materia nº 3054/2011

ATA NÚMERO TRÊS MIL E CINQUENTA E QUATRO (3.054) 
Aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e onze reuniu-se no Plenário 
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência da 
Vereadora Casturina Coltz Bosch Hendrikx, Secretariada pelos Vereadores Wilmar José Horning 
e Carlos A. Hammerschmidt, presentes os Vereadores: Acyr Hoffmann, João Carlos Leonardi 
Filho e José Francisco Hoffmann. À hora regimental a senhora Presidente Casturina Coltz Bosch 
Hendrikx declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus e fazendo uma saudação a 
todos os visitantes. Inicialmente foi colocada em deliberação a Ata anterior de número três mil e 
cinqüenta e dois sendo a mesma aprovada por unanimidade. A Presidente Casturina Coltz Bosch 
Hendrikx comunicou que o Anteprojeto de Lei n° 12/2011 será retirado da Ordem do Dia devido 
ao fato de que, para votar o mesmo, antes deve ser aprovado o Projeto de Decreto n° 05/2011. 
Comunicou também, que seria feita a inversão da pauta, para votarem primeiramente os Projetos 
de Decreto números 03/2011, 07/2011 e 08/2011, votando-se posteriormente os Projetos 
referentes a abertura de créditos. Resumo das Correspondências Recebidas, constando o 
seguinte: Instituição: MS - Lapa Protocolo: 75/2011 Documento: Ofício Remetente: Semiramis 
Maria Amorin Vedovatto Descrição: Convida para reunião ordinária. Instituição: CMS – LAPA 
Protocolo: 276/2011 Documento: Ofício Remetente: Semiramis Maria Amorin Vedovatto 
Descrição: Comunica Mesa Diretora do CMS - Lapa. Instituição: Prefeitura Protocolo: 277/2011 
Documento: Ofício Remetente: Paulo C. F. Furiati Descrição: Encaminha para referendo Termo 
de Compromisso nº 6000.0063514.10.4 Instituição: Prefeitura Protocolo: 278/2011 Documento: 
Ofício Remetente: Paulo C. F. Furiati Descrição: Encaminha para apreciação Projeto de Lei nº 
32/2011. Protocolo: 279/2011 Instituição: Câmara Municipal Itaguajé Documento: Ofício 
Remetente: Antonio de Souza Ramalho Descrição: Comunica composição de Mesa Executiva 
para o biênio 2011/2012. Instituição: Particular Protocolo: 280/2011 Documento: Solicitação 
Remetente: Marco Antonio Ferrari Ramos Descrição: Solicita cópia de material referente a 
denúncia sobre a empresa Kualiter que fez quando Vereador. Instituição: Prefeitura Protocolo: 
281/2011documento: Ofício Remetente: Flavio Wolf Descrição: Encaminha relatório referente à 
Prestação de Contas do Executivo, do Instituto de Previdência e da COMLAPA. Protocolo: 
282/2011 Instituição: Prefeitura Documento: Boletim Oficial Remetente: Paulo Furiati 
Descrição: Boletim oficial 1ª Quinzena de março/2011. Instituição: 15º GAC AP Protocolo: 
283/2011 Documento: Convite Remetente: Ten. Cel. Marcelo Maia Chiesa Descrição: Convida 
para jantar de boas vindas aos novos integrantes da guarnição da Lapa. Instituição: FAEP 
Protocolo: 284/2011 Documento: Informativo Remetente: Agide Meneguette Descrição: 
Encaminha trabalhos sobre o Código Florestal. Instituição: Prefeitura Protocolo: 285/2011 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Encaminha cópia das Leis 2557, 2558, 
2559, 2560, 2561, 2562, 2563, 2564, 2565 e 2556. Instituição: ASCAMP Protocolo: 286/2011 
Documento: Ofício Remetente: João Ismael Penteado e Ilson H. P. Oliveira Descrição: Convida 
para IV Encontro da ASCAMP. Instituição: Ministério Público Protocolo: 287/2011 Documento: 
Ofício Remetente: Beatriz S. de Oliveira Leite Descrição: Solicita que seja informado endereço 
do Sr. Flávio José Palmer. Instituição: Câmara Protocolo: 288/2011 Documento: Requerimento 
Remetente: Élio N. Wesolowski Descrição: Requer cópia da Ata da Reunião do Parque do 
Monge, realizada em 01/09/2009. Protocolo: 289/2011 Instituição: Prefeitura Documento: 
Boletim Oficial Remetente: Paulo Furiati Descrição: Boletim Oficial edição extraordinária 
Ata n° 3.054 Fl.02 
março/2011. Instituição: Prefeitura Protocolo: 290/2011 Documento: Boletim Oficial Remetente: 
Paulo Furiati Descrição: Boletim Oficial edição extraordinária de março/2011. Instituição: 
Câmara Protocolo: 291/2011 Documento: Indicação Remetente: João C. Leonardi Filho 
Descrição: Indica ao Chefe da Defesa Civil que seja implantado serviço de socorro e 
atendimento ambulatorial de emergência. Protocolo: 292/2011 Instituição: Prefeitura 
Documento: Ofício Remetente: Paulo Furiati Descrição: Solicita substituição de folha no Projeto 
de Lei nº 12. Instituição: Prefeitura Protocolo: 293/2011 Documento: Ofício Remetente: Paulo 
Furiati Descrição: Comunica veto parcial. Instituição: Camara Protocolo: 294/2011 Documento: 
Indicação Remetente: Casturina C. B. Hendrikx Descrição: Indica ao Executivo Municipal 
melhorias para o Parque Industrial da Lapa. Correspondências Expedidas: Protocolo: 97/2011 
Documento: Ofício Número: 93/2011 Destinatário: Heitor Vidal Leonardi Descrição: Indica 
membros para compor o Conselho de Meio Ambiente. Protocolo: 98/2011 Documento: Ofício 
Número: 94/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha Projetos de Leis aprovados 
por esta Casa. Protocolo: 99/2011 Documento: Ofício Número: 95/2011 Destinatário: Paulo 
Furiati Descrição: Encaminha Decretos Legislativos aprovados por esta Casa. Protocolo: 
100/2011 Documento: Ofício Número: 096/2011 Destinatário: Eros Berg Ferreira do Amaral 
Descrição: Encaminha Indicação nº 10/2011, de autoria do Vereador Acyr Hoffmann. Protocolo: 
101/2011 Documento: Ofício Número: 097/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha Indicação nº 16/2011, de autoria do Vereador Carlos A. Hammerschmidt. Protocolo: 
102/2011 Documento: Ofício Número: 098/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha Indicação nº 17/2011, de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho (Dango 
Leonardi). Protocolo: 103/2011 Documento: Ofício Número: 099/2011 Destinatário: Luiz 
Alexandre Campanholo Mendes Descrição: Encaminha Requerimento verbal de autoria do 
Vereador Wilmar Horning com apoiamento de todos os Vereadores. Protocolo: 104/2011 
Documento: Ofício Número: 100/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: Encaminha cópia 
de comunicados do Fundo Nacional de Saúde, Educação, da Caixa Econômica Federal e 
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Protocolo: 105/2011 Documento: 
Ofício Número: 101/2011 Destinatário: Maria Terezinha da Silva Descrição: Encaminha Voto de 
Pesar. Protocolo: 106/2011 Documento: Ofício Número: 103/2011 Destinatário: Joaquim Rocha 
e Lojistas Descrição: Encaminha cópia de estatuto do Terminal Rodoviário. Protocolo: 107/2011 
Documento: Ofício Número: 102/2011destinatário: Semiramis Maria Amorim Vedovatto 
Descrição: Agradece comunicação de composição de Diretoria de Conselho e Parabeniza pela 
posse. Protocolo: 108/2011 Documento: Ofício Número: 104/2011 Destinatário: Paulo Furiati 
Descrição: Encaminha para o patrimônio do Município bens inservíveis desta Casa. Protocolo: 
109/2011 Documento: Ofício Número: 105/2011 Destinatário: Carlito Machado dos Santos Filho 
Descrição: Encaminha relatório com informações solicitadas para prestação de contas. Protocolo: 
110/2011 Documento: Ofício Número: 107/2011 Destinatário: Paulo Furiati Descrição: 
Encaminha para conhecimento e publicação uma via da Lei 2568/2011, promulgado por esta 
Casa. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores, Acyr Hoffmann, Carlos Alberto 
Hammerschimidt, João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann e Wilmar José Horning. 
O Vereador Wilmar Horning fez a leitura da justificativa da ausência do Vereador Élio Narlok 
Wesolowski, devido a uma viagem de trabalho para a cidade de Foz do Iguaçu. Em 1ª discussão 
o Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Ata n° 3.054 Fl.03 
Redação, que referenda o Convênio que entre si celebram o Instituto do Patrimônio Histórico e 
Artístico Nacional - IPHAN e Prefeitura Municipal da Lapa para execução do projeto 
“Requalificação Urbanística do Centro Histórico da Lapa – PR” para fins que especifica. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, na liberação 
do crédito dará mais informações sobre o referido Projeto, o Parecer a esse Projeto de Decreto 
foi feito pelo Vereador Acyr Hoffmann tendo como membros os Vereadores José Francisco 
Hoffmann e Carlos Alberto Hammerschmidt. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que referenda o Convênio que entre si celebram o Instituto do Patrimônio Histórico e 
Artístico Nacional - IPHAN e Prefeitura Municipal da Lapa para execução do projeto 
“Requalificação Urbanística do Centro Histórico da Lapa – PR” para fins que especifica, 
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de 
autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que referenda o Convênio que entre si celebram o Instituto do Patrimônio Histórico e 
Artístico Nacional - IPHAN e Prefeitura Municipal da Lapa para execução do projeto 
“Requalificação Urbanística do Centro Histórico da Lapa – PR” para fins que especifica, foi este 
colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 03/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que 
referenda o Convênio que entre si celebram o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico 
Nacional - IPHAN e Prefeitura Municipal da Lapa para execução do projeto “Requalificação 
Urbanística do Centro Histórico da Lapa – PR” para fins que especifica. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 
03/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda o Convênio 
que entre si celebram o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN e 
Prefeitura Municipal da Lapa para execução do projeto “Requalificação Urbanística do Centro 
Histórico da Lapa – PR” para fins que especifica, colocado em 2ª votação sendo APROVADO 
por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2011, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Contrato de Repasse nº 332.649-
49/2010/MAPA/CAIXA – celebrado entre o Município e a União Federal por intermédio do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, representado pela Caixa 
Econômica Federal, objetivando a execução de ações de apoio ao desenvolvimento agrário. 
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse 
Projeto de Decreto também vai ter a liberação de crédito e posteriormente estará dando maiores 
informações, o Parecer deste Projeto foi feito pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
tendo como relator o Vereador Carlos Alberto Hammerschmidt e membros os Vereadores Acyr 
Hoffmann e José Francisco Hoffmann. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que referenda Contrato de Repasse nº 332.649-49/2010/MAPA/CAIXA – celebrado 
entre o Município e a União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento – MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução 
de ações de apoio ao desenvolvimento agrário, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, 
Ata n° 3.054 Fl.04 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 
07/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Contrato de 
Repasse nº 332.649-49/2010/MAPA/CAIXA – celebrado entre o Município e a União Federal 
por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, representado 
pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações de apoio ao desenvolvimento 
agrário, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o 
Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação, que referenda Contrato de Repasse nº 332.649-49/2010/MAPA/CAIXA – celebrado 
entre o Município e a União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento – MAPA, representado pela Caixa Econômica Federal, objetivando a execução 
de ações de apoio ao desenvolvimento agrário. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2011, de autoria da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Contrato de Repasse nº 332.649-
49/2010/MAPA/CAIXA – celebrado entre o Município e a União Federal por intermédio do 
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, representado pela Caixa 
Econômica Federal, objetivando a execução de ações de apoio ao desenvolvimento agrário, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 08/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que 
referenda Termo de Compromisso nº 6000.0063514.10.4, celebrado entre Petróleo Brasileiro 
S.A, (Petrobrás), Município de Lapa e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Lapa, referente ao projeto “Educar para Brilhar”. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse Projeto teve Parecer da 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo como relator o Vereador Acyr Hoffmann. 
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2011, de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Termo de Compromisso nº 
6000.0063514.10.4, celebrado entre Petróleo Brasileiro S.A, (Petrobrás), Município de Lapa e o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lapa, referente ao projeto 
“Educar para Brilhar”, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício 
para 2ª deliberação do Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2011, de autoria da Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação, que referenda Termo de Compromisso nº 6000.0063514.10.4, 
celebrado entre Petróleo Brasileiro S.A, (Petrobrás), Município de Lapa e o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lapa, referente ao projeto “Educar para Brilhar”, foi 
este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de 
Decreto Legislativo nº 08/2011, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que 
referenda Termo de Compromisso nº 6000.0063514.10.4, celebrado entre Petróleo Brasileiro 
S.A, (Petrobrás), Município de Lapa e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Lapa, referente ao projeto “Educar para Brilhar”. Livre a palavra para discussão 
e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2011, de 
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que referenda Termo de Compromisso nº 
6000.0063514.10.4, celebrado entre Petróleo Brasileiro S.A, (Petrobrás), Município de Lapa e o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lapa, referente ao projeto 
“Educar para Brilhar”, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª 
Ata n° 3.054 Fl.05 
discussão o Anteprojeto de Lei nº 13/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a abertura de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Wilmar Horning dizendo que, esse Projeto é a liberação de um crédito adicional 
especial referente ao convênio n° 3/2011, que foi feito o referendo há minutos atrás. E fica 
autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento geral do Município um crédito 
adicional especial até o limite de cento e noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e 
vinte e sete centavos, dentro da dotação orçamentária da Secretaria de Cultura e Turismo em 
Obras e Instalações no valor de cento e oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e 
setenta e oito centavos e outra no valor de sete mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e 
nove centavos, totalizando cento e noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte 
e sete centavos. Para cobertura desse crédito serão utilizados como recursos o excesso de 
arrecadação do convênio 750262/2010, firmado com o IPHAN, fonte de recurso 1842, 
totalizando cento e oitenta e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos, 
e o cancelamento parcial da dotação orçamentária da Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo 
em Material de Consumo no valor de sete mil, oitocentos e noventa e oito e quarenta e nove 
centavos, totalizando cento e noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e 
sete centavos. Essa abertura de crédito é para dar provimento ao convênio celebrado entre o 
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN e a Prefeitura Municipal da 
Lapa, que tem como objetivo a execução do Projeto Requalificação Urbanística do centro 
histórico da Lapa. O montante firmado é de cento e noventa e sete mil, quatrocentos e sessenta e 
dois reais e vinte e sete centavos, tendo como contra partida do Município sete mil, oitocentos e 
noventa e oito reais e quarenta e nove centavos. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi 
o Anteprojeto de Lei nº 13/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar Horning, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 13/2011, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este colocado em 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 13/2011, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. 
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei 
nº 13/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 30/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador 
Wilmar Horning dizendo que, esse Projeto teve Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e 
Redação e da Comissão de Economia e Orçamento feito por este Vereador. Com um aparte o 
Vereador Acyr Hoffmann disse que, nesse Projeto o contrato de repasse está referente a uma 
patrola, e no final está como uma proposta do Ministério de Desenvolvimento Agrário, referente 
a um caminhão. Continuando o Vereador Wilmar Horning disse que, foi um erro que 
aconteceu na hora de tirarem o xerox, e no referendo está como um caminhão e no Projeto de 
abertura de crédito está como patrola, mas na verdade é uma patrola. O Vereador Acyr 
Hoffmann indagou ao Vereador João Carlos Leonardi Filho que na cláusula primeira do 
contrato de repasse consta como motoniveladora. O Vereador João Carlos Leonardi Filho 
Ata n° 3.054 Fl.06 
disse que, como Presidente da Comissão de Agricultura, e por ser essa matéria diretamente 
ligada à agricultura, seria conveniente pedir vistas a esse Projeto para regularizar o mesmo, pois 
fica deselegante da parte dos Vereadores, votarem um Projeto que não está na integra, não está 
bem especificado, e não está querendo atrasar o Projeto, jamais. E este Vereador está tendo 
ciência agora desse erro, embora tenha recebido a cópia dos Projetos para aquisição dessa 
patrola, mas como defensores dos produtores rurais deveriam ter sido anteriormente solicitados 
para fazer parte dessa conversação, para ver quem vai controlar as patrolas, de que forma e a 
quem será dirigida essa patrola, e seria interessante o Vereador Acyr Hoffmann como Presidente 
da Comissão, solicitar uma reunião com a Secretaria de Agricultura para ver quem vai se 
responsabilizar por essa motoniveladora, porque senão é autorizado a compra e largam essa 
patrola no mundo, pois já tem um monte de patrola que não está sendo usada e agora vão 
comprar mais uma para sabe quem lá usar. Havendo Requerimento verbal de autoria do 
Vereador Wilmar Horning, solicitando vistas do Anteprojeto de Lei nº 30/2011, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, foi este 
colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de 
Lei nº 32/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito 
Adicional Especial. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Wilmar Horning
dizendo que, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento geral do 
Município um crédito adicional especial até o limite de vinte e seis mil e seiscentos reais para 
atender as despesas oriundas do termo de compromisso celebrado entre a Petrobrás e o 
Município da Lapa destinado a execução de ações voltadas às garantias dos direitos da criança e 
do adolescente dentro da dotação orçamentária da Secretaria de Saúde e Ação Social em quatro 
dotações totalizando o valor de vinte e seis mil e seiscentos reais. Para cobertura desse crédito 
será usado o superávit financeiro da conta 13575/5 no total de vinte quatro mil reais, e o excesso 
de arrecadação da fonte da conta bancária do Banco do Brasil n° 13575/5 no valor de dois mil e 
seiscentos reais, totalizando vinte e seis mil e seiscentos reais. Esse crédito adicional vai para 
atender despesas com subvenções sociais para a Associação Menonita de Assistência Social, esse 
recurso é para aquisição de materiais para oficinas, aquisição de equipamentos, pagamento do 
Coordenador Geral, aquisição de uniformes entre outros gastos com prestação de serviços a 
critério do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 32/2011, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 1ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador 
Wilmar Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 
32/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Especial, foi este colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o 
Anteprojeto de Lei nº 32/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura 
de Crédito Adicional Especial. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 32/2011, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 33/2011, de autoria do Executivo 
Municipal, que fixa a remuneração mensal a ser concedida aos Membros do Conselho Tutelar do 
Município de Lapa - Pr e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Ata n° 3.054 Fl.07 
Vereador Wilmar Horning dizendo que com este Projeto fica fixado em novecentos reais a 
remuneração mensal concedida aos membros do Conselho Tutelar deste Município. A 
remuneração ora fixada não gera relação empregatícia com a municipalidade, e na eventualidade 
do membro eleito para o Conselho Tutelar ser funcionário público municipal, fica-lhe facultado 
optar pelos vencimentos e vantagens do seu cargo vedado à acumulação. As despesas dessa Lei 
correrão por conta da dotação Secretaria da Saúde e Ação Social em Vencimentos e Vantagens 
Fixas-Pessoal Civil. A remuneração ora fixada será sempre reajustada na mesma data em 
percentual dos reajustes concedidos aos funcionários públicos municipais. É de justiça que todo 
trabalho seja remunerado em razão da sua essencialidade, complexidade e responsabilidade, as 
quais são desempenhadas pelos conselheiros tutelares, motivo pelo qual há a necessidade do 
reajuste salarial aos mesmos devido a essa remuneração ter sido fixada em 28/07/2005 através da 
Lei 1878/05, no valor de seiscentos reais, sendo este valor apenas atualizado de acordo com 
reajustes concedidos aos funcionários públicos municipais estando hoje no valor fixado em 
setecentos e sessenta e nove reais e trinta e sete centavos, diante do exposto, solicita-se a 
aprovação por esta Casa de Leis fixando a remuneração mensal em novecentos reais. Tal pedido 
se justifica por entender que os Conselheiros Tutelares constituem um dos instrumentos mais 
importantes do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, como órgão público 
encarregado pela sociedade em zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. 
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 33/2011, de autoria do 
Executivo Municipal, que fixa a remuneração mensal a ser concedida aos Membros do Conselho 
Tutelar do Município de Lapa - Pr e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar 
Horning, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 
33/2011, de autoria do Executivo Municipal, que fixa a remuneração mensal a ser concedida aos 
Membros do Conselho Tutelar do Município de Lapa - Pr e dá outras providências, foi este 
colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de 
Lei nº 33/2011, de autoria do Executivo Municipal, que fixa a remuneração mensal a ser 
concedida aos Membros do Conselho Tutelar do Município de Lapa - Pr e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Francisco 
Hoffmann dizendo que, esse Projeto teria que acontecer realmente, porque o valor era de 
seiscentos reais, e ninguém paga um salário menor do que isso, e foi conforme o aumento dado 
aos funcionários públicos ele iria para setecentos e sessenta e nove, e da mesma forma esses 
novecentos reais ainda é baixo pela responsabilidade que tem um membro do Conselho Tutelar, 
mas em todo caso ele foi reajustado, porque realmente pelos setecentos e setenta reais e menos 
os descontos depois, ele vem para setecentos reais, e assim não se acha qualificação de 
funcionários para lidar com os problemas das famílias com esses setecentos reais, e com o 
salário de novecentos reais com os descontos fica em torno de oitocentos e pouco, mas assim 
mesmo o salário ainda é baixo. E espera que no ano que vem seja dado uma alta maior no 
salário, como há tantos salários altos no Município para pessoas que não tem a responsabilidade 
de um membro do Conselho Tutelar, que é cuidar das crianças e das famílias, então precisa-se de 
gente muito bem estruturada. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de 
Lei nº 33/2011, de autoria do Executivo Municipal, que fixa a remuneração mensal a ser 
concedida aos Membros do Conselho Tutelar do Município de Lapa - Pr e dá outras 
Ata n° 3.054 Fl.08 
providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Nada mais 
constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: 
Requerimento n° 11/2011 de autoria do Vereador Élio Narlok Wesolowski, solicitando ao Poder 
Legislativo Municipal, cópia da Ata da reunião sobre o Parque do Monge realizada em 
01/09/2009. Indicação n° 18/2011 de autoria do Vereador João Carlos Leonardi Filho, 
solicitando ao Chefe da Defesa Civil da Lapa, que seja implantado no Município da Lapa um 
serviço de socorro e atendimento ambulatorial de emergência com ambulância e equipe de 
socorristas para atendimento a população lapiana. Indicação n° 19/2011 de autoria da Vereadora 
Casturina Coltz Bosch Hendrikx, solicitando ao Executivo Municipal que seja confeccionado no 
Parque Industrial da Lapa um cabeamento em fibra ótica para disponibilizar sinal de internet 
para as empresas lá instaladas bem como melhorias nas ruas que dão acesso as mesmas, entre 
outros benefícios. Requerimento verbal de autoria do Vereador Wilmar José Horning, de Voto de 
Congratulações e Aplausos ao senhor Toni Antunes pelo conserto de buracos em uma estrada. 
Requerimento verbal de autoria dos Vereadores José Francisco Hoffmann e Acyr Hoffmann, de 
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Francisco Hoffmann (na Johannesdorf) e 
que seja dado ciência a família. Dando início as inscrições para o Grande Expediente, onde se 
manifestaram os Vereadores João Carlos Leonardi Filho, José Francisco Hoffmann e Wilmar 
Horning. Com a palavra o Vereador João Carlos Leonardi Filho disse que, gastaria de falar 
sobre a Indicação n° 18/2011 feita por este Vereador, onde é público e notório de que 
infelizmente no dia dezoito de março houve aquele fatal acidente, aonde o querido senhor Vavá 
veio a falecer, e após esse acidente saíram comentários de todos os tipos, e para que pessoas 
inocentes não sejam punidas, pessoas essas que como seres humanos e pessoas do bem que tem 
fé e religião, e as vezes ocupam algum cargo direto ou indiretamente ligados a Defesa Civil, a 
Secretaria de Saúde, a marcação de consultas ou seja qual for a Secretaria, e na hora da prestação 
de um socorro desses, é que este Vereador tomou a liberdade e fez uma visita na Defesa Civil, na 
marcação de consultas e de automóveis, onde viu o anseio e a preocupação de todas aquelas 
pessoas que estão ali para servir o povo da Lapa, e algumas estavam apreensivas quanto aos 
comentários que surgiram. E em defesa dessas pessoas que são seres humanos se coloca no lugar 
deles, porque na hora que é solicitado o socorro infelizmente naquela atitude do bom senso e de 
ser humano, a pessoa vai ajudar e tentar prestar um socorro adequado ou inadequado, mas na 
hora a pessoa vai com toda a força e fé tentar ajudar. E viu que lá na Defesa Civil as coisas estão 
meio confusas com relação ao direcionamento das pessoas, porque nesse momento de desespero, 
todos foram tentar ajudar, e alguns estão sendo criticados infelizmente, e este Vereador está aqui 
não só na defesa, mas também tentando achar uma solução, então esteve conversando com o 
Primeiro Sargento e Comandante do Corpo de Bombeiros do Município da Lapa e com o senhor 
Tedi Lipski, o qual agradece pelo pronto atendimento àquela vitima, todos podem falar o que 
quiserem, mas o senhor Tedi Lipski está com a consciência limpa. Então essa Indicação solicita a 
criação de um serviço de socorro e atendimento ambulatorial de emergência, com ambulância e 
equipe de socorristas para atendimento a população lapiana, não que não tenham ambulância ou 
as pessoas qualificadas para essa função, mas sim já deixar as equipes prontas, direcionadas e 
divididas as atribuições naquela instituição, e que ao ver deste Vereador está meio confusa, e 
num momento desses a pessoa entra em desespero e vai atender. Este Vereador tomou a 
liberdade de fazer essa Indicação e tem a certeza que Primeiro Sargento da Defesa Civil vai 
Ata n° 3.054 Fl.09 
tomar as devidas providências para tentar fazer essa equipe e amparar as pessoas que lá estão, 
tentando conversar e fazer esse direcionamento e divisão das equipes. E com relação ao Projeto 
de Lei n° 30/2011, e para que também não saia desta Casa de Leis conversa distorcida, este 
Vereador fez o Parecer como membro pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, e não 
teve acesso ao Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e por isso teve a 
preocupação com relação à justificativa de que no corpo do referido Projeto está a autorização 
para liberação de recursos para comprar uma patrola, e na justificativa consta que é para comprar 
dois caminhões, e isso não é culpa desta Casa, mas para aprovar um Projeto é bom que ele esteja 
completo e os Vereadores tenham consciência do que estão votando, tanto que o Vereador líder 
do Prefeito, Wilmar Horning, pediu vistas, e espera que defenda esta Casa perante o Executivo, 
porque não está querendo atrapalhar, muito pelo contrário, e tudo o que for a favor do povo 
lapeano, os Vereadores com caráter e garra irão defender. Com a palavra o Vereador José 
Francisco Hoffmann disse que, com relação à Indicação do Vereador Dango, solicitando uma 
equipe e ambulância, achou isso muito bom, mas gostaria de relembrar aqui do Projeto do 
Vereador Élio Narlok Wesolowski, o qual é a mesma reivindicação que o Vereador Dango está 
fazendo. O Projeto do Vereador Élio dizia que as ambulâncias deveriam ter um auxiliar de 
enfermagem, foi votado aqui e o Prefeito vetou, voltou novamente para esta Casa e o Prefeito 
falou que não tinha dinheiro para pagar os enfermeiros, deve ser porque ele não sabe o custo de 
uma vida quando se salva, e o veto do Prefeito foi aprovado. E conforme o Vereador Dango fez, 
vão continuar insistindo e pedindo para que tenha os auxiliares de enfermagem na ambulância. E 
a respeito do Projeto n° 13 e do convênio n° 03, onde a cláusula primeira do objeto diz que “o 
presente Convênio tem por objeto elaborar o projeto de requalificação urbanística considerando 
a acessibilidade e mobilidade urbana”, e volta um pouco no tempo, onde este Vereador fez um 
Projeto de acessibilidade nos prédios públicos para as pessoas especiais do Município, e na terça￾feira voltou pra cá o veto do Prefeito no Projeto, e na mesma semana, no sábado, o Prefeito foi 
na Rádio Legendária e falou que estava analisando Projetos de acessibilidade no Município da 
Lapa, e teve certas horas da fala dele que eram uma cópia, um plágio do que este Vereador disse 
no próprio Projeto, e só não falou isso antes porque dizem que fica provocando, e agora vem esse 
Projeto de acessibilidade urbana na letra “a”, que o IPHAN exige, então agora eles vão fazer a 
acessibilidade para essas pessoas por causa do convênio, mas que bom seria para o Município se 
já existisse essa Lei, e este Vereador não quer o mérito do Projeto, não está aqui pra isso, e sim 
está aqui para fazer os Projetos bons para o Município, e com certeza aquele Projeto foi 
reprovado por seis a três a favor do Prefeito, não a favor do Município, e agora o IPHAN vai 
fazer a acessibilidade, então ano que vem este Vereador deve entrar com o Projeto novamente, 
de acessibilidade para o restante do Município, porque provavelmente o IPHAN vai dar essa 
acessibilidade só para o centro histórico, e não vai dar dinheiro para fazer acessibilidade, por 
exemplo, na escola do Mato Preto. Então já é um bom começo aonde esse convênio vem facilitar 
a vida das pessoas com necessidades especiais, e espera que realmente seja feita acessibilidade 
nos prédios públicos porque não é possível uma pessoa especial ser humilhada e ter que ser 
carregada no colo por familiares para poder falar com alguma autoridade ou outra pessoa dentro 
do Município, sendo que ele tem capacidade nas mãos para conduzir uma muleta ou cadeira de 
rodas, mas não tem por onde fazer. Com a palavra o Vereador Wilmar Horning disse que, as 
pendências com o BNDS a respeito da usina de biodiesel foram resolvidas hoje pelos senhores 
Ata n° 3.054 Fl.10 
João Arruda e Paulo Bernardes, Ministro das Comunicações, e daqui uns dias provavelmente já 
começa a terraplanagem, e talvez daqui um ano haja bastante dinheiro para muitas coisas. Com 
um aparte o Vereador José Francisco Hoffmann disse que, esse projeto do senhor Arnoldo 
Hammerschmidt é algo que estão esperando a tempos na Lapa, onde vai dar muitos empregos e 
fortalecer o Município com o pequeno agricultor, porque vai plantar. E este Vereador viu uma 
reportagem de uma cidade onde tem uma usina de biodiesel onde eles têm um convênio com os 
pequenos produtores, os quais plantam um hectare de soja, e a empresa compra deles pagando 
um real a mais por saca no preço de mercado. Então espera que, o senhor Arnoldo analise e faça 
esse estudo de fazer convênios com os pequenos produtores da Lapa para ajudar ainda mais a 
cidade. Continuando o Vereador Wilmar Horning disse que, não vai ser como a famosa Casa 
Blanca Forest, já está consumado, o homem tem o dinheiro e o BNDS liberou o dinheiro, agora é 
só começar a trabalhar, a Prefeitura começar a agir com a terraplanagem. E em relação ao Projeto 
que pediu vistas sobre aquele erro, espera que essa patrola venha ajudar os agricultores, porque 
toda vida a Prefeitura não pode atender as solicitações porque não tem máquina para fazer um 
acesso para o produtor, para incentivar o Município e os granjeiros, porque a Lapa, apesar das 
noticias ruins, de Projetos não aprovados e vetos, mas hoje no gabinete do Prefeito tem mais uma 
noticia boa da Marfrig, a qual informou que não vai mais produzir frangos para vender, e vai 
fazer somente produtos embutidos, também pediram uma ajuda para o Prefeito para arrumar 
verbas e fazer um trevo de acesso lá, e vai investir cento e cinqüenta milhões de reais na Lapa 
gerando mais oitocentos empregos, com um faturamento de quarenta milhões por mês 
atualmente, vai passar para cento e vinte milhões, então queira Deus que tudo isso se realize, e 
sorte vai ser do próximo Prefeito que assumir a Lapa, porque vai pegar a faca e o queijo na mão. 
Com um aparte o Vereador Carlos Hammerschmidt disse que, em resposta ao que o 
Vereador José Francisco Hoffmann disse. Trinta por cento da produção total do biodiesel deve 
ser adquirido dos pequenos produtores rurais e da agricultura familiar por contrato, isso já é Lei 
do BNDS, já vem lá de cima. Com um aparte o Vereador Acyr Hoffmann indagou sobre qual 
será a forma de repasse para a empresa, se o produtor vai entregar direto na empresa ou vai 
entregar a terceiros, como é que vai ser feito isso. Em resposta o Vereador Carlos 
Hammerschmidt disse que, a empresa vai adquirir o produto direto dos agricultores, e nesse 
primeiro momento a empresa vai ser montada para o refino do biodiesel através do óleo vegetal 
que vai ser adquirido da Encopa, e no segundo montante de mais cem milhões de investimentos, 
entra a parte da agricultura, e a empresa vai contar com silos por isso o montante de área de treze 
alqueires, porque provavelmente uns oito alqueires de toda essa área seja para barracões, 
tanques, estacionamentos, pátio para manobras, a passagem do trem no meio que é preciso, entre 
outros. Ela vai ser uma segunda cooperativa na cidade. Passou-se para as Lideranças onde não 
houve manifestações. Passou-se para as Comunicações Parlamentares onde se manifestou o 
Vereador Acyr Hoffmann. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que, recebeu uma 
noticia da Federação da Agricultura onde o Banco do Brasil lançou uma oportunidade de 
renegociação de dividas com recálculos e condições acessíveis para praticamente todos os 
agricultores com dividas atrasadas, o prazo para aderir ao programa vai até dia vinte e nove de 
abril. Então se algum agricultor tiver alguma divida, tem a possibilidade com o Banco do Brasil. 
Também, amanhã às sete e meia, na Rádio Legendária, vai sair uma pequena entrevista com este 
Vereador sobre a questão do imposto de renda para produtores rurais, o prazo vai até dia vinte e 
Ata n° 3.054 Fl.11 
nove de abril, o valor mínimo para declarar imposto de renda para o agricultor é de cento e doze 
mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos, e a multa para quem entregar em 
atraso é de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos ou vinte por cento do valor 
do imposto devido. Também na terça-feira, no dia cinco de abril, vai ter uma grande 
movimentação em Brasília para pressionar os Deputados, para que realmente seja votado o 
Código Florestal, porque isso está muito polêmico, virando de ano em ano. Os Vereadores 
receberam o substitutivo do Código Florestal, e a classe produtora está pressionando para que se 
vote esse código de acordo com esse substitutivo, e o Brasil só perde pra Rússia em áreas de 
florestas, então há uma floresta abundante neste País, e os agricultores realmente precisam dessa 
votação para se regularizar a questão do Código Florestal. Em relação ao Projeto n° 30/2011 que 
foi pedido vistas, é bom que se acerte essa situação para que não fique incompleto, mas o 
Vereador Lilo sabe que foi mandato para os Deputados João Arruda e Lupion, várias propostas 
que estão no sistema do Ministério Agrário de mais projetos de patrolas para o Município, que é 
dinheiro do Governo, é quase como uma emenda parlamentar, e foi mandado um oficio para 
esses Deputados, inclusive a questão do calcário, pedindo uma agilização, tem também um 
projeto da Funasa sobre a questão de água nas comunidades, então é só substituir a proposta do 
Projeto 30/2011, e vai estar justificado para quê e para onde, como vai ser usada a patrola, e 
daria para fazer escrito pela Comissão. E também quando o Vereador José Francisco Hoffmann 
falou do seu Projeto de acessibilidade, espera que realmente o Município tenha recursos, e terão 
o maior prazer de aprovar um Projeto desse porte, para que todos tenham acesso a uma calçada 
ou um banco, e a partir do momento que for aprovado o Projeto vai ser uma Lei e se não se 
cumprir vai pagar no futuro, então fica feliz em aprovar esse recurso do IPHAN no valor de 
cento e noventa e sete mil reais, e também vai ficar feliz de aprovar um Projeto vindo do 
Vereador José Francisco Hoffmann, desde que o Município tenha capacidade de arcar com o 
Projeto. Outro assunto é a respeito de um Decreto do Prefeito de número 16.449 de 28 de 
dezembro de 2010, que se refere a tabela do ITBI, e todos os Vereadores já receberam 
reclamações sobre isso, este Vereador recebe reclamações diárias, e o Prefeito fez um novo 
Decreto instituindo uma Comissão para avaliar cada caso, a tabela que tinha era de 2009, a qual 
estava defasada, e o Município corre o risco de ser enquadrado na renúncia de receita porque o 
ITBI é o imposto sobre transmissão de bens imóveis, então tem que ser mais ou menos um valor 
real, e a nova tabela tem uns valores exagerados, um exemplo é na Bacia Leiteira que está num 
valor de trinta e dois mil reais por alqueire, sendo que no mínimo vale quarenta ou cinqüenta mil 
reais, e na mesma tabela com trinta e dois mil reais está o valor da terra lá no Barreiro Grande 
dando cinqüenta quilômetros aqui da cidade, então há uma discordância muito grande, mas as 
pessoas que não concordarem com esses valores tanto na questão rural como na urbana, podem 
fazer um requerimento direto ao Prefeito, o qual não vai precisar de uma avaliação judicial, e vai 
para essa Comissão que dentro de três a quatro dias vai se pronunciar a respeito do caso, para 
que se faça uma tabela justa e não prejudique ninguém, e quem quiser este Vereador tem a cópia 
da mesma.Também gostaria de agradecer os senhores Tedi Lipski, Toni e Cesar Vidal, onde este 
Vereador recebeu ontem o telefonema da familiar do senhor Pedro Osni de Lima, o qual veio a 
falecer, e precisavam de uma condução para transportar os familiares até a cidade de Rio Negro, 
e não tinha, pois era uma família pobre e necessitada, e este Vereador ligou para o senhor Tedi o 
qual atendeu rapidamente, bem como o senhor Toni que logo resolveu, então agradece pela 
Ata n° 3.054 Fl.12 
presteza desses senhores. E nessa semana, um produtor veio reclamar no Sindicato de pessoas 
que foram arrumar a estrada e derrubaram árvores encima da lavoura dele, este Vereador não vai 
falar nomes, mas conversou com o responsável da equipe, e ele disse que isso não vai mais 
acontecer, até porque é uma falta de respeito, porque o produtor faz uma lavoura, aduba, gasta, 
cuida e quando está quase pronta para colher vai essas máquinas lá e derrubam árvores encima, e 
a Prefeitura não está fazendo um favor para o produtor em ir arrumar a estrada, e sim está 
fazendo uma obrigação, e espera que isso não aconteça mais, as estradas precisam ser feitas, mas 
o produtor precisa ser respeitado. Nada mais a tratar à senhora Presidente encerrou a Sessão 
agradecendo a presença de todos, bem como dos Senhores Vereadores, e convocou para a 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia cinco de abril de dois mil e onze, à hora 
regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente. Sendo o que tinha 
para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida 
e aprovada, será por todos os Vereadores assinada.