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ANTEPROJETO DE LEIO? /06
O Vereador que subscreve a presente proposição,
usando de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta à consideração
do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
Súmula: estabelece diretrizes para que entidades civis sem fins lucrativos,
inclusive clubes sociais, deduzam os valores devidos à título de Imposto
Predial e Territorial Urbano-IPTU, e dá outras providências.
Art. 1º - As entidades civis, sem fins lucrativos, inclusive clubes sociais,
poderão ter redução de até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente aos imóveis
de sua propriedade, cuja utilização seja vinculada as suas atividades
“a essenciais, à título de incentivo, desde que comprovado o investimento em
esporte e no social, conforme disposto no Código Tributário Municipal e
neste regulamento.
$ 1º - O investimento somente poderá ser realizado em projetos elaborados
de acordo com as diretrizes desta Lei e aprovados pela secretaria afeta ao
esporte.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA j
Protocolo nº: 71/2006 ae
Data: 13/02/2006-15:08 :
Responsável: INE
visto: O
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LAPA - PR
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82º - Para os fins deste artigo, consideram-se como atividades essenciais
aquelas necessárias ao cumprimento das finalidades estatutárias da
entidade.
Art. 2º- O incentivo de que trata o artigo anterior consiste na dedução de
R$ 3,00 (três reais) do imposto devido para cada R$ 1,00 (um real)
destinado a projetos esportivos de pessoas físicas ou jurídicas com
finalidade esportiva sem fins lucrativos, estabelecidas no Município de
Lapa.
Art. 3º- Essa dedução não se aplica a valores relativos a quaisquer taxas
instituídas pelo Poder Público.
Art. 4º - A entidade que pretender usufruir os benefícios desta Lei, deverá
requerer ao Executivo Municipal, fazendo anexar os documentos
constitutivos da sociedade.
Parágrafo único — Este terá o prazo de 30 (trinta) dias para analisar
referida documentação, notificando, por escrito, ao interessado, sua
decisão.
Art. 5º - O investimento previsto no caput do artigo 1º desta Lei, consiste
na transferência de numerário para pessoas físicas ou jurídicas de natureza
esportiva, cujos projetos forem aprovados nos termos desta Lei, sob a
forma de incentivo.
LAPA - PR
ns QN.
8 1º - O investimento que exceder ao valor do imposto, na proporção
estabelecida no artigo 1º, será recebido à título de doação, não gerando
crédito de espécie alguma.
8 2º - As transferências previstas no caput deste artigo poderão ser
efetuadas em, no máximo, 10 (dez) parcelas com valor não inferior a R$
200,00 (duzentos reais), com vencimentos nos dias 20 (vinte), dos meses de
março a dezembro.
$ 3º - Para efeitos da dedução previstos no artigo 1º desta Lei, somente
serão consideradas as parcelas de transferências efetuadas nos prazos
estabelecidos no parágrafo anterior.
8 4º - O atraso na transferência de qualquer uma das parcelas, superior a 10
(dez) dias, implicará na perda da dedução prevista no artigo 1º desta Lei,
devendo o processo ser remetido à secretaria vinculada à área
econômica/financeira para fins de cobrança do imposto devido
Art. 6º - As deduções no IPTU serão calculados e abatidas dentro de um
mesmo exercício financeiro, sendo que eventuais sobras não poderão ser
repassadas para exercícios seguintes.
Art. 7º - Os projetos de incentivo ao esporte, encaminhados à secretaria a
ele afeta, deverão vir a acompanhados de, além dos dados cadastrais do
proponente, justificativa, objetivos, prazos, estratégias de ação, de
contrapartida social, de divulgação do Município, metas quantitativas e
qualitativas, planilha de custos, e cronograma físico-financeiro.
SAMARA mumiOrRaS
LAPA - PR
nam OM O
Art. 8º - Serão publicados no Diário Oficial do Município os projetos
aprovados pela secretaria afeta ao esporte, com os seguintes dados:
I-o título;
H — a pessoa jurídica beneficiária;
HI — o valor estimado do projeto;
IV - período e local de realização de projeto.
Art. 9º - Poderá a Secretaria respectiva redirecionar os recursos não
aplicados nos projetos aprovados, a outros beneficiários desde que:
a) reste comprovado o desinteresse do beneficiário, ou
b) não seja comprovada a sua capacidade executiva.
Art. 10 - O prazo para protocolização de projetos junto à Secretaria afeta
aos esportes dar-se-á de 1º a 31 de março de cada ano.
Art. 11 - Os projetos serão acompanhados pela referida Secretaria,
podendo esta abolir o incentivo financeiro, mediante comunicação escrita
ao beneficiário, apontando os motivos de tal decisão.
Parágrafo único — Desta decisão caberá recurso, no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da data de seu recebimento ao chefe do Executivo
Municipal, que dará, em igual prazo, parecer final e irrecorrível.
Art. 12 - Fica autorizado o executivo Municipal a, via decreto, baixar
normas complementares visando a regulamentação de presente Lei.
Art. 13 - Excepcionalmente, neste exercício, o Executivo Municipal poderá
alterar as datas previstas no $ 2º, do artigo 5º desta Lei, bem como número
de parcelas e seu valor.
Art. 14 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lapa, Pr., em 6 de fevereiro de 2006.
MARCO ANTÔNIO FERR os
Vereador
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ANTE PROJETO DE LEI Nº 02/2006
AUTOR: VEREADOR MARCO ANTONIO FERRARI RAMOS
SÚMULA: ESTABELECE DIRETRIZES PARA QUE ENTIDADES CIVIS SEM FINS
LUCRATIVOS, INCLUSIVE CLUBES SOCIAIS, DEDUZAM OS VALORES DEVIDOS À
TÍTULO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
o APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 21. DE FEVEREIRO DE 2006,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 15 D
PRESIDENTE DA COMESSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DEÍ LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
6
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Aos Cuidados do Srº
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores
Município de Lapa — Paraná.
Exmo. Senhor;
O Vereador abaixo subscrito, vale-se do presente para
respeitosamente requerer à Vossa Excelência o arquivamento do Projeto de Lei nº
01/2006, de autoria deste Vereador, referente ao incentivo ao esporte.
Tal pedido de arquivamento fundamenta-se no sentido de
que em uma acurada análise, será necessário readaptar e reformular o projeto
apresentado em alguns de seus itens, e, portanto requer-se que o mesmo, da maneira que
se encontra não seja levado a plenário.
Sem mais para o momento, renova-se os protestos de
estima e consideração.
Lapa, 21 de fevereiro de 2006
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 102/2006
Data: 21/02/2006-17:40
Responsável: INE
Visto: O