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Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HIST:
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 280 Lapa, 15 de Maio de 2008
Senhor Presidente:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio celebrado entre o Município e o Banco
Po Safra S/A, visando ma concessão de empréstimos a funcionários sob
consignação das contraprestações em folha de pagamento.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
guel L H. Batista
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Prefeito Municipal
Protocolon*: 464 1 2008
id Data: 19/05/2008 - 14:40
EXMO. SR.
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
E O E e rr mr
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
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Acta
RIA
DE DESENVOLVIMENTO
a
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAPA E BANCO SAFRA SA,
VISANDO À CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A FUNCIONÁRIOS SOB CONSIGNAÇÃO
DAS CONTRAPRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Por este instrumento particular firmado pelo MUNICÍPIO DE LAPA,
pessoa jurídica de direito público e interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº,
76.020.452/0001-05, representada por seu Prefeito, Sr. MIGUEL LOURENÇO
HORNING BATISTA, doravante designada CONSIGNANTE; e de outro lado o
BANCO SAFRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº.
58.160.789/0001-28, neste ato por seu representante legal ao final assinado,
doravante designada BANCO, têm entre si justo e acordado o seguinte:
1. DO OBJETO
1.1 As atividades abrangidas pelo presente instrumento destinam-se a
possibilitar a aprovação e concessão de empréstimos pessoais aos servidores do
Município de Lapa, por parte do Banco Safra S/A, a serem formalizados por meio de
contratos firmados exclusivamente entre o Banco e o próprio servidor, sob
consignação das contraprestações em folha de pagamento.
1.1.1 A concessão dos empréstimos subordina-se a decisão
exclusiva do Banco Safra S/A, observadas as condições deste
instrumento, e as normas emanadas do Banco Central do Brasil.
1.1.2 Nenhuma obrigação assumirá o BANCO, em conceder
empréstimo caso o servidor não cumpra os requisitos
estabelecidos em sua política de concessão de crédito.
2. DO VALOR
2.1 O limite individual dos empréstimos deve estar enquadrado a outros
limites eventualmente estabelecidos pelo Banco Central do Brasil ou pelo Banco Safra
S/A.
-.3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONSIGNANTE
JocCum E: 3.1 Informar expressamente ao BANCO Oo valor do saldo da margem
consanável Hi Com dirimir para a contratação de empréstimos,
responsabilizando-se pela stia efetiva consignação.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR 1
PR Município DA LAPA
N, jr EstTADO DO PARANÁ
Parágrafo Primeiro: No cálculo da margem consignável deverá ser
observado o Decreto Municipal n.º 9123, de 19 de maio de 2003 e Decreto
n.º11979, de 02 de outubro de 2006, para efeitos de obtenção de empréstimo junto
ao BANCO.
Parágrafo Segundo: A CONSIGNANTE é responsável pela emissão e
controle do limite de margem consignável disponível para o servidor, obrigando-se,
a, mensalmente, e até a final liquidação de cada contrato de empréstimo celebrado,
registrar e reservar em favor do Banco Safra S/A a margem consignável dos
servidores, cujo cancelamento somente poderá ser promovido com a expressa
autorização do Banco Safra S/A.
3.2 Designar os titulares, bem como os respectivos substitutos do
Departamento de Recursos Humanos, para responderem, mediante o devido
preenchimento e assinaturas nos cartões de autógrafos, pelas informações de
caráter financeiro a serem prestadas por meio dos expedientes destinados ao
processamento dos empréstimos que trata o presente Convênio.
3.3 Deferir, formalizar e validar, a pedido do servidor interessado,
autorização para desconto em folha de pagamento das prestações dos empréstimos.
3.4 Providenciar a consignação em folha de pagamento das parcelas
averbadas e devidas mensalmente de cada servidor, de acordo com as informações
prestadas pelo BANCO.
3.5 Reter e repassar mensalmente os recursos relativos às prestações
debitadas na folha de pagamento dos servidores/funcionários, conforme Cláusula 3.4
deste Convênio, diretamente ao Banco Safra S/A — nº. 422, na conta corrente nº.
204.736-1 , Agência 00202 — Ag Centralizadora (PR), no prazo de 10 (dez) dias após
a efetiva consignação das parcelas na data da folha de pagamento dos
servidores/funcionários.
3.6 Encaminhar ao BANCO, mensalmente, relação contendo a
indicação de todos os dados relativos a cada parcela consignada em folha de
pagamento (valor e número da prestação, o nome e matrícula do servidor, mês de
competência, etc.).
3.7 Tomar providências para regularização de qualquer processo,
inclusive de ocorrências eventualmente rejeitadas, bem como, as que objetivarem a
cobrança de prestações não descontadas.
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JMENTO ORIGINAL pauardo quado / /
(5,.051.0 as B-
LAPA Ato 8 A
E Município DA LAPA
4 “ EsTADO | DO O PARANÁ
4. DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO
4.1 Fornecer aos servidores os formulários de Contrato de Empréstimo,
Solicitação de Certidão de Reserva de Margem Consignável e Autorização Para
Desconto em Folha de Pagamento, bem como outros formulários que se fizerem
necessários à formalização das operações.
4.2 Colher as assinaturas nos documentos acima mencionados e em
outros necessários para viabilizar as operações.
4.3 Providenciar, diretamente com o servidor, cópias de seus
documentos pessoais, últimos contracheques e comprovante de residência.
4.4 Conceder os empréstimos, a seu exclusivo critério, observando as
condições contratuais e normas legais vigentes na data da contratação.
4.5 Solicitar a Certidão de Reserva de Margem Consignável ao
Departamento de Recursos Humanos da CONSIGNANTE, preenchidas na sua
totalidade com os dados das operações propostas.
4. 6 Encaminhar até o dia 15 (quinze) de cada mês ao Departamento
de Recursos Humanos da CONSIGNANTE, relação dos contratos liberados ao
amparo deste Instrumento, contendo o nome completo e número da matrícula dos
servidores, os valores das prestações dos empréstimos a serem consignadas, mês de
início e término, para que a CONSIGNANTE proceda os devidos descontos em folha
de pagamento.
5. DA VIGÊNCIA
5.1 O prazo de vigência deste instrumento é de 60 (sessenta) meses a
contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por comum acordo entre
as partes, por idêntico período, através da celebração de aditivo próprio.
Parágrafo Único: Na hipótese de não haver prorrogação, ficam
assegurados os direitos e obrigações contraídos durante a vigência deste
instrumento, relativamente aos empréstimos e financiamentos autorizados, até a sua
integral liquidação.
5.2 O Convênio poderá ser rescindido por qualquer das partes, a
qualquer tempo, mediante aviso prévio à outra com, no mínimo, 30 (trinta) dias de
antecedência, a fim de que, nesse prazo, sejam complementadas as solicitações de
crédito pessoal em gurso, encaminhadas e aprovadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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We: Municírio DA LAPA
se | ESTADO DO PARANÁ
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5.3 Poderá, ainda haver rescisão unilateral, independentemente de
aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, sem pagamento de qualquer multa, nos
casos de:
a) Extinção, liquidação, falência ou concordata de qualquer das partes;
b) Descumprimento de qualquer obrigação ou cláusula prevista neste
instrumento, por qualquer das partes.
Parágrafo Único: Em qualquer caso de rescisão, as obrigações
decorrentes de contratos de empréstimo já celebrados, perdurarão até sua final
liquidação.
6. OUTRAS DISPOSIÇÕES
6.1 A responsabilidade e faculdade pela concessão do empréstimo é
exclusiva do Banco Safra S/A, não se responsabilizando a CONSIGNANTE pelas
obrigações assumidas pelo servidor junto ao BANCO, e nem pelas informações
cadastrais que o mesmo prestar por ocasião da solicitação do crédito, nem pela
autenticidade da assinatura do mutuário.
6.2 A liberação dos empréstimos será processada sempre em favor do
servidor, através de crédito em conta corrente ou cheque administrativo.
6.3 Os casos de licenças e férias, não poderão ser alegados para efeito
de não consignação. A CONSIGNANTE deverá fazer a retenção em folha de
pagamento da margem consignável para satisfação dos débitos das prestações do
empréstimo contratado pelo servidor.
6.4 Ocorrendo o desligamento do servidor que possua empréstimo, a
CONSIGNANTE deverá informar o fato ao BANCO no prazo de 5 (cinco) dias para
que este tome as providências cabíveis, e compromete-se a descontar, por ocasião
do pagamento das verbas rescisórias devidas no acerto de contas, o saldo devedor
do empréstimo concedido com base neste Convênio, para pagamento ao Banco Safra
S/A. Caso o valor apurado não seja suficiente para o resgate do crédito do BANCO,
fica a CONSIGNANTE eximida de qualquer responsabilidade sobre o saldo devedor
remanescente.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MuntIcíPIO DA LAPA
EstADO DO PARANÁ
7. DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de LAPA para efeito de dirimir quaisquer
controvérsias oriundas da aplicação do presente instrumento.
E, por assim estarem justos e acertados, assinam o presente em 3
(três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.
Lapa, 11 de Abril de 2008.
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O Testemunhas: |, Já
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 057/2008
Ref.: Referendo do Convênio celebrado entre o Município e o Banco Safra S/A.
Conforme consta do ofício nº 280, oriundo do Executivo
Municipal e protocolado junto esta Casa de Leis sob nº 464/2008, em data de
19/05/08, busca-se referendar o Convênio celebrado entre o Município e o
Banco Safra S/A.
Em suma, o referido convênio autorizará o empréstimo ao
servidor público municipal de linha de empréstimo pessoal de acordo com a
renda individual de cada funcionário, com limite este a ser estabelecido pela
instituição bancária, levando-se em consideração os limites estabelecidos pelo
Banco Central do Brasil ou pelo Banco Safra S/A, com desconto consignado na
folha de pagamento.
Que, o parágrafo primeiro do item 3.1 do referido convênio
estipula que no calculo da margem consignável deverá ser observado o
Decreto Municipal nº 9123, de 19 de maio de 2003, sendo que este, o qual
colaciona-se cópia, estabelece em seu artigo 3º que a soma de todas as
consignações em folha de pagamento terão como limite máximo 30% ( trinta
por cento) dos rendimentos líquidos mensais dos servidores públicos. Desta
forma, tem-se que os servidores encontram-se garantidos contra descontos
superiores ao acima estabelecido, pois conforme esta estabelecido no Decreto
9193/2003, em especial em seu artigo 1º, o Departamento de Recursos
Humanos da Administração Pública deverá observar, na elaboração da folha
de pagamento as regras estabelecidas no mencionado Decreto.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
UNICIP4
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vai!
ESTADO DO PARANÁ
Tem, referido instrumento um prazo de vigência de 60 (
sessenta meses), podendo ser prorrogado.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno
da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Aliás, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento Interno
desta Casa de Leis vem a corroborar o disposto no art. 22, X, da Lei Orgânica
deste Município, pois determina que:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
tm
ESTADO DO PARANÁ
“Art. 22. Compete à Câmara Municipal,
privativamente, entre outras, as seguintes
atribuições:
(=)
X — fiscalizar e controlar, diretamente, os atos
do Poder Executivo, incluídos os da
Administração indireta e funcional;”
Diante do apresentado, não há qualquer
irregularidade em referendar o Convênio em questão, não havendo, portanto,
qualquer obstáculo legal para apreciação do presente pelo Plenário desta Casa
de Leis.
É o parecer.
Lapa, 26 de maio de 2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
BOLETIM OFICIAL a 051 Nº 761 CÂMARA munmca
Prefeitura Municipal da Lapa "anão.
na
DECRETO Nº 9123, DE 19 DE MAIO DE 2003
SÚMULA: Dispõe sobre as consignações facultativas em folha de
pagamento dos servidores públicos da administração direta e
autárquica, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 69, inciso XI da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. - O Departamento de Recursos Humanos da Administração Pública
Municipal deve observar, na elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos da
administração direta e das autarquias municipais, as regras estabelecidas neste Decreto
relativamente às consignações em folha de pagamento.
Art. 2º. - Para fins deste Decreto, mediante autorização prévia, em
formulário padronizado, poderão ser consignados em folha de pagamento descontos das
seguintes parcelas:
I - mensalidades de associações, clubes ou cooperativas criadas para atender
os servidores públicos; º
Il - mensalidades de entidades de classe representativas de servidores
públicos municipais;
NI - despesas de programas desenvolvidos, em benefício dos associados, por
associações criadas para atender os funcionários públicos municipais;
IV - amortização de empréstimos concedidos por instituições e cooperativas
de crédito e por outras entidades conveniadas e legalmente autorizadas; º
V - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que
conste dos assentamentos funcionais.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA. Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
le
NO XLII BOLETIM OFICIAL - 052 Nº 761
LAPA - FR
ne
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DECRETO Nº 9123, DE 19.05.03 ...02
Parágrafo único - O pedido de consignação de pensão alimentícia voluntária
será instruído com a indicação do valor ou percentual de desconto sobre a remuneração,
provento ou pensão, da conta bancária a que será destinado o crédito e aquiescência do
consignatário ou representante legal.
Art. 3º. - A soma das consignações em folha de pagamento terão como
limite máximo 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais dos servidores
públicos, assim considerados como a diferença entre os rendimentos brutos e os descontos
obrigatórios previstos em lei ou em decisão judicial, excluindo-se:
I- salário-família;
N - diárias;
HI - ajuda de custo;
IV - gratificação natalina;
V - horário noturno;
VI - conversão pecuniária de licença-prêmio;
VII - adicional de férias;
VIII - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
IX - substituição de cargo em comissão ou função de confiança;
Parágrafo único - Caso essa percentagem exceda aos limites definidos neste
artigo, as consignações serão suspensas, até ficar dentro daqueles percentuais, ficando
estabelecida a seguinte ordem de prioridade de desconto:
I - mensalidade para custeio de entidades de classe, associações e
cooperativas;
IN - amortização de empréstimos concedidos por instituições financeiras e
cooperativas de crédito; Ed
II - pensão alimentícia voluntária;
IV - despesas de programas desenvolvidos por associações de servidores
públicos municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
CAMARA pre
o LaPa - ra
NO XLII BOLETIM OFICIAL - 053 Nº 761 na
DECRETO Nº 9123, DE 19.05.03 ...03
Art. 4º. - O recolhimento das consignações em folha de pagamento, devidas
a cada entidade consignatária, será feito em conformidade com o estabelecido nos convênios
firmados entre o Município e a respectiva entidade.
Art. 5º. - Somente poderão ser admitidas como entidades consignatárias:
I - entidades sindicais representativas de servidores públicos municipais;
H - associações representativas dos servidores públicos, inclusive clubes
recreativos e cooperativas;
HI - instituições e cooperativas de crédito.
Art. 6º. - Os consignatários de que trata o artigo anterior, excetuado o
beneficiário da pensão alimentícia voluntária a que alude o parágrafo único do art. 2º., devem
apresentar solicitação de consignação em folha de pagamento ao Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria de Administração.
Parágrafo único - Somente serão aceitos pedidos de consignação em folha
de pagamento firmados em conjunto pelo servidor e consignatário.
»
Art. 7º. - A consignação facultativa pode ser cancelada:
I- por interesse da administração; Da
H - por interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação formal
encaminhada à Secretaria de Administração;
HI - a pedido dos consignados, mediante requerimento endereçado à
Secretaria de Administração.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750.000 - Lapa - PR
BOLETIM OFICIAL - 054 Nº 761
Prefeitura Municipal da Leonor
LAPA - PR
DECRETO Nº 9123, DE 19.05.03 ...04
Art. 8º. - Independentemente de contrato ou convênio entre consignatário e
consignante, o pedido de cancelamento de consignação por parte do consignado deve ser
atendido com a cessação do desconto na folha de pagamento do mês em que foi formalizado o
pleito, ou na do mês imediatamente seguinte, caso já tenha sido processada, observado ainda o
seguinte:
I - a consignação de mensalidade em favor de entidade habilitada somente
poderá ser cancelada a pedido da consignatária; ou a requerimento do consignado, instruído
com prova de desfiliação, e de que não se acha em débito com a entidade.
Art. 9º. - A Secretaria de Administração fiscalizará o cumprimento do
disposto neste Decreto.
Art. 10. - Compete ao Secretário Municipal de Administração autorizar as
inclusões e exclusões de consignações, credenciar e reavaliar entidades como consignatárias,
bem como apreciar e decidir os casos omissos.
Art. 11. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Maio de 2003
E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 622-1616 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº25/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e o Banco Safra S/A.,
visando a concessão de empréstimos a funcionários sob consignação das
contraprestações em folha de pagamento.
PARA ANALISE E POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, sm atENÇÃO AO QUE
DETERMINA O REGIMENTO INTERNO.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE MAIO DE 2008
PRESIDENTE
RECEBIO PROJETOEM 28 / melo /2008.
SE E
MARCO ANTONIO ES NTE RAMOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº25/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e o Banco Safra S/A.,
visando a concessão de empréstimos a funcionários sob consignação das
contraprestações em folha de pagamento.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA-Q VEREADOR
LAPAÇEM 2º [93 /2008.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTICA E
REDAÇÃO
PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº. 025/2008
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui
respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
seguinte PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
SÚMULA: REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO E O BANCO SAFRA S/A.,
VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO A
FUNCIONÁRIOS soB CONSIGNAÇÃO DAS
CONTRAPRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Art. 1º - A Câmara Municipal da Lapa referenda o
Convênio que celebrado entre o Município e o Banco Safra
S/A., visando a concessão de empréstimo a funcionário sob
consignação das contraprestações em folha de pagamento;
convênio este protocolado nesta Casa de Leis sob nº
464/2008, sendo parte integrante do presente Decreto
Legislativo.
Art. 2º - As atividades abrangidas pelo presente
instrumento destinam-se a possibilitar a aprovação e
concessão de empréstimo pessoais aos servidores do
Município de Lapa, por parte do Banco Safra S/A, a serem
formalizados por meio de contratos firmados exclusivamente
entre o Banco e o próprio servidor, sob consignação das
contraprestações em folha de pagamento.
I. A concessão dos empréstimos subordina-se a
decisão exclusiva do Banco Safra S/A,
observadas as condições deste instrumento, e as
normas emanadas do Banco Central do Brasil.
II. Nenhuma obrigação assumirá o BANCO, em conceder
empréstimo caso o servidor não cumpra os
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 3622 2536 - Fax 41 3622 1331
SITE: camaralapa.pr.gov.br
Presidente
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
ç
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Á
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº025/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e o Banco Safra S/A,,
visando a concessão de empréstimos a funcionários sob consignação das
contraprestações em folha de pagamento.
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO Em aTENÇÃO AO
QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE MAIO DE 2008
RECEBIO PROJETOEM. 30 / Mai /2008.
ami VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Ass.: o) Gs! |
RELATOR: id il ei E
e COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº025/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre o Município e o Banco Safra S/A,,
visando a concessão de empréstimos a funcionários sob consignação das
contraprestações em folha de pagamento. 3
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
E) FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
E EM 20 Fogo /2008.
fica 29:43 do LABS
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
RECEBIMENTO DO RELATOR
RECEBIO PROJETOEM 320 / p9S /2008.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 28 DE MAIO DE 2008
PRESIDENTE
EEE TETE EEE RESETE EPE DE EEE TREE PE TEREI E DEE AE AEE.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2008
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Súmula: “REFERENDA CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O
BANCO SAFRA S/A VISANDO A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A
FUNCIONÁRIOS SOB CONSIGNAÇÃO DAS CONTRAPRESTAÇÕES EM
FOLHA DE PAGAMENTO..”
PARECER
Este Vereador relator do Projeto em epígrafe resolve pelo
parecer “contrário” a esta Matéria, tendo em vista que o Banco objeto
do projeto não possui agência em nosso Município, dificultando assim
qualquer tramite, obrigando o funcionário a deslocar-se até Curitiba
perante qualquer necessidade de renegociação, ação judicial ou outra,
perdendo assim dias de trabalho. Sem mais a constar este é o parecer.
LAPA, D2 DE JUNHO DE 2008
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
RELATOR
VER. VILMAR BL
VER. MARCO ANTÔNIO BORTOLETO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
. LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
sa?
CONVENIO:
AUTOR: EXCUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Convenio celebrado entre o Município e o Banco Safra S/A, visando a
concessão de Empréstimos a Funcionários sob consignação das Contraprestações em Folha
de Pagamento”.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
O Poder Executivo Municipal apresentou à consideração da Câmara
Municipal, sob o protocolo nº464/2008 em date de 19/05/2008, Convenio celebrado com o
Município e o Banco Safra S/A, visando à concessão de Empréstimos a Funcionários sob
consignação das Contraprestações em Folha de Pagamento.
O Prefeito Municipal fundamenta que “é de muita importância para
os funcionários, convenio este que nem consta a taxa que será cobrada pelo Empréstimo.
Diante do que foi exposto, este Vereador, ora relator, solicita de
acordo com suas atribuições legais e regimentais, que seja oficiado ao Chefe do Executivo
Municipal para que o mesmo apresente esclarecimentos de quanto será cobrado a Taxa de
Juros cobrado pela Concessão do Empréstimos para os Funcionários.
Atenciosamente.
Poder Legislativo Municipal, Olde julho de 2008.
( ASA Po
AR 4 pd
Presidente/Relator
Ses cia) ty des Soda
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Vereador — Membro Vereador - Membro
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 638 / 2008
Data: 04/07/2008 - 14:56
Responsável: MAD
re
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HIST:
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 368/2008 Lapa, 15 de julho de 2008.
Ref: Resposta ao Ofício nº 396/2008
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 653 / 2008
Data: 15/07/2008 - 14:23
Senhor Presidente:
/
Em atenção ao recebimento do Ofício nº 396/2008, expedido pela
Presidência desta Câmara Municipal, que encaminha pedido de informações
formulado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Convênio
celebrado entre o Município da Lapa e o Banco Safra S/A, tenho a informar que não
há previsão sobre a taxa de juros a ser cobrada pela concessão de empréstimos aos
funcionários, considerando que não compete ao Município deliberar sobre tal
matéria, por razões do mercado financeiro, destacando que tais informações podem
ser obtidas junto a instituição financeira.
Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima
e consideração,
Cordialmente,
MR a
guel L. H. Batista ;
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
JOÃO ANTONIO DE JESUS MARTINS (4
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Fone (41) 3547.8000