Município DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº 90 Lapa, 13 de Fevereiro de 2006.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 05/06, que
autoriza o Poder Executivo a conceder à Água Azul Esporte Clube, subvenção
social e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
AR
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Sr. Protocolo nº: 75/2006
JOÃO RENATO LEAL AFONSO no qo
DD. Presidente da Câmara Municipal eneRganEs:
Nesta Visto:
N
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstrADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 05, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006.
Súmula: Concede subvenção que especifica e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal conceder
subvenção * social à Água Azul Esporte Clube, desta cidade, inscrita no CNPJ
“sob nº 05.067.642/0001-21, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a
partir do mês de janeiro de 2006, encerrando-se no mês de Dezembro de 2006,
a qual deverá ser destinada à conservação do Centro Social Rural - ÁGUA
AZUL e cancha poliesportiva, ambos de propriedade do Município, hoje
utilizados pelo referido clube esportivo.
Art. 2º - A Entidade beneficiada pelo auxílio referido no artigo 1º
desta Lei, deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos à
Administração Municipal.
Art. 3º - O não cumprimento da obrigação referida no artigo 2º,
implicará na imediata suspensão do repasse de recursos, bem como a adoção
das medidas legais atinentes à espécie.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
10.00 —- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
10.04 — DPTO DE ESPORTE E LAZER
2.038 — MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE PROMOÇÃO ESPORTIVA
33.50.43.00.00.00.00.1000 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,com
seus efeitos legais e financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2006.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Fevereiro de
2006. E ada
ELE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
po Município DA LAPA x
; EsraDO DO PARANÁ E
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 05, DE 13.02.2006.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Com supedâneo no artigo 162 da Lei Orgânica do Município da Lapa,
bem como, para promover o bem estar social através do incentivo ao esporte e ao lazer,
é que encaminhamos o presente projeto para apreciação desta Egrégia Casa.
“Art 162. É dever do Município fomentar as atividades
desportivas em todas as suas manifestações, como direito de
cada um, visando a integração municipal e a promoção social
observado:
Omissis...
ll — a destinação de recursos para a atividade esportiva,
oriundos do orçamento público e de outras fontes captadas
através da criação de instrumento e programas especiais com
tal finalidade, priorizando o desporto educacional e amador;”
Daí as razões e justificativas para o encaminhamento do presente
projeto.
Confiando no alto espírito público dos nobres edis dessa Augusta Casa,
pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Fevereiro de 2006.
EEE
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
PROJETO DE LEI Nº 05/2006
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER À ÁGUA AZUL
ESPORTE CLUBE, SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 21 DE FEVEREIRO, DE 2006,
PARA — ANALISE E POSTERIOR PARECER “DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO, ARTIGO 43.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM 21 D
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
N - ”
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Sud
RELATOR: VEREADOR LEANDRO PIERIN
BORGES DA SILVEIRA
PARECER N.º 03/06
ANTEPROJETO DE LEI N.º 05/2006
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: “Concede subvenção que
especifica e dá outras providências.”
PRAZO: 27/02/2006
DE SS ER Vis
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
1) RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresentou à
consideração da Câmara Municipal da Lapa, o Anteprojeto
de Lei nº05/2006, que autoriza o mesmo a conceder à
Água Azul Esporte Clube, subvenção social.
2) FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição se justifica no artigo
162 da Lei Orgânica do Município, visto que possui o intento
de promover o bem estar social através do incentivo ao
esporte e ao lazer.
3) CONCLUSÃO
Verificamos em primeiro momento, que o
Anteprojeto de Lei obedece à técnica legislativa exigida,
muito embora, quanto ao mérito, convém esta Comissão
fazer alguns apontamentos principalmente pelo disposto no
artigo 2º, desta proposta.
O Centro Social Rural - ÁGUA AZUL e
cancha poliesportiva são de propriedade do Município, mas
são utilizados pelo Água Azul Esporte Clube.
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR .. E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Na proposta inicial o Executivo requer que
sejam prestadas contas mensalmente dos recursos
recebidos da Administração Municipal.
Porém, a finalidade é a de conservação,
que pode inclusive ser realizada pelos próprios
representantes da entidade, fazendo-nos então, propor
Emenda Modificativa com a observância de apresentação de
relatório das atividades desenvolvidas a cada 03 (três)
meses dos recursos recebidos da Administração Municipal.
As demais disposições observaram os
ditames legais, não havendo qualquer impedimento acerca
da matéria.
Não podemos deixar de observar o
cumprimento ao dever constitucional do estado como
medida de proteção à prática desportiva.
Por fim, a matéria atende prioritariamente
aos princípios da legalidade e interesse público.
Nestes termos, somos pela aprovação da
presente proposta, submetendo ao Douto Plenário, a quem
caberá a decisão final, a apreciação deste parecer,
juntamente com a Emenda Modificativa ora proposta.
Atenciosamente.
O Ci
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO »
Lapa, 21 de fevereiro de 2.006.
Vereador-Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
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CAMARA MUNICIP
LAPA
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
s
Diante do exposto, pelo Presidente desta
Comissão e ora relator, entendemos que o Anteprojeto de
Lei nº 05/06, primeiramente obedece à técnica legislativa
brasileira e quanto ao seu aparato legal, o mesmo atende
aos princípios da legalidade e interesse público, de acordo
com a emenda modificativa proposta e, no mérito, o
acolhemos.
Lapa, 21 de fevereiro de 2006.
MARCO A ITÔNIO BORTOLETTO
Vereador - Membro
Em, / 4/2006.
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JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador - Membro
Em /- /2006.
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA
PROJETO DE LEI N.º 05/2006
SÚMULA: Concede subvenção que específica e dá
dência,
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta à
consideração do Plenário a seguinte emenda:
Art. 1º - Altera a redação do artigo 2º, do referido
projeto, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º - A Entidade beneficiada pelo auxílio referido no artigo
1º desta Lei, deverá apresentar relatório das atividades
desenvolvidas conforme artigo 1º, a cada 03 (três) meses dos
recursos recebidos da Administração Municipal.”
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2006. £
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: 92/2006
Data: 20/02/2006-16:35
Responsável: INE
Visto: és
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA
Fone 41 3622-2536 - Fax 41 3622-1331
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COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
LEANDRO PIERI RGES DA SILVEIRA
Vereador — Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
MARCO ANTONIO BORTOLETO
Vereador — Membro
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Vereador — Membro
Alameda David Carneiro S/N - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - LAPA — PARANÁ
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CAMARA MUNICIP
LAPA - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REDAÇA NAL AO PR TO DE LEI Nº 2006
Autor: Executivo Municipal
Emenda: Comissão de Legislação, Justiça e
Redação
SÚMULA: Concede subvenção que
especifica e dá outras providências.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, tendo
em vista a aprovação de emenda ao anteprojeto, e atendendo
ao preconizado no Art. 140 de nosso Regimento Interno,
apresenta à consideração do Plenário o seguinte:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal
conceder subvenção social à Água Azul Esporte Clube, desta
cidade, inscrita no CNPJ sob nº 05.067.642/0001-21, no valor
de R$500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir do mês de
janeiro de 2006, encerrando-se no mês de dezembro de
2006, a qual deverá ser destinada à conservação do Centro
Social Rural - ÁGUA AZUL e cancha poliesportiva, ambos de
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
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CAMARA oNICIPAS
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Sm 1a
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
propriedade do Município, hoje utilizados pelo referido clube
esportivo.
Art. 2º - A Entidade beneficiada pelo auxílio referido
no artigo 1º desta Lei, deverá apresentar relatório das
atividades desenvolvidas conforme artigo 1º, a cada 03 (três)
meses dos recursos recebidos da Administração Municipal.
Art. 3º - O não cumprimento da obrigação referida no
artigo 2º, implicará na imediata suspensão do repasse de
recursos, bem como a adoção das medidas legais atinentes à
espécie.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária:
10.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
10.04 - DPTO DE ESPORTE E LAZER
2.038 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE PROMOÇÃO
ESPORTIVA
33.50.43.00.00.00.00.1000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA -PR
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos legais e financeiros retroativos
ao mês de janeiro de 2006.
Edifício da Câmara Municipal da Lapa/Pr, 22 de
fevereiro de 2006.
Ver. LEANDRO PIERIN BORGES DA SILVEIRA
Presidente
Ver. MARCO ANTONIO BORTOLETO
Membro
Ver. JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Membro
Câmara Municipal: Alameda David Carneiro s/nº - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 — LAPA/PR
Fone: 41 3622-2536 - Fax: 41 3622-1331
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PROJETO DE LEI Nº 005/2006
Autor: Executivo Municipal
Emendas: Comissão de legislação, Justiça e Redação
Súmula: Concede subvenção que especifica e dá outras providências.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Ast. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal conceder subvenção
social à Água Azul Esporte Clube, desta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 05.067.642/0001-
21, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir do mês de janeiro de 2006,
encerrando-se no mês de Dezembro de 2006, a qual deverá ser destinada à conservação do
Centro Social Rural — ÁGUA AZUL e cancha poliesportiva, ambos de propriedade do
Município, hoje utilizados pelo referido clube esportivo.
Art, 2º - A Entidade beneficiada pelo auxílio referido no artigo 1º desta
Lei, deverá apresentar relatório das atividades desenvolvidas conforme artigo 1º, a cada 03
(três) meses dos recursos recebidos da Administração Municipal.
Art. 3º - O não cumprimento da obrigação referida no artigo 2º, implicará
na imediata suspensão do repasse de recursos, bem como a adoção das medidas legais
atinentes à espécie.
Axt. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
10.00 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
10.04 — DPTO DE ESPORTE E LAZER
2.038 - MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE PROMOÇÃO ESPORTIVA
33.50.43.00.00.00.00.1000 — SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos legais e financeiros retroativos ao mês de janeiro de 2006.
Presidente
JOÃO 8 MARTINS
1º etário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Peteca dos
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Ofício n.º 198 o "ph Lapa, 20 de Março de 2006.
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. À
Senhor Presidente: t
Tem o presente a finalidade de comunicar à Vossa Excelência
o recebimento do Projeto de Lei nº 05/2006 datado em 08.03.2005, que tem
por ementa:
“Súmula: Concede subvenção que especifica e dá outras
providências.”
No uso das atribuições que me são conferidas pelo artigo 69,
inciso IV e, na forma do artigo 56, 8 2º, ambos da Lei Orgânica do Município,
comunico-lhe e aos seus ilustres Pares, que vetei parcialmente o Projeto em
questão, devido ao resultado da análise feita pela Assessoria Jurídica do
Município, cujas conclusões adoto como razões fundamentais do veto aposto
e seguem adiante transcritas:
o “A concessão de subvenções sociais destina-se a atender
despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de
caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa,
cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribuna! *- Tantas a sua fiscalização.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo nº: . 00173 / 2006
Data: 20/03/2006 - 16:37
Excelentíssimo Senho! R
. — Responsável:;SAG =
JOÃO RENATO LEAL AFONSO .
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
Ofício nº 198/06 «... 02
Tais atos representam encargos extraordinários e delegações
de serviços do Município e, por isso, necessitam de
intervenção do Poder Legislativo Municipal para sua
validação. Contudo, tais atos nunca serão praticados in
concreto pela Câmara, devendo ela se limitar a autorizar ou
não a sua prática pelo Sr. Prefeito que é incumbido de praticar
concretamente o ato, dando-lhe forma administrativa
conveniente.
Destarte, a redação do artigo 2º dada pela Câmara Municipal
não pode prosperar, pois à luz do controle fiscal exercido sobre
o Município, a simples apresentação de relatório das
atividades desenvolvidas enseja descumprimento aos
dispositivos legais presentes na Lei de Responsabilidade
Fiscal, devendo, como praxe, haver a prestação de contas dos
valores repassados à entidade beneficiada, mediante
apresentação de documentos hábeis para tanto, devendo
constar expressamente esta premissa no diploma legal
supramencionado.
Para tanto, tendo em vista a alteração proposta pelo
Legislativo ir de encontro aos dispositivos legais que norteiam
a Administração Pública somos pelo VETO PARCIAL
abrangendo o texto integral do artigo 2º do referido Projeto de
Lei, conforme previsão no artigo 56, parágrafos 2º e 3º da Lei
Orgânica Municipal.
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (4 47.8000
um
ça =
ria
Prefeitura Municipal da Lapa “>” (8)
LAPA
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
Ofício nº 198/06 .... 03
Esses os motivos que me levam a vetar parcialmente o Projeto
de Lei que trata de subvenção mensal ao Centro Social Rural - ÁGUA AZUL e
Cancha Poliesportiva.
Valho-me do ensejo para apresentar a Vossa Excelência os
meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Cordialmente
ae
el Batista
Prefeito Municipal
DO
Praça Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
Ed
ESTADO DO PARANÁ E |
ENCAMINHAMENTO:
EM ATENÇÃO AOS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DESTA CASA
DE LEIS, ENCAMINHO A MATÉRIA.
ASSUNTO: VETO PARCIAL AO PROJETEO DE LEI Nº 05/06, QUE CONCEDE
SUBVENÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o APRESENTADO EM EXPEDIENTE DO DIA EM 21 DE MARÇO DE2006,
PARA ANALISE E POSTERIOR PARECER DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E A
EM ATENÇÃO AO QUE DETERMINA O REGIMENTO INTERNO
o
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
FICA DESIGNADO PARA RELATAR SOBRE A MATÉRIA O VEREADOR
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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CÂMARA num
[tado
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAE
LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 05/2006
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 05/06, que Concede Subvenção que
Especifica e dá outras providências.
Parecer
- O Projeto não apresenta nenhuma irregularidade |
quanto a sua legalidade, a demais cumpre com a técnica
legislativa.
Sendo assim colocamos ao douto Plenário para
decisão final.
Lapa, 27 de Março de 2006
JUCIEL VILMAR JUNGLES DOS SANTOS
Relator
VOTO:
E E Ver. MARCÓ ANTONIO BORTOLETO
VOTO:
Ha
CO Ner. LEANDRO PIERÍN BORGES DA SILVEIRA
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Assessor Especial Jurídico
OAB-PR Nº 18.708
ESTADO ge PARANÁ
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
Parecer nº 34/2006
Ea Ref: Veto prefeitural ao Projeto de Lei nº 05/2006
Trata a matéria da análise sobre o veto parcial
do Poder Executivo em relação ao Projeto de Lei apresentado nesta
Es Casa de Leis que trata de subvenção mensal ao Centro Social Rural —
- AGUA AZUL e cancha Poliesportiva.
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que o veto
prefeitural somente pode apoiar-se na inconstitucionalidade,
ilegalidade ou à contrariedade ao interesse público da lei.
Alguns autores simplificam essa tricotomia,
como José Celso de Mello Filho, em sua obra Constituição Federal
Anotada, Saraiva, 1984, pág. 171, quando diz: “Só 2 (dois), portanto,
podem ser os fundamentos do veto manifestado pelo Chefe fo
Executivo: fundamento jurídico (inconstitucionalidade do projeto de lei)
e fundamento político (contrariedade do projeto de lei ao interesse
| público)”. [
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> Assessor Especial Jurídico
, OAB-PR Nº 18.708
ESTADO DO PARANA
No caso em apreço, não alegou o Executivo em
suas razões acostadas, qualquer ofensa às normas constitucionais e,
tampouco, a qualquer outra lei superior. Não se respalda o veto (ainda
que parcial), portanto, na ilegalidade ou inconstitucionalidade do
Projeto de Lei apresentado.
Resta-nos a terceira hipótese de amparo ao
veto, qual seja, a contrariedade aos interesses públicos, e esta
possibilidade está estritamente vinculada a questões políticas e de
s mérito, às quais não cabe a esta assessoria pronunciar-se.
A mera apresentação de relatório das
atividades desenvolvidas, dentro daquelas atividades inerentes ao
Centro Social Rural AGUA AZUL já enseja a responsabilidade por
parte da entidade a uma prestação de contas, ainda que não
constante tal termo.
No caso em apreço, cabe tão somente ao
Executivo, a apreciação de tais relatórios, a fim de se confirmar que
não está havendo desvio de finalidade da entidade beneficiada pela
subvenção.
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OAB-PR Nº 18.708
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Diante do que foi exposto, opinamos pelo não
acatamento do veto parcial do Sr. Prefeito Municipal, por inconsistente
e sem fundamentos legais quanto as suas justificativas.
É o parecer.
"o Lapa-Pr, AT|de márço de 2006
Assessor Especial
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