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ANTE-PROJETO DE LEINº 12/05
Os Vereadores que subscrevem a presente
proposição, usando de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para consideração do Plenário desta Casa de Leis o que abaixo se segue:
Súmula: dispõe sobre o número máximo de alunos por sala de aula na Rede
Pública Municipal de ensino e dá outras providências.
Art. 1º - O número máximo de alunos por sala de aula na Rede Pública
Municipal de ensino, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º - O limite máximo de alunos de que trata o artigo anterior será de:
1 Ensino Pré-Escolar: 20 (vinte) alunos;
IL — 1º série do Ensino Fundamental: 20 (vinte) alunos:
HI — 2º a 4º séries do Ensino Fundamental: 25 (vinte e cinco) alunos.
Art. 3º - O limite mínimo de permanência dos alunos em sala de aula, para
quaisquer níveis de ensino, será de 4 (quatro) horas diárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do próximo ano letivo de 2006.
Lapa, Pr., em 19 de abril de 2005
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador
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CAMARA Mi mMINIPAL
PROFOCU: O o Y69/08.
nam Q2.
JUSTIFICATIVA AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 12 /05
Com a proposição apresentada, certamente os
educadores poderão oferecer aos estudantes um atendimento mais
individualizado aos seus educandos.
O melhor aproveitamento dos alunos será uma
consegiiência lógica da redução ora proposta, tendo em vista um
relacionamento mais efetivo entre educadores e educandos
Melhorando as condições de trabalho dos
educadores, isso se refletirá, diretamente, em uma melhoria geral no padrão do
ensino de nossas escolas municipais.
Lapa, Pr., em 19 de abril de 2005
É
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
UNICIA,
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
4
Ed
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 12/2005
AUTORES: VER. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS E VER. VILMAR
CZARNESKI FÁVARO
SUMULA: DISPÕE SOBRE O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR SALA DE AULA
NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 03 DE. MAIO DE2005.
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER
DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM
| ABRIL DE 2005
JOÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA COMÍSSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
bi; b
Lara,EM Qd / (15/2005.
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sm
RGES DA SILVEIRA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
Auario e. Chino para compor a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, na tramitação do anteprojeto de Lei
nº 12/2005, em substituição ao autor do
/JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
CCO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
PRE , nam
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ESTADO DO PARANÁ 7 a
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTEPROJETO DE LEINº 12/2005
AUTORES: VER. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS E VER. VILMAR
CZARNESKI FÁVARO.
SUMULA: DISPÕE SOBRE O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR SALA DE
AULA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 03 DE MAIO DE 2005,
| e PARA — ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
| COMISSÃO DE SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE,
| BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA, EM ATENÇÃO AO QUE
| DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM
CDE /ABRIL DE 2005
JOÃÓ RENATO LEAL AFONSO
PRÉSIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM 03 / eu
ONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COM. DE SAÚDE, EDUC., CULT.,EsP.,BEM ESTAR SOCIAL E ECOL.
/2005.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
ho Mal RA RELATAR E ea ia
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LAPA, EM 0 E /2005.
ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
PRESIDENTE DA COM. DE SAÚDE, EDUC., CULT.,Esp. BEM ESTAR SOCIAL E ECOL.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
e
De acordo com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, designo o Vereador
é, g - para compor a Comissão de Saúde,
Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, na
tramitação do anteprojeto de Lei nº 12/2005, em substituição ao
autor do mesmo.
Presidente
SEE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
ONICIP4 ,
=
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 20/2005
Súmula: dispõe sobre o número máximo de alunos por sala de aula na
Rede Pública Municipal de ensino e dá outras providências.
A justificativa acostada é auto-explicativa e
encontra-se devidamente amparada por lei, tanto na Constituição
Federal como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional, Lei
nº 9394 de 20/12/1996, senão vejamos:
Art 211 da Constituição Federal: A União, os Estados, o
a Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de
colaboração seus sistemas de ensino.
$ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil. (grifos nossos)
A lei nº 9394 de 20/12/1996, de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, no seu Art. 11 assim consigna:
Art. 11- Os Municípios incumbir-se-ão de:
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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UNICIA,
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ESTADO DO PARANÁ
DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
| - organizar, manter e desenvolver os órgãos e
instituições oficiais dos seus sistemas de ensino,
integrando-os às políticas e planos educacionais da
União e dos Estados;
| - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
Hll - baixar normas complementares para o seu sistema
de ensino;
vo - autorizar, credenciar e supervisionar os
estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-
escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental,
permitida a atuação em outros níveis de ensino somente
quando estiverem atendidas plenamente as
necessidades de sua área de competência e com
recursos acima dos percentuais mínimos vinculados
ela Constituição Federal à manuten ão e
desenvolvimento do ensino; (grifos nossos)
Diante do exposto, quanto ao aspecto
legal/constitucional, entendemos que não existe óbice que possa
impedir a sua apreciação, uma vez que trata a presente proposição de
conteúdo eminentemente de mérito e conveniência sobre o qual O
plenário deverá se pronunciar.
É o parecer.
Lapa-Pr, 05 ge maio de 20
Assessor Especial
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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MUNICÍPIO DA LAPA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Cln.º 237/05 Lapa, 03 de maio de 2005.
Ilmo. Sr.
Gabriel M.Carazzai
Procuradoria Geral
Prezado Senhor
Tendo em vista o, possível encaminhamento para a Câmara Municipal da
Lapa de um Projeto para a fixação de números de alunos por turma, sendo estabelecido o
seguinte limite por turma 1º série no máximo de 20 alunos por sala de aula, de 2º a 4º
séries 25 alunos. Devido aos questionamentos vimos por meio deste solicitar seu parecer a
respeito do que segue:
1. Sendo o município vinculado ao Sistema Estadual de Educação pode-se fixar
número de aluno por turma por meio do legislativo municipal, mesmo que esta não
seja a exigência do Estado?
2. Se esta fixação de número de aluno por turma gerar necessidade de mais
contratações e estas ultrapassarem o limite máximo permitido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, qual o procedimento correto?
3. Se aprovada essa fixação de número de alunos, em algumas Escolas,
principalmente na zona urbana, haverá necessidade de ampliar o espaço físico.
Haverá recursos para tal procedimento?
4. Sabendo-se que a média de aluno por professor na Lapa é de apenas 13,75 e que o
município tem aproximadamente 2000km? de extensão territorial, é viável o
aumento de professores para atender esta solicitação.
b lára Scani
Secretária de Educação, Cultúra, Esporte e Lazer
Recebido em / /
Assinatura
dAMARA MUNICIPAD
perita “ COMISSÃO DE no LO
armado o pasaná SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
PARECER N.º 16/05
ANTEPROJETO DE LEI N.º 12/05
AUTORIA: VEREADOR JUCIEL VILMAR
JUNGLES DOS SANTOS E VEREADOR
VILMAR CZARNESKI FÁVARO
SÚMULA: “Dispõe sobre o número
máximo de alunos por sala de aula na
Rede Pública Municipal de ensino e dá
outras providências.”
PRAZO: 10/05/2005
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
JAMARA MUNICIP.
rio ; COMISSÃO DE ká ; ' 7
si pasa SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
1) RELATÓRIO
O Nobres Vereadores Juciel Vilmar Jungles
dos Santos e Vilmar Czameski Fávaro apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Anteprojeto de Lei, que
dispõe sobre o número máximo de alunos por sala na Rede
Pública Municipal de ensino.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O Anteprojeto de lei visa oferecer aos
estudantes um atendimento mais individualizado aos seus
educandos.
O melhor aproveitamento dos alunos ocorrerá
em consequência da redução proposta, pois haverá um
relacionamento mais efetivo entre educadores e educandos.
Expõem ainda, que melhorando as condições
de trabalho dos educadores, refletirá em uma melhoria geral
/]
no padrão do ensino das escolas municipais da Lapa-PR.
3) CONCLUSÃO
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
SAMRA MUNICIP
asNiciDa, - LAPA /
Ega Oy COMISSÃO DE nam dl
$ . . fliilnto
EFIADO DO PARANÁ SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA,
ESPORTE, BEM ESTAR SOCIAL E
ECOLOGIA.
O Anteprojeto de Lei examinado obedece e
exige o dever do Estado de prestar por seus meios a
Educação, a qual deverá ser promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento
PS da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Ademais, visa a liberdade de aprendizado,
ensino, pesquisa e divulgação do pensamento e do saber, os
quais necessitam de espaço conveniente e adequado para o
seu real aproveitamento escolar.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo-a ao Douto Plenário para a
apreciação deste parecer, a quem caberá a decisão final.
Atenciosamente.
Lapa, 06 de maio de, 2.005.
LEANDRO 48 DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
RR David Carneiro S/N - Caixa Postal - LAPA PARANÁ.
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
“AMARA MUNICIP,
LAPA
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LAPA - PARANÁ pç
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12/05
AUTOR: Vereadores Juciel Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro.
SÚMULA: “Dispõe sobre o número máximo de alunos por sala de aula na rede
pública municipal de ensino e dá outras providências”.
o Parecer
1 - Este vereador, ao analisar o referido anteprojeto de lei nº 12/05, de,
autoria dos Nobres Vereadores Juciel Jungles dos Santos e Vilmar C. Fávaro,
resolve, pela sua aprovação tendo em vista que nenhum impedimento Legal ou
Constitucional que possa impedir a regular tramitação da proposição nesta Casa
de Leis, foi encontrado.
| 2 - Quanto ao mérito da questão a ser apreciado, cabe ao Douto
' Plenário, “secundum legem”.
Lapa, 23 de Maio de 2005.
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MARCO ONIO BORTOLETTO
Relator
VOTO: o o o o
o Ver. LE O P. B. DA SILVEIRA
Membro
VOTO:
Ver. ANTONIO L. CARLOS CAVALINI
Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
JAMARA MUNICIP
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 030/2005
Autor: Ver. Juciel Vilmar J. dos Santos e Ver. Vilmar C. Favaro.
Súmula: Dispõe sobre o número máximo de alunos por sala de aula
na Rede Pública Municipal de ensino e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O número máximo de alunos por sala de aula na Rede
Pública Municipal de ensino, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art, 2º - O limite máximo de alunos de que trata o artigo anterior
será de:
I - Ensino Pré-Escolar: 20 (vinte) alunos;
II - 12 série do Ensino Fundamental: 20 (vinte) alunos:
II - 22 a 42 séries do Ensino Fundamental: 25 (vinte e cinco) alunos.
Art. 3º - O limite mínimo de permanência dos alunos em sala de
aula, para quaisquer níveis de ensino, será de 4 (quatro) horas diárias.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do próximo ano letivo de 2006.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de junho de 2005
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
( Presidente
1º Secretário =
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUMONm
LAPA - PR
Prefeitura Municipal da Lapa e Oo
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
VIMENTO
Ofício n.º 282 Lapa, 28 de Junho de 2005.
Senhor Presidente:
“Tenho a honra de acusar o recebimento do Ofício nº
356/2005, dessa Presidência e de levar ao conhecimento de Vossa
Excelência que usando da atribuição conferida pelo Art. 69, inciso IV da Lei
O) Orgânica do Município, vetei o Projeto de Lei nº 30/2005, por julga-lo
contrário ao interesse público, em razão dos motivos adiante expostos.
Objetiva o autografo estabelecer limites máximos de números
de alunos por sala de aula nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública
Municipal de Ensino.
A negativa de sanção ao Projeto de Lei, em referência, é devida
ao resultado da análise feita pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e
Ê Lazer, cujas as conclusões adoto como razões fundamentais do veto aposto e
seguem adiante transcritas:
« A partir do levantamento realizado pela Secretaria de
8 . Educação, Cultura, Esporte e Lazer, tem-se a seguinte situação:
e A necessidade de construir 16 salas e banheiros (5
masculinos e 5 femininos) em localidades diversas, urbanas
e rurais;
e A necessidade de contratação de 25 professores e diversos
serventes;
:“AMARA MUNICIPA:
LAPA -PR.
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D.D. Presidente da Câmara Municipal “Ze, oby os.
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Excelentíssimo Senhor
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Fone (41) 547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 282/05 .... 02
Esta situação de maior número de alunos em sala de aula,
concentra-se em apenas 13 (treze) escolas das 34 (trinta e
quatro) da Rede Municipal;
“Háa opção, em alguns casos, de remanejar alunos, no entanto,
as crianças teriam que sair de suas comunidades ou bairros o
que causaria transtorno às mesmas.
e A média dos alunos, na zona urbana é de 25,15 (vinte e cinco
vírgula quinze) por professor, na zona rural 18,94 (dezoito
vírgula noventa e quatro) por professor sendo a média geral do
Município de 16,2 (dezesseis vírgula dois) que no caso já se
apresenta baixa.
A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, na
intenção de minimizar a questão aluno-professor já tem
previstas, a partir do segundo semestre algumas ações iniciais,
que beneficiarão alunos e professores, e que são:
I- Para o ano letivo de 2006, as turmas de pré-escola e de 1º
fase não deverão ultrapassar a quantia de 25 alunos em sala;
e N - Está prevista a construção de salas de aula nas Escolas
Pedro Favaro Cavalin, David Carneiro e Passos Leoni, onde há
maior concentração de alunos;
WI - A implantação gradativa da hora/atividade (20% das
horas letivas semanais para preparação de material, aulas,
bem como momentos de estudos e formação continuada,
presenciais) iniciando-se pela 1º e 2º fases.
Senhor Presidente, estas são as providências que detectadas
estão, gradativamente sendo executadas e quando não já elencadas para a
próxima execução.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fórie (41) 547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 282/05 ace, DB
Alertamos, ainda, que seguindo os critérios propostos no
Projeto de Lei nº 30/2005, prevemos as seguintes consequências:
1 - Necessidade de maior dotação orçamentária para atender
aos custos referentes ao aumento de professores, especialistas e
funcionários.
2 — Acréscimo de turnos e turmas, se considerarmos o total de
matrículas efetivadas em 2005.
4 3 -— Obrigatoriedade de ampliação da rede física,
principalmente em número de salas de aulas para abrigar o acréscimo de
turmas.
4 - Aumento do número de ônibus para o transporte escolar
intermunicipal.
Esses os motivos que me levam a vetar o Projeto de Lei que,
em anexo restituo a essa Colenda Casa.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência os
Q meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Cordialmente
E E Batista
Prefeito Municipal
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Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 547.8000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 030/2005
Autor: Ver. Juciel Vilmar J. dos Santos e Ver. Vilmar C. Favaro.
Súmula: Dispõe sobre o número máximo de alunos por sala de aula
na Rede Pública Municipal de ensino e dá outras
providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - O número máximo de alunos por sala de aula na Rede
Pública Municipal de ensino, obedecerá ao disposto nesta Lei.
Art. 2º- O limite máximo de alunos de que trata o artigo anterior
será de:
I - Ensino Pré-Escolar: 20 (vinte) alunos;
IH - 1º série do Ensino Fundamental: 20 (vinte) alunos:
II - 22 a 42 séries do Ensino Fundamental: 25 (vinte e cinco) alunos.
Art. 3º - O limite mínimo de permanência dos alunos em sala de
aula, para quaisquer níveis de ensino, será de 4 (quatro) horas diárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do próximo ano letivo de 2006.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 16 de junho de 2005
JÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
JOÃO RTINS
Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
RI
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP. 83.750-000 - Paraná
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Mpvro RE, O | RR OR
LAPA -
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº. 030/2005, QUE DISPÕE
SOBRE O NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR SALA DE AULA NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 02 DE AGOSTO. DE 2005,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 04 ULHO DE 2005
ao
EA
OÃO JATO LEAL AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM . 4 N DV L RO /2005.
LEANDRO nóiEss DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
CL Ê
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
(ro: ONDE Foi NOMEADO O VERGADOM FUCIEL V-JT. DOS SANTOS,
| Loia- DE VEREADOR, MARCO ANJTONTO ES e
|
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331 1
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CAMARA EE
LAPA »,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA Era =
REDAÇÃO
Z
VEREADOR MARCO ANTONIO BORTOLETTO
PROJETO DE LEI Nº 30/05
o) AUTOR: Vereadores Juciel Jungles dos Santos e Vilmar Czarneski Fávaro
SÚMULA: “Dispõe sobre o número máximo de alunos por sala de aula na rede
pública municipal de ensino e dá outras providências”.
PARECER
VETO INTEGRAL PROJETO DE LEI 30/2005
Este vereador, ao analisar o Projeto de Lei 30/2005, onde o Poder
Executivo no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, de acordo com artigo
69, inciso IV e, na forma do art. 56, 8 2º ambos da Lei Orgânica do Município,
vetou integramente o Projeto de Lei sob o número 30/2005, alegando ser
contrário ao interesse público, em razão de análise feita pela Secretaria de
Educação, Cultura, Esportes e Lazer que seria necessário à construção de 16
salas e banheiros (05 masculinos e 05 femininos) em localidades diversas,
urbanas e rurais, a contratação de 25 professores e diversas serventes.
Mencionando ainda que esta situação de números superiores de alunos acontece
somente em 13 escolas das 34 da rede Municipal, sendo que a média de alunos
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MUNICIP
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ESTADO DO PARANÁ
Folhas 02 parecer 30/05
«
na zona urbana por sala de aula é de 25,15 (vinte e cinco vírgula quinze), por
professor, na zona rural 18,94 (dezoito vírgula noventa e quatro), por professor
sendo a média geral do Município de 16,2 (dezesseis vírgula dois), que no
caso já se apresenta baixa.
O Executivo Municipal também menciona que Secretaria de Educação,
Cultura, Esportes e Laser, na intenção de minimizar a questão aluno-professor já
[a tem previstas, a partir do segundo semestre algumas ações iniciais que
beneficiarão alunos e professores enumeradas na página 16 de | à Ill na presente
propositura. Alertando, ainda, ao seguir os critérios propostos no Projeto de Lei
30/2005, deve-se prever a necessidade de maior dotação orçamentária para
atender os custos referentes ao aumento de professores, especialistas e
funcionários, acréscimos de turnos e turmas, ampliação da rede física
principalmente em número de salas de aulas para abrigar o acréscimo de turmas e
aumento de ônibus para transporte de escolar intermunicipal.
coa Estes foram motivos que levaram o Executivo Municipal a vetar
integralmente o Projeto de Lei, restituindo a esta Casa de Leis.
Com relação ao veto integral este vereador relator da Comissão de
[a Legislação, Justiça e Redação, analisando o aspecto legal e constitucional resolve
que o Projeto de Lei 30/2005, restituído a esta Casa de Leis com veto integral do
Executivo Municipal está em condições de ser submetido à deliberação do
plenário para que possa ou não ser acatado.
Quanto ao mérito a ser apreciado, cabe ao Douto Plenário “secundum
legem”.
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CAMARA
LAPA - PR,
% COMISSAO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E a Z.
ç REDAÇÃO !
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ESTADO DO PARANÁ
Fo parecer
Lapa,Pr, 19 de Julho de 2005.
ONIO BORTOLETTO
Relator
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Ver. LEANDRO PBORGES DA SILVEIRA
Membro
Ver. ANTONIO LUIZ CARLOS CAVALINI
Membro
0]
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Lapa — Pr., 3 de agosto de 2005
Oficio nº 429/2005
Assunto: Veto
Prezado Prefeito :
os Tendo em vista o recebimento por esta Casa
dos vetos abaixo relacionados, foram estes colocados à deliberação do Plenário em
Sessão Ordinária do dia 02 de agosto de 2005, recebendo a votação descrita:
- Veto Integral ao Projeto de Lei nº 28/05, que estabelece a regulamentação do
exercício da protissão de guias de turismo no Município da Lapa, e da outras
providências. - rejeitado por sete votos contra e um voto favorável ao veto
= Veto Integral ao Projeto de Lei nº 30/05, que dispõe sobre o número máximo
de alunos por sala de aula na rede pública municipal de ensino e da outras
providências - mantido por quatro votos favoráveis e quatro votos conira ao veto
De acordo com a decisão do Plenário desta
Casa, aguardo a promulgação do projeto de Lei nº 28/2005, que estabelece a
regulamentação do exercício da profissão de guias de turismo no Município da Lapa, e
dá outras providências.
Na oportunidade, renovo protestos de apreço
o e consideração
Atenciosâmpente
VÃO RENATO LEAL AFONSO
í Presidente
Ao Exmº. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
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