materia nº 11/2006

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O Vereador que subscreve a presente proposição, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta à consideração do Plenário desta Casa de Leis o
que abaixo se segue:
ANTEPRONJETO DE LEI Nº 44/06
Súmula:
Institui parceria entre a Prefeitura Municipal
da Lapa e os munícipes para a construção e
o) reforma de calçadas defronte suas
residências.
Art. 1º - Fica instituída a parceria entre a Prefeitura Municipal da Lapa e
os munícipes para a construção e reforma de calçadas defronte as suas
residências.
Art 2º - Pela presente lei, o Município da Lapa participa com mão- de-
obra , sendo que os proprietários dos imóveis pagam o material a ser utilizado.
Art. 3º -Fica a administração dos serviços a cargo da Secretaria
Municipal de Viação, Obras e Urbanismo da Prefeitura Municipal da Lapa.
Art 4º - EstaLeientra em vigor a partir da data de sua publicação.
Lapa, Pr., em 10 de abril de 2006
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Protocolo nº: 00242 / 2006 ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Data: 10/04/2006 - 15:27 Vereador
Responsável: SAG
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ O vereador da nossa natureza
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Justificativa do anteprojeto de Lei Nº 106
O presente anteprojeto justifica-se por diversos motivos:
O objetivo deste anteprojeto é viabilizar a construção de calçadas no centro
e nos bairros para melhorar as condições de tráfego dos pedestres e a infra-
estrutura da cidade. Em vários pontos da cidade existem calçadas abandonadas e
em outros elas sequer existem, o que compromete a segurança de quem trafega
por esses locais.
A parceria a ser instituída entre a Prefeitura Municipal e os munícipes dá
esperança a quem tem vontade de construir calçada defronte a residência, mas
não dispõe de recursos suficientes para a realização da obra.
Desta forma acreditamos que com a aprovação do referido anteprojeto
pelos nobres vereadores desta casa legislativa e sancionado pelo chefe do Poder
Executivo, estaremos transferindo aos funcionários da Secretaria Municipal de
Viação, Obras Públicas e Urbanismo a responsabilidade de melhorar as condições
de tráfego e a segurança dos pedestres, bem como também uma melhoria
significativa no visual urbano do município.
Lapa, Pr., em 10 de abril de 2006
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ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Lapa-Pr., 15 de abril de 2006.
Assunto : solicitação
Prezado Presidente:
Venho pelo presente solicitar que seja arquivado o Ante
Projeto de Lei nº. 11/06, tendo em vista que este Vereador pretende
readequá-lo para pode apresentar futuramente com as devidas alterações.
Atenciosamente
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00323 / 2006
Data: 05/05/2006 - 16:37
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Responsável: INE
Ao Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal da Lapa
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Vereador
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ESTADO DO PARANÁ
Senhores.
Em conformidade com o artigo 103, determino o arquivamento do
anteprojeto de Lei nº. 11/2006, de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos
Cavalini.
(Art. 103 - A proposição poderá ser retirada pelo autor
mediante Tequerimento à Comissão Executiva, que dependerá
de deliberação do Plenário se a proposição tiver parecer
favorável da Comissão)GN
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Vereador Presidente
“UNIDOS POR UMA LAPA MELHOR”
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