Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
Ofício nº 348 Lapa, 25 de Junho de 2008 “?
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
o submetido a referendo, Termo de Aditamento ao Termo de Cooperação
Técnico-Financeira, firmado entre o Município e a EMATER, com intenção de
alterar as Cláusulas Terceira e Quarta do Termo de Cooperação Técnico-
Financeira, anteriormente firmado em 23.02.07.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 631 / 2008 RAE
Data: 30/06/2008 - 09:28 ad Batista
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
E
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
DA PRESS!
MIM APRE
DOCUMENT
IFICO A AUTÉ NTICIDADE
E
TERMO DE JADITAMENTO ao Termo de
Cooperação Técnico-Financeira firmado em
o 23/02/2007, entre o Instituto Emater e o Município
LAPA Sula da Lapa.
Aos vinte &éínco dias do mês de março de dois mil e oito o Município da Lapa, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Miguel Lourenço Horning Batista, adiante
designado Concedente, e o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural,
representada pelo seu Diretor-Presidente, Arnaldo Bandeira, adiante designado
Convenente, celebram o presente Termo de Aditamento, o qual reger-se-á pelas seguintes
cláusulas e condições:
Cláusula Primeira
Alterar as Cláusulas Terceira e Quarta do Termo de Cooperação Técnico-Financeira ora
aditado, que passa a ter a seguinte redação:
cláusula terceira
Para cumprir o estabelecido nas Cláusulas Primeira e Segunda, são atribuições:
|- do CONVENENTE:
a) delimitar as diretrizes estaduais respeitantes à realização do objeto, ordenando-as por
prioridade, ajustando com o CONCEDENTE as ações formalizadas nos Planos de
Trabalho;
b) promover a execução do objeto do presente Termo de Cooperação na forma e prazos
estabelecidos nos Planos de Trabalho;
c) aplicar os recursos especificados na consecução do objeto;
d) informar o CONCEDENTE dos eventos que dificultem ou interrompam a realização do
objeto;
e) apresentar relatórios quadrimestrais e anual de execução do Plano de Ação nos prazos
estabelecidos em comum acordo com o CONCEDENTE;
f) permitir e facilitar que os órgãos públicos fiscalizadores acessem a documentação e
conheçam os atos e fatos relacionados ao presente Termo de Cooperação;
q) atender as solicitações do CONCEDENTE quanto a execução do plano de ação e
cumprir as recomendações, exigências e determinações do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná;
h) dispor e administrar seus recursos humanos na área de abrangência do CONCEDENTE;
i) responder, exclusivamente, aos encargos e às obrigações contraídas durante e em razão
do presente ajuste;
j) não substabelecer as atribuições assumidas sem anuência do CONCEDENTE.
Il - do CONCEDENTE:
a) delimitar as diretrizes municipais respeitantes à realização do objeto, ordenando-as por
prioridade, ajustando com o CONVENENTE as ações formalizadas nos Planos de Ação;
b) disponibilizar aa CONVENENTE as informações que aproveitem a otimização dos
trabalhos;
1 É
/
c) transferir os recursos informados no cronograma de repasses a que se refere a Cláusula
Quarta;
d) orientar, supervisionar e cooperar a implantação das ações objeto deste instrumento de
Cooperação, ajustando em termo próprio adequações que os maximizem;
e) designar, mediante ato do executivo, para a operacionalização do Plano de Ação
servidores municipais investidos de emprego ou cargo público para atuarem em conjunto
com os servidores do CONVENENTE;
f) acompanhar as atividades de execução, avaliação, controle e fiscalização dos resultados;
9) responder, exclusivamente, aos encargos e às obrigações contraídas durante e em razão
do presente ajuste;
h) providenciar a publicação do extrato do presente instrumento no Diário Oficial do Estado
do Paraná ou do CONCEDENTE até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
Parágrafo primeiro. Em conformidade aos fins institucionais das entidades signatárias,
outros planos ou projetos especiais de interesse público no CONCEDENTE poderão ser
convencionados, desde que não embaracem a realização do objeto do presente instrumento
de Cooperação.
Parágrafo segundo. A execução pelas entidades convenentes das atividades decorrentes
desta Cooperação, inclusive mediante emprego, a qualquer título e regime, de mão-de-obra
autônoma, não transfere de um a outro partícipe as obrigações trabalhistas, previdenciárias
ou fiscais, tampouco constitui forma de associação, temporária ou permanente,
independentemente do local de execução das atividades, entre elas não havendo
solidariedade.
Parágrafo terceiro. Os bens remanescentes à data da conclusão ou extinção deste
instrumento, adquiridos, produzidos ou constituídos com os recursos repassados, integrarão
o patrimônio do CONVENENTE, desde que necessários à continuidade da realização do
objeto, respeitada a legislação pertinente.
Parágrafo quarto. O servidor designado ficará sediado nas instalações da Unidade Municipal
do CONVENENTE em Lapa e desenvolverá as atividades orientadas à consecução do Plano
de Ação.
| - Para o exercício das atividades o servidor designado é autorizado a utilizar as instalações,
máquinas e equipamentos de propriedade do CONVENENTE ou a ele especificamente
cedidos à realização do objeto do Convênio.
Il - O CONCEDENTE ressarcirá o CONVENENTE de eventuais danos que o servidor
designado vier a causar ao seu patrimônio, apurados mediante regular processo
administrativo conduzido por comissão composta por funcionários de ambas as entidades e
indicados pelas autoridades competentes.
Ill - O controle da jornada de trabalho e da frequência do servidor designado será efetuado
pelo CONCEDENTE, mediante formulário próprio mensalmente recolhido pelo
departamento responsável.
IV - O servidor designado deverá compensar na semana subsequente as horas despendidas às
atividades que por justificado motivo desenvolveu em horário diverso ao expediente
estabelecido pelo CONCEDENTE.
V- As férias serão definidas pelo-/CONCEDENTE, a ém m período no qual importem
no menor transtorno à realização da- Plano de Ação. ) O P.
cláusula quarta MIM APRESE)
DOCUMEN
É
O CONCEDENTE participará com parte dos recursos financeiros necessários à execução do
programa de desenvolvimento do setor rural, na importância de R$ 78.720,00 (Setenta e
oito mil setecentos e vinte Reais), mediante fatura .
| —- O CONCEDENTE transferirá ao CONVENENTE, o valor acima citado, conforme
cronograma abaixo:
Parcela Vencimento Valor Líquido — R$
I 20/05/08 9.840,00
2 20/06/08 9.840,00
3 20/07/08 9.840,00
4 20/08/08 9.840,00
E] 20/09/08 9.840,00
6 20/10/08 9.840,00
7 20/11/08 do 9.840,00
8 15/12/08 9.840,00
TOTAL “| 78.720,00
Parágrafo Único
Transferir aa CONVENENTE os recursos referidos, até a data de vencimento, por conta de
Dotação Orçamentária Específica.
Ciáusula Segunda
Ficam corroboradas e inalteradas as demais cláusulas do Termo ora aditado.
E para firmeza e validade do que acima ficou estipulado, lavrou-se este Termo que, após lido
e achado conforme, é assinado pelas partes e por duas testemunhas, em três vias de igual
teor e forma.
Curitiba, 25 de março de 2008.
Miguel a rrato Batista
Prefeito Municipal
CERTIFICO A AUTENTICIDADE
DA PRESENTE F CÓPIA A
MIM APRESENTADA COM O
DOCUMENTO IGINAL
Lapa SS 106 poor
>.
Testemunhas:
Nome/RG: Nome/RG:
aUNICIDA to Assessoria Jurídica
&
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº, 47/2008
Ref.: Referendo do Termo de Aditamento ao Termo de Cooperação Técnico-
Financeira, firmado entre o Município e a EMATER, com intenção de alterar as
Cláusulas Terceira e Quarta do Termo de Cooperação Técnico-Financeira, firmado
em 23.02.2007.
Conforme consta do ofício nº. 348, protocolado junto a esta Casa de Leis
em 30/06/2008, oriundo do Executivo Municipal, busca-se referendar o Termo de
Aditamento ao Termo de Cooperação Técnico- Financeira, firmado entre o Município
e a EMATER, com intenção de alterar as Cláusulas Terceira e Quarta do Termo de
Cooperação Técnico-Financeira, firmado em 23.02.2007.
Pelo Termo de Aditamento, tem-se que seu objeto é exclusivamente
alterar as Cláusulas Terceira e Quarta do Termo de Cooperação Técnico-Financeira,
firmado em 23.02.2007.
Contudo, da análise feita por esta Assessoria, verificou-se que para a
firmeza e validade do Termo, conforme consta de sua Cláusula Segunda, este deve
ser assinado por 02 (duas) testemunhas, o que não consta do presente.
Desta forma, antes de submeter à análise do presente pelo Plenário desta
Casa de Leis, pugna-se pela remessa de Ofício ao Executivo Municipal, para que
seja providenciada as assinaturas.
Após, retorne para parecer de mérito.
É o parecer.
Lapa, 11 de Julho de 2008.
OAB/PR - 41.159
Rua Marechal Floriano, 138 - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 11
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº. 83.750-000 - Lapa/PR
Prefeitura Municipol
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 413/2008 Lapa, 20 de agosto de 2008.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 746 / 2008
Ref: Resposta ao Ofício nº 441/08. Data: 20/08/2008 - 15:47
Senhor Presidente:
“ Em atenção ao recebimento do ofício em epígrafe, o qual solicita a
assinatura de 2 (duas) testemunhas no “Termo de Aditamento ao Termo de
Cooperação Técnica-Financeira”, firmado entre o Município da Lapa e o “Instituto
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater”, tenho a informar
que recentemente foi operada a rescisão do “Termo de Cooperação Técnica-
' Financeira” celebrado entre as partes, razão pela qual deixo de atender
supracitado pedido, e ainda, solicito a retirada do presente termo de aditamento,
por sua perda de objeto.
Sendo o que me cumpria nesta oportunidade, renovo votos de
estima e consideração.
Cordialmente,
SEG Batista
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000