAEL, obrigando-se a recebê-lo
independentemente da necessidade. Ao menos, essa é a conclusão que se tira dos termos
do convênio, pois não há qualquer previsão de que a Prefeitura é quem determinará o
número de vagas que disponibilizará, a área de atuação, qual o perfil de aluno, etc.
Dessa forma, além da necessidade de se juntar o(s) anexo(s) ao projeto, também deve-se
esclarecer a questão da contratação dos estagiários, pois, pelo que se depreende dos
termos do convênio, a FAEL é livre para encaminhar o número de estagiários que entender,
estabelecer o perfil de cada um e até em que local do Campo de Estágio o estudante irá
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/2 X
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
desenvolver suas atividades. Assim, opina-se pelo estabelecimento de um termo aditivo ao
convênio para determinar tais diretrizes para, só então, ser o convênio referendado pela
Câmara de Vereadores. Ademais, referido convênio apresenta os mesmos problemas
daquele firmado com a mesma instituição para alunos da modalidade “presencial”.
É o parecer.
João Francisco Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
a 222 13910 2/2 DS» es
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 212
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Ses
EA
ESTADO DO PARANÁ
O
Lapa, 20 de agosto de 2007.
Ofício nº. 474/2007
Assunto: Solicitação de Informações
Prezado Prefeito:
Em relação ao projeto de Decreto Legislativo nº
21/2007, referente ao Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal da Lapa/Pr
e a Faculdade Educacional da Lapa — FAEL modalidade à distância, que tem
por finalidade estabelecer condições de estágios curriculares aos estudantes
matriculados nos curso de Graduação — modalidade Distância, venho pelo
presente encaminhar cópia do Parecer Jurídico nº 85/07, o qual solicita
documentações com maiores detalhes do conteúdo do pacto firmado entre as
partes.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
JOÃO ANT MARTINS
Prêgidênte
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
MB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
SE
ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 20 de agosto de 2007.
Ofício nº. 473/2007
Assunto: Solicitação de Informações
Prezado Prefeito:
Em relação ao projeto de Decreto Legislativo nº
20/2007, referente ao Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal da Lapa/Pr
e a Faculdade Educacional da Lapa — FAEL modalidade presencial, que tem
por finalidade estabelecer condições de estágios curriculares aos estudantes
matriculados nos curso de Graduação — modalidade Distância, venho pelo
presente encaminhar cópia do Parecer Jurídico nº 83/07, o qual solicita
documentações com maiores detalhes do conteúdo do pacto firmado entre as
partes.
Na oportunidade renovo minhas considerações.
Atenciosamente
JOÃO ANTI S MARTINS
residente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocoio nº: 00484 / 2007
Data: 2 jo - [SM
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Rome: o pe US CRETETO
Ga di?
Ao Exmº. Sr
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
MB
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
, na Página 1 de 1
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Identidade principal
De: "Vivian | Normal Superior - EDUCON" <vivian.academico(Deadcon.com.br>
Para: <secretariageral(Qcamaralapa.pr.gov.br>
Enviada em: quarta-feira, 19 de setembro de 2007 09:40
Anexar: anexo A.doc- presencial.doc; anexo A.doc- EAD.doc; convenio de estágio.doc lapa.doc
Assunto: convenio de estágios FAEL
Caro Tiago,
Solicitamos o encaminhamento dos anexos a este documento para O Sr. João Francisco Monteiro Sampaio,
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica, para análise dos termos de convênios, com as
alterações solicitadas, por meio do documento, Parecer nº 83/2007 de 07 de agosto de 2007, desta Casa de
Leis.
Estando o documento de acordo com o solicitado, encaminharemos cópias para a assinatura.
Aguardamos posicionamento e estamos abertos a discussão dos termos e ajustes que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
O vivian de Camargo Bastos - Corrdenação de Estágio
Normal Superior e Pedagogia
EADCON - A primeira em educação a distância
Fone: (041) 3622-5551 - www.eadcon.com.br
Lapa - PR
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Checked by AVG Free Edition.
. Version: 7.5.487 / Virus Database: 269.13.22/1015 - Release Date: 18/9/2007 11:53
19/9/2007
FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA
Autorizada pela Portaria Nº 1.179/98/ reconhecida pela Portaria nº744/06
Curso Normal Superior — Séries Iniciais do Ensino Fundamental — EAD
Portaria Ministerial de autorização nº 1.616/05
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
FAEL- FACULDADE EDUCACIONAL DA
LAPAEA PREFEITURA MUNICIPAL DA
LAPA
A FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA, Pessoa
Jurídica de Direito Privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o
nº 02.558.975/0001-65 , doravante denominada FAEL, sediada na Rodovia Olívio
Belich, km 30, na cidade da Lapa, Estado do Paraná, neste ato representada pelo
Diretor Acadêmico do Curso de pedagogia, Osíris Manne Bastos, RG nº 3.915.122-
7; CPF nº 614416359-04 e de outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA,
CNPJ nº 76.020.452/0001-05, doravante denominada CAMPO DE ESTÁGIO,
sediada à Praça Mirazinha Braga nº 87, na cidade da Lapa, Estado do Paraná neste
ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Miguel Lourenço Batista, RG nº
678.358-9/Pr, CPF nº 027.311.939-72, resolvem celebrar o presente CONVÊNIO,
sujeitando-se, os partícipes, no que couber, às Leis nº 6.494/77 e ao Decreto nº
87.497/82, e às respectivas alterações e demais normas pertinentes, mediante as
condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Este Convênio tem por objetivo estabelecer mútua cooperação entre a
Prefeitura Municipal da Lapa e Faculdade Educacional da Lapa com vistas:
- à realização de estágio, pelos alunos dos cursos de Normal Superior
e Pedagogia da conveniada, nas escolas da rede de ensino público
da Lapa, visando estabelecer as condições indispensáveis para
propiciar estágios curriculares aos estudantes matriculados nos
cursos de Graduação da Faculdade Educacional da Lapa.
Rodovia Dep. Olívio Belich, km 30 — CEP 83.750.000 — Lapa- PR
(41) 36222- 5551/7471 — www(D.educon.com.bri/fael; estagions(Deducon.com.br
FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA
Autorizada pela Portaria Nº 1.179/98/ reconhecida pela Portaria nº744/06
Curso Normal Superior — Séries Iniciais do Ensino Fundamental — EAD
Portaria Ministerial de autorização nº 1.616/05
S 1º Para efetivação dos estágios, o responsável pelo órgão
administrador da educação municipal realizará, previamente, o levantamento
do quantitativo de vagas nas suas escolas, considerando as áreas de Estudo
dos cursos de licenciatura, em questão.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA MODALIDADE DE ESTÁGIO
A realização da atividade acadêmica de estágio será sempre curricular, sob
responsabilidade e coordenação da FAEL, configurando-se como Ato Educativo, que
deve proporcionar, de acordo com o currículo do curso, a complementação do
ensino e da aprendizagem em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento
técnico, científico, cultural e de relacionamento humano, devendo assegurar a
integração entre teoria e prática em situações reais de vida e trabalho, para o
desenvolvimento pessoal do estudante com vistas ao aprimoramento profissional.
Parágrafo Único — Fica caracterizado e definido, neste instrumento jurídico, que as
ações de cooperação entre os partícipes, ora pactuadas, visam, unicamente,
possibilitar ao estudante a realização da atividade acadêmica de estágio curricular,
não remunerado, por tempo determinado, com duração não inferior a 01 (um) e
nem superior a 08 (oito) semestres letivos, com jornada de atividades compatível
com o horário escolar e carga horária do curso e que esta atividade não gerará ônus
a nenhum dos pactuantes, bem como nenhum vínculo empregatício no que se refere
ao estagiário.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO TERMO DE COMPROMISSO
A concessão de estágio curricular tornar-se-á efetiva mediante a celebração de
Termo de Compromisso de estágio (ANEXO A) entre o CAMPO DE ESTÁGIO,
Rodovia Dep. Olívio Belich, km 30 — CEP 83.750.000 — Lapa- PR
(41) 36222- 5551/ 7471 — www(D .educon.com .brifael; estagions(Qeducon.com.br
FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA
Autorizada pela Portaria Nº 1.179/98/ reconhecida pela Portaria nº744/06
Curso Normal Superior — Séries Iniciais do Ensino Fundamental - EAD
Portaria Ministerial de autorização nº 1.616/05
representado pelo órgão executor da educação municipal e o estudante,
doravante denominado ESTAGIÁRIO.
CLÁUSULA QUARTA — DOS COMPROMISSOS
Para a consecução da Atividade Acadêmica de Estágio Curricular caberá,
ainda:
|- Ao CAMPO DE ESTÁGIO
a) receber o ESTAGIÁRIO indicado;
b) assinar o Termo de Compromisso de estágio curricular (ANEXO A);
c) permitir o início das atividades de estágio curricular somente após a
assinatura do Termo de Compromisso;
d) propiciar aa ESTAGIÁRIO as oportunidades e condições para vivenciar o
aprendizado e adquirir experiências práticas na linha de sua formação;
e) preencher e assinar os relatórios, avaliações e frequências do
ESTAGIÁRIO;
f) comunicar o desligamento do ESTAGIÁRIO.
9) estabelecer anualmente, juntamente com a FAEL, o número máximo
de acadêmicos que poderão realizar os estágios curriculares no
CAMPO DE ESTÁGIO, bem como os critérios para a aceitação dos
mesmos.
Il— À FAEL
a) encaminhar o ESTAGIÁRIO ao local de estágio;
b) assinar e encaminhar o Termo de Compromisso do Estágio Curricular.
c) fornecer dados pessoais e escolares do ESTAGIÁRIO:
d) disponibilizar informações relacionadas ao currículo e carga horária do
curso,
Rodovia Dep. Olívio Belich, km 30 — CEP 83.750.000 — Lapa- PR
(41) 36222- 5551/ 7471 — www(D .educon.com .brifael; estagions(Deducon.com.br
BAUADADE EDUCACUNL DA LA
At
AL!
e) comunicar o desligamento do ESTAGIÁRIO em relação ao curso;
FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA
Autorizada pela Portaria Nº 1.179/98/ reconhecida pela Portaria nº744/06
Curso Normal Superior — Séries Iniciais do Ensino Fundamental — EAD
Portaria Ministerial de autorização nº 1.616/05
f) acompanhar, supervisionar, orientar, fiscalizar e avaliar as ações
concernentes ao estágio curricular e exigir o cumprimento das normas
vigentes.
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo e por qualquer um dos
partícipes, quando lhe convier e a seu critério, desde que haja comunicação escrita
de um partícipe ao outro, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou ainda,
rescindido de pleno direito por descumprimento de quaisquer das suas cláusulas.
CLÁUSULA SEXTA — DO FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Convênio, as partes
elegem o foro da comarca de LAPA/PR.
E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Convênio em 2 (duas)
vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
LAPA/PR, de de
Osíris Manne Bastos Miguel Lourenço Horning Batista
Diretor Acadêmico Prefeito Municipal
FAEL Lapa- PR
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF.: CPF.:
RG: RG:
Rodovia Dep. Olívio Belich, km 30 — CEP 83.750.000 — Lapa- PR
(41) 36222- 5551/7471 — www(D.educon.com .br/fael; estagions(Deducon.com.br
FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA
Autorizada pela Portaria Nº 1.179/98/ reconhecida pela Portaria nº744/06
Curso Normal Superior — Séries Iniciais do Ensino Fundamental - EAD
Portaria Ministerial de autorização nº 1.616/05
TERMO DE COMPROMISSO
Ilustríssimo (a)
Diretor (a)
Clélia Peretti, Coordenadora do Curso Normal Superior Séries Iniciais do
Ensino Fundamenta e Licenciatura em Pedagogia, modalidade a distância da Faculdade
Educacional da Lapa — FAEL/EDUCON, vem respeitosamente requerer a V. Sº. permissão
para que o Estágio Curricular, necessário à formação do(a) aluno(a)
do período deste curso, seja feito nessa Instituição.
Esperamos sua prestimosa colaboração e, antecipadamente, agradecemos.
Lapa, de de
Prof” Msc. Clélia Peretti
Coordenadora Geral do Curso Normal Superior
Deferido em: / /
Carimbo e assinatura do Diretor da
Instituição (escola) - Campo de Estágio
Carimbo e assinatura do diretor
do Centro Associado
Rodovia Dep. Olívio Belich, km 30 — CEP 83.750.000 — Lapa- PR
(41) 36222- 5551/ 7471 — www(D .educon.com .br/fael; estagions(Deducon.com.br
FACULDADE EDUCACIONAL DA LAPA
Autorizada pela Portaria Nº 1.179/98/ reconhecida pela Portaria nº744/06
Curso Normal Superior — Séries Iniciais do Ensino Fundamental - EAD
Portaria Ministerial de autorização nº 1.616/05
TERMO DE COMPROMISSO
Ilustríssimo (a)
Diretor (a)
Carmem Rodrigues da Costa , Coordenadora do Curso de Licenciatura em
Pedagogia, modalidade presencial, da Faculdade Educacional da Lapa — FAEL, vem
respeitosamente requerer a V. Sº. permissão para que o Estágio Curricular, necessário à
formação do(a) aluno(a)
do período deste curso, seja feito nessa Instituição.
Esperamos sua prestimosa colaboração e, antecipadamente, agradecemos.
Lapa, de de
Prof” Msc. Carmem Rodrigues da Costa
Coordenadora Geral do Curso Normal Superior
Deferido em: / /
Carimbo e assinatura do Diretor da
Instituição (escola) - Campo de Estágio
Rodovia Dep. Olívio Belich, km 30 — CEP 83.750.000 — Lapa- PR
(41) 36222- 5551/7471 — www(D .educon.com .br/fael; estagions(Deducon.com.br
qoNICIPa, Assessoria Especial da
atom 0, k
As Comissão Executiva na
Ss Área Jurídica
v
ESTADO DO PARANÁ
E
Parecer nº 96/2007 Lapa/PR, 21 de setembro de 2007.
Ref.: Alterações no Convênios FAEL e EDUCON X Prefeitura Municipal da Lapa.
Através dos Pareceres nº 83/2007 e 85/2007, desta assessoria, solicitou-se ao Poder
Executivo Municipal que apresentasse os “termos de compromisso” mencionados no
convênio firmado, bem como esclarecessem os questionamentos apontados.
Por consequência, as próprias FAEL e EDUCON, ao tomarem conhecimento de referidos
opinativos, encaminharam à secretaria geral desta Casa de Leis as informações solicitadas,
conforme e-mail datado de 19/09/2007, remetendo, inclusive, nova redação do convênio.
Assim, após análise dos documentos enviados, evidenciou-se que os pontos controvertidos
foram esclarecidos, devendo, porém, ser procedidas duas alterações:
a) ao invés de se firmar novo convênio, deve-se apenas pactuar um termo aditivo ao
convênio já existente, alterando-se apenas a redação das cláusulas primeira, segunda e
quarta, para que constem as agora propostas,
b) ser anexado ao termo aditivo o modelo do contrato a ser firmado entre o estudante e a
unidade concedente do estágio.
É o parecer.
) <
) | Cy
João Franciscó Monteiro Sampaio
OABIPR nº 36.961
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR