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ESTADO DO PARANÁ
O Vereador que o prescreve assina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta a consideração
desta Colenda Casa de Leis, o seguinte:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº O | 12006
Súmula: Denomina de Dr. David Wiedmer Neto o
anexo da Câmara Municipal prédio dos Gabinetes
dos Vereadores.
Art. 1º Fica denominado de Dr. David Wiedmer Neto o anexo da Câmara Municipal
prédio dos gabinetes dos vereadores.
Art.2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogada as
disposições em contrario.
Justificativa : Em plenário
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 00658 / 2006
Data: 29/08/2006 16:19
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, Responsável: INE
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DR. FABIANO P. H. KALED
Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 118/2006
Ref. Projeto de Resolução nº 04/2006.
Súmula: Denomina de Dr. David Wiedmer Neto o anexo da Câmara
Municipal Prédio dos Gabinetes dos Vereadores.
Trata-se de justa e reconhecida homenagem
ao ex-vereador desta Casa de Leis e advogado com prestigiosa |
sapiência do meio jurídico, Dr. David Wiedmer Neto, homem de
retidão de caráter e conduta ética impar.
Cabe-nos apenas, fazermos duas observações
com relação a proposição, ora apresentada, de cunho meramente
opinativo:
Primeiramente, esta Assessoria Jurídica
entende que de acordo com o Regimento Interno, no seu art. 106, 81º,
incs. V e VIl, a matéria em epígrafe, deva ser objeto de decreto
legislativo, em analogia ao referido artigo que ora transcrevemos:
Art. 106 - Toda matéria legislativa de competência do Poder
Legislativo, com sanção do Prefeito Municipal, será objeto
de projeto de lei e, todas as deliberações privativas do Poder Á
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o z Assessor Especial Jurídico
>, OAB-PR Nº 18.708
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Legislativo, tomadas em Plenário, terão a forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º - Destinam-se os decretos legislativos a regulamentar
as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo,
que tenham efeito externo, tais como:
V- representação à Assembléia Legislativa sobre
modificação territorial ou mudança do nome da sede do
Município.
Vil. mudança do local de funcionamento do Poder
Legislativo.
Esta observação se faz de maneira analógica,
tendo em vista não estar expressamente consignado no nosso
arcabouço legislativo, a denominação de anexo ou de plenário, tão
somente, se limitando a descrever a mudança do local de
funcionamento do Poder Legislativo, ou mudança do nome da sede do
Município.
Outro fator que enriquece ainda mais o
pensamento aqui alinhavado, de maneira analógica à matéria aqui
ventilada, é o artigo 22, inc. XXI da Lei Orgânica Municipal, que assim
reza:
Art. 22 —- Compete à Câmara Municipal, privativamente,
entre outras, as seguintes atribuições:
XXI-' Conceder título honorífico a pessoas que tenham
reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante
decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de
seus membros. (grifos nossos)
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Já o projeto de resolução, explicitado no art.
106, S 2º, do Regimento Interno, tem o condão de regulamentar a
matéria de caráter político ou administrativo de sua economia interna,
conforme situações elencadas nos seus incisos | a VIll, o que, diga-se
de passagem, não corresponde com o presente caso, sob a ótica
E) desta Assessoria Jurídica.
Sendo assim, de modo analógico, devido a
semelhança da matéria em voga, delineada no Regimento Interno e na
LOM, concluímos e sugerimos que a melhor forma da proposição a ser
apresentada, é na forma de decreto legislativo.
Com relação a proposição apresentada,
recomendamos, ainda, que a mesma seja acompanhada de
justificativa escrita, de acordo com o art. 99 $ 1º e, analógicamente,
E) art. 175, inc. Il, ambos do Regimento Interno.
Outro fator que temos que salientar, diz respeito
ao artigo 41 e 42, inc. X do Regimento Interno, que seguem
transcritos, verbis:
Art. 41- A Comissão Executiva do Poder Legislativo é órgão
de direção administrativa e financeira.
Art. 42- Compete-lhe, entre outras atribuições:
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1: e) OAB-PR Nº 18.708
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X- proceder a iniciativa de projetos de decreto legislativo e
resolução.(grifos nossos)
Diante disso, esta Assessoria, em caráter
meramente opinativo, sugere que o nobre vereador apresente ou
assine, em conjunto, com os membros da Comissão Executiva, a
o presente proposição, com a justificativa inclusa.
Em segundo lugar, e de forma derradeira, sob a
ótica desta Assessoria Jurídica, sugerimos que seja incluído mais um
artigo à presente proposição, no sentido de que se consigne o tempo
de vigência desta homenagem, tendo em vista que o anexo da
Câmara Municipal é um prédio de propriedade da Prefeitura Municipal
e foi cedido a este legislativo, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo
ser rescindido, por qualquer das partes, a qualquer tempo.
Por tal motivo, recomenda-se que se estipule
um prazo que perdure a justa homenagem, tendo em vista que o
prédio cedido não é da Câmara Municipal e pode ter a sua Cessão de
uso interrompida de acordo com o interesse dos Poderes Executivo e
Legislativo, situação em que a presente homenagem cairia num vazio,
posto que o prédio (anexo da Câmara) voltaria a ser usado pela
Prefeitura ou outro órgão, e, por conseguinte, o nome do
homenageado dado ao referido anexo, perderia seu objeto, pois
passaria a não existir mais. h
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DR. FABIANO P. H. KALED
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É o parecer.
Lapa, 01 de setembro de 2006
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Assessor
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ESTADO DO PARANÁ
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2006
AUTOR: VER. VILMAR C. FÁVARO
SÚMULA: DENOMINA DE DR. DAVID WIEDMER NETO O ANEXO DA
CÂMARA MUNICIPAL PRÉDIO DOS GABINETES DOS VEREADORES
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER “DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA |E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO IXTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM /11 DE. SETEMBRO DE 2006
RA MUNICIPAL
Ps
LEANDROÉ BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
MARCO ANTONNO — PORTOLSTITO
LAPA,EM 12 / €& /2006.
LEANDR ORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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