DE DESENVOLVI
Ofício nº 67 Lapa, 11 de Março de 2005
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 05/05, que
autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Associação dos
Artesãos da Casa Vermelha - ACAV, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Aa
Prefeito Municipal
sANiARA MUNICIPAL
.aPa- PR.
PROTOCOLO n.º 280/05
Exmo. Sr. DATA 12.14 02 1 08
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal “0.0 .
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
po Municírio DA LAPA
ig EsrtaDO DO PARANÁ
UMA NOVA
DE DESENVO!
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 11 DE MARÇO DE 2005.
Súmula: Concede auxílio financeiro à Associação dos Artesãos da
Casa Vermelha — ACAVE, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um
auxílio financeiro à Associação dos Artesãos da Casa Vermelha - ACAVE, da
localidade de Lapa, neste Município, inscrita no CNPJ sob nº 05.087.252/0001-13,
no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), que deverá ser aplicado no pagamento de
despesas com cursos de “macramê” e embalagens de Páscoa, que serão oferecidos
pela referida Associação.
Art. 2º - A Associação beneficiada pelo repasse dos recursos a que
se refere o artigo 1º, deverá prestar contas, através de planilhas discriminativas,
acompanhadas das vias de notas fiscais relativas aos gastos efetuados com a
importância referida no artigo anterior, à Administração Municipal, no prazo de 30
(trinta) dias do término do curso, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis à
espécie.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 — Secretaria de Serviços Públicos
Unidade: 09 — Departamento de Cultura
2.050: Evento e Promoções Culturais
3.3.90.39.00.00.00 00 0001 — Outros Serviços Terceiros Pessoas Jurídicas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Março de
Miguel Batista
Prefeito Municipal
2005.
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EsrtaDO DO PARANÁ
VR: Município DA LAPA o Fo
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 11.03.2005.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Não existe povo sem cultura, assim como não existe cultura sem povo;
desta forma, o artesanato constitui-se na mais pura expressão da cultura popular. O
artesanato é a demonstração dos saberes e fazeres do povo, é a transformação de fios,
barro, palha, tecidos, madeiras, tintas, que mãos habilidosas transformam em peças que
representam a arte e a tradição do povo. São balaios, peneiras, telas, chapéus de palha,
baixeiros, panos de prato, peças em tricô e crochê e tudo mais que a imaginação
permite. Toda essa criatividade não pode simplesmente ser colocada num “posto de
venda”, então, precisa de um espaço que represente a essência da história de homens
que constroem a cultura da cidade, daí a existência do “Centro de Artesanato Aloísio
Magalhães” ou da “Casa Vermelha”. Dar uma função social à casa de moradia mais
antiga da Lapa, cuja construção marca a convivência de duas culturas técnicas: o
processo de construir luso-brasileiro (taipa de mão e cobertura de telhas do tipo capa e
cana) e a influência do imigrante de origem germânica, exemplificado pela ampliação da
casa em alvenaria de tijolo coberta com telhas alemãs, é objetivo dos artesãos da Lapa.
A denominação do “Centro de Artesanato Aloísio Magalhães”, deve-se
ao fato de Aloísio Magalhães ter sido o fundador e presidente da Fundação Nacional
Pró-Memória e, que em vista à Lapa, compreendeu a importância da cidade no cenário
nacional.
A Lapa, sendo uma cidade com rico legado cultural e com um
artesanato próprio, deveria possuir sua Associação de Artesãos — surgindo assim a
ACAVE. São mais de duzentos artesãos, que retratam em suas criações a alma e a
criatividade do povo lapiano. A ACAVE, constituída em 26 de junho de 2001, é uma
entidade civil, sem fins lucrativos, tendo por finalidade principal congregar artesãos da
Casa Vermelha, promover o artesanato local, oferecer oficinas e cursos de artesanato,
dar oportunidades ao artesão de aumentar sua renda familiar por meio da venda do
artesanato. Ao lado da busca de criatividade, do conhecimento de novas técnicas, da
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CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
Municírio DA LAPA Es pre
LAPA
EstADO DO PARANÁ
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
forma de comercialização dos produtos, a ACAVE privilegia a promoção da cultura, a
defesa e a conservação do Patrimônio da cidade da Lapa. Pela importância do
artesanato no resgate do patrimônio imaterial do povo, representado pelos saberes de
cada artesão e na busca de um artesanato de qualidade, são necessários cursos nas
mais diversas formas de expressão cultural, para que não se perca o “saber fazer” e o
“saber criar” expressos no modo de vida do lapiano. Pretende-se que práticas como o
“macramê”, a técnica simples de confeccionar baixeiros, peneiras, etc., não se percam.
Para tanto, faz-se necessário valorizar o artesão e a ACAVE, na promoção de cursos e
destinação de verbas para cursos que valorizem o saber popular.
Entendendo que a cultura de um povo transita, necessariamente, pela
cultura artesanal, o Departamento de Cultura da Lapa estará promovendo cursos no
“Centro de Artesanato Aloísio Magalhães”, em parceria com a ACAVE, estando já
4”
agendados cursos de “macramé” e de confecções e embalagens de chocolates de
páscoa.
Daí as razões e justificativas para o encaminhamento do presente
projeto.
Confiando no alto espírito público dos nobres edis dessa Augusta Casa,
pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 11 de Março de 2005.
EEE
iguel Batista
Prefeito Municipal
PD
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA
CASA DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DA CASA VERMELHA — ACAV,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 29 DE. MARÇO DE2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 18 D co DE 2005
JOÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBI O PROJETO EM
LEANDRO(BORGES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
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DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
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LAPA, EM 2 /2002.5
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA
CASA DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA
ANTE-PROJETO DE LEINº 05/2005
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DA CASA VERMELHA — ACAV,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 29 DE. MARÇO DE2005,
PARA ANALISE A POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO,
id EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 18 DE MARÇO. DE 2005
JOÃO RENATO AFONSO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
RECEBIOPROJETOEM AÁ / Jo /2005.
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
MARCO AL Vogro LEITO
LAPA, EM 46 / 03 /2008.
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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE NONE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
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À) NO ASSESSOR JURÍDICO
OAB Nº 11106
Parecer nº03/05
PROJETO DE LEI Nº 05, DE 11 DE MARÇO DE 2005
Súmula: concede auxilio financeiro à Associação dos Artesãos da Casa
Vermelha -ACAVE, e dá outras providencias.
O que se pretende com a proposição apresentada, é
conceder subvenção social a uma entidade que, embora revestida de caráter
não lucrativa, não está declarada como de utilidade pública municipal.
A declaração de utilidade pública está
regulamentada, a nível federal, pela Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935,
alterada pela Lei nº 6.639, de 8 de maio de 1979, e regulamentada pelos
Decretos nºs 50.517, de 2 de maio de 1961 e 60.931, de 4 de julho de 1967.
Como in casu trata-se de uma subvenção a entidade
privada, temos que atentar, ainda, ao disposto no capítulo VI — Da Destinação
de Recursos Públicos Para o Setor Privado — arts. 26 e 27 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
e, também, do contido no artigo 12, $ 3º, 16 e segs. da Lei nº 4.320, de 17 de
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março de 1964.
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DR. CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
ASSESSOR JURÍDICO
ESTADO DO PARANÁ MAMA EA
Matéria da mais alta relevância é a transferência de
recursos públicos para entidades privadas, estando regulada, inclusive, por
nossa Carta Magna, em seu artigo 174. Toda essa legislação citada tem por
objetivo único dar legalidade, transparência e controle das despesas efetuadas
pelo Poder Público, quando socorre determinadas pessoas jurídicas,
Do) notadamente as de caráter privado.
Muito embora não tenhamos legislação municipal
específica sobre o tema enfocado, este Poder Legislativo sempre propugnou
pela concessão de auxílios financeiros ou subvenções a entidades que tenham
sido declaradas como de utilidade pública.
Flávio da Cruz, Adauto Viccari Júnior, entre outros,
in Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada, 2º ed., 2001, pág.100, nos
presenteia com a seguinte colocação: “Sabe-se que ao administrador público
cabe fazer exatamente o que a lei determina, sem utilizar-se de eventuais
lacunas e tomar decisões que a legislação não veda, nem sequer prevê”.
Existe um princípio universal do direito nos dando
ciência de tudo aquilo que a Lei não proíbe é permitido. Esse é o caso em tela.
Por outro lado, se utilizarmos um mínimo de
coerência e logicidade, poderíamos afirmar, em contrapartida a esse princípio
dogmático, que o simples fato de haver uma omissão legal, por si só não
autoriza que se pratique determinado ato.
Desde que este profissional foi convidado para
integrar a assessoria jurídica desta Casa de Leis, nunca houve a concessão de
A ar
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DR. CLÓVIS SUPLICY WIEDMER
ASSESSOR JURÍDICO
en j OAB Nº
ESTADO DO PARANÁ 11106
um benefício financeiro, de qualquer espécie, a entidade não declarada como
de utilidade pública.
É temerário que abramos essa lacuna. Poderíamos
estar, com isso, ferindo princípios básicos e fundamentais do direito
administrativo como legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, ou
abrindo as portas para que isso venha a ocorrer em proposições semelhantes,
5
em um futuro próximo.
Face à não existência de norma específica que proíba
a concessão da subvenção ora pretendida, não podemos afirmar que ela é
ilegal ou inconstitucional, mas por analogia às normas retro citadas nos
permitimos recomendar aos nobres edis a sua não aprovação sem que
antes a donatária seja declarada de utilidade pública municipal.
>
E o parecer.
Lapa, Pr., em 30 de março de 2005
CLÓVIS a
Assessor Jurídico
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caPA - PR
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ever LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
VEREADOR LEANDRO PIERIN BORGES DA
SILVEIRA
2 PARECER N.º 005/05
PROJETO DE LEI N.º 05/05
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
MIGUEL BATISTA
SÚMULA: “Concede auxílio financeiro à
Associação dos Artesãos da Casa
Vermelha - ACAVE, e dá outras
providências.”
PRAZO: 29/03/2005
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JAMARA MUNIOIPAD
Va % COMISSÃO DE nas li
mera LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
1) RELATÓRIO
O Poder Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal, Projeto de Lei nº05/05,
que concede auxílio à Associação dos Artesãos da Casa
Vermelha - ACAVE do Município da Lapa-PR.
2) FUNDAMENTAÇÃO
O auxílio financeiro destinado aos artesãos
será no montante de R$1.000,00 (Um mil reais), destinado ao
pagamento de despesas com cursos de “macramê” e
embalagens de Páscoa, os quais serão oferecidos pela referida
Associação.
Verificamos ainda, que as despesas correrão
por parte da Secretaria de Serviços Públicos, Departamento
de Cultura.
3) CONCLUSÃO
O Projeto de Lei examinado obedece a priori o
princípio constitucional para garantir através do Estado o
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LAPA - PR
AMARA muntcerdo
LAPA - PR
qoNICIpa, nas e
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eeapo do rananiá LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
acesso às fontes da cultura nacional, apoiando e incentivando
a valorização e a difusão das manifestações culturais.
Porém, não foram anexados no presente
projeto: o Estatuto da Associação dos Artesãos da Casa
Vermelha - ACAVE e o seu necessário Registro no Cartório de
Registro de Títulos e Documentos desta Comarca, Ata da
Eleição da Diretoria e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Ressaltamos, de acordo com o Parecer da
Assessoria Jurídica desta Câmara de Vereadores, que se faz
necessário ainda, a entrega por parte do Executivo Municipal
de Projeto para que declare a mencionada associação de
Utilidade Pública.
Assim, este relator requer, que seja
primeiramente oficiado ao Chefe do Executivo Municipal, para
que o mesmo anexe os documentos necessários, bem como,
apresente Projeto de Utilidade Pública da Associação ACAVE e
seja então, aguardado os seus recebimentos para ser o
Projeto de Lei nº05/05, apreciado novamente por esta
Comissão e submetido ao Douto Plenário. 2
Atenciosamente.
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Lapa, 29 de março de 2.005.
LEANDRO PIE BORGES DA SILVEIRA
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Diante do exposto pelo relator, requeremos a
apresentação pelo Poder Executivo do Estatuto da Associação
dos Artesãos da Casa Vermelha - ACAVE e o seu necessário
Registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, Ata
da Eleição da Diretoria e o Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica, para esclarecer e corroborar o presente Projeto de
Lei, bem como, para em momento posterior essa Comissão
possa efetuar o parecer conclusivo.
Lapa, 29 de março de 2005.
j É ga
MARCO AN; ONIO BORTOLETO
Vereador-Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador-Membro
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Fone 41 622 2536 - Fax 41 622 1331
AMARA MUNICIPAS
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA - ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
ANTEPROJETO DE LEI Nº 05/05
AUTOR: Executivo Municipal
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro à
Associação dos Artesão da Casa Vermelha - ACAV e dá outras
providências”.
Parecer
—
| 1 - Este Relator, ao analisar o referido Ante-Projeto de Lei nº 05/05, del
|
autoria do Executivo Municipal, no qual a Associação do Artesãos da Casa
Vermelha — ACAV, pleiteia auxilio financeiro, entende, que como de costume
desta Casa de Leis, tal pedido somente é atendido as associações declaradas |
de utilidade pública. Assim, solicito seja oficiado ao Chefe do Executivo
]
|
|
|
|
Municipal para que seja feita a juntada de documentos de acordo com a Lei]
11.071 de 09 de Abril de 1991, bem como apresente o Ante-Projeto de Lei, para
que esta Associação dos Artesãos da Casa Vermelha seja declarada como,
de utilidade Pública Municipal. |
|
2 - Quanto ao mérito da questão a ser apreciado, cabe ao|
| Douto Plenário, “secundum legem”.
Lapa, 18 de Abril de 2005.
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Es LAU
MARCO ONIO BORTOLETTO
Relator
VOTO:
Ver. JOÃO ANT O DE JESUS MARTINS
Membro
VOTO: | - Se E
“Ver. VILMAR CZARNESKI FÁVARO
Membro
CAMARA UCP
LAPA - PR
PT JR (SU
- ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr., 19 de abril de 2005
Ofício nº 175/05
Assunto: Ref. Projeto de Lei nº 05/2005
Prezado Prefeito :
Diante das manifestações das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação e de Economia, Finanças e Orçamento, no que se refere
ao projeto de Lei acima citado, de autoria desse Poder Executivo Municipal, solicito
providências quanto à documentação mencionada, conforme cópia dos pareceres em
anexo.
Com a certeza de sua compreensão e
colaboração, antecipadamente agradecemos.
ez .
JÃO/RENATO LEAL AFONSO
Presidente
Ao Exmº. Sr.
MIGUEL LOURENÇO HORNING BATISTA
DD. Prefeito Municipal
Nesta
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 622.2536 - Fax: (41) 1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
“5 5ê Municírio DA LAPA
lag
UMA Ni HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTC
Ofício n.º 178 Lapa, 05 de Maio de 2005.
Senhor Presidente:
Solicito através deste, em virtude da perda de objeto, arquivamento
do Projeto de Lei nº 05/05, de autoria deste Executivo, o qual autoriza a conceder
auxílio financeiro à Associação dos Artesãos da Casa Vermelha — ACAVE , e dá
outras providências.
Certo de contar com vossa compreensão, antecipadamente
agradeço,
em
qua
ya! vá! Cordialmente
und
pt
e CATAR
oaM 'guel Batista
Prefeito Municipal
“aMARA MUNICIPAL
LAPA-PR.
mo. Sr PROTOCOLO nº 212/05
JOÃO RENATO LEAL AFONSO DATA 06) 98 os
DD. Presidente da Câmara Municipal
4438 Ja s.
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR