EstADO DO PARANÁ
Municírio DA LAPA "o,
LAPA
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 701 Lapa, 06 de Dezembro de 2007
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio entre o Município de Lapa e o Tribunal
Regional do Trabalho da 9º Região, referente cessão de imóvel para
instalação da Vara Itinerante.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Miguel L H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 1329 / 2007
Data: 06/12/2007 - 10:09
Responsável: FER
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
ee em nem or cas vs coma eis connosco en ce mm sms mma
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
& Município DA LAPA
A EsTADO DO PARANÁ LAPA
to
TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA E O TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 92 REGIÃO.
Pelo presente instrumento particular de Convênio, de um lado o
MUNICÍPIO DE LAPA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede nesta
cidade, à Praça Mirazinha Braga, 87, CNPJ nº 76.020.452/0001-05,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal em Exercício, Sr.
MANSUR DE JESUS DAOU, brasileiro, casado, empresário, portador da
CIRG nº 207.278-7/PR e do CPF/MF.: 318.865.749-87, residente e
domiciliado na Rua Carlos Gomes, nº 84, centro, nesta cidade, e de
outro, o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 92 REGIÃO, inscrito no
CNPJ sob nº 03.141.116/0001-16, com sede na Rua Vicente Machado, nº
147, Centro, Curitiba-PR, neste ato representado por sua Presidente,
Desembargadora WANDA SANTI CARDOSO DA SILVA, brasileira,
residente e domiciliada em Curitiba-PR, tem certo e ajustado o que se
contém nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a cessão de uso a título
gratuito do IMÓVEL localizado na Avenida Manoel Pedro, nº 2037, centro, na
cidade de Lapa, sendo 02 (duas) salas, nºs 14 e 15, com área de 30m2 cada,
para a instalação da Vara Itinerante, criada através da Resolução Administrativa
RA 133/2006, do Tribunal Regional do Trabalho da 92 Região.
, = LER AUTENTICID
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA P OCÓPIA
MIM COM O
DOCUME E pares
I - Caberá MUNICÍPIO DA LAPA:
ci LAPA od, AZ 12007
a) Responsabilizar-se pelas despesas de aluguéis, impostos, taxas públicas, ai 4
como, pelo fornecimento de água e energia elétrica, decorrentes do uso do |
imóvel, objeto do presente Convênio, isentando o Tribunal Regional do Ú
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAP
A e Município DA LAPA
j ESTADO po PARANÁ
CONVÊNIO ... 02
Trabalho 9a Região de quaisquer encargos financeiros decorrente do ajuste
pactuado.
II - Caberá ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 92 REGIÃO:
a) Conservar O imóvel como se fora de sua propriedade, não podendo utilizá-lo,
senão para O fim a que se destina este Convênio, bem como, poderá ainda,
realizar Permissão de Cessão de Uso de parte do imóvel, objeto do presente,
para a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), nos termos do 8 4º do art. 7º
da Lei Federal nº 8.906/94, bem como para a instalação de Postos de
Atendimento Bancário (PABs);
CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Este Convênio poderá ser alterado mediante acordo entre as
partes, com vistas à melhor adequação às exigências legais ou às finalidades do
seu objeto, bem como nas demais hipóteses previstas no ordenamento jurídico
em vigor.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Qualquer alteração neste Convênio, somente produzirá efeitos,
após a lavratura de Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
Este Convênio é firmado para vigorar de 26 de Novembro
2.007 a 31 de Dezembro de 2.008 (período de mandato de 04 anos do prefeo
Municipal, de acordo com à Lei de Responsabilidade Fiscal) e poderá ser
prorrogado nos termos do artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
ares escuna
“
é ERRA Municírio DA LAPA
j EsraDo DO PARANÁ
CONVÊNIO = 03
CLÁUSULA SEXTA - DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO
Fica facultado as partes denunciar o presente Convênio a
qualquer tempo, mediante simples aviso escrito, com antecedência mínima de 90
(noventa) dias, em especial nas seguintes hipóteses:
ms a) Caso, seja disponibilizado outro imóvel adequado e aprovado
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região para a
instalação definitiva de Posto Avançado da Justiça do
Trabalho em Lapa;
b) Caso seja dada destinação diversa do objeto a que se propõe
este Convênio;
c) Quando as partes de comum acordo, deliberarem pela sua
revogação.
PARÁGRAFO ÚNICO:
Ss Na hipótese de extinção do Convênio, o prazo máximo para a
devolução do imóvel, será de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Qualquer tolerância de uma das partes para com a outra somente
importará modificação do presente Convênio se expressamente formalizada.
A
“eo
A Município DA LAPA
à EstADO DO PARANÁ
E:
CONVÊNIO «.. 04
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO COMPETENTE
Fica eleito o Foro da Comarca da Lapa, para dirimir quaisquer
litígios decorrentes da execução deste Convênio, renunciando-se a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por assim se acharem ajustados e acertados, assinam o
presente Convênio, em 03 (três) vias, ambas de igual teor e forma, para os
mesmos e jurídicos efeitos, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel
cumprimento das disposições aqui contidas.
Lapa, 26 de Novembro de 2007.
Sembargadora Federal do Trabalho
Presidente do TRT da 92 Região
Rosalie Michaele Bacila Batista
Desembargadora Federal do Trabalho
Vice-Presidente do TRT da 92 Região
Luiz Eduardo Gunther
Desembargador Federal do Trabalho
Corregedor do TRT da 92 Região
000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praca
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
a
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 125/2007 Lapa/PR, 17 de dezembro de 2007.
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2007.
Busca-se através do Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2007, referendar o convênio
firmado entre o Município da Lapa e o Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, segundo
o qual aquele cederá o imóvel descrito no convênio para a instalação da “Vara Itinerante do
Trabalho” nesta cidade. O prazo de vigência é de 26/11/2007 a 31/12/2008.
Desta forma, resta analisar se é legalmente possível o Município firmar convênio com o
Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região nos termos que se propõe. Inicialmente, é
importante salientar o que a Constituição Federal de 1988 assegura a todos os
trabalhadores o acesso a Poder Judiciário para a resolução dos conflitos laborais, cabendo
ao Poder Público facilitar o acesso à Justiça.
Na esteira dos mandamentos constitucionais, a Lei Orgânica do Município da Lapa, em seu
artigo 123, prevê a atuação da Municipalidade na organização da atividade econômica com
vistas à valorização do trabalho humano que, diga-se, compreende a proteção do
trabalhador. Logo, a instalação de uma Vara do Trabalho Itinerante no Município atende
sobremaneira ao disposto nos fins públicos, sendo um serviço essencial à população.
E tendo em vista que a hipótese aventada se trata de termo de cooperação, no qual uma
das partes entra com o espaço físico (Município) e a outra com os recursos humanos (TRT),
tem-se que o instrumento é o adequado, pois este representa uma forma de ajuste entre o
Poder Público e entidades públicas e privadas, buscando a consecução de objetivos de
interesse comum, por colaboração recíproca. Por outro lado, determina o art. 69, XXV, da
Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
€..)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 18
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
qONICIPa, P Assessoria Especial da
7) Comissão Executiva na
% Área Jurídica
>
ESTADO DO PARANÁ
XXV — celebrar convênio “ad referendum"! da Câmara
Municipal;”
Noutro diapasão, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal da
Lapa/PR, determina:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de competência do Poder
Legislativo, com sanção do Prefeito, será objeto de lei e, todas
as deliberações privativas do Poder Legislativo, tomadas em
Plenário, terão forma de decreto legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, que
tenham efeito externo, tais como:
(..)
IX — aprovação de convênios ou acordos de que fizer parte o
Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do RI desta Casa de Leis, vem a corroborar o disposto no art. 22,
X, da Lei Orgânica deste Município, que assim determina:
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
(..)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da Administração indireta e funcional;”
Ressalte-se que o controle direto mencionado no artigo supracitado está justamente no fato
do Poder Legislativo aprovar ou não os atos do Poder Executivo, dentre os quais, os
convênios e/ou termos de cooperação que venham a ser firmados por este.
Assim, tendo em vista que a Lei Orgânica Municipal prevê a possibilidade do Chefe do
Executivo firmar convênio, mediante aprovação da Câmara, aliado ao fato de que o
Município tem o dever constitucional de atuar em políticas sociais que atendam aos
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 es
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
Assessoria Especial da
Comissão Executiva na
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
interesses dos trabalhadores, o presente projeto de decreto legislativo não apresenta
obstáculos legais à sua apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer.
Joã 6 Monteiro Sampaio
OAB nº 36.96
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
SS AR e e meme 75,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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7 As
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº33/2007
SÚMULA: “REFERENDA CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA E O TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIÃO, REFERENTE A CESSÃO DE IMÓVEL PARA
INSTALAÇÃO DA VARA ITINERANTE.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO
DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Eu atTENÇÃO
AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 17 DE. DEZEMBRO DE 2007
RECEBIO PROJETOEM /29 / Muggraboo /2007.
J UCIÉL VILMAR 'JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
LAPA, EM Jg / 42 /2007.
und ES ap E PR
JUCIEL VILMAR, JÚNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
rf LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA,FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 33/2007
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Referenda Convênio entre o Município
de Lapa e o Tribunal Regional do Trabalho da 9º
Região, referente a Cessão de Imóvel para Instalação
da Vara Itinerante”.
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pela continuidade na sua
tramitação nesta Casa de Leis, tendo em vista, que a matéria não possui nenhuma irregularidade
quanto as aspectos Econômicos e Financeiros em atenção ao art.49 Inciso II, do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, cabe ao Douto Plenário “secundum legem”.
Lapa, 19 de Dezembro de 2007
Mucol 217: dos Solo
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator/Presidente
VILMAR CZARNE O
Membro
MARCO ANTONIO BORTOLETTO
Membro
qUNICIp4
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº33/2007
SÚMULA: “REFERENDA CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA E O TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 9º REGIÃO, REFERENTE A CESSÃO DE IMÓVEL PARA
INSTALAÇÃO DA VARA ITINERANTE.”
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, AR
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
Ahrano do fo
LAPA, EM JK / 42/2007.
MARCO ANT ONTO ro RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 033/2007
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA E O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9º REGIÃO REFERENTE
CESSÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DA VARA ITINERANTE.
Art. 1º - Referenda termo de convênio entre o Município de Lapa e o Tribunal
Regional do Trabalho da 9º Região, convênio este protocolado nest Casa de Leis sob nº
1329/2007 parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º- O presente convênio tem por objeto a cessão de uso a título gratuito do
IMÓVEL localizado na Avenida Manoel Pedro, nº2037, centro, na cidade de Lapa, sendo
02 (duas) salas, nºs 14 e 15, com área de 30m? cada, para a implantação de Vara
Itinerante, criada através da Resolução Administrativa RA 133/2006, do Tribunal Regional
do Trabalho da 9? Região.
Art 3º- O referido convênio foi firmado para vigorar de 26 de novembro de
2007 a 31 de dezembro de 2008 (pediodo de mandato de 04 anos do Prefeito Municipal,
de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal) e poderá ser prorrogado nos termos do
artigo 57, incisso II, da Lei nº8.666/93.
FONSO MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
! bs % do E Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTC
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 094/2008 Lapa, 17 de março de 2008.
Ref: Solicita urgente apreciação de Convênio submetido a referendo.
Senhor Presidente:
Venho por meio deste, respeitosamente, solicitar urgente apreciação
do Convênio celebrado entre o Município da Lapa e o Tribunal Regional do
Trabalho da 92 Região, referente cessão de imóvel para instalação de Vara
Itinerante neste Município, enviado a este Egrégio Poder Legislativo em data de
06 de dezembro de 2007, mediante Ofício nº 701/07, de 06.12.2007, o que faço
com fulcro no artigo 55 da Lei Orgânica Municipal.
Sendo o que me cumpria nesta oportunidade, renovo votos de
estima e consideração.
Cordialmente,
íguel L. H. Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA au (tl; Pa
Protocolonº: 219 / 2008 q (al
Data: 17/03/2008 - 16:54 A Pod
,
Excelentíssi
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Se
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
pe
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 21/2008
Ref. Convênio firmado entre o Município da Lapa e o Tribunal Regional do Trabalho
da 9º Região.
Vem para análise dessa assessoria o oficio nº 094/2008,
de autoria do Executivo Municipal, protocolado junto à esta Casa de Leis em data de
17/03/2008, cujo objeto é a solicitação de urgência na apreciação do convenio
firmado entre o Município da Lapa e o Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região,
com vistas à cessão de imóvel para instalação da Vara Itinerante no Município.
Pelo referido oficio, o Executivo Municipal justifica-se no
artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, o qual diz que;
Art. 55 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência
para apreciação de projetos de sua iniciativa,
considerados relevantes os quais deverão ser
apreciados no prazo de trinta dias.
8 1º - Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no
caput deste artigo o projeto será obrigatoriamente
incluído na Ordem do Dia para que se ultime sua
votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer
outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias.
82º - O prazo referido neste artigo não corre no período
de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de
codificação.
Desta forma, cabe salientar que referido Projeto de
Decreto Legislativo não obteve parecer contrario da Assessoria Especial da
ESTADO DO PARANÁ
Comissão Executiva na Área Jurídica, a qual opinou favoravelmente ao mesmo
através do parecer nº 125/2007.
Isto posto, pugna-se pela inclusão do mesmo na próxima
Ordem do Dia, sob pena de ser sobrestado a deliberação de outras matérias.
É o parecer.
Lapa, 24 de março de 2008.
Jonathan ftrich Junior
OAB/P 437
Ofício nº 07/2008 Lapa, PR, 22 de janeiro de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 74 | 2008
Data: 28/01/2008 - 15:02
Senhor Presidente
Responsável: INE
Empenhados em buscar soluções que pudessem facilitar a vida
dos colegas advogados e de seus clientes, no decorrer do ano de 2006, quando a
nossa Subseção da Lapa era ainda presidida pelo aguerrido advogado Carlos Pedro
Kaled, nos encontramos com a Dra. Wanda Santi Cardoso, então Desembargadora
Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, com sede em Curitiba,
para que iniciássemos as entabulações com vistas a trazer para a Lapa a Vara
Itinerante do Trabalho, como já ocorreu em São Mateus do Sul, Rio Negro e cidades
circunvizinhas.
Após mais de um ano e muito empenho de ambas as partes,
inclusive da Prefeitura Municipal, conseguimos que o TRT aceitasse o convenio,
onde a Prefeitura cede a sala - no Shopping Colonial - e o Tribunal do Trabalho os
equipamentos, funcionários e o corpo de Magistrados.
A Vara Itinerante permitirá que as audiências relativas aos
processos trabalhistas em que as partes são da Lapa, e que atualmente correm na
Vara do Trabalho de Araucária, sejam feitas aqui. Cumpre frisar que apenas as
audiências serão realizadas na cidade; o processo trabalhista continua tramitando
em Araucária, ou seja, a ação trabalhista deve ser apresentada/protocolizada na
Exmo. Sr.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS ya qo” Di p
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa, PR Ei ai CA
Av.Dr. Manoel Pedro, 2037, sala 4, Centro, Lapa, PR f
CEP 83750-000, fone 41 3622-1229
AD . e-mail: lapaDoabpr.org.br
relação a qualquer ato processual, inclusive a protocolização de petições
intermediárias.
Senhor Presidente: é preciso transformar expectativa em
realidade. Ao referendar o Convênio a ser firmado entre o Município e o TRT, cabe-
nos ressaltar o relevante papel do Legislativo Municipal no processo que resultará na
instalação da Vara Itinerante do Trabalho. Tal ato por certo será lembrado no futuro
como um marco, demonstrando a preocupação e respeito desta Casa de Leis pelos
jurisdicionados da Lapa.
O que esperamos de Vossa Excelência e dos Vereadores
componentes da Câmara Municipal da Lapa, é que, com a sensibilidade e o senso
de cidadania que lhes é presente, em conjunto possamos prestar uma singela
homenagem ao valoroso povo desta cidade, concretizando um sonho antigo, que é a
instalação da Vara Itinerante do Trabalho.
Como narrado, o esforço pessoal de todas as partes envolvidas
para permitir a instalação de tal órgão federal foi imenso, razão pela qual servimo-
nos do presente a fim de requisitar a Vossa Excelência que transmita aos demais
Vereadores os votos de nossa classe para que, diante dos anseios dos
trabalhadores locais, aprovem a proposta de convênio a ser formalizada entre o TRT
da 9º Região e o Município.
Antecipando os nossos agradecimentos pela atenção que for
dispensada ao presente, aproveitamos do ensejo para renovar nossos protestos de
elevada consideração e apreço.
Atenciosamente
2
Av.Dr. Manoel Pedro, 2037, sala 4, Centro, Lapa, PR
CEP 83750-000, fone 41 3622-1229
e-mail: lapaQDoabpr.org.br
een
À Prefeitura Municipal da Lapa
UM Estado do Paraná
vivo)
Prefeitura Municipal
UMA NOVA HISTC
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 145/2008 Lapa, 03 de abril de 2008.
Ref: Solicita retirada de Convênio submetido a referendo.
Senhor Presidente:
Venho por meio deste, respeitosamente, solicitar a retirada do
Convênio celebrado entre o Município da Lapa e o Tribunal Regional do Trabalho
da 9a Região, referente cessão de imóvel para instalação de Vara Itinerante
neste Município, enviado a este Egrégio Poder Legislativo em data de 06 de
dezembro de 2007, mediante Ofício nº 701/07, de 06.12.2007, o que faço sob
justificativa de que em referido documento faltam assinaturas de
Desembargadores Federais, partes diretamente interessadas no presente
instrumento.
Sendo o que me cumpria nesta oportunidade, renovo votos de
estima e consideração.
Cordialmente,
sã LL
É Batista
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 290 / 2008
03/04/2008 - 16:52
CLÉSIO THIAGO C. DE JEROS q
Excelentíssimo Senhor SECRETÁRIO GERAL Responsável:CTC
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
montra o Assessoria Especial da
Ea Y Comissão Executiva na
, s ç Área Jurídica
5 B
ESTADO DO PARANÁ
Parecer nº 15/2008 Lapa/PR, 18 de abril de 2008.
Ref.: Pedido de retirada de Convênio.
Através do Ofício nº 145/2008, o Sr. Prefeito Municipal solicita a retirada do convênio
celebrado entre o Município da Lapa e o Tribunal Regional do Trabalho da 9º Região, o qual
trata da cessão de imóvel para a instalação da Vara Itinerante no município. A justificativa é
“de que em referido documento faltam assinaturas de Desembargadores Federais, partes
diretamente interessadas no presente instrumento.”
Referido convênio foi protocolado nesta Casa de Leis em 06/12/2007 (Protocolo nº
1329/2007), recebendo parecer favorável da assessoria jurídica em 17/12/2007, de forma
que no mesmo dia foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para
elaboração do Projeto de Decreto, bem como para a Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento para parecer, a qual se posicionou favoravelmente ao referendum.
Diante disso, em 18 de janeiro de 2008, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2007, tomando, assim a forma de
proposição, nos precisos termos do art. 98 do Regimento Interno do Poder Legislativo.
Ressalte-se que a autoria da proposição é da Comissão Permanente supracitada, e não o
Poder Executivo.
Consequentemente, faz-se necessária a verificação da legalidade do pedido de retirada
formulado pelo Chefe do poder Executivo. Conforme determina o art. 103 do Regimento
Interno a proposição somente poderá ser retirada pelo autor, de modo que resta cristalino
que não cabe ao Prefeito Municipal formular tal pedido em relação a projetos de decretos
legislativos.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1/2
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
qUNICIPa, Assessoria Especial da
fg ida A, 2 Comissão Executiva na
U
Área Jurídica
ESTADO DO PARANÁ
Por outro lado, ad argumentandum, mesmo que se considerasse a possibilidade de retirada
pelo Prefeito Municipal, como há parecer favorável de comissão permanente, somente o
Plenário poderia decidir acerca de referido pedido.
Não obstante, causa estranheza a justificativa do Poder Executivo para retirada do
convênio, pois, de acordo com o art. 25, |, do Regimento Interno do E. Tribunal Regional do
Trabalho da 9º Região, a competência para representação do Tribunal, em Juízo ou fora
dele, é apenas do Presidente, não sendo necessárias outras assinaturas no convênio.
Ademais, em contato com o Setor de Licitações, Compras e Contratos do E. Tribunal
Regional do Trabalho da 9º Região, precisamente com a Sra. Juliana, neste dia 18 de abril
de 2008, a mesma informou que não há qualquer pedido de devolução do convênio para
eventuais assinaturas, do mesmo modo informou que basta a assinatura do Presidente para
que o ato tenha validade.
Diante disso, opina-se pelo indeferimento do pedido de retirada formulado no Ofício nº
145/2008, da Prefeitura Municipal da Lapa, devendo o Projeto de Decreto Legislativo ser
levado para apreciação do Plenário da Câmara Municipal.
É o parecer.
João Francisco Monteiro Sampaio
Assessor Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica
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Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 2/2
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LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
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REQUERIMENTO DE RETIRADA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº. 033/2007
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ENTRE O MUNICÍPIO DA LAPA
Protocolo nº: 384 / 2008 E O TRIBUNAL REGIONAL DO
Data: 29/04/2008 - 13:40 TRABALHO DA 9º REGIÃO,
REFERENTE A CESSÃO DE
IMÓVEL PARA A INSTALAÇÃO
DA VARA ITINERANTE.
A comissão de Legislação Justiça e Redação,
autora do projeto em epígrafe, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, especialmente as
contidas no artigo 103 de nosso Regimento Interno,
tendo em vistas o entendimento expressado no
parecer jurídico 15/2008, assinado pelo Assessor
Especial da Comissão Executiva na Área Jurídica,
Dr. João Francisco Monteiro Sampaio e tendo em
vistas o Ofício nº. 145/2008, oriundo do executivo
municipal, protocolado nesta Casa de Leis sob nº.
290/2008, solicitando a retirada da referida
matéria, pelos motivos exposto no ofício,
documentação esta encaminha á CLJR através da
circular interna nº. 10/2008 - PRES, assinada pelo
presidente da Comissão Executiva do Poder
Legislativo, NESTES TERMOS A CLJR VEM PELO
PRESENTE REQUERER, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DE
NOSSO REGIMENTO INTERNO E PELOS MOTIVOS ACIMA
DESCRITOS A RETIRADA DO PROJETO DE DECRETO
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UNICIA,
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Cera % COMISSÃO DE
% LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
ESTADO DO PARANÁ REDAÇÃO
LEGISLATIVO Nº. 33/2007 E O SEU CONSEQUENTE
ARQUIVAMENTO .
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA-PR, em 29 de
abril de 2008.
MARCO
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