br-locleg corpus explorer

← Lapa (PR)

materia nº 6/2005

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2005
Date 2005-08-23
EmentaAltera a redação do capitulo VII- das Sessões do Regimento Interno da Câmara Municipal da Lapa.
native_id10618

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-07 Arquivado — 2ª Parte da Ordem do Dia em 30/08/2005 - 05/08/2005 - 13/08/2005. Pedido de vistas do Vereador Vilmar em 20/09/2005. Pedido de vistas do vereador Marco Bortoletto em 27/09/2005. Pedido de Arquivamento em 04/10/2005.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2005
: Súmula: Altera a redação do Capítulo VII —
JAMARA MUNICIPAL das Atas, do Titulo V — das Sessões, do
EAPA - FR Regimento Interno da Câmara Municipal da
PROTOCOLO n.º Lapa.
SEE os dep ee
1644”
O(s) Vereador(es) que o presente subscrevem,
g o uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, muito
7 Wlyrespeitosamente, apresentar à consideração do Plenário o
) faia
[pias
de Art 1º - Fica alterada a redação do Capítulo VII —
das Atas, do Titulo V — das Sessões, do Regimento Interno da
Câmara Municipal da Lapa, que passa a ser a seguinte:
TITULO V - DAS SESSÕES
CAPÍTULO VII - DAS ATAS
ART. 95 - DE CADA SESSÃO PLENÁRIA LAVRAR-SE-Á ATA SECA, A FIM
DE SER APRECIADA E APROVADA PELO PLENÁRIO, CONSTANDO OS
NOMES DOS VEREADORES PRESENTES À HORA DO INÍCIO DA SESSÃO
E NO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.
81º - CÓPIAS DA ATA SERÃO FORNECIDAS AOS VEREADORES EM
o) DOIS DIAS ÚTEIS APÓS A REALIZAÇÃO DA SESSÃO E SERÁ VOTADA NA
SESSÃO SUBSEQUENTE.
& 2º - HAVENDO IMPUGNAÇÕES, CONSIDERAR-SE-Á APROVADA A ATA
COM RESSALVAS, FAZENDO-SE NESTA CONSTAR.
8 3º - APROVADA A ATA, SERÁ A MESMA ASSINADA PELO
PRESIDENTE, 1º E 2º SECRETÁRIOS E DEMAIS VEREADORES, BEM
COMO TODAS AS PÁGINAS SERÃO RUBRICADAS PELO PRESIDENTE E
1º SECRETÁRIO.
$ 4º - NÃO HAVENDO QUORUM PARA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, SERÁ
LAVRADO TERMO DE ATA, NELE CONSTANDO O NOME DOS
VEREADORES PRESENTES E O EXPEDIENTE DESPACHADO.
$ 5º - ANTES DA APROVAÇÃO DA ATA SÓ PODERÃO SER FORNECIDAS
CÓPIAS COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ORADORES OU DA
PRESIDÊNCIA.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
CAMARA MURICIPaS
% ne»
ç
q
P»
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2005 FI. 02
ART. 96 — O INSTRUMENTO TECNOLÓGICO DE GRAVAÇÃO — MINI-
Disc OU OUTRO COMPATÍVEL, SERVIRÁ PARA O REGISTRO NA
ÍNTEGRA DAS MANIFESTAÇÕES DOS VEREADORES EM PLENÁRIO,
SENDO PROTEGIDO CONTRA NOVAS GRAVAÇÕES E FICANDO NO
ARQUIVO PERMANENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO; CÓPIA DA GRAVAÇÃO DA SESSÃO SÓ SERÁ
FORNECIDA, APÓS A APROVAÇÃO DA RESPECTIVA ATA, NO PRAZO DE
QUARENTA E OITO HORAS A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO, QUE
DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
ART. 97 - OS DOCUMENTOS LIDOS EM SESSÃO SERÃO MENCIONADOS
EM RESUMO NA ATA.
PARÁGRAFO ÚNiCcO - OS DOCUMENTOS LIDOS DURANTE O DISCURSO,
CONSIDERAM-SE PARTE INTEGRANTE DO MESMO.
Art 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 de agosto de 2005.
doÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
ÉRIN BORGES DA SILVEIRA
Vice-Presidente
anos
PUC PB . E
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
fo SECISLÁRIO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
UNICIPA er
uunciPa,,
& ' nam OS
(oi >
À
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente projeto regulariza a forma de lavratura da ata das
Sessões, instituindo o arquivo permanente dos pronunciamentos na integra
dos Vereadores, que serão gravados em Mini-Disc ou outro instrumento
técnológico.
Com esta alteração a ata será lavrada conforme os acontecimentos
da Sessão, onde constará a relação dos Vereadores que se pronunciaram e
sobre o quê discorreram, ficando mais bem enquadrada na descrição do
Novo Dicionário Aurélio: Ata é um registro escrito no qual se relata o que
se passou.
Hoje o Poder Legislativo da Lapa tem atas feitas com quase a
totalidade dos pronunciamentos dos Vereadores, não caracterizando nem
em ata seca, onde consta apenas os tópicos, as deliberações e quem se
pronunciou e nem a ata na íntegra, que deveria constar exatamente o que o
Vereador fala.
Com esta alteração não se incorre mais em riscos de desvirtuar os
pronunciamentos dos Vereadores, pois suas palavras ficarão registradas
com exatidão nas gravações, que deixarão de ser um instrumento de auxílio
passando a fazer parte dos anais da Casa.
Esta é uma forma de preservar os Vereadores em seus discursos,
onde não mais ficarão à mercê da interpretação do redator da ata, que é
passível de falhas, podendo transcrever com imperfeição a intenção do
orador.
Câmara Municipal da Lapa, em 23 gosto de 2005.
A g00
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
Presidente
LEANDRO PII IN BORGES DA SILVEIRA
Vice-Presiderite
ANOS JOÃO ANTONIO JARTINS
a , 1º Secretário
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA
2º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
Câmara UNICA
paUNICIA,
- »
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA MODIFICAITIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. * 06/2005
SÚMULA: Altera a redação do Capítulo VII — das Atas,
do Titulo V — das Sessões, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa.
O(s) Vereador(es) que o presente subscrevem, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta(m) a consideração do Plenário a
seguinte emenda:
Altera a redação do artigo 95, citado no artigo 1º do
referido projeto, que passa a viger com a seguinte redação:
“ART. 95 - DE CADA SESSÃO PLENÁRIA LAVRAR-SE-Á ATA COM EXPOSIÇÃO
SUSCINTA DOS TRABALHOS, A FIM DE SER APRECIADA E APROVADA PELO
PLENÁRIO, CONSTANDO OS NOMES DOS VEREADORES PRESENTES À HORA DO
o INÍCIO DA SESSÃO E NO INÍCIO DA ORDEM DO DIA.”
Sala das Sessões, em 6 de setembro de 2005
;jÁMARA MUNICIPAL
LAPA - PR.
PROTOCOLO nº 1 34/05
vara 06, 04449.
ENATO LEAL AFONSO
Presidente
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - CEP 83.750-000 - Paraná
LAPA - PR
nar 5
À MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA, PR
Os Vereadores que subscrevem o presente
instrumento, no uso de suas prerrogativas regimentais e em atenção ao contido
no inciso III, do art. 119 de nosso Regimento Interno, vem requerer seja
levada à consideração plenária, sem discussão, o pedido de arquivamento do
Projeto de Resolução nº 06/2005.
Nestes termos,
pedem deferimento.
Lapa, Pr., em 4 de outubró de 2005
A
CAMARA MUNICIPAL
LAPA-cRn.
PROTOCOLO nº ((4HW04
BATA DS, NO, 04.

open original →